{"pecas":[{"id":"reclamacao-trabalhista","titulo":"Reclamação Trabalhista","fase":"Fase de conhecimento","aliases":["inicial","petição inicial","reclamatória","RT","ação trabalhista"],"raiox":[["Fundamento","Art. 840, § 1º, da CLT"],["Verbo","Propor"],["Quem você defende","O trabalhador. No 40º Exame, o espólio do empregado falecido."],["Endereçamento","Vara do Trabalho do local da prestação dos serviços (art. 651 da CLT). Se uma ação idêntica já foi arquivada, distribuição por dependência à mesma Vara (art. 286, II, do CPC), como no 22º e no 33º Exame."],["Como reconhecer","O cliente procura o advogado para cobrar direitos, e ainda não existe processo em andamento."],["Não esqueça","Qualificação completa das partes, gratuidade de justiça, pedidos certos, determinados e com indicação de valor (R$), honorários (art. 791-A da CLT) e valor da causa."]],"rec":{"comando":"O comando manda defender um trabalhador que procurou você e não cita nenhum processo. A banca não dá o nome da peça: fala em “peça processual pertinente” (40º, 30º) ou em “medida judicial em defesa dos interesses dele” (34º).","ato":"Não há ato processual nenhum. O enunciado conta só o contrato de trabalho e o que deu errado: verbas não pagas, acidente, dispensa. Se não existe processo, a peça é a que dá início a ele.","cliente":"O trabalhador, ou quem o sucede. No 40º Exame era a viúva, em nome do espólio do empregado falecido.","pistas":["“Procura você, como advogado(a)” (34º, 27º) ou “na condição de advogado(a)” (33º), e o relato vem como uma entrevista, com os documentos que o cliente trouxe.","O cliente está desempregado ou sem dinheiro: é a banca pedindo a gratuidade de justiça (46º, 40º, 34º, 33º).","O cliente já tinha ajuizado uma ação igual, que foi arquivada: a peça continua sendo a reclamação, mas vai por dependência para a mesma Vara (33º, 22º)."],"confunda":[["Ação de Consignação em Pagamento","Lá o cliente é o empregador, que quer pagar e não consegue. Aqui o cliente é o trabalhador, que quer receber."],["Inquérito Judicial — Apuração de Falta Grave","Também não há processo, mas o cliente é o empregador que quer dispensar um empregado estável."]],"intro":""},"ficha":[["Fundamento","Art. 840, § 1º, da CLT"],["Verbo","Propor"],["Prazo","Prescrição: 5 anos, até o limite de 2 anos depois do fim do contrato (art. 7º, XXIX, da CF)."]],"abertura":["Endereçamento ao Juízo da Vara do Trabalho do local em que o empregado prestou serviços (art. 651 da CLT).","Se já houve ação igual que foi arquivada, endereçar à mesma Vara e pedir a distribuição por dependência (art. 286, II, do CPC).","Qualificação completa do reclamante e da reclamada. A banca pontua cada parte separadamente.","Nome da peça e fundamento: Reclamação Trabalhista, art. 840, § 1º, da CLT. Verbo: propor.","Gratuidade de justiça logo no início, quando o cliente não tem condições de pagar (art. 790, § 3º ou § 4º, da CLT).","Cliente idoso: pedir prioridade na tramitação (art. 1.048 do CPC), como no 40º Exame."],"estrutura":[["Art. 840, § 1º, da CLT","Requisitos da inicial: pedido certo, determinado e com indicação de valor"],["Art. 651 da CLT","Competência da Vara do local da prestação dos serviços"],["Art. 790, § 3º ou § 4º, da CLT","Gratuidade de justiça"],["Art. 791-A da CLT","Honorários de sucumbência"],["Art. 286, II, do CPC","Distribuição por dependência quando a ação anterior foi arquivada"],["Art. 300 do CPC","Tutela de urgência, quando há pedido de reintegração ou de restabelecimento do plano de saúde"]],"fechamento":["Procedência de todos os pedidos.","Valor de cada pedido, indicado com R$, e valor da causa.","Honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT).","FGTS e indenização de 40%: peça o depósito na conta vinculada, e não o pagamento direto ao trabalhador (Tema 68 do TST).","Indicação das provas que pretende produzir.","Se pediu tutela de urgência, reiterar o pedido no final.","Notificação da reclamada para responder à ação.","Fechamento: local, data, advogado e OAB, sem inventar dados."],"artigos":[{"k":"Art. 186|CC","d":"Art. 186 do CC","tema":"Ato ilícito","n":7,"ex":["46º","40º","34º","33º","30º","14º","12º"],"alt":[{"d":"Art. 927 do CC","ex":["40º","34º","33º","30º","14º","12º"]},{"d":"Arts. 223-A a 223-G da CLT","ex":["40º","34º","33º","30º"]},{"d":"Art. 949 do CC","ex":["40º","34º","30º","12º"]},{"d":"Art. 5º, X, da CF","ex":["33º","14º"]}]},{"k":"Art. 927|CC","d":"Art. 927 do CC","tema":"Dever de indenizar","n":7,"ex":["46º","40º","34º","33º","30º","14º","12º"],"alt":[{"d":"Art. 186 do CC","ex":["40º","34º","33º","30º","14º","12º"]},{"d":"Arts. 223-A a 223-G da CLT","ex":["40º","34º","33º","30º"]},{"d":"Art. 949 do CC","ex":["40º","34º","30º","12º"]},{"d":"Art. 5º, X, da CF","ex":["33º","14º"]}]},{"k":"Art. 71|CLT","d":"Art. 71 da CLT","tema":"Intervalo intrajornada","n":6,"ex":["46º","33º","30º","27º","20º","14º"],"alt":[]},{"k":"Art. 790|CLT","d":"Art. 790 da CLT","tema":"Gratuidade de justiça","n":6,"ex":["46º","40º","34º","33º","30º","22º"],"alt":[{"d":"Art. 99 do CPC","ex":["34º"]}]},{"k":"Art. 791-A|CLT","d":"Art. 791-A da CLT","tema":"Honorários advocatícios de sucumbência","n":6,"ex":["46º","40º","34º","33º","30º","27º"],"alt":[]},{"k":"Arts. 223-A a 223-G|CLT","d":"Arts. 223-A a 223-G da CLT","tema":"Dano extrapatrimonial","n":6,"ex":["46º","40º","34º","33º","30º","27º"],"alt":[{"d":"Art. 186 do CC","ex":["40º","34º","33º","30º"]},{"d":"Art. 927 do CC","ex":["40º","34º","33º","30º"]},{"d":"Art. 944 do CC","ex":["40º"]},{"d":"Art. 187 do CC","ex":["33º"]}]},{"k":"Art. 840|CLT","d":"Art. 840 da CLT","tema":"Requisitos da petição inicial trabalhista","n":5,"ex":["46º","40º","34º","33º","30º"],"alt":[]},{"k":"Art. 15|Lei 8.036/90","d":"Art. 15 da Lei 8.036/90","tema":"Depósitos do FGTS","n":4,"ex":["46º","34º","33º","27º"],"alt":[{"d":"Art. 27 do Decreto 99.684/90","ex":["33º","27º"]},{"d":"Art. 28 do Decreto 99.684/90","ex":["34º"]},{"d":"Art. 7º, III, da CF","ex":["27º"]}]},{"k":"Art. 7, XIII|CF","d":"Art. 7º, XIII, da CF","tema":"Jornada de 8 horas diárias e 44 semanais","n":4,"ex":["46º","30º","27º","20º"],"alt":[{"d":"Art. 58 da CLT","ex":["30º","27º"]},{"d":"Art. 2º da LC 150/15","ex":["20º"]}]},{"k":"Art. 949|CC","d":"Art. 949 do CC","tema":"Indenização por lesão à saúde (despesas de tratamento)","n":4,"ex":["40º","34º","30º","12º"],"alt":[{"d":"Art. 186 do CC","ex":["40º","34º","30º","12º"]},{"d":"Art. 927 do CC","ex":["40º","34º","30º","12º"]},{"d":"Art. 948 do CC","ex":["40º"]},{"d":"Art. 402 do CC","ex":["12º"]}]},{"k":"Art. 58|CLT","d":"Art. 58 da CLT","tema":"Duração normal do trabalho; tempo de deslocamento não é computado (§ 2º)","n":3,"ex":["46º","30º","27º"],"alt":[{"d":"Art. 7º, XIII, da CF","ex":["30º","27º"]}]},{"k":"Art. 73|CLT","d":"Art. 73 da CLT","tema":"Trabalho noturno","n":3,"ex":["30º","27º","22º"],"alt":[]},{"k":"Art. 118|Lei 8.213/91","d":"Art. 118 da Lei 8.213/91","tema":"Estabilidade acidentária de 12 meses","n":2,"ex":["34º","30º"],"alt":[{"d":"Súmula 378 do TST","ex":["34º","30º"]},{"d":"Art. 21 da Lei 8.213/91","ex":["30º"]}]},{"k":"Art. 27|Decreto 99.684/90","d":"Art. 27 do Decreto 99.684/90","tema":"Depósito mensal de 8% do FGTS","n":2,"ex":["33º","27º"],"alt":[{"d":"Art. 15 da Lei 8.036/90","ex":["33º","27º"]},{"d":"Art. 7º, III, da CF","ex":["27º"]}]},{"k":"Art. 286|CPC","d":"Art. 286 do CPC","tema":"Distribuição por dependência","n":2,"ex":["33º","22º"],"alt":[]},{"k":"Art. 29|CLT","d":"Art. 29 da CLT","tema":"Anotação da CTPS","n":2,"ex":["40º","27º"],"alt":[{"d":"Art. 3º da CLT","ex":["40º"]},{"d":"Arts. 223-A a 223-G da CLT","ex":["27º"]}]},{"k":"Art. 294|CPC","d":"Art. 294 do CPC","tema":"Tutela provisória","n":2,"ex":["34º","30º"],"alt":[{"d":"Art. 300 do CPC","ex":["34º","30º"]},{"d":"Art. 311 do CPC","ex":["34º","30º"]}]},{"k":"Art. 300|CPC","d":"Art. 300 do CPC","tema":"Tutela de urgência","n":2,"ex":["34º","30º"],"alt":[{"d":"Art. 294 do CPC","ex":["34º","30º"]},{"d":"Art. 311 do CPC","ex":["34º","30º"]}]},{"k":"Art. 311|CPC","d":"Art. 311 do CPC","tema":"Tutela da evidência","n":2,"ex":["34º","30º"],"alt":[{"d":"Art. 294 do CPC","ex":["34º","30º"]},{"d":"Art. 300 do CPC","ex":["34º","30º"]}]},{"k":"Art. 3|CLT","d":"Art. 3º da CLT","tema":"Conceito de empregado (requisitos do vínculo)","n":2,"ex":["46º","40º"],"alt":[{"d":"Art. 29 da CLT","ex":["40º"]}]},{"k":"Art. 545|CLT","d":"Art. 545 da CLT","tema":"Desconto de contribuições ao sindicato só com autorização","n":2,"ex":["33º","30º"],"alt":[{"d":"Art. 578 da CLT","ex":["33º","30º"]},{"d":"Art. 579 da CLT","ex":["33º","30º"]},{"d":"Art. 582 da CLT","ex":["33º","30º"]},{"d":"Art. 462 da CLT","ex":["30º"]}]},{"k":"Art. 578|CLT","d":"Art. 578 da CLT","tema":"Contribuição sindical depende de autorização prévia e expressa","n":2,"ex":["33º","30º"],"alt":[{"d":"Art. 579 da CLT","ex":["33º","30º"]},{"d":"Art. 582 da CLT","ex":["33º","30º"]},{"d":"Art. 545 da CLT","ex":["33º","30º"]},{"d":"Art. 462 da CLT","ex":["30º"]}]},{"k":"Art. 579|CLT","d":"Art. 579 da CLT","tema":"Contribuição sindical depende de autorização prévia e expressa","n":2,"ex":["33º","30º"],"alt":[{"d":"Art. 578 da CLT","ex":["33º","30º"]},{"d":"Art. 582 da CLT","ex":["33º","30º"]},{"d":"Art. 545 da CLT","ex":["33º","30º"]},{"d":"Art. 462 da CLT","ex":["30º"]}]},{"k":"Art. 582|CLT","d":"Art. 582 da CLT","tema":"Desconto da contribuição sindical só com autorização","n":2,"ex":["33º","30º"],"alt":[{"d":"Art. 578 da CLT","ex":["33º","30º"]},{"d":"Art. 579 da CLT","ex":["33º","30º"]},{"d":"Art. 545 da CLT","ex":["33º","30º"]},{"d":"Art. 462 da CLT","ex":["30º"]}]},{"k":"Art. 5, X|CF","d":"Art. 5º, X, da CF","tema":"Intimidade, vida privada, honra e imagem","n":2,"ex":["33º","14º"],"alt":[{"d":"Art. 186 do CC","ex":["33º","14º"]},{"d":"Art. 927 do CC","ex":["33º","14º"]},{"d":"Arts. 223-A a 223-G da CLT","ex":["33º"]},{"d":"Art. 187 do CC","ex":["33º"]}]},{"k":"Súmula 378|TST","d":"Súmula 378 do TST","tema":"Estabilidade acidentária","n":2,"ex":["34º","30º"],"alt":[{"d":"Art. 118 da Lei 8.213/91","ex":["34º","30º"]},{"d":"Art. 21 da Lei 8.213/91","ex":["30º"]}]},{"k":"Art. 1.048|CPC","d":"Art. 1.048 do CPC","tema":"Prioridade de tramitação: idoso e doença grave","n":1,"ex":["40º"],"alt":[{"d":"Art. 71 da Lei 10.741/03","ex":["40º"]}]},{"k":"Art. 11|LC 150/15","d":"Art. 11 da LC 150/15","tema":"Pagamento de 25% por hora trabalhada em viagem","n":1,"ex":["20º"],"alt":[]},{"k":"Art. 129|CLT","d":"Art. 129 da CLT","tema":"Direito a férias anuais remuneradas","n":1,"ex":["46º"],"alt":[]},{"k":"Art. 13|LC 150/15","d":"Art. 13 da LC 150/15","tema":"Intervalo intrajornada: pagamento do período suprimido (30 min), com adicional de 50% e…","n":1,"ex":["20º"],"alt":[]},{"k":"Art. 13|Lei 6.615/78","d":"Art. 13 da Lei 6.615/78","tema":"Plus salarial pelo acúmulo de função em parte do horário de trabalho","n":1,"ex":["14º"],"alt":[{"d":"Art. 456 da CLT","ex":["14º"]},{"d":"Art. 8º da Lei 3.207/57","ex":["14º"]}]},{"k":"Art. 130|CLT","d":"Art. 130 da CLT","tema":"Duração das férias conforme as faltas","n":1,"ex":["46º"],"alt":[]},{"k":"Art. 157|CLT","d":"Art. 157 da CLT","tema":"Deveres da empresa em segurança e medicina do trabalho","n":1,"ex":["46º"],"alt":[]},{"k":"Art. 18|LC 150/15","d":"Art. 18 da LC 150/15","tema":"Devolução do desconto de alimentação, por ilegal","n":1,"ex":["20º"],"alt":[]},{"k":"Art. 18|Lei 8.036/90","d":"Art. 18 da Lei 8.036/90","tema":"Indenização de 40% do FGTS","n":1,"ex":["46º"],"alt":[]},{"k":"Art. 187|CC","d":"Art. 187 do CC","tema":"Abuso de direito como ato ilícito","n":1,"ex":["33º"],"alt":[{"d":"Arts. 223-A a 223-G da CLT","ex":["33º"]},{"d":"Art. 186 do CC","ex":["33º"]},{"d":"Art. 927 do CC","ex":["33º"]},{"d":"Art. 5º, V, da CF","ex":["33º"]}]},{"k":"Art. 193|CLT","d":"Art. 193 da CLT","tema":"Adicional de periculosidade","n":1,"ex":["30º"],"alt":[]},{"k":"Art. 21|Lei 8.213/91","d":"Art. 21 da Lei 8.213/91","tema":"Situações equiparadas a acidente do trabalho","n":1,"ex":["30º"],"alt":[{"d":"Art. 118 da Lei 8.213/91","ex":["30º"]},{"d":"Súmula 378 do TST","ex":["30º"]}]},{"k":"Art. 21|CC","d":"Art. 21 do CC","tema":"Inviolabilidade da vida privada","n":1,"ex":["14º"],"alt":[{"d":"Art. 5º, X, da CF","ex":["14º"]},{"d":"Art. 186 do CC","ex":["14º"]},{"d":"Art. 927 do CC","ex":["14º"]}]},{"k":"Art. 23|LC 150/15","d":"Art. 23 da LC 150/15","tema":"Aviso prévio do empregado doméstico","n":1,"ex":["20º"],"alt":[{"d":"Art. 7º, XXI, da CF","ex":["20º"]}]},{"k":"Art. 28|Decreto 99.684/90","d":"Art. 28 do Decreto 99.684/90","tema":"Depósito do FGTS durante afastamentos, como a licença por acidente do trabalho","n":1,"ex":["34º"],"alt":[{"d":"Art. 15 da Lei 8.036/90","ex":["34º"]}]},{"k":"Art. 2|LC 150/15","d":"Art. 2º da LC 150/15","tema":"Jornada do doméstico: 8 horas por dia e 44 por semana; hora extra de 50%","n":1,"ex":["20º"],"alt":[{"d":"Art. 7º, XIII, da CF","ex":["20º"]}]},{"k":"Art. 36|Decreto 3.298/99","d":"Art. 36 do Decreto 3.298/99","tema":"Reintegração porque a dispensa do portador de deficiência não foi acompanhada da…","n":1,"ex":["14º"],"alt":[{"d":"Art. 93 da Lei 8.213/91","ex":["14º"]}]},{"k":"Art. 373|CPC","d":"Art. 373 do CPC","tema":"Ônus da prova","n":1,"ex":["27º"],"alt":[]},{"k":"Art. 3|Lei 7.998/90","d":"Art. 3º da Lei 7.998/90","tema":"Indenização relativa ao seguro-desemprego (entrega das guias ou indenização…","n":1,"ex":["46º"],"alt":[]},{"k":"Art. 402|CC","d":"Art. 402 do CC","tema":"Perdas e danos: o que se perdeu e o que se deixou de ganhar","n":1,"ex":["12º"],"alt":[{"d":"Art. 186 do CC","ex":["12º"]},{"d":"Art. 927 do CC","ex":["12º"]},{"d":"Art. 949 do CC","ex":["12º"]}]},{"k":"Art. 456|CLT","d":"Art. 456 da CLT","tema":"Acúmulo de função (parágrafo único)","n":1,"ex":["14º"],"alt":[{"d":"Art. 13 da Lei 6.615/78","ex":["14º"]},{"d":"Art. 8º da Lei 3.207/57","ex":["14º"]}]},{"k":"Art. 457|CLT","d":"Art. 457 da CLT","tema":"Remuneração e parcelas que não integram o salário (§ 2º)","n":1,"ex":["30º"],"alt":[{"d":"Súmula 354 do TST","ex":["30º"]}]},{"k":"Art. 462|CLT","d":"Art. 462 da CLT","tema":"Descontos no salário","n":1,"ex":["30º"],"alt":[{"d":"Art. 545 da CLT","ex":["30º"]},{"d":"Art. 578 da CLT","ex":["30º"]},{"d":"Art. 579 da CLT","ex":["30º"]},{"d":"Art. 582 da CLT","ex":["30º"]}]},{"k":"Art. 473|CLT","d":"Art. 473 da CLT","tema":"Faltas justificadas, sem prejuízo do salário (doação de sangue: inciso IV)","n":1,"ex":["22º"],"alt":[]},{"k":"Art. 477|CLT","d":"Art. 477 da CLT","tema":"Prazo de pagamento das verbas rescisórias (§ 6º) e multa (§ 8º)","n":1,"ex":["46º"],"alt":[]},{"k":"Art. 482|CLT","d":"Art. 482 da CLT","tema":"Justa causa","n":1,"ex":["27º"],"alt":[]},{"k":"Art. 483|CLT","d":"Art. 483 da CLT","tema":"Rescisão indireta","n":1,"ex":["33º"],"alt":[]},{"k":"Art. 4|Lei 7.418/85","d":"Art. 4º da Lei 7.418/85","tema":"Devolução do excesso do desconto do vale-transporte","n":1,"ex":["20º"],"alt":[]},{"k":"Art. 543|CLT","d":"Art. 543 da CLT","tema":"Estabilidade do dirigente sindical","n":1,"ex":["22º"],"alt":[]},{"k":"Art. 59|CLT","d":"Art. 59 da CLT","tema":"Horas extras e compensação de jornada","n":1,"ex":["46º"],"alt":[]},{"k":"Art. 5|LC 150/15","d":"Art. 5º da LC 150/15","tema":"Contrato de experiência do doméstico: até 90 dias; se passar, vira prazo indeterminado","n":1,"ex":["20º"],"alt":[]},{"k":"Art. 5, V|CF","d":"Art. 5º, V, da CF","tema":"Indenização por dano material, moral ou à imagem","n":1,"ex":["33º"],"alt":[{"d":"Arts. 223-A a 223-G da CLT","ex":["33º"]},{"d":"Art. 186 do CC","ex":["33º"]},{"d":"Art. 187 do CC","ex":["33º"]},{"d":"Art. 927 do CC","ex":["33º"]}]},{"k":"Art. 5-A|Lei 6.019/74","d":"Art. 5º-A da Lei 6.019/74","tema":"Terceirização: responsabilidade subsidiária da contratante (§ 5º)","n":1,"ex":["33º"],"alt":[{"d":"Súmula 331 do TST","ex":["33º"]}]},{"k":"Art. 65|Lei 8.213/91","d":"Art. 65 da Lei 8.213/91","tema":"Cota de salário-família faltante (art. 65 da Lei nº 8.213/91)","n":1,"ex":["22º"],"alt":[]},{"k":"Art. 66|CLT","d":"Art. 66 da CLT","tema":"Intervalo interjornada de 11 horas","n":1,"ex":["22º"],"alt":[]},{"k":"Art. 71|Lei 10.741/03","d":"Art. 71 da Lei 10.741/03","tema":"Prioridade de tramitação para a pessoa idosa","n":1,"ex":["40º"],"alt":[{"d":"Art. 1.048 do CPC","ex":["40º"]}]},{"k":"Art. 7, II|CF","d":"Art. 7º, II, da CF","tema":"Seguro-desemprego","n":1,"ex":["46º"],"alt":[]},{"k":"Art. 7, III|CF","d":"Art. 7º, III, da CF","tema":"Fundo de Garantia do Tempo de Serviço","n":1,"ex":["27º"],"alt":[{"d":"Art. 15 da Lei 8.036/90","ex":["27º"]},{"d":"Art. 27 do Decreto 99.684/90","ex":["27º"]}]},{"k":"Art. 7, XXI|CF","d":"Art. 7º, XXI, da CF","tema":"Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço","n":1,"ex":["20º"],"alt":[{"d":"Art. 23 da LC 150/15","ex":["20º"]}]},{"k":"Art. 7, XXVIII|CF","d":"Art. 7º, XXVIII, da CF","tema":"Indenização por acidente de trabalho quando há dolo ou culpa do empregador","n":1,"ex":["46º"],"alt":[]},{"k":"Art. 818|CLT","d":"Art. 818 da CLT","tema":"Ônus da prova","n":1,"ex":["27º"],"alt":[]},{"k":"Art. 8|Lei 3.207/57","d":"Art. 8º da Lei 3.207/57","tema":"Plus salarial pelo acúmulo de função em parte do horário de trabalho","n":1,"ex":["14º"],"alt":[{"d":"Art. 456 da CLT","ex":["14º"]},{"d":"Art. 13 da Lei 6.615/78","ex":["14º"]}]},{"k":"Art. 8, VIII|CF","d":"Art. 8º, VIII, da CF","tema":"Estabilidade do dirigente sindical","n":1,"ex":["22º"],"alt":[]},{"k":"Art. 93|Lei 8.213/91","d":"Art. 93 da Lei 8.213/91","tema":"Reintegração porque a dispensa do portador de deficiência não foi acompanhada da…","n":1,"ex":["14º"],"alt":[{"d":"Art. 36 do Decreto 3.298/99","ex":["14º"]}]},{"k":"Art. 944|CC","d":"Art. 944 do CC","tema":"A indenização se mede pela extensão do dano","n":1,"ex":["40º"],"alt":[{"d":"Arts. 223-A a 223-G da CLT","ex":["40º"]},{"d":"Art. 186 do CC","ex":["40º"]},{"d":"Art. 927 do CC","ex":["40º"]}]},{"k":"Art. 948|CC","d":"Art. 948 do CC","tema":"Indenização em caso de morte: despesas e pensão aos dependentes","n":1,"ex":["40º"],"alt":[{"d":"Art. 186 do CC","ex":["40º"]},{"d":"Art. 927 do CC","ex":["40º"]},{"d":"Art. 949 do CC","ex":["40º"]}]},{"k":"Art. 950|CC","d":"Art. 950 do CC","tema":"Pensão por redução da capacidade de trabalho","n":1,"ex":["12º"],"alt":[]},{"k":"Art. 99|CPC","d":"Art. 99 do CPC","tema":"Pedido de gratuidade de justiça; presunção da declaração da pessoa natural (§ 3º)","n":1,"ex":["34º"],"alt":[{"d":"Art. 790 da CLT","ex":["34º"]}]},{"k":"OJ 17|SDC do TST","d":"OJ 17 da SDC do TST","tema":"Devolução do desconto de contribuição confederativa porque o trabalhador não era…","n":1,"ex":["14º"],"alt":[]},{"k":"OJ 82|SDI-1 do TST","d":"OJ 82 da SDI-1 do TST","tema":"Aviso prévio projeta a data de saída na CTPS","n":1,"ex":["20º"],"alt":[]},{"k":"Súmula 212|TST","d":"Súmula 212 do TST","tema":"É do empregador o ônus de provar o término do contrato","n":1,"ex":["27º"],"alt":[]},{"k":"Súmula 331|TST","d":"Súmula 331 do TST","tema":"Terceirização e responsabilidade subsidiária","n":1,"ex":["33º"],"alt":[{"d":"Art. 5º-A da Lei 6.019/74","ex":["33º"]}]},{"k":"Súmula 354|TST","d":"Súmula 354 do TST","tema":"Gorjetas integram a remuneração, mas não entram no aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso","n":1,"ex":["30º"],"alt":[{"d":"Art. 457 da CLT","ex":["30º"]}]},{"k":"Súmula 389|TST","d":"Súmula 389 do TST","tema":"Indenização relativa ao seguro-desemprego (entrega das guias ou indenização…","n":1,"ex":["46º"],"alt":[]},{"k":"Súmula 440|TST","d":"Súmula 440 do TST","tema":"Plano de saúde mantido durante o auxílio-doença acidentário e a aposentadoria por invalidez","n":1,"ex":["34º"],"alt":[]}],"provas":[{"num":"46º","rot":"46º Exame","cliente":"Larissa, cozinheira (a trabalhadora)","caso":"Trabalhou quase quatro anos em uma confeitaria sem registro na CTPS, abaixo do piso da categoria, com jornada das 12h às 22h e 30 minutos de intervalo. Sofreu queimaduras por falta de EPI adequado e foi dispensada, sem receber nada, quando pediu o registro.","fund":"Art. 840, § 1º, da CLT (petição inicial).","ender":"Ao Juízo de uma das Varas do Trabalho de Brasília/DF","tambem":"","geral":null,"obs":["Pelo padrão de resposta definitivo da FGV, o bloco de indenizações (material + estético + moral) é o mais pesado da peça — até 0,70 dos 5,00 pontos totais, distribuídos em três frentes distintas: marcas permanentes, ausência de EPI adequado e gastos médicos. Atenção redobrada a esse bloco."],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":false,"itens":[{"g":"","t":"Petição inicial de reclamação trabalhista, endereçada a uma das Varas do Trabalho de Brasília/DF, com a qualificação das partes (art. 840, § 1º, da CLT).","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":"ab"},{"g":"","t":"Preliminarmente, requerimento de justiça gratuita, diante da hipossuficiência da reclamante (art. 790, § 3º ou § 4º, da CLT).","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":"ab"},{"g":"","t":"Vínculo de emprego: demonstração dos requisitos — pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica —, com a anotação da CTPS (art. 3º da CLT).","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Horas extras e reflexos, diante da jornada cumprida e da ausência de pagamento (art. 7º, XIII, da CRFB/88; art. 58 ou art. 59 da CLT).","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Meia hora extra diária (30 minutos) pela concessão parcial do intervalo, com adicional de 50% e natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT).","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Diferenças salariais pelo piso normativo previsto nas convenções coletivas, com reflexos.","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Verbas rescisórias da dispensa sem justa causa: saldo de salário, aviso prévio indenizado (art. 487, § 1º), 13º integral e proporcional (Lei nº 4.090/1962), férias vencidas e proporcionais + 1/3 (arts. 129 ou 130 da CLT), FGTS + 40% (art. 15 ou 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990) e multa do art. 477 da CLT.","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Indenização relativa ao seguro-desemprego (entrega das guias ou indenização substitutiva), com fundamento na Súmula 389, II, do TST (ou art. 7º, II, da CRFB/88; art. 3º, da Lei nº 7.998/1990).","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Indenização por danos material, estético e moral: pela ausência de EPI adequado (inicialmente nenhum EPI, depois sem Certificado de Aprovação), pelas lesões com marcas permanentes e pelos gastos com despesas médicas (art. 157 da CLT; art. 7º, XXVIII, da CRFB/88; arts. 186 e 927 do CC; arts. 223-A a 223-G da CLT).","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT).","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":"fe"},{"g":"","t":"Pedidos finais com valor estimado (R$), procedência e indicação das provas; fechamento com local, data, advogado(a) e OAB.","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":"fe"}]},{"num":"40º","rot":"40º Exame","cliente":"O espólio do empregado falecido, representado pela viúva e inventariante, Julieta","caso":"O marido morreu em acidente de trabalho causado por negligência da empresa, onde trabalhava havia seis anos sem carteira assinada. Nada foi pago à viúva, nem o seguro de vida previsto na convenção coletiva, e ela não conseguiu a pensão por morte por falta de registro.","fund":"Art. 840, § 1º, da CLT","ender":"Ao Juízo da Vara do Trabalho de Osasco/SP","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"","t":"Peça no formato de reclamação trabalhista endereçada à Vara do Trabalho de Osasco/SP (0,10). Art. 840, § 1º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Partes","t":"Qualificação do autor — Espólio de Romeu Diamante OU Julieta Safira (0,10) e da reclamada Distribuidora Capuleto Ltda. (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Gratuidade de justiça e prioridade","t":"Gratuidade de justiça (0,10). Art. 790, § 3º ou § 4º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Gratuidade de justiça e prioridade","t":"Prioridade na tramitação por ser idosa (0,10). Art. 1.048 do CPC ou Art. 71 da Lei nº 10.741/03 (0,10).","h":"Prioridade na tramitação por ser idosa (0,10). Art. 1.048 do CPC <b class=\"ou\">ou</b> Art. 71 da Lei nº 10.741/03 <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Vínculo e verbas pela extinção","t":"Reconhecimento do vínculo ou anotação da CTPS (0,40). Art. 3º ou 29 da CLT (0,10).","h":"Reconhecimento do vínculo ou anotação da CTPS (0,40). Art. 3º <b class=\"ou\">ou</b> 29 da CLT <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Vínculo e verbas pela extinção","t":"Verbas: saldo salarial (0,10), 13º proporcional (0,10), férias proporcionais (0,10), FGTS (0,10) e multa do art. 477, § 8º (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20","0,30","0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Dano material","t":"Indenização pelo gasto com o enterro (0,50).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,50"],"c":""},{"g":"Dano material","t":"Indenização pelo seguro de vida (0,50).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,50"],"c":""},{"g":"Dano material","t":"Indenização pela pensão previdenciária por morte (0,50).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,50"],"c":""},{"g":"Dano material","t":"Pensão a cargo do empregador, mensal ou em parcela única (0,50).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"Mantenha o pedido alternativo: o TST (Tema 77) decidiu que a escolha entre pensão mensal e parcela única cabe ao juiz, conforme o caso."},"ps":["0,50"],"c":""},{"g":"Dano material","t":"Indicação do Art. 186, 927, 948, I, ou 949 do CC (0,10).","h":"Indicação do Art. 186, 927, 948, I, <b class=\"ou\">ou</b> 949 do CC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":""},{"g":"Dano extrapatrimonial","t":"Indenização por dano moral pelo acidente (0,40). Arts. 223-B/C/G da CLT ou 186/927/944 do CC (0,10).","h":"Indenização por dano moral pelo acidente (0,40). Arts. 223-B/C/G da CLT <b class=\"ou\">ou</b> 186/927/944 do CC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Honorários advocatícios","t":"Honorários advocatícios (0,30). Art. 791-A da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":"fe"},{"g":"Encerramento","t":"Procedência dos pedidos, estimados com 'R$' (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Encerramento","t":"Data, local, advogado e OAB (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]},{"num":"34º","rot":"34º Exame","cliente":"Heitor, vendedor (o trabalhador)","caso":"Uma prateleira mal instalada pelo dono da loja caiu sobre ele e deixou uma grande cicatriz no rosto. Teve o plano de saúde cancelado, gastou com remédios e terapia, ficou três meses em benefício acidentário (B-91), sem depósito de FGTS, e foi dispensado no dia em que voltou.","fund":"Art. 840, § 1º, da CLT","ender":"Ao Juízo da Vara do Trabalho de Linhares/ES","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"Endereçamento","t":"Reclamação trabalhista endereçada ao Juízo do Trabalho de Linhares/ES (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Partes e Fundamento Legal","t":"Qualificação do reclamante (0,10) e da reclamada (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Partes e Fundamento Legal","t":"Indicação do Art. 840, § 1º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Gratuidade de justiça","t":"Gratuidade diante da situação financeira (0,10). Art. 790, § 3º ou § 4º, da CLT, ou Art. 99, § 3º, do CPC (0,10).","h":"Gratuidade diante da situação financeira (0,10). Art. 790, § 3º <b class=\"ou\">ou</b> § 4º, da CLT, <b class=\"ou\">ou</b> Art. 99, § 3º, do CPC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Responsabilidade civil","t":"Dano material pelos remédios (0,20) e pela terapia (0,20). Art. 186/927/949 do CC (0,10).","h":"Dano material pelos remédios (0,20) e pela terapia (0,20). Art. 186/927/949 do CC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,30","0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Responsabilidade civil","t":"Dano moral pelo constrangimento (0,40). Art. 223-B/C da CLT ou 186/927 do CC (0,10).","h":"Dano moral pelo constrangimento (0,40). Art. 223-B/C da CLT <b class=\"ou\">ou</b> 186/927 do CC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Responsabilidade civil","t":"Dano estético pela alteração da aparência (0,40). Art. 223-B/C da CLT ou 186/927 do CC (0,10).","h":"Dano estético pela alteração da aparência (0,40). Art. 223-B/C da CLT <b class=\"ou\">ou</b> 186/927 do CC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"FGTS","t":"FGTS do período de afastamento (acidente) (0,40). Art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90 ou Art. 28, III, do Decreto nº 99.684/90 (0,10).","h":"FGTS do período de afastamento (acidente) (0,40). Art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90 <b class=\"ou\">ou</b> Art. 28, III, do Decreto nº 99.684/90 <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Garantia no emprego","t":"Reintegração pela estabilidade acidentária (0,40). Art. 118 da Lei nº 8.213/91 ou Súmula 378, II, do TST (0,10).","h":"Reintegração pela estabilidade acidentária (0,40). Art. 118 da Lei nº 8.213/91 <b class=\"ou\">ou</b> Súmula 378, II, do TST <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Plano de saúde","t":"Restabelecimento do plano de saúde (0,40). Súmula 440 do TST (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Tutela provisória","t":"Tutela de urgência para a reintegração imediata (0,30) e o restabelecimento do plano (0,30). Art. 294, 300 ou 311 do CPC (0,10).","h":"Tutela de urgência para a reintegração imediata (0,30) e o restabelecimento do plano (0,30). Art. 294, 300 <b class=\"ou\">ou</b> 311 do CPC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,70","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40","0,60","0,70"],"c":""},{"g":"Honorários advocatícios","t":"Honorários (0,10). Art. 791-A da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos finais","t":"Reiterar a tutela (0,10) e a procedência (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos finais","t":"Indicação das provas (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos finais","t":"Valor da causa e expressão econômica de cada pedido (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Fechamento","t":"Local, data, advogado e OAB (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]},{"num":"33º","rot":"33º Exame","cliente":"Sheila, auxiliar de manutenção terceirizada (a trabalhadora)","caso":"Contrato ainda em vigor. O supervisor constrange as empregadas, o intervalo é irregular, só há um depósito de FGTS e houve desconto sindical sem autorização. Ela não quer continuar, mas não quer pedir demissão. Uma ação anterior idêntica foi arquivada na 170ª Vara, o que leva à distribuição por dependência.","fund":"Art. 840, § 1º, da CLT","ender":"Ao Juízo da 170ª Vara do Trabalho de Campinas/SP","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"Endereçamento","t":"Reclamação trabalhista endereçada à 170ª VT de Campinas (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Partes e Fundamento Legal","t":"Qualificação da autora (0,10) e dos réus (0,10). Art. 840, § 1º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20","0,30"],"c":"ab"},{"g":"Prevenção","t":"Distribuição à 170ª VT de Campinas por dependência/prevenção (0,10). Art. 286, II, do CPC (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Gratuidade de justiça","t":"Gratuidade diante da situação financeira (0,10). Art. 790, § 3º ou § 4º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Intervalo","t":"15 minutos pelo intervalo desrespeitado aos sábados, com 50% (0,40). Art. 71, § 4º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Devolução de desconto","t":"Devolução da contribuição sindical não autorizada (0,40). Arts. 578, 579, 582 ou 545 da CLT (0,10).","h":"Devolução da contribuição sindical não autorizada (0,40). Arts. 578, 579, 582 <b class=\"ou\">ou</b> 545 da CLT <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"FGTS","t":"Diferença de FGTS não depositado (0,40). Art. 15 da Lei nº 8.036/90 ou Art. 27 do Decreto nº 99.684/90 (0,10).","h":"Diferença de FGTS não depositado (0,40). Art. 15 da Lei nº 8.036/90 <b class=\"ou\">ou</b> Art. 27 do Decreto nº 99.684/90 <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Dano moral","t":"Indenização por dano moral pela conduta do supervisor (0,40). Art. 223-B/C da CLT, ou 186/187/927 do CC, ou 5º, V/X, da CRFB/88 (0,10).","h":"Indenização por dano moral pela conduta do supervisor (0,40). Art. 223-B/C da CLT, <b class=\"ou\">ou</b> 186/187/927 do CC, <b class=\"ou\">ou</b> 5º, V/X, da CRFB/88 <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Extinção do contrato","t":"Rescisão indireta do contrato (0,40). Art. 483, 'd' ou 'e', da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"Duas teses vinculantes do TST reforçam o pedido. A falta de depósitos do FGTS basta para a rescisão indireta, sem exigência de imediatidade (Tema 70). E, reconhecida a rescisão indireta em juízo, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT (Tema 52): inclua-a nos pedidos."},"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Verbas devidas","t":"Aviso prévio (0,10), 13º (0,10), férias + 1/3 (0,10), saque do FGTS (0,10), 40% do FGTS (0,10) e seguro-desemprego (0,10).","h":null,"v":"0,60","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,60"],"c":""},{"g":"Responsabilidade","t":"Responsabilidade subsidiária do tomador (0,40). Súmula 331, IV, do TST ou Art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74 (0,10).","h":"Responsabilidade subsidiária do tomador (0,40). Súmula 331, IV, do TST <b class=\"ou\">ou</b> Art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74 <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Honorários","t":"Honorários advocatícios (0,10). Art. 791-A da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos finais","t":"Procedência dos pedidos (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos finais","t":"Indicação das provas (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos finais","t":"Valor da causa e expressão econômica de cada pedido (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Fechamento","t":"Local, data, advogado e OAB (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]},{"num":"30º","rot":"30º Exame","cliente":"Tito, motoboy (o trabalhador)","caso":"Entregador de pizzaria com jornada das 18h às 3h30 e 40 minutos de intervalo. Foi atacado pelos cães de um cliente durante uma entrega, afastou-se pelo INSS e foi dispensado ao retornar. Recebia gorjetas, alimentação e sofreu desconto sindical sem autorização.","fund":"Art. 840, § 1º, da CLT","ender":"Ao Juízo da Vara do Trabalho de Parauapebas/PA","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"Endereçamento e cabimento","t":"Reclamação trabalhista endereçada à Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (0,10). Art. 840, § 1º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Partes","t":"Qualificação do reclamante (0,10) e da reclamada (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Gratuidade de justiça","t":"Gratuidade de justiça (0,20). Art. 790, § 3º ou § 4º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,30"],"c":"ab"},{"g":"Pedidos","t":"Integração das gorjetas (0,30). Art. 457 da CLT ou Súmula 354 do TST (0,10).","h":"Integração das gorjetas (0,30). Art. 457 da CLT <b class=\"ou\">ou</b> Súmula 354 do TST <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Pedidos","t":"Devolução do desconto de contribuição sindical não autorizado (0,30). Arts. 545, 578, 579, 582 ou 462 da CLT (0,10).","h":"Devolução do desconto de contribuição sindical não autorizado (0,30). Arts. 545, 578, 579, 582 <b class=\"ou\">ou</b> 462 da CLT <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Pedidos","t":"Horas extras pelo excesso de jornada (0,30). Art. 7º, XIII, da CRFB/88 ou Art. 58 da CLT (0,10).","h":"Horas extras pelo excesso de jornada (0,30). Art. 7º, XIII, da CRFB/88 <b class=\"ou\">ou</b> Art. 58 da CLT <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Pedidos","t":"20 minutos diários pela pausa parcial (0,30). Art. 71, § 4º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Pedidos","t":"Adicional noturno a partir das 22h (0,30). Art. 73 da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Pedidos","t":"Reintegração pela estabilidade acidentária (0,30). Art. 118 ou Art. 21, II, 'a', da Lei nº 8.213/91, ou Súmula 378 do TST (0,10).","h":"Reintegração pela estabilidade acidentária (0,30). Art. 118 <b class=\"ou\">ou</b> Art. 21, II, 'a', da Lei nº 8.213/91, <b class=\"ou\">ou</b> Súmula 378 do TST <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Pedidos","t":"Tutela de urgência para a reintegração imediata (0,20). Art. 294, 300 ou 311 do CPC (0,10).","h":"Tutela de urgência para a reintegração imediata (0,20). Art. 294, 300 <b class=\"ou\">ou</b> 311 do CPC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,30"],"c":""},{"g":"Pedidos","t":"Indenização pela vacina antirrábica — dano emergente (0,20). Art. 186, 927 ou 949 do CC (0,10).","h":"Indenização pela vacina antirrábica — dano emergente (0,20). Art. 186, 927 <b class=\"ou\">ou</b> 949 do CC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,30"],"c":""},{"g":"Pedidos","t":"Indenização por dano moral pelo acidente (0,20). Art. 223-B/C/G da CLT ou 186/927 do CC (0,10).","h":"Indenização por dano moral pelo acidente (0,20). Art. 223-B/C/G da CLT <b class=\"ou\">ou</b> 186/927 do CC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,30"],"c":""},{"g":"Pedidos","t":"Adicional de periculosidade (motocicleta) (0,30). Art. 193, § 4º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Honorários","t":"Honorários advocatícios (0,20). Art. 791-A da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,30"],"c":"fe"},{"g":"Encerramento","t":"Reiterar a tutela (0,10) e a procedência (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"fe"},{"g":"Fechamento","t":"Data, local, advogado e OAB (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]},{"num":"27º","rot":"27º Exame","cliente":"Nelson (o trabalhador)","caso":"Registrado como auxiliar de serviços gerais, era na prática técnico de informática, função com piso maior na convenção coletiva. Foi dispensado por justa causa que nega, com anotação desabonadora na CTPS. Trabalhava das 20h às 5h, com 20 minutos de intervalo e transporte fornecido pela empresa.","fund":"Art. 840, § 1º, da CLT","ender":"Ao Juízo da Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"Endereçamento","t":"Juízo do Trabalho de Sete Lagoas/MG (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Endereçamento","t":"Qualificação do autor (0,10) e do réu (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Fundamentos e Pedidos","t":"Anulação da justa causa — o autor não praticou falta grave (0,30). Art. 482 da CLT — OU o ônus da prova é do empregador (art. 818, II, da CLT; 373, II, do CPC; Súmula 212 do TST) (0,10).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Fundamentos e Pedidos","t":"Verbas resilitórias: aviso prévio (0,10), 13º proporcional (0,10), férias + 1/3 (0,10), formulários do FGTS (0,10) e 40% sobre o FGTS (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"Hoje inclua também a multa do art. 477, § 8º, da CLT: o TST (Tema 71) decidiu que ela é devida quando a justa causa é revertida em juízo."},"ps":["0,10","0,20","0,30","0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Fundamentos e Pedidos","t":"Horas extras com 50% pelo excesso de jornada (0,40). Art. 7º, XIII, da CRFB/88 ou Art. 58 da CLT (0,10).","h":"Horas extras com 50% pelo excesso de jornada (0,40). Art. 7º, XIII, da CRFB/88 <b class=\"ou\">ou</b> Art. 58 da CLT <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Fundamentos e Pedidos","t":"40 minutos pelo intervalo desrespeitado, com 50% (0,40). Art. 71, § 4º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Fundamentos e Pedidos","t":"Adicional noturno a partir das 22h (0,40). Art. 73 da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Fundamentos e Pedidos","t":"Retificação da CTPS para a verdadeira função (0,20). Art. 29 da CLT ou PN 105 do TST (0,10).","h":null,"v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,30"],"c":""},{"g":"Fundamentos e Pedidos","t":"Diferença salarial pelo piso da função exercida (0,20). Convenção coletiva (0,10).","h":null,"v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,30"],"c":""},{"g":"Fundamentos e Pedidos","t":"Indenização por dano moral pela anotação na CTPS (0,40). Art. 29, § 4º, da CLT, ou 223-C da CLT, ou Portaria 41 do MTb (0,10).","h":"Indenização por dano moral pela anotação na CTPS (0,40). Art. 29, § 4º, da CLT, <b class=\"ou\">ou</b> 223-C da CLT, <b class=\"ou\">ou</b> Portaria 41 do MTb <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Fundamentos e Pedidos","t":"Devolução do desconto de FGTS (0,30). Art. 15 da Lei nº 8.036/90, Art. 7º, III, da CRFB/88, ou Art. 27 do Decreto nº 99.684/90 (0,10).","h":"Devolução do desconto de FGTS (0,30). Art. 15 da Lei nº 8.036/90, Art. 7º, III, da CRFB/88, <b class=\"ou\">ou</b> Art. 27 do Decreto nº 99.684/90 <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Fundamentos e Pedidos","t":"Honorários advocatícios (0,30). Art. 791-A da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos finais","t":"Procedência dos pedidos (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos finais","t":"Indicação das provas (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos finais","t":"Valor da causa ou dos valores de cada pedido (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Fechamento","t":"Local, data, advogado e OAB (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]},{"num":"22º","rot":"22º Exame","cliente":"Marina, auxiliar de produção (a trabalhadora)","caso":"Presidente do sindicato, foi dispensada sem justa causa durante o mandato. Há ainda descontos por faltas em doação de sangue, substituição do chefe por 90 dias e tempo gasto na troca de uniforme. Uma ação anterior foi arquivada na 250ª Vara, o que leva à distribuição por dependência.","fund":"Art. 840, § 1º, da CLT","ender":"Ao Juízo da 250ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP","tambem":"","geral":null,"obs":["A troca de uniforme/lanche/higiene após a jornada (20 min) NÃO é mais tempo à disposição pós-Reforma (art. 4º, § 2º, VIII, da CLT)."],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":false,"itens":[{"g":"","t":"Petição inicial à 250ª VT de São Paulo, por prevenção (art. 286, II, do CPC).","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":"ab"},{"g":"","t":"Gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT).","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":"ab"},{"g":"","t":"Reintegração da dirigente sindical, com tutela (art. 8º, VIII, da CRFB/88; art. 543, § 3º, da CLT).","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Integração da alimentação (art. 458 da CLT; Súmula 241 do TST).","h":null,"v":"","prof":null,"at":{"tipo":"nao","rotulo":"A banca cobrou · hoje não cobraria","texto":"Em 2017 a banca cobrou a integração da alimentação fornecida de graça (art. 458 da CLT e Súmula 241 do TST). Hoje não cobraria: desde a Reforma Trabalhista, o auxílio-alimentação que não é pago em dinheiro não integra a remuneração (art. 457, § 2º, da CLT)."},"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Intervalo interjornada como hora extra (art. 66 da CLT; OJ 355 do TST).","h":null,"v":"","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"A OJ 355 da SDI-1 do TST foi cancelada em 2025. O pedido continua cabível com base no art. 66 da CLT: pagam-se as horas suprimidas do intervalo de 11 horas, com adicional de 50%."},"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Adicional noturno (art. 73 da CLT).","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Cota de salário-família faltante (art. 65 da Lei nº 8.213/91).","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Devolução de 1 dia por doação de sangue (art. 473, IV, da CLT). Honorários (art. 791-A).","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""}]},{"num":"20º","rot":"20º Exame","cliente":"Suzana, empregada doméstica (a trabalhadora)","caso":"Contratada por experiência de 45 dias, continuou trabalhando sem nova combinação e foi dispensada depois de três meses. Tinha 30 minutos de intervalo, sofria desconto de 25% pela alimentação, viajou com a família a serviço e recebeu apenas férias e 13º proporcionais.","fund":"Art. 840, § 1º, da CLT · LC nº 150/2015","ender":"Ao Juízo da Vara do Trabalho de Natal/RN","tambem":"","geral":"Prova anterior à Reforma Trabalhista. Hoje a banca também pontua, na petição inicial, a gratuidade de justiça (art. 790, § 3º ou § 4º, da CLT), a indicação do valor de cada pedido (art. 840, § 1º, da CLT) e os honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT), que não apareciam neste espelho.","obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"","t":"Petição inicial dirigida ao Juiz do Trabalho de Natal/RN (0,20).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,20"],"c":"ab"},{"g":"","t":"Qualificação do autor (0,10) e do réu (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"","t":"Reconhecimento do contrato por prazo indeterminado (0,50). Art. 5º, § 2º, da LC 150/15 (0,10).","h":null,"v":"0,60","prof":null,"at":null,"ps":["0,50","0,60"],"c":""},{"g":"","t":"Anotação/retificação da dispensa com projeção do aviso prévio (0,20). OJ 82 da SDI-1 do TST (0,10).","h":null,"v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,30"],"c":""},{"g":"","t":"Aviso prévio (0,40). Art. 23, § 1º, da LC 150/15 OU art. 7º, XXI, da CF/88 (0,10).","h":"Aviso prévio (0,40). Art. 23, § 1º, da LC 150/15 <b class=\"ou\">ou</b> art. 7º, XXI, da CF/88 <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"","t":"Reflexo do aviso prévio em férias + 1/3 (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":""},{"g":"","t":"Reflexo do aviso prévio em 13º salário (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":""},{"g":"","t":"Intervalo intrajornada: pagamento do período suprimido (30 min), com adicional de 50% e natureza indenizatória (art. 13 da LC nº 150/2015 c/c art. 71, § 4º, da CLT).","h":null,"v":"0,50","prof":"Pós-Reforma paga-se apenas o período suprimido, sem a hora integral nem reflexos da antiga Súmula 437, I e IV, do TST.","at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"","t":"Hora extra por excesso da jornada legal (0,40). Art. 2º, caput/§ 1º/§ 4º, da LC 150/15 OU art. 7º, XIII, da CF/88 (0,10).","h":"Hora extra por excesso da jornada legal (0,40). Art. 2º, caput/§ 1º/§ 4º, da LC 150/15 <b class=\"ou\">ou</b> art. 7º, XIII, da CF/88 <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"","t":"Reflexo das horas extras nas verbas resilitórias (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":""},{"g":"","t":"Pagamento de 25% por hora trabalhada em viagem (0,50). Art. 11, § 2º, da LC 150/15 (0,10).","h":null,"v":"0,60","prof":null,"at":null,"ps":["0,50","0,60"],"c":""},{"g":"","t":"Devolução do desconto de alimentação, por ilegal (0,40). Art. 18 da LC 150/15 (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"","t":"Devolução do excesso do desconto do vale-transporte (0,40). Art. 4º, § único, da Lei nº 7.418/85 OU Decreto nº 95.247/87, art. 9º, I (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"O Decreto 95.247/87 foi revogado. Hoje o vale-transporte é regulamentado pelo Decreto 10.854/2021, e o limite de desconto de 6% do salário básico continua no art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/85."},"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"","t":"Requerimento de procedência dos pedidos (0,20).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,20"],"c":"fe"},{"g":"","t":"Local, data, advogado (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]},{"num":"14º","rot":"14º Exame","cliente":"Heitor, assistente de estoque (o trabalhador)","caso":"Pessoa com deficiência, foi dispensado de empresa com 220 empregados sem a contratação de substituto em condição semelhante. O e-mail pessoal era monitorado pela empresa, havia descontos sindicais sem filiação, acúmulo de função e intervalo de 45 minutos.","fund":"Art. 840, § 1º, da CLT","ender":"Ao Juízo da Vara do Trabalho de Manaus/AM","tambem":"","geral":"Prova anterior à Reforma Trabalhista. Hoje a banca também pontua, na petição inicial, a gratuidade de justiça (art. 790, § 3º ou § 4º, da CLT), a indicação do valor de cada pedido (art. 840, § 1º, da CLT) e os honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT), que não apareciam neste espelho.","obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"Estrutura","t":"Petição inicial, com endereçamento ao juízo de Manaus, AM.","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Estrutura","t":"Identificação de autor (0,20) e ré (0,20).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,40"],"c":"ab"},{"g":"Mérito","t":"Reintegração porque a dispensa do portador de deficiência não foi acompanhada da contratação de outro em condição semelhante (0,60). Indicação do Art. 93, § 1º, Lei 8.213/91 OU Art. 36, § 1º, Dec. 3.298/99 (0,20).","h":"Reintegração porque a dispensa do portador de deficiência não foi acompanhada da contratação de outro em condição semelhante (0,60). Indicação do Art. 93, § 1º, Lei 8.213/91 <b class=\"ou\">ou</b> Art. 36, § 1º, Dec. 3.298/99 <span class=\"b1\">basta um</span> (0,20).","v":"0,80","prof":null,"at":null,"ps":["0,60","0,80"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Indenização por dano moral em virtude do monitoramento indevido do e-mail pessoal do trabalhador, ferindo a intimidade (0,60). Indicação do Art. 5º, X, CF/88 OU arts. 21, 186 ou 927 CCB (0,20).","h":"Indenização por dano moral em virtude do monitoramento indevido do e-mail pessoal do trabalhador, ferindo a intimidade (0,60). Indicação do Art. 5º, X, CF/88 <b class=\"ou\">ou</b> arts. 21, 186 <b class=\"ou\">ou</b> 927 CCB <span class=\"b1\">basta um</span> (0,20).","v":"0,80","prof":null,"at":null,"ps":["0,60","0,80"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Devolução do desconto de contribuição confederativa porque o trabalhador não era sindicalizado (0,60). Indicação da Súmula 666 STF OU PN 119 TST OU OJ 17 SDC TST (0,20). Obs.: redutor de 0,30 caso seja requerida a devolução da contribuição sindical.","h":null,"v":"0,80","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"A tese continua válida, hoje com base na Súmula Vinculante 40 do STF (antiga Súmula 666). O redutor não se aplicaria mais: desde a Reforma Trabalhista, a contribuição sindical também depende de autorização prévia e expressa do empregado (arts. 578 e 579 da CLT), e o desconto sem autorização pode ser devolvido. Não confunda com a contribuição assistencial, que pode ser cobrada de não filiados quando há direito de oposição (STF, Tema 935)."},"ps":["0,30","0,50","0,60","0,80"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Plus salarial pelo acúmulo de função em parte do horário de trabalho (0,60). Indicação do Art. 456, § único, CLT OU Art. 13 Lei 6.615/78 OU Art. 8 Lei 3.207/57 (0,20).","h":"Plus salarial pelo acúmulo de função em parte do horário de trabalho (0,60). Indicação do Art. 456, § único, CLT <b class=\"ou\">ou</b> Art. 13 Lei 6.615/78 <b class=\"ou\">ou</b> Art. 8 Lei 3.207/57 <span class=\"b1\">basta um</span> (0,20).","v":"0,80","prof":null,"at":null,"ps":["0,60","0,80"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"1 hora extra, com adicional de 50%, pela pausa alimentar parcialmente concedida (0,60). Indicação da Súmula 437, I, TST OU Art. 71, § 4º, CLT (0,20). Obs.: redutor de 0,30 caso haja pedido de hora extra pelo excesso de jornada.","h":null,"v":"0,80","prof":"Pós-Reforma paga-se apenas o período suprimido (15 min), com adicional de 50% e natureza indenizatória, sem a hora integral nem reflexos (art. 71, § 4º, da CLT) — superada a Súmula 437, I, do TST.","at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"A Súmula 437 do TST foi cancelada em 2025 (Resolução 225 do TST)."},"ps":["0,30","0,50","0,60","0,80"],"c":""},{"g":"Requerimentos Finais","t":"Requerimento de citação/notificação do réu para contestação (0,10), procedência dos pedidos (0,20) e indicação de valor dado à causa (0,10).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20","0,30","0,40"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos Finais","t":"Fechamento da peça: data, local, advogado, OAB (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]},{"num":"12º","rot":"12º Exame","cliente":"Bruno, empacotador (o trabalhador)","caso":"Teve um dedo amputado em máquina da qual a empresa havia retirado um componente de segurança para produzir mais. Perdeu 20% da capacidade de trabalho, gastou R$ 2.500,00 com tratamento e deixou de ganhar com a atividade de digitação enquanto esteve afastado.","fund":"Art. 840, § 1º, da CLT","ender":"Ao Juízo da Vara do Trabalho de Cuiabá/MT","tambem":"","geral":"Prova anterior à Reforma Trabalhista. Hoje a banca também pontua, na petição inicial, a gratuidade de justiça (art. 790, § 3º ou § 4º, da CLT), a indicação do valor de cada pedido (art. 840, § 1º, da CLT) e os honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT), que não apareciam neste espelho.","obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"Estrutura","t":"Formato de petição inicial, com endereçamento ao juiz do trabalho de Cuiabá (0,20), nome e qualificação do reclamante (0,20) e nome e qualificação do reclamado (0,20).","h":null,"v":"0,60","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,40","0,60"],"c":"ab"},{"g":"Mérito","t":"Dano material (dano emergente): reparação no valor de R$ 2.500,00 (0,70).","h":null,"v":"0,70","prof":null,"at":null,"ps":["0,70"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Dano material (lucro cessante): reparação no valor de R$ 200,00 mensais (0,50), no período de afastamento — 30.11.2011 (ou 15.12.2011) a 19.05.2012 (0,20).","h":null,"v":"0,70","prof":null,"at":null,"ps":["0,50","0,70"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Fundamento (culpa ou risco da atividade) (0,20) e indicação dos artigos para o dano material: Art. 186 OU 402 OU 927 OU 949 CCB (0,20).","h":"Fundamento (culpa ou risco da atividade) (0,20) e indicação dos artigos para o dano material: Art. 186 <b class=\"ou\">ou</b> 402 <b class=\"ou\">ou</b> 927 <b class=\"ou\">ou</b> 949 CCB <span class=\"b1\">basta um</span> (0,20).","v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,40"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Dano moral: reparação do dano moral (0,40) pelo sofrimento injusto ou dor íntima (0,20).","h":null,"v":"0,60","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"Hoje a banca aceita também os arts. 223-B, 223-C e 223-G da CLT (dano extrapatrimonial), incluídos pela Reforma Trabalhista, como fundamento do dano moral e do dano estético."},"ps":["0,40","0,60"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Dano estético: reparação do dano estético (0,40) devido a defeito aparente ou amputação de um dedo ou lesão corporal (0,20).","h":null,"v":"0,60","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,60"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Pensão vitalícia (de 20% do salário) por conta da redução da capacidade laborativa (0,40). Indicação do Art. 950 CCB (0,20). OU pagamento de indenização em cota única (0,40). Indicação do Art. 950, parágrafo único, CCB (0,20).","h":null,"v":"0,60","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"Faça os dois pedidos, um como alternativa do outro: o TST (Tema 77) decidiu que a escolha entre pensão mensal e parcela única não é direito da parte e cabe ao juiz, conforme o caso."},"ps":["0,40","0,60"],"c":""},{"g":"Requerimentos Finais","t":"Pedidos: indenização por dano emergente (0,10), lucro cessante (0,10), dano moral (0,10), dano estético (0,10) e pensão (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20","0,30","0,40","0,50"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos Finais","t":"Encerramento requerendo a citação/notificação (0,10) e indicando valor da causa (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos Finais","t":"Fechamento da peça: data, local, advogado, OAB (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]}]},{"id":"acao-de-consignacao-em-pagamento","titulo":"Ação de Consignação em Pagamento","fase":"Fase de conhecimento","aliases":["consignatória","consignação"],"raiox":[["Fundamento","Art. 539 do CPC, aplicado ao processo do trabalho pelo art. 769 da CLT"],["Verbo","Propor"],["Quem você defende","O empregador (consignante)."],["Endereçamento","Vara do Trabalho do local da prestação dos serviços."],["Como reconhecer","O empregador quer pagar as verbas rescisórias e entregar documentos ou pertences, mas o empregado não comparece, não é encontrado ou se recusa a receber."],["Não esqueça","Pedir o depósito dos valores e a entrega dos bens, a citação do consignado para levantar ou contestar e a declaração de extinção da obrigação."]],"rec":{"comando":"O comando manda defender os interesses da empresa e fala em “medidas judiciais cabíveis” (29º), mas ninguém entrou com ação contra ela.","ato":"Não há ato processual. O último fato é a tentativa frustrada de pagar: o empregado não apareceu na data marcada, não atende e não é encontrado.","cliente":"O empregador, que quer pagar as verbas e entregar documentos e pertences para não ficar em atraso.","pistas":["O enunciado conta as tentativas de contato: telefonemas, telegramas, certidão do sindicato (29º, 10º).","Há objetos do empregado guardados na empresa, como a CTPS, um celular ou os pertences do armário. Eles também são consignados (29º, 10º).","“Observando o tempo já decorrido”: a banca está lembrando o prazo de pagamento e a multa do art. 477 da CLT (29º)."],"confunda":[["Reclamação Trabalhista","As duas começam o processo. Na consignação, quem procura o advogado é quem deve, não quem tem a receber."],["Contestação","Na contestação a empresa já foi citada em uma ação. Aqui ninguém processou ninguém."]],"intro":""},"ficha":[["Fundamento","Art. 539 do CPC, aplicado ao processo do trabalho pelo art. 769 da CLT"],["Verbo","Propor"],["Prazo","Sem prazo próprio. O pagamento das verbas rescisórias vence em 10 dias, contados do fim do contrato (art. 477, § 6º, da CLT)."]],"abertura":["Endereçamento ao Juízo da Vara do Trabalho do local da prestação dos serviços.","Qualificação completa do consignante (o empregador) e do consignatário (o empregado).","Nome da peça e fundamento: Ação de Consignação em Pagamento, art. 539 do CPC. Verbo: propor.","Narrar a tentativa de pagamento e a ausência ou a recusa do empregado."],"estrutura":[["Art. 539 do CPC","Cabimento da consignação de quantia ou de coisa"],["Art. 542 do CPC","Pedidos da inicial: depósito e citação do réu para levantar ou contestar"],["Art. 769 da CLT","Aplicação do processo comum ao processo do trabalho"],["Art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT","Prazo de pagamento das verbas rescisórias e multa pelo atraso"]],"fechamento":["Depósito dos valores e entrega dos documentos e dos pertences (guias, CTPS, objetos do empregado).","Citação do consignado para levantar o depósito ou contestar.","Procedência, com a declaração de quitação das obrigações.","Honorários de sucumbência.","Valor da causa.","Fechamento: local, data, advogado e OAB."],"artigos":[{"k":"Art. 539|CPC","d":"Art. 539 do CPC","tema":"Ação de consignação em pagamento","n":2,"ex":["29º","10º"],"alt":[]},{"k":"Art. 477|CLT","d":"Art. 477 da CLT","tema":"Prazo de pagamento das verbas rescisórias (§ 6º) e multa (§ 8º)","n":1,"ex":["29º"],"alt":[]},{"k":"Art. 549|CPC","d":"Art. 549 do CPC","tema":"Último artigo do procedimento da consignação em pagamento (arts. 539 a 549)","n":1,"ex":["10º"],"alt":[]}],"provas":[{"num":"29º","rot":"29º Exame","cliente":"Ômega S.A. (a empregadora)","caso":"A empresa dispensou o pedreiro com aviso prévio indenizado, não tinha dinheiro em caixa no dia marcado e pediu que ele voltasse depois de 60 dias. Ele não apareceu nem respondeu a telefonemas e telegramas. A empresa quer pagar as verbas e devolver os pertences dele.","fund":"Art. 539 do CPC","ender":"Ao Juízo da Vara do Trabalho de Campinas/SP","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":false,"itens":[{"g":"","t":"Petição inicial de ação de consignação em pagamento (art. 539 do CPC), dirigida à Vara do Trabalho de Campinas, qualificando consignante e consignatário.","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":"ab"},{"g":"","t":"Oferta do saldo salarial (10 dias), aviso prévio, 13º e férias proporcionais + 1/3.","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Guias do FGTS (ou TRCT), indenização de 40% e formulários do seguro-desemprego.","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Multa do art. 477, § 8º, da CLT, pelo atraso.","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Consignação da coisa (fotografias e camisa do clube) — art. 539 do CPC.","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Depósito, citação, procedência (quitação) e honorários. Encerramento.","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":"fe"}]},{"num":"10º","rot":"10º Exame","cliente":"Zenga Modas Ltda. (a empregadora)","caso":"A costureira dispensada não compareceu à homologação no sindicato. A empresa está com as verbas rescisórias, a CTPS e um celular dela para entregar, e procura o advogado dois dias depois.","fund":"Art. 539 do CPC","ender":"Ao Juízo da Vara do Trabalho de Maceió/AL","tambem":"","geral":"Prova anterior à Reforma Trabalhista. Hoje a banca também pontua o pedido de honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT), que não aparecia neste espelho.","obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"Estrutura","t":"Formato de petição inicial (consignatória), baseada nos arts. 890 a 900 do CPC, com endereçamento ao juiz do trabalho de Maceió e qualificação das partes — consignante e consignatária (0,60). Obs.: o desrespeito a algum dos elementos estruturais acarretará perda de 0,20.","h":null,"v":"0,60","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"A prova é de 2013 e citava o CPC/73. Hoje a consignação em pagamento está nos arts. 539 a 549 do CPC/2015. Além disso, a homologação da rescisão no sindicato, que aparece no caso, deixou de ser obrigatória com a Reforma Trabalhista (art. 477, § 1º, da CLT, revogado)."},"ps":["0,40","0,60"],"c":"ab"},{"g":"Mérito (Verbas Ofertadas)","t":"Aviso prévio (0,20) proporcional ao tempo de serviço de 42 dias (0,20).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,40"],"c":""},{"g":"Mérito (Verbas Ofertadas)","t":"Saldo salarial (0,20) de 11 dias do mês de outubro de 2012 (0,20).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,40"],"c":""},{"g":"Mérito (Verbas Ofertadas)","t":"13º salário proporcional (0,20) de 11/12 avos (0,20).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,40"],"c":""},{"g":"Mérito (Verbas Ofertadas)","t":"Férias em dobro 2010/2011 (0,20) acrescidas de 1/3 (0,20).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,40"],"c":""},{"g":"Mérito (Verbas Ofertadas)","t":"Férias simples 2011/2012 (0,20) acrescidas de 1/3 (0,20).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,40"],"c":""},{"g":"Mérito (Verbas Ofertadas)","t":"Férias proporcionais + 1/3 (0,20) de 2/12 avos (0,20).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,40"],"c":""},{"g":"Mérito (Verbas Ofertadas)","t":"Devolução da CTPS (0,40).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,40"],"c":""},{"g":"Mérito (Verbas Ofertadas)","t":"Entrega das guias para saque do FGTS OU TRCT OU chave de conectividade (0,35).","h":null,"v":"0,35","prof":null,"at":null,"ps":["0,35"],"c":""},{"g":"Mérito (Verbas Ofertadas)","t":"Formulários do seguro-desemprego (0,35).","h":null,"v":"0,35","prof":null,"at":null,"ps":["0,35"],"c":""},{"g":"Mérito (Verbas Ofertadas)","t":"Devolução do aparelho celular (0,40).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,40"],"c":""},{"g":"Requerimentos Finais","t":"Encerramento requerendo a citação (0,10), depósito dos valores e coisas devidos (0,10), quitação das obrigações OU procedência dos pedidos (0,20) e indicação de valor da causa (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20","0,30","0,40","0,50"],"c":"fe"}]}]},{"id":"contestacao","titulo":"Contestação","fase":"Fase de conhecimento","aliases":["defesa","resposta","reconvenção","resposta do réu"],"raiox":[["Fundamento","Art. 847 da CLT. Com reconvenção, também o art. 343 do CPC."],["Verbo","Apresentar (oferecer)"],["Quem você defende","O reclamado: empresa, banco, condomínio, empregador doméstico ou sócio incluído na ação."],["Endereçamento","À Vara do Trabalho onde a ação tramita, com o número do processo."],["Como reconhecer","O cliente foi citado em uma reclamação trabalhista e ainda não há sentença."],["Não esqueça","A ordem: preliminares, prejudiciais de mérito (prescrição) e mérito, pedido por pedido. A reconvenção vai na mesma peça quando o réu tem pretensão própria contra o autor, como no 25º Exame."]],"rec":{"comando":"O comando manda defender quem está sendo processado: elaborar a peça “na defesa dos interesses do seu cliente” (42º) ou “apresente a medida cabível para defender os interesses deles” (44º).","ato":"O último ato é a citação. O enunciado diz que o cliente “recebeu a citação há um dia” (42º) ou que os réus “foram citados ontem” (44º), e ainda não houve audiência nem sentença.","cliente":"O reclamado: empresa, banco, condomínio, empregador doméstico ou sócio incluído na ação.","pistas":["O enunciado resume a petição inicial do outro lado: “ajuizou reclamação trabalhista”, com a Vara, o número do processo e a lista de pedidos. Cada pedido vira um tópico da defesa.","Compare as datas. Se há parcelas de mais de cinco anos antes do ajuizamento, é a banca pedindo a prescrição quinquenal (44º, 32º, 28º, 25º, 23º, 18º). Se a ação foi ajuizada mais de dois anos depois do fim do contrato, é a prescrição bienal, que atinge tudo (5º).","Há pedido sem causa de pedir, ou causa de pedir sem pedido: é preliminar de inépcia (44º, 32º, 28º, 23º).","O autor causou um prejuízo ao seu cliente: além de contestar, cabe a reconvenção, na mesma peça (25º)."],"confunda":[["Recurso Ordinário","Se o enunciado já traz a sentença, passou a hora de contestar."],["Exceção de Incompetência Territorial","Quando a única questão é o lugar em que a ação foi ajuizada e o cliente acabou de ser notificado."]],"intro":""},"ficha":[["Fundamento","Art. 847 da CLT. Com reconvenção, também o art. 343 do CPC."],["Verbo","Apresentar (oferecer)"],["Prazo","Até a audiência (art. 847 da CLT). A audiência só pode ocorrer 5 dias depois da notificação (art. 841 da CLT)."]],"abertura":["Endereçamento à Vara do Trabalho onde a ação tramita, com o número do processo.","Identificar a reclamada, que é o seu cliente, e o reclamante. A banca pontua cada parte.","Nome da peça e fundamento: Contestação, art. 847 da CLT. Verbo: apresentar.","Ordem das matérias: preliminares, prejudicial de prescrição e mérito, pedido por pedido.","Se o réu tem pretensão própria contra o autor, a reconvenção vai na mesma peça (art. 343 do CPC)."],"estrutura":[["Art. 847 da CLT","Fundamento da contestação"],["Art. 337 do CPC","Preliminares: incompetência, inépcia, ilegitimidade, coisa julgada, litispendência"],["Art. 330, § 1º, do CPC","Inépcia da petição inicial"],["Art. 485 do CPC","Extinção sem resolução do mérito, pedida nas preliminares"],["Art. 7º, XXIX, da CF, art. 11 da CLT e Súmula 308, I, do TST","Prescrição"],["Art. 818 da CLT e art. 373 do CPC","Ônus da prova"],["Art. 791-A da CLT","Honorários de sucumbência"],["Art. 343 do CPC","Reconvenção"]],"fechamento":["Renovar as preliminares, pedindo a extinção sem resolução do mérito.","Renovar a prejudicial de prescrição.","Improcedência dos pedidos.","Honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT).","Produção de provas.","Se houver reconvenção, pedir a procedência dela e honorários também na reconvenção.","Fechamento: local, data, advogado e OAB."],"artigos":[{"k":"Art. 7, XXIX|CF","d":"Art. 7º, XXIX, da CF","tema":"Prescrição: 5 anos, até o limite de 2 anos depois do fim do contrato","n":13,"ex":["44º","32º","28º","25º","23º","18º","11º","8º","6º","5º","4º","2º","1º"],"alt":[{"d":"Art. 11 da CLT","ex":["44º","32º","28º","25º","23º","18º","8º","6º","5º","4º"]},{"d":"Súmula 308 do TST","ex":["44º","32º","28º","25º","23º","18º","11º","8º","6º","5º"]}]},{"k":"Art. 11|CLT","d":"Art. 11 da CLT","tema":"Prescrição trabalhista","n":12,"ex":["44º","32º","28º","25º","23º","18º","8º","6º","5º","4º","2º","1º"],"alt":[{"d":"Art. 7º, XXIX, da CF","ex":["44º","32º","28º","25º","23º","18º","8º","6º","5º","4º"]},{"d":"Súmula 308 do TST","ex":["44º","32º","28º","25º","23º","18º","8º","6º","5º"]}]},{"k":"Art. 847|CLT","d":"Art. 847 da CLT","tema":"Contestação","n":12,"ex":["44º","42º","37º","32º","28º","25º","23º","18º","17º","11º","2º","1º"],"alt":[]},{"k":"Súmula 308|TST","d":"Súmula 308 do TST","tema":"Prescrição quinquenal contada do ajuizamento","n":10,"ex":["44º","32º","28º","25º","23º","18º","11º","8º","6º","5º"],"alt":[{"d":"Art. 7º, XXIX, da CF","ex":["44º","32º","28º","25º","23º","18º","11º","8º","6º","5º"]},{"d":"Art. 11 da CLT","ex":["44º","32º","28º","25º","23º","18º","8º","6º","5º"]}]},{"k":"Art. 330|CPC","d":"Art. 330 do CPC","tema":"Inépcia da petição inicial","n":8,"ex":["44º","32º","28º","25º","23º","5º","4º","2º"],"alt":[{"d":"Art. 485 do CPC","ex":["28º","23º"]},{"d":"Art. 337 do CPC","ex":["44º"]},{"d":"Art. 840 da CLT","ex":["25º"]}]},{"k":"Art. 791-A|CLT","d":"Art. 791-A da CLT","tema":"Honorários advocatícios de sucumbência","n":6,"ex":["44º","42º","37º","32º","25º","11º"],"alt":[]},{"k":"Art. 62|CLT","d":"Art. 62 da CLT","tema":"Excluídos do controle de jornada: trabalho externo e cargo de confiança","n":5,"ex":["32º","17º","4º","2º","1º"],"alt":[{"d":"Súmula 287 do TST","ex":["17º"]}]},{"k":"Art. 186|CC","d":"Art. 186 do CC","tema":"Ato ilícito","n":4,"ex":["42º","28º","25º","8º"],"alt":[{"d":"Art. 927 do CC","ex":["25º"]},{"d":"Art. 462 da CLT","ex":["25º"]}]},{"k":"Art. 461|CLT","d":"Art. 461 da CLT","tema":"Equiparação salarial","n":4,"ex":["32º","17º","5º","2º"],"alt":[{"d":"Súmula 6 do TST","ex":["17º"]}]},{"k":"Art. 485|CPC","d":"Art. 485 do CPC","tema":"Extinção do processo sem resolução do mérito","n":4,"ex":["28º","23º","4º","2º"],"alt":[{"d":"Art. 330 do CPC","ex":["28º","23º"]}]},{"k":"Art. 58|CLT","d":"Art. 58 da CLT","tema":"Duração normal do trabalho; tempo de deslocamento não é computado (§ 2º)","n":4,"ex":["37º","25º","23º","18º"],"alt":[{"d":"Art. 7º, XIII, da CF","ex":["25º","23º","18º"]}]},{"k":"Art. 927|CC","d":"Art. 927 do CC","tema":"Dever de indenizar","n":4,"ex":["42º","28º","25º","8º"],"alt":[{"d":"Art. 186 do CC","ex":["25º"]},{"d":"Art. 462 da CLT","ex":["25º"]}]},{"k":"Art. 133|CLT","d":"Art. 133 da CLT","tema":"Perda do direito a férias","n":3,"ex":["5º","4º","2º"],"alt":[]},{"k":"Art. 193|CLT","d":"Art. 193 da CLT","tema":"Adicional de periculosidade","n":3,"ex":["44º","42º","32º"],"alt":[]},{"k":"Art. 458|CLT","d":"Art. 458 da CLT","tema":"Salário-utilidade e o que não é salário (§ 2º)","n":3,"ex":["28º","23º","5º"],"alt":[{"d":"Art. 11 da Lei 12.761/12","ex":["23º"]},{"d":"Art. 22 do Decreto 8.084/13","ex":["23º"]}]},{"k":"Art. 462|CLT","d":"Art. 462 da CLT","tema":"Descontos no salário","n":3,"ex":["25º","17º","1º"],"alt":[{"d":"Art. 186 do CC","ex":["25º"]},{"d":"Art. 927 do CC","ex":["25º"]},{"d":"Súmula 342 do TST","ex":["17º"]},{"d":"OJ 160 da SDI-1 do TST","ex":["17º"]}]},{"k":"Art. 469|CLT","d":"Art. 469 da CLT","tema":"Transferência e adicional de 25%","n":3,"ex":["37º","17º","5º"],"alt":[{"d":"OJ 113 da SDI-1 do TST","ex":["17º","5º"]}]},{"k":"Art. 477|CLT","d":"Art. 477 da CLT","tema":"Prazo de pagamento das verbas rescisórias (§ 6º) e multa (§ 8º)","n":3,"ex":["25º","17º","11º"],"alt":[{"d":"Art. 132 do CC","ex":["17º"]},{"d":"OJ 162 da SDI-1 do TST","ex":["17º"]}]},{"k":"Art. 614|CLT","d":"Art. 614 da CLT","tema":"Vigência da norma coletiva, sem ultratividade (§ 3º)","n":3,"ex":["44º","28º","2º"],"alt":[]},{"k":"Art. 7, XIII|CF","d":"Art. 7º, XIII, da CF","tema":"Jornada de 8 horas diárias e 44 semanais","n":3,"ex":["25º","23º","18º"],"alt":[{"d":"Art. 58 da CLT","ex":["25º","23º","18º"]}]},{"k":"Art. 10, II|ADCT","d":"Art. 10, II, do ADCT","tema":"Estabilidade do cipeiro (alínea a) e da gestante (alínea b)","n":2,"ex":["44º","5º"],"alt":[]},{"k":"Art. 114, VIII|CF","d":"Art. 114, VIII, da CF","tema":"Execução das contribuições previdenciárias das sentenças trabalhistas","n":2,"ex":["32º","6º"],"alt":[{"d":"Súmula 368 do TST","ex":["32º","6º"]},{"d":"Art. 876 da CLT","ex":["32º"]},{"d":"Súmula Vinculante 53 do STF","ex":["32º"]}]},{"k":"Art. 18|Lei 8.036/90","d":"Art. 18 da Lei 8.036/90","tema":"Indenização de 40% do FGTS","n":2,"ex":["42º","32º"],"alt":[{"d":"Art. 9º do Decreto 99.684/90","ex":["42º","32º"]}]},{"k":"Art. 1|Lei 7.418/85","d":"Art. 1º da Lei 7.418/85","tema":"Vale-transporte: para o deslocamento residência-trabalho em transporte coletivo","n":2,"ex":["44º","23º"],"alt":[{"d":"Art. 108 do Decreto 10.854/21","ex":["44º"]}]},{"k":"Art. 373|CPC","d":"Art. 373 do CPC","tema":"Ônus da prova","n":2,"ex":["28º","25º"],"alt":[{"d":"Art. 818 da CLT","ex":["25º"]},{"d":"Súmula 342 do TST","ex":["25º"]},{"d":"OJ 160 da SDI-1 do TST","ex":["25º"]}]},{"k":"Art. 456|CLT","d":"Art. 456 da CLT","tema":"Acúmulo de função (parágrafo único)","n":2,"ex":["37º","28º"],"alt":[]},{"k":"Art. 511|CLT","d":"Art. 511 da CLT","tema":"Categoria profissional e categoria diferenciada","n":2,"ex":["42º","23º"],"alt":[{"d":"Art. 73 da CLT","ex":["42º"]}]},{"k":"Art. 71|CLT","d":"Art. 71 da CLT","tema":"Intervalo intrajornada","n":2,"ex":["42º","11º"],"alt":[]},{"k":"Art. 73|CLT","d":"Art. 73 da CLT","tema":"Trabalho noturno","n":2,"ex":["42º","18º"],"alt":[{"d":"Art. 511 da CLT","ex":["42º"]}]},{"k":"Art. 818|CLT","d":"Art. 818 da CLT","tema":"Ônus da prova","n":2,"ex":["28º","25º"],"alt":[{"d":"Art. 373 do CPC","ex":["25º"]},{"d":"Súmula 342 do TST","ex":["25º"]},{"d":"OJ 160 da SDI-1 do TST","ex":["25º"]}]},{"k":"Art. 9|Decreto 99.684/90","d":"Art. 9º do Decreto 99.684/90","tema":"Indenização de 40% do FGTS na dispensa sem justa causa","n":2,"ex":["42º","32º"],"alt":[{"d":"Art. 18 da Lei 8.036/90","ex":["42º","32º"]}]},{"k":"OJ 113|SDI-1 do TST","d":"OJ 113 da SDI-1 do TST","tema":"Adicional de transferência indevido porque a transferência foi definitiva","n":2,"ex":["17º","5º"],"alt":[{"d":"Art. 469 da CLT","ex":["17º","5º"]}]},{"k":"OJ 160|SDI-1 do TST","d":"OJ 160 da SDI-1 do TST","tema":"Vício de vontade deve ser provado pela autora","n":2,"ex":["25º","17º"],"alt":[{"d":"Súmula 342 do TST","ex":["25º","17º"]},{"d":"Art. 818 da CLT","ex":["25º"]},{"d":"Art. 373 do CPC","ex":["25º"]},{"d":"Art. 462 da CLT","ex":["17º"]}]},{"k":"Súmula 287|TST","d":"Súmula 287 do TST","tema":"Hora extra indevida porque a autora ocupava cargo de confiança, sendo autoridade máxima…","n":2,"ex":["17º","2º"],"alt":[{"d":"Art. 62 da CLT","ex":["17º"]}]},{"k":"Súmula 342|TST","d":"Súmula 342 do TST","tema":"Vício de vontade deve ser provado pela autora","n":2,"ex":["25º","17º"],"alt":[{"d":"OJ 160 da SDI-1 do TST","ex":["25º","17º"]},{"d":"Art. 818 da CLT","ex":["25º"]},{"d":"Art. 373 do CPC","ex":["25º"]},{"d":"Art. 462 da CLT","ex":["17º"]}]},{"k":"Súmula 368|TST","d":"Súmula 368 do TST","tema":"Competência quanto às contribuições previdenciárias","n":2,"ex":["32º","6º"],"alt":[{"d":"Art. 114, VIII, da CF","ex":["32º","6º"]},{"d":"Art. 876 da CLT","ex":["32º"]},{"d":"Súmula Vinculante 53 do STF","ex":["32º"]}]},{"k":"Súmula 369|TST","d":"Súmula 369 do TST","tema":"Estabilidade do dirigente sindical","n":2,"ex":["23º","18º"],"alt":[]},{"k":"Súmula 6|TST","d":"Súmula 6 do TST","tema":"Equiparação salarial","n":2,"ex":["17º","4º"],"alt":[{"d":"Art. 461 da CLT","ex":["17º"]}]},{"k":"Art. 1.003|CC","d":"Art. 1.003 do CC","tema":"Responsabilidade do sócio que cede as quotas (2 anos)","n":1,"ex":["37º"],"alt":[{"d":"Art. 10-A da CLT","ex":["37º"]}]},{"k":"Art. 10-A|CLT","d":"Art. 10-A da CLT","tema":"Responsabilidade do sócio retirante","n":1,"ex":["37º"],"alt":[{"d":"Art. 1.003 do CC","ex":["37º"]}]},{"k":"Art. 108|Decreto 10.854/21","d":"Art. 108 do Decreto 10.854/21","tema":"Vale-transporte","n":1,"ex":["44º"],"alt":[{"d":"Art. 1º da Lei 7.418/85","ex":["44º"]}]},{"k":"Art. 11|Lei 12.761/12","d":"Art. 11 da Lei 12.761/12","tema":"Integração do vale-cultura indevida, por disposição legal expressa","n":1,"ex":["23º"],"alt":[{"d":"Art. 458 da CLT","ex":["23º"]},{"d":"Art. 22 do Decreto 8.084/13","ex":["23º"]}]},{"k":"Art. 114, IX|CF","d":"Art. 114, IX, da CF","tema":"Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho","n":1,"ex":["25º"],"alt":[{"d":"Súmula 62 do STJ","ex":["25º"]}]},{"k":"Art. 118|Lei 8.213/91","d":"Art. 118 da Lei 8.213/91","tema":"Estabilidade acidentária de 12 meses","n":1,"ex":["42º"],"alt":[{"d":"Súmula 378 do TST","ex":["42º"]}]},{"k":"Art. 130|CLT","d":"Art. 130 da CLT","tema":"Duração das férias conforme as faltas","n":1,"ex":["8º"],"alt":[{"d":"Art. 143 da CLT","ex":["8º"]}]},{"k":"Art. 132|CC","d":"Art. 132 do CC","tema":"Contagem de prazo: exclui o dia do começo e inclui o do vencimento","n":1,"ex":["17º"],"alt":[{"d":"Art. 477 da CLT","ex":["17º"]},{"d":"OJ 162 da SDI-1 do TST","ex":["17º"]}]},{"k":"Art. 143|CLT","d":"Art. 143 da CLT","tema":"Abono pecuniário: conversão de 1/3 das férias em dinheiro","n":1,"ex":["8º"],"alt":[{"d":"Art. 130 da CLT","ex":["8º"]}]},{"k":"Art. 164|CLT","d":"Art. 164 da CLT","tema":"Composição da CIPA: representantes do empregador são designados; os dos empregados, eleitos","n":1,"ex":["5º"],"alt":[]},{"k":"Art. 20|Lei 8.213/91","d":"Art. 20 da Lei 8.213/91","tema":"Doença do trabalho (a degenerativa não é, § 1º, a)","n":1,"ex":["28º"],"alt":[]},{"k":"Art. 22|Decreto 8.084/13","d":"Art. 22 do Decreto 8.084/13","tema":"Integração do vale-cultura indevida, por disposição legal expressa","n":1,"ex":["23º"],"alt":[{"d":"Art. 458 da CLT","ex":["23º"]},{"d":"Art. 11 da Lei 12.761/12","ex":["23º"]}]},{"k":"Art. 2|CLT","d":"Art. 2º da CLT","tema":"Empregador e grupo econômico (§ 2º)","n":1,"ex":["8º"],"alt":[]},{"k":"Art. 2|Lei 4.749/65","d":"Art. 2º da Lei 4.749/65","tema":"A 1ª parcela do 13º salário, para ser recebida junto com as férias, deveria ser…","n":1,"ex":["8º"],"alt":[]},{"k":"Art. 2|Lei 7.998/90","d":"Art. 2º da Lei 7.998/90","tema":"Seguro-desemprego","n":1,"ex":["42º"],"alt":[{"d":"Art. 3º da Lei 7.998/90","ex":["42º"]}]},{"k":"Art. 337|CPC","d":"Art. 337 do CPC","tema":"Matérias preliminares: incompetência, inépcia, coisa julgada, litispendência","n":1,"ex":["44º"],"alt":[{"d":"Art. 330 do CPC","ex":["44º"]}]},{"k":"Art. 3|Lei 10.101/00","d":"Art. 3º da Lei 10.101/00","tema":"Reflexos da PLR indevidos, por não ter natureza salarial","n":1,"ex":["11º"],"alt":[]},{"k":"Art. 3|Lei 7.998/90","d":"Art. 3º da Lei 7.998/90","tema":"Seguro-desemprego","n":1,"ex":["42º"],"alt":[{"d":"Art. 2º da Lei 7.998/90","ex":["42º"]}]},{"k":"Art. 443|CLT","d":"Art. 443 da CLT","tema":"Formas do contrato de trabalho; hipóteses do prazo determinado (§ 2º)","n":1,"ex":["42º"],"alt":[]},{"k":"Art. 457|CLT","d":"Art. 457 da CLT","tema":"Remuneração e parcelas que não integram o salário (§ 2º)","n":1,"ex":["32º"],"alt":[]},{"k":"Art. 459|CLT","d":"Art. 459 da CLT","tema":"Pagamento do salário até o 5º dia útil do mês seguinte","n":1,"ex":["8º"],"alt":[{"d":"OJ 159 da SDI-1 do TST","ex":["8º"]}]},{"k":"Art. 476|CLT","d":"Art. 476 da CLT","tema":"Suspensão do contrato no auxílio-doença","n":1,"ex":["8º"],"alt":[{"d":"Art. 59 da Lei 8.213/91","ex":["8º"]},{"d":"Art. 60 da Lei 8.213/91","ex":["8º"]},{"d":"Art. 63 da Lei 8.213/91","ex":["8º"]},{"d":"Art. 80 do Decreto 3.048/99","ex":["8º"]}]},{"k":"Art. 488|CLT","d":"Art. 488 da CLT","tema":"Redução da jornada no aviso prévio","n":1,"ex":["44º"],"alt":[]},{"k":"Art. 4|CLT","d":"Art. 4º da CLT","tema":"Tempo à disposição do empregador","n":1,"ex":["28º"],"alt":[]},{"k":"Art. 50|CC","d":"Art. 50 do CC","tema":"Desconsideração da personalidade jurídica","n":1,"ex":["44º"],"alt":[]},{"k":"Art. 59|CLT","d":"Art. 59 da CLT","tema":"Horas extras e compensação de jornada","n":1,"ex":["42º"],"alt":[{"d":"Súmula 85 do TST","ex":["42º"]}]},{"k":"Art. 59|Lei 8.213/91","d":"Art. 59 da Lei 8.213/91","tema":"Estando o contrato suspenso por afastamento superior a 15 dias, o empregado não faz jus…","n":1,"ex":["8º"],"alt":[{"d":"Art. 476 da CLT","ex":["8º"]},{"d":"Art. 60 da Lei 8.213/91","ex":["8º"]},{"d":"Art. 63 da Lei 8.213/91","ex":["8º"]},{"d":"Art. 80 do Decreto 3.048/99","ex":["8º"]}]},{"k":"Art. 5, X|CF","d":"Art. 5º, X, da CF","tema":"Intimidade, vida privada, honra e imagem","n":1,"ex":["8º"],"alt":[]},{"k":"Art. 60|Lei 8.213/91","d":"Art. 60 da Lei 8.213/91","tema":"Estando o contrato suspenso por afastamento superior a 15 dias, o empregado não faz jus…","n":1,"ex":["8º"],"alt":[{"d":"Art. 476 da CLT","ex":["8º"]},{"d":"Art. 59 da Lei 8.213/91","ex":["8º"]},{"d":"Art. 63 da Lei 8.213/91","ex":["8º"]},{"d":"Art. 80 do Decreto 3.048/99","ex":["8º"]}]},{"k":"Art. 611|CLT","d":"Art. 611 da CLT","tema":"Conceito de convenção e de acordo coletivo","n":1,"ex":["23º"],"alt":[]},{"k":"Art. 63|Lei 8.213/91","d":"Art. 63 da Lei 8.213/91","tema":"Estando o contrato suspenso por afastamento superior a 15 dias, o empregado não faz jus…","n":1,"ex":["8º"],"alt":[{"d":"Art. 476 da CLT","ex":["8º"]},{"d":"Art. 59 da Lei 8.213/91","ex":["8º"]},{"d":"Art. 60 da Lei 8.213/91","ex":["8º"]},{"d":"Art. 80 do Decreto 3.048/99","ex":["8º"]}]},{"k":"Art. 651|CLT","d":"Art. 651 da CLT","tema":"Competência territorial: em regra, o local da prestação dos serviços","n":1,"ex":["5º"],"alt":[]},{"k":"Art. 66|CLT","d":"Art. 66 da CLT","tema":"Intervalo interjornada de 11 horas","n":1,"ex":["18º"],"alt":[]},{"k":"Art. 72|CLT","d":"Art. 72 da CLT","tema":"Intervalo de 10 minutos a cada 90 de mecanografia (digitação)","n":1,"ex":["37º"],"alt":[{"d":"Súmula 346 do TST","ex":["37º"]}]},{"k":"Art. 7, XIV|CF","d":"Art. 7º, XIV, da CF","tema":"Jornada de 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva","n":1,"ex":["8º"],"alt":[{"d":"Art. 7º, XXVI, da CF","ex":["8º"]},{"d":"OJ 275 da SDI-1 do TST","ex":["8º"]}]},{"k":"Art. 7, XXIII|CF","d":"Art. 7º, XXIII, da CF","tema":"Adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei","n":1,"ex":["25º"],"alt":[]},{"k":"Art. 7, XXVI|CF","d":"Art. 7º, XXVI, da CF","tema":"Reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos","n":1,"ex":["8º"],"alt":[{"d":"Art. 7º, XIV, da CF","ex":["8º"]},{"d":"OJ 275 da SDI-1 do TST","ex":["8º"]}]},{"k":"Art. 80|Decreto 3.048/99","d":"Art. 80 do Decreto 3.048/99","tema":"Estando o contrato suspenso por afastamento superior a 15 dias, o empregado não faz jus…","n":1,"ex":["8º"],"alt":[{"d":"Art. 476 da CLT","ex":["8º"]},{"d":"Art. 59 da Lei 8.213/91","ex":["8º"]},{"d":"Art. 60 da Lei 8.213/91","ex":["8º"]},{"d":"Art. 63 da Lei 8.213/91","ex":["8º"]}]},{"k":"Art. 840|CLT","d":"Art. 840 da CLT","tema":"Requisitos da petição inicial trabalhista","n":1,"ex":["25º"],"alt":[{"d":"Art. 330 do CPC","ex":["25º"]}]},{"k":"Art. 841|CLT","d":"Art. 841 da CLT","tema":"Notificação e prazo mínimo de 5 dias para a audiência","n":1,"ex":["37º"],"alt":[]},{"k":"Art. 876|CLT","d":"Art. 876 da CLT","tema":"Títulos executivos; execução de ofício das contribuições previdenciárias (parágrafo único)","n":1,"ex":["32º"],"alt":[{"d":"Art. 114, VIII, da CF","ex":["32º"]},{"d":"Súmula 368 do TST","ex":["32º"]},{"d":"Súmula Vinculante 53 do STF","ex":["32º"]}]},{"k":"Arts. 223-A a 223-G|CLT","d":"Arts. 223-A a 223-G da CLT","tema":"Dano extrapatrimonial","n":1,"ex":["42º"],"alt":[]},{"k":"OJ 159|SDI-1 do TST","d":"OJ 159 da SDI-1 do TST","tema":"A mudança da data de pagamento, dentro do limite de tolerância legal, é alteração…","n":1,"ex":["8º"],"alt":[{"d":"Art. 459 da CLT","ex":["8º"]}]},{"k":"OJ 162|SDI-1 do TST","d":"OJ 162 da SDI-1 do TST","tema":"Multa do Art. 477 CLT indevida porque o pagamento ocorreu no prazo legal (10 dias)","n":1,"ex":["17º"],"alt":[{"d":"Art. 132 do CC","ex":["17º"]},{"d":"Art. 477 da CLT","ex":["17º"]}]},{"k":"OJ 253|SDI-1 do TST","d":"OJ 253 da SDI-1 do TST","tema":"Estabilidade e reintegração: não abrange os membros suplentes","n":1,"ex":["4º"],"alt":[]},{"k":"OJ 275|SDI-1 do TST","d":"OJ 275 da SDI-1 do TST","tema":"A norma coletiva pode validamente dispor sobre a extensão do horário no turno…","n":1,"ex":["8º"],"alt":[{"d":"Art. 7º, XIV, da CF","ex":["8º"]},{"d":"Art. 7º, XXVI, da CF","ex":["8º"]}]},{"k":"OJ 369|SDI-1 do TST","d":"OJ 369 da SDI-1 do TST","tema":"Estabilidade: delegado sindical é indicado, não eleito; sem estabilidade (OJ 369 da…","n":1,"ex":["2º"],"alt":[]},{"k":"Súmula 159|TST","d":"Súmula 159 do TST","tema":"Substituição e cargo vago","n":1,"ex":["4º"],"alt":[]},{"k":"Súmula 244|TST","d":"Súmula 244 do TST","tema":"Estabilidade da gestante","n":1,"ex":["44º"],"alt":[]},{"k":"Súmula 346|TST","d":"Súmula 346 do TST","tema":"Improcedência do intervalo de digitador, porque o autor não exercia essa função nem…","n":1,"ex":["37º"],"alt":[{"d":"Art. 72 da CLT","ex":["37º"]}]},{"k":"Súmula 364|TST","d":"Súmula 364 do TST","tema":"Periculosidade indevida porque a exposição a risco ocorre em tempo extremamente reduzido","n":1,"ex":["23º"],"alt":[]},{"k":"Súmula 378|TST","d":"Súmula 378 do TST","tema":"Estabilidade acidentária","n":1,"ex":["42º"],"alt":[{"d":"Art. 118 da Lei 8.213/91","ex":["42º"]}]},{"k":"Súmula 51|TST","d":"Súmula 51 do TST","tema":"Benefício previsto em norma interna: alteração regulamentar anterior à admissão não…","n":1,"ex":["11º"],"alt":[]},{"k":"Súmula 62|STJ","d":"Súmula 62 do STJ","tema":"Incompetência da Justiça do Trabalho para a condenação criminal","n":1,"ex":["25º"],"alt":[{"d":"Art. 114, IX, da CF","ex":["25º"]}]},{"k":"Súmula 85|TST","d":"Súmula 85 do TST","tema":"Compensação de jornada","n":1,"ex":["42º"],"alt":[{"d":"Art. 59 da CLT","ex":["42º"]}]},{"k":"Súmula Vinculante 53|STF","d":"Súmula Vinculante 53 do STF","tema":"Competência quanto às contribuições previdenciárias","n":1,"ex":["32º"],"alt":[{"d":"Art. 114, VIII, da CF","ex":["32º"]},{"d":"Art. 876 da CLT","ex":["32º"]},{"d":"Súmula 368 do TST","ex":["32º"]}]}],"provas":[{"num":"44º","rot":"44º Exame","cliente":"XYZ Ltda. e seus dois sócios (os reclamados)","caso":"Ex-estoquista que pediu demissão cobra ticket refeição de norma coletiva não renovada, horas extras pelo aviso prévio sem redução, periculosidade por ir de moto ao trabalho, reintegração por gravidez e vale-transporte, e incluiu os sócios na ação. Os réus foram citados na véspera.","fund":"Art. 847 da CLT","ender":"Ao Juízo da 150ª Vara do Trabalho de Manaus/AM","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"Endereçamento","t":"Peça em formato de contestação endereçada à 150ª VT de Manaus (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Endereçamento","t":"Indicação dos reclamados (XYZ Ltda., Sandra Pi e Walmir Lé) (0,10) e da reclamante (0,10). Art. 847 da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20","0,30"],"c":"ab"},{"g":"Preliminar — Ilegitimidade passiva dos sócios","t":"Indevidas as participações — ausência de fraude/abuso/confusão patrimonial ou empresa solvente (0,30). Art. 50 do CC (0,10).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Preliminar — Inépcia do reenquadramento","t":"Sem causa de pedir/fundamento (0,30). Art. 330, § 1º, I, ou Art. 337, IV, do CPC (0,10).","h":"Sem causa de pedir/fundamento (0,30). Art. 330, § 1º, I, <b class=\"ou\">ou</b> Art. 337, IV, do CPC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Prejudicial — Prescrição parcial","t":"Pretensões anteriores a 28/04/2020 (0,30). Art. 7º, XXIX, da CRFB/88, ou Art. 11 da CLT, ou Súmula 308, I, do TST (0,10).","h":"Pretensões anteriores a 28/04/2020 (0,30). Art. 7º, XXIX, da CRFB/88, <b class=\"ou\">ou</b> Art. 11 da CLT, <b class=\"ou\">ou</b> Súmula 308, I, do TST <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,40","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"Atenção a uma tese nova: o TST (Tema 46, 2026) decidiu que a suspensão dos prazos prescricionais da Lei 14.010/2020, de 12/06 a 30/10/2020, vale para a prescrição trabalhista, bienal e quinquenal. Em ações como esta, o autor pode sustentar que o marco recua 141 dias. Na defesa, a arguição da prescrição continua igual."},"ps":["0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Ticket refeição","t":"Improcedência — norma coletiva sem ultratividade (0,40). Art. 614, § 3º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Redução da jornada no aviso prévio","t":"Improcedência — a redução não ocorre no pedido de demissão (0,40). Art. 488 da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Periculosidade","t":"Improcedência — a autora não era trabalhadora em motocicleta (0,40). Art. 193, § 4º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Reintegração","t":"Improcedência — período de garantia já terminou (Súmula 244, II, do TST) OU houve pedido de demissão (Art. 10, II, 'b', do ADCT) (0,40 + 0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"Prefira o primeiro fundamento (garantia já encerrada, Súmula 244, II, do TST). O segundo exige cuidado: o TST (Tema 55, 2025) decidiu que o pedido de demissão da gestante só é válido com assistência do sindicato ou da autoridade competente (art. 500 da CLT)."},"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Vale-transporte","t":"Improcedência — não usava transporte coletivo (0,40). Art. 1º da Lei nº 7.418/85 ou Art. 108 do Decreto nº 10.854/2021 (0,10).","h":"Improcedência — não usava transporte coletivo (0,40). Art. 1º da Lei nº 7.418/85 <b class=\"ou\">ou</b> Art. 108 do Decreto nº 10.854/2021 <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Pedidos","t":"Renovação das preliminares de ilegitimidade (0,10) e inépcia (0,10), com extinção sem mérito (0,10).","h":null,"v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20","0,30"],"c":"fe"},{"g":"Pedidos","t":"Renovação da prejudicial de prescrição parcial (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Pedidos","t":"Improcedência dos pedidos (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Pedidos","t":"Honorários advocatícios (0,10). Art. 791-A da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"fe"},{"g":"Pedidos","t":"Produção de provas (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Fechamento","t":"Local, data, advogado e OAB (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]},{"num":"42º","rot":"42º Exame","cliente":"Condomínio do Edifício Solar do Império (o reclamado)","caso":"Vigia noturno com contrato de experiência de 90 dias, encerrado no prazo, pede intervalo, horas extras por compensação individual, periculosidade, adicional noturno de 25% de outra categoria, reintegração por doença, multa de 40%, seguro-desemprego e dano moral.","fund":"Art. 847 da CLT","ender":"Ao Juízo da 100ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"Estrutura","t":"Peça no formato de contestação endereçada à 100ª VT/GO (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Estrutura","t":"Indicação da reclamada (0,10) e do reclamante (0,10). Art. 847 da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20","0,30"],"c":"ab"},{"g":"Horas extras","t":"Improcedência porque é válido o acordo individual (0,50). Art. 59, § 6º, da CLT ou Súmula 85, I, TST (0,10).","h":"Improcedência porque é válido o acordo individual (0,50). Art. 59, § 6º, da CLT <b class=\"ou\">ou</b> Súmula 85, I, TST <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,60","prof":null,"at":null,"ps":["0,50","0,60"],"c":""},{"g":"Intervalo","t":"Improcedência porque desfrutado (0,40). Art. 71 da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Adicional noturno","t":"Improcedência porque a norma coletiva não é da categoria do autor (0,40). Art. 73 ou Art. 511, ambos da CLT (0,10).","h":"Improcedência porque a norma coletiva não é da categoria do autor (0,40). Art. 73 <b class=\"ou\">ou</b> Art. 511, ambos da CLT <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Adicional de periculosidade","t":"Improcedência porque o autor não exercia função de vigilante/não estava exposto a risco (0,50). Art. 193, II, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,60","prof":null,"at":null,"ps":["0,50","0,60"],"c":""},{"g":"Estabilidade e reintegração","t":"Improcedência por não haver afastamento/benefício acidentário ou doença do trabalho (0,40). Art. 118 da Lei nº 8.213/91 ou Súmula 378, II, do TST (0,10).","h":"Improcedência por não haver afastamento/benefício acidentário ou doença do trabalho (0,40). Art. 118 da Lei nº 8.213/91 <b class=\"ou\">ou</b> Súmula 378, II, do TST <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"Cuidado ao usar só a falta de afastamento: o TST (Tema 125) decidiu que a garantia do art. 118 não depende de afastamento superior a 15 dias nem de auxílio-doença acidentário, quando o nexo entre a doença e o trabalho é reconhecido depois da dispensa. A defesa precisa negar também esse nexo e sustentar que a lombalgia do caso não tem relação com o trabalho."},"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Indenização FGTS","t":"Improcedência por não ter ocorrido dispensa imotivada / término de contrato a termo (0,30). Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 ou Art. 9º, § 1º, do Decreto 99.684/90 (0,10).","h":"Improcedência por não ter ocorrido dispensa imotivada / término de contrato a termo (0,30). Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 <b class=\"ou\">ou</b> Art. 9º, § 1º, do Decreto 99.684/90 <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Seguro-desemprego","t":"Improcedência por término de contrato a termo (0,30). Arts. 2º, I, ou 3º, da Lei nº 7.998/90 (0,10).","h":"Improcedência por término de contrato a termo (0,30). Arts. 2º, I, <b class=\"ou\">ou</b> 3º, da Lei nº 7.998/90 <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Danos morais","t":"Improcedência por não haver ato ilícito (0,30) — Arts. 186/927 do CC ou 223-B/C da CLT — OU por não haver vedação à contratação por prazo determinado (0,30). Art. 443, § 2º, 'c', da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Honorários do autor","t":"Improcedência por não haver sucumbência ou por superar o limite legal (0,20). Art. 791-A da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,30"],"c":""},{"g":"Honorários do réu","t":"Requerimento de honorários advocatícios (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos finais","t":"Requerimento de improcedência dos pedidos (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos finais","t":"Requerimento de produção de provas (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos finais","t":"Local, data, advogado e OAB (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]},{"num":"37º","rot":"37º Exame","cliente":"Jorge Machado, ex-sócio da empresa (um dos reclamados)","caso":"Jorge saiu da sociedade dez dias depois da admissão do reclamante, com alteração averbada. A ação, proposta contra a empresa e todos os sócios, pede adicional de transferência, horas in itinere, intervalo de digitador e acúmulo de função. A audiência foi marcada para três dias depois da notificação.","fund":"Art. 847 da CLT","ender":"Ao Juízo da 85ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"Endereçamento","t":"Contestação em nome de Jorge Machado (0,10), endereçada à 85ª VT/RJ (0,10). Indicação do art. 847 da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20","0,30"],"c":"ab"},{"g":"Preliminares","t":"Adiamento da audiência por não se observar o prazo mínimo de 5 dias entre a notificação e a audiência (0,50). Indicação do art. 841 da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,60","prof":null,"at":null,"ps":["0,50","0,60"],"c":""},{"g":"Preliminares","t":"Ilegitimidade de Jorge Machado, porque saiu da sociedade há mais de 2 anos antes do ajuizamento da ação (0,50). Indicação do art. 10-A da CLT ou do art. 1.003, parágrafo único, do CC (0,10).","h":"Ilegitimidade de Jorge Machado, porque saiu da sociedade há mais de 2 anos antes do ajuizamento da ação (0,50). Indicação do art. 10-A da CLT <b class=\"ou\">ou</b> do art. 1.003, parágrafo único, do CC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,60","prof":null,"at":null,"ps":["0,50","0,60"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Improcedência do adicional de transferência por não haver mudança de domicílio (0,50). Indicação do art. 469 da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,60","prof":null,"at":null,"ps":["0,50","0,60"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Improcedência das horas in itinere, porque o deslocamento não é tempo à disposição nem é computado na jornada (0,50). Indicação do art. 58, § 2º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,60","prof":null,"at":null,"ps":["0,50","0,60"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Improcedência do intervalo de digitador, porque o autor não exercia essa função nem digitava de forma contínua (0,50). Indicação do art. 72 da CLT ou da Súmula 346 do TST (0,10).","h":"Improcedência do intervalo de digitador, porque o autor não exercia essa função nem digitava de forma contínua (0,50). Indicação do art. 72 da CLT <b class=\"ou\">ou</b> da Súmula 346 do TST <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,60","prof":null,"at":null,"ps":["0,50","0,60"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Improcedência do acúmulo de função, porque as tarefas estavam inseridas na função do autor (0,50). Indicação do art. 456, parágrafo único, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,60","prof":null,"at":null,"ps":["0,50","0,60"],"c":""},{"g":"Pedidos","t":"Renovação da preliminar de adiamento do feito (0,20) e de exclusão do ex-sócio (0,20), com extinção do feito sem resolução do mérito (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,30","0,40","0,50"],"c":"fe"},{"g":"Pedidos","t":"Requerimento de improcedência dos pedidos (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Pedidos","t":"Requerimento de produção de provas (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Pedidos","t":"Requerimento de honorários advocatícios (0,20). Indicação do art. 791-A da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,30"],"c":"fe"},{"g":"Fechamento","t":"Local, data, advogado e OAB (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]},{"num":"32º","rot":"32º Exame","cliente":"Auditoria Pente Fino S.A. (a reclamada)","caso":"Ex-gerente com gratificação de função, que pediu demissão, cobra horas extras, 40% do FGTS, recolhimento de INSS, integração de prêmios, equiparação com colega mais antiga, periculosidade por violência no entorno e honorários de 20%.","fund":"Art. 847 da CLT","ender":"Ao Juízo da 200ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"Endereçamento","t":"Contestação dirigida à 200ª VT de São Paulo (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Endereçamento","t":"Qualificação das partes: réu (0,10) e autora (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Endereçamento","t":"Indicação do Art. 847 da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Preliminares","t":"Incompetência material quanto ao INSS (0,20). Art. 114, VIII, da CF/88, SV 53 do STF, Súmula 368, I, do TST, ou art. 876, p. único, da CLT (0,10).","h":"Incompetência material quanto ao INSS (0,20). Art. 114, VIII, da CF/88, SV 53 do STF, Súmula 368, I, do TST, <b class=\"ou\">ou</b> art. 876, p. único, da CLT <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,30"],"c":""},{"g":"Preliminares","t":"Inépcia da equiparação — causa de pedir sem pedido (0,20). Art. 330, § 1º, I, do CPC (0,10).","h":null,"v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,30"],"c":""},{"g":"Prescrição parcial","t":"Prescrição das pretensões anteriores a 30/01/2015 (0,40). Art. 7º, XXIX, da CF/88, Art. 11 da CLT, ou Súmula 308, I, do TST (0,10).","h":"Prescrição das pretensões anteriores a 30/01/2015 (0,40). Art. 7º, XXIX, da CF/88, Art. 11 da CLT, <b class=\"ou\">ou</b> Súmula 308, I, do TST <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Horas extras","t":"Indevidas — a autora ocupava cargo de confiança (0,40). Art. 62, II, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"40% do FGTS","t":"Indevida — a autora pediu demissão (0,40). Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 ou art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90 (0,10).","h":"Indevida — a autora pediu demissão (0,40). Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 <b class=\"ou\">ou</b> art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90 <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Prêmios","t":"Os prêmios, ainda que habituais, não integram a remuneração (0,40). Art. 457, § 2º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Equiparação salarial","t":"Inviável — a paradigma tem mais de 2 anos na função (0,30). Art. 461, § 1º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Adicional de periculosidade","t":"Indevido — a empregada não laborava em atividade perigosa (0,40). Art. 193 da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Honorários","t":"Limitam-se a 15% (0,20). Pedido de honorários sucumbenciais (0,20). Art. 791-A da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,30","0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Encerramento","t":"Renovação da(s) preliminar(es) (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Encerramento","t":"Renovação da prejudicial de prescrição parcial (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Encerramento","t":"Improcedência dos pedidos (0,20) e indicação das provas (0,10).","h":null,"v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20","0,30"],"c":"fe"},{"g":"Fechamento","t":"Data, local, advogado e OAB (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]},{"num":"28º","rot":"28º Exame","cliente":"Tecelagem Fio de Ouro S.A. (a reclamada)","caso":"Ex-cozinheira pede dano moral por doença, integração do plano odontológico, cesta básica de convenção vencida, horas extras por culto ecumênico facultativo, anulação do pedido de demissão, acúmulo de função e periculosidade sem causa de pedir.","fund":"Art. 847 da CLT","ender":"Ao Juízo da 80ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"Estrutura da peça","t":"Peça em formato de contestação dirigida à 80ª VT de Cuiabá (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Estrutura da peça","t":"Qualificação das partes: réu (0,10) e autora (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Estrutura da peça","t":"Indicação do Art. 847 da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Preliminar","t":"Inépcia quanto ao adicional de periculosidade (0,40). Art. 330, § 1º, I, ou Art. 485, I, do CPC (0,10).","h":"Inépcia quanto ao adicional de periculosidade (0,40). Art. 330, § 1º, I, <b class=\"ou\">ou</b> Art. 485, I, do CPC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Prescrição parcial","t":"Prescrição das pretensões anteriores a 15/10/2013 (0,40). Art. 7º, XXIX, da CRFB/88, Art. 11 da CLT, ou Súmula 308, I, do TST (0,10).","h":"Prescrição das pretensões anteriores a 15/10/2013 (0,40). Art. 7º, XXIX, da CRFB/88, Art. 11 da CLT, <b class=\"ou\">ou</b> Súmula 308, I, do TST <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Indenização por doença profissional","t":"Indevida — doença degenerativa não é doença do trabalho (0,50). Art. 20, § 1º, 'a', da Lei nº 8.213/91 (0,10).","h":null,"v":"0,60","prof":null,"at":null,"ps":["0,50","0,60"],"c":""},{"g":"Salário in natura","t":"Plano odontológico não integra o salário (0,40). Art. 458, § 2º, IV ou § 5º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Cesta básica","t":"Indevida — norma coletiva sem ultratividade (0,40). Art. 614, § 3º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Tempo à disposição","t":"Culto religioso voluntário não é tempo à disposição (0,40). Art. 4º, § 2º, I, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Pedido de demissão","t":"Ausência de prova da coação, cujo ônus é da autora (0,40). Art. 818, I, da CLT, ou Art. 373, I, do CPC — OU inexistência de ato ilícito (arts. 186/927 do CC) (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Acúmulo funcional","t":"Indevido — atividade compatível com a condição da empregada (0,40). Art. 456, parágrafo único, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Encerramento","t":"Renovação da preliminar de inépcia (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Encerramento","t":"Renovação da prejudicial de prescrição parcial (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Encerramento","t":"Improcedência dos pedidos (0,10) e indicação das provas (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"fe"},{"g":"Fechamento","t":"Data, local, advogado e OAB (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]},{"num":"25º","rot":"25º Exame","cliente":"Floricultura Flores Belas Ltda. (a reclamada)","caso":"A ex-empregada pede a pena criminal do art. 49 da CLT contra os sócios, adicional de penosidade, horas extras, multa do art. 477 e devolução dos descontos do plano de saúde. Ao sair, ela quebrou uma vidraça da empresa (R$ 300,00), e é isso que abre espaço para a reconvenção.","fund":"Art. 847 da CLT · Art. 343 do CPC","ender":"Ao Juízo da 50ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"Endereçamento","t":"Resposta dirigida ao juízo da 50ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Endereçamento","t":"Qualificação das partes: autora (Estela) (0,10) e ré (Floricultura Flores Belas Ltda.) (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Endereçamento","t":"Indicação do art. 847 da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Preliminar","t":"Incompetência da Justiça do Trabalho para a condenação criminal (0,40). Indicação do art. 114, IX, da CRFB/88 ou da Súmula 62 do STJ (0,10).","h":"Incompetência da Justiça do Trabalho para a condenação criminal (0,40). Indicação do art. 114, IX, da CRFB/88 <b class=\"ou\">ou</b> da Súmula 62 do STJ <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Pedidos","t":"Prescrição das pretensões anteriores a 27/02/2013 ou anteriores a cinco anos do ajuizamento (0,40). Indicação do art. 7º, XXIX, da CRFB/88, do art. 11, caput, da CLT ou da Súmula 308, I, do TST (0,10).","h":"Prescrição das pretensões anteriores a 27/02/2013 ou anteriores a cinco anos do ajuizamento (0,40). Indicação do art. 7º, XXIX, da CRFB/88, do art. 11, caput, da CLT <b class=\"ou\">ou</b> da Súmula 308, I, do TST <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Pedidos","t":"Adicional de penosidade não foi regulamentado (0,40). Indicação do art. 7º, XXIII, da CRFB/88 (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Pedidos","t":"Horas extras indevidas porque não ultrapassado o módulo constitucional (0,40). Indicação do art. 7º, XIII, da CRFB/88 ou do art. 58 da CLT (0,10).","h":"Horas extras indevidas porque não ultrapassado o módulo constitucional (0,40). Indicação do art. 7º, XIII, da CRFB/88 <b class=\"ou\">ou</b> do art. 58 da CLT <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Pedidos","t":"Indevida a multa do art. 477 porque o pagamento foi feito no prazo legal (0,40). Indicação do art. 477, § 6º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Pedidos","t":"Vício de vontade deve ser provado pela autora (0,40). Indicação do art. 818, I, da CLT, do art. 373, I, do CPC, da Súmula 342 do TST ou da OJ 160 da SDI-1 do TST (0,10). OU inépcia por falta de pedido (0,40). Indicação do art. 840, § 1º, da CLT ou do art. 330, § 1º, I, do CPC (0,10).","h":"Vício de vontade deve ser provado pela autora (0,40). Indicação do art. 818, I, da CLT, do art. 373, I, do CPC, da Súmula 342 do TST <b class=\"ou\">ou</b> da OJ 160 da SDI-1 do TST <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10). OU inépcia por falta de pedido (0,40). Indicação do art. 840, § 1º, da CLT <b class=\"ou\">ou</b> do art. 330, § 1º, I, do CPC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Pedidos","t":"Reconvenção, requerendo o valor de R$ 300,00 relativo ao vidro quebrado (0,40). Indicação do art. 186 ou do art. 927 do CC, ou do art. 462, § 1º, da CLT (0,10).","h":"Reconvenção, requerendo o valor de R$ 300,00 relativo ao vidro quebrado (0,40). Indicação do art. 186 <b class=\"ou\">ou</b> do art. 927 do CC, <b class=\"ou\">ou</b> do art. 462, § 1º, da CLT <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Pedidos","t":"Honorários advocatícios na ação principal (0,20) e na reconvenção (0,20). Indicação do art. 791-A da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,30","0,40","0,50"],"c":"fe"},{"g":"Pedidos","t":"Renovação da(s) preliminar(es) (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Pedidos","t":"Renovação da prejudicial de prescrição parcial (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Pedidos","t":"Requerimento de improcedência dos pedidos (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Pedidos","t":"Procedência da reconvenção (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Pedidos","t":"Indicação das provas a serem produzidas (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Fechamento","t":"Data, local, advogado e OAB (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]},{"num":"23º","rot":"23º Exame","cliente":"Loteria Alfa Ltda. (a reclamada)","caso":"Ex-empregado de lotérica pede periculosidade, vantagens dos bancários, reintegração por candidatura sindical registrada durante o aviso prévio, horas extras, sobreaviso, ticket de acordo coletivo de outra empresa, vale-transporte em home office e integração do vale-cultura.","fund":"Art. 847 da CLT","ender":"Ao Juízo da 50ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB","tambem":"","geral":"Prova anterior à Reforma Trabalhista. Hoje a banca também pontua o pedido de honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT), que não aparecia neste espelho.","obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"Estrutura","t":"Contestação dirigida ao Juízo da 50ª Vara do Trabalho de João Pessoa (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Estrutura","t":"Qualificação das partes: identificação do autor (0,10) e do réu (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Estrutura","t":"Indicação do Art. 847 da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Preliminar","t":"Inépcia do pedido de horas de sobreaviso porque não há causa de pedir (0,40). Indicação do Art. 330, I OU § 1º, I, CPC OU Art. 485, I, CPC (0,10).","h":"Inépcia do pedido de horas de sobreaviso porque não há causa de pedir (0,40). Indicação do Art. 330, I <b class=\"ou\">ou</b> § 1º, I, CPC <b class=\"ou\">ou</b> Art. 485, I, CPC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Prejudicial de Mérito","t":"Prescrição das pretensões anteriores a 30/04/2012 OU anteriores a cinco anos do ajuizamento (0,40). Indicação do Art. 7º, XXIX, CF/88 OU Art. 11, I, CLT OU Súmula 308, I, TST (0,10).","h":"Prescrição das pretensões anteriores a 30/04/2012 OU anteriores a cinco anos do ajuizamento (0,40). Indicação do Art. 7º, XXIX, CF/88 <b class=\"ou\">ou</b> Art. 11, I, CLT <b class=\"ou\">ou</b> Súmula 308, I, TST <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"O art. 11 da CLT não tem mais incisos desde a Reforma Trabalhista: cite o art. 11, caput, da CLT."},"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Periculosidade indevida porque a exposição a risco ocorre em tempo extremamente reduzido (0,40). Indicação da Súmula 364, I, TST (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Autor não é bancário porque o empregador não explora atividade bancária (0,40). Indicação do Art. 511 da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Indevida a reintegração porque a candidatura ocorreu no decorrer do aviso prévio (0,40). Indicação da Súmula 369, V, TST (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Indevidas as horas extras porque a jornada não excede o módulo constitucional (0,30). Indicação do Art. 7º, XIII, CF/88 OU Art. 58 CLT (0,10).","h":"Indevidas as horas extras porque a jornada não excede o módulo constitucional (0,30). Indicação do Art. 7º, XIII, CF/88 <b class=\"ou\">ou</b> Art. 58 CLT <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Ticket indevido porque o acordo coletivo não foi assinado pelo empregador (0,30). Indicação do Art. 611, § 1º, CLT (0,10).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Vale-transporte indevido porque no trabalho em domicílio o empregado não tem gasto com transporte público (0,30). Indicação do Art. 1º Lei 7.418/85 OU Art. 2º Decreto 95.247/87 (0,10).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"O Decreto 95.247/87 foi revogado pelo Decreto 10.854/2021. O fundamento que permanece é o art. 1º da Lei 7.418/85."},"ps":["0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Integração do vale-cultura indevida, por disposição legal expressa (0,30). Indicação do Art. 458, § 2º, VIII, CLT OU Art. 11, I, Lei 12.761/12 OU Art. 22, I, Decreto 8.084/13 (0,10).","h":"Integração do vale-cultura indevida, por disposição legal expressa (0,30). Indicação do Art. 458, § 2º, VIII, CLT <b class=\"ou\">ou</b> Art. 11, I, Lei 12.761/12 <b class=\"ou\">ou</b> Art. 22, I, Decreto 8.084/13 <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Requerimentos Finais","t":"Renovação da preliminar de inépcia (0,10) e da prejudicial de prescrição parcial (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos Finais","t":"Requerimento de improcedência dos pedidos (0,10) e indicação das provas a serem produzidas (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos Finais","t":"Fechamento da peça: data, local, advogado, OAB (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]},{"num":"18º","rot":"18º Exame","cliente":"Transporte Rápido Ltda. (a reclamada)","caso":"O autor pede reintegração por candidatura a dirigente sindical apresentada durante o aviso prévio, além de horas extras, adicional noturno e intervalo interjornada. A ação foi ajuizada em 2015, com admissão em 2009.","fund":"Art. 847 da CLT","ender":"Ao Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Recife/PE","tambem":"","geral":"Prova anterior à Reforma Trabalhista. Hoje a banca também pontua o pedido de honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT), que não aparecia neste espelho.","obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"Estrutura","t":"Contestação dirigida ao Juiz da 15ª Vara do Trabalho do Recife (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Estrutura","t":"Qualificação das partes: identificação de autor (0,10) e réu (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Estrutura","t":"Indicação do Art. 847, CLT (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Prejudicial de Mérito","t":"Prescrição das pretensões anteriores a 20/04/2010 OU anteriores a 5 anos do ajuizamento (0,70). Indicação do Art. 7º, XXIX, CRFB/88 OU Art. 11, I, CLT OU Súmula 308, I, TST (0,10).","h":"Prescrição das pretensões anteriores a 20/04/2010 OU anteriores a 5 anos do ajuizamento (0,70). Indicação do Art. 7º, XXIX, CRFB/88 <b class=\"ou\">ou</b> Art. 11, I, CLT <b class=\"ou\">ou</b> Súmula 308, I, TST <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,80","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"O art. 11 da CLT não tem mais incisos desde a Reforma Trabalhista: cite o art. 11, caput, da CLT."},"ps":["0,70","0,80"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Indevida a reintegração porque a candidatura ocorreu no decorrer do aviso prévio (0,80). Indicação da Súmula 369, V, TST (0,10).","h":null,"v":"0,90","prof":null,"at":null,"ps":["0,80","0,90"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"A jornada não excede o módulo constitucional, sendo indevidas as horas extras (0,70). Indicação do Art. 7º, XIII, CRFB/88 OU Art. 58, CLT (0,10).","h":"A jornada não excede o módulo constitucional, sendo indevidas as horas extras (0,70). Indicação do Art. 7º, XIII, CRFB/88 <b class=\"ou\">ou</b> Art. 58, CLT <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,80","prof":null,"at":null,"ps":["0,70","0,80"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Indevido adicional noturno por não haver trabalho entre 22h e 5h (0,70). Indicação do Art. 73, § 2º, CLT (0,10).","h":null,"v":"0,80","prof":null,"at":null,"ps":["0,70","0,80"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"O intervalo interjornada é de onze horas e, na hipótese, era respeitado porque havia interregno de catorze horas entre as jornadas (0,70). Indicação do Art. 66, CLT (0,10).","h":null,"v":"0,80","prof":null,"at":null,"ps":["0,70","0,80"],"c":""},{"g":"Requerimentos Finais","t":"Requerimento de improcedência dos pedidos (0,20) e indicação das provas a serem produzidas (0,20).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,40"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos Finais","t":"Fechamento da peça: data, local, advogado, OAB (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]},{"num":"17º","rot":"17º Exame","cliente":"Banco Dinheiro Bom S/A (o reclamado)","caso":"Ex-gerente geral de agência pede equiparação com gerente de agência maior, horas extras, adicional de transferência por mudança definitiva, devolução dos descontos do plano de saúde e multa do art. 477.","fund":"Art. 847 da CLT","ender":"Ao Juízo da 99ª Vara do Trabalho de Belém/PA","tambem":"","geral":"Prova anterior à Reforma Trabalhista. Hoje a banca também pontua o pedido de honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT), que não aparecia neste espelho.","obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"Estrutura","t":"Contestação endereçada ao Juiz do Trabalho da 99ª VT/Belém (0,10) com indicação do número do processo (0,10). Indicação do autor (0,10) e indicação ou qualificação do réu (0,10). Indicação do Art. 847 CLT (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20","0,30","0,40","0,50"],"c":"ab"},{"g":"Mérito","t":"Hora extra indevida porque a autora ocupava cargo de confiança, sendo autoridade máxima no local OU possuindo poder de gestão (0,50) e recebia gratificação de função superior a 40% (0,20). Indicação do Art. 62, II ou § único, CLT OU Súmula 287 TST (0,10).","h":"Hora extra indevida porque a autora ocupava cargo de confiança, sendo autoridade máxima no local OU possuindo poder de gestão (0,50) e recebia gratificação de função superior a 40% (0,20). Indicação do Art. 62, II <b class=\"ou\">ou</b> § único, CLT <b class=\"ou\">ou</b> Súmula 287 TST <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,80","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,30","0,50","0,60","0,70","0,80"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Equiparação salarial indevida porque a produtividade do modelo era superior (0,70). Indicação do Art. 461, § 1º, CLT (0,10). OU porque as funções eram diferentes (0,70). Indicação do Art. 461, caput, CLT OU Súmula 6, III, TST (0,10).","h":"Equiparação salarial indevida porque a produtividade do modelo era superior (0,70). Indicação do Art. 461, § 1º, CLT (0,10). OU porque as funções eram diferentes (0,70). Indicação do Art. 461, caput, CLT <b class=\"ou\">ou</b> Súmula 6, III, TST <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,80","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"Hoje há um argumento mais direto: desde a Reforma Trabalhista, a equiparação exige trabalho no mesmo estabelecimento empresarial (art. 461, caput, da CLT), e o paradigma trabalhava em outra agência."},"ps":["0,70","0,80"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Adicional de transferência indevido porque a transferência foi definitiva (0,70). Indicação do Art. 469, § 3º, CLT OU OJ 113 TST (0,10).","h":"Adicional de transferência indevido porque a transferência foi definitiva (0,70). Indicação do Art. 469, § 3º, CLT <b class=\"ou\">ou</b> OJ 113 TST <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,80","prof":null,"at":null,"ps":["0,70","0,80"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Devolução de desconto indevida porque autorizada por escrito OU porque não houve vício de consentimento (0,70). Indicação da OJ 160 SDI TST OU Súmula 342 TST OU Art. 462 CLT (0,10).","h":"Devolução de desconto indevida porque autorizada por escrito OU porque não houve vício de consentimento (0,70). Indicação da OJ 160 SDI TST <b class=\"ou\">ou</b> Súmula 342 TST <b class=\"ou\">ou</b> Art. 462 CLT <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,80","prof":null,"at":null,"ps":["0,70","0,80"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Multa do Art. 477 CLT indevida porque o pagamento ocorreu no prazo legal (10 dias) (0,70). Indicação da OJ 162 SDI TST OU Art. 132, CCB OU Art. 477, § 6º, b, CLT (0,10).","h":"Multa do Art. 477 CLT indevida porque o pagamento ocorreu no prazo legal (10 dias) (0,70). Indicação da OJ 162 SDI TST <b class=\"ou\">ou</b> Art. 132, CCB <b class=\"ou\">ou</b> Art. 477, § 6º, b, CLT <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,80","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"Hoje o prazo é único: 10 dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT, sem alíneas). A homologação da rescisão deixou de existir."},"ps":["0,70","0,80"],"c":""},{"g":"Requerimentos Finais","t":"Encerramento com indicação da improcedência dos pedidos (0,40).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,40"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos Finais","t":"Local, data, advogado (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]},{"num":"11º","rot":"11º Exame","cliente":"Clínica das Amendoeiras (a reclamada)","caso":"A autora pede aviso prévio proporcional, multa do art. 477 pela homologação tardia, um relógio folheado a ouro previsto em regulamento antigo, hora extra por falta de intervalo em jornada de 4 horas e integração da participação nos lucros.","fund":"Art. 847 da CLT","ender":"Ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":["Espelho de pontuação elaborado por APROXIMAÇÃO (Prof. Éderson): a FGV não divulgou a tabela oficial deste exame; os critérios seguem o padrão usual da banca."],"fora":0.5,"pont":true,"itens":[{"g":"Endereçamento","t":"Contestação endereçada à Vara do Trabalho competente, com a qualificação das partes (0,20). Indicação do art. 847 da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20","0,30"],"c":"ab"},{"g":"Prejudicial","t":"Prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinquênio (0,40). Indicação do art. 7º, XXIX, da CRFB/88 ou da Súmula 308, I, do TST (0,10).","h":"Prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinquênio (0,40). Indicação do art. 7º, XXIX, da CRFB/88 <b class=\"ou\">ou</b> da Súmula 308, I, do TST <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Aviso prévio proporcional indevido para dispensa anterior à Lei nº 12.506/2011 (0,40). Indicação da Súmula 441 do TST (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":{"tipo":"nao","rotulo":"A banca cobrou · hoje não cobraria","texto":"A tese era de direito intertemporal: a dispensa do caso ocorreu antes da Lei 12.506/2011. Hoje não cobraria, porque o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é devido em toda dispensa sem justa causa."},"ps":[],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Multa do art. 477 indevida porque as verbas foram pagas no prazo (0,40). Indicação do art. 477, § 6º ou § 8º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"A multa continua ligada apenas ao atraso no pagamento (art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT). A homologação, discutida no caso, deixou de ser exigida com a Reforma Trabalhista."},"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Benefício previsto em norma interna: alteração regulamentar anterior à admissão não atinge a autora (0,40). Indicação da Súmula 51, I, do TST (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Intervalo intrajornada indevido para jornada que não atinge o limite legal (0,40). Indicação do art. 71, § 1º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Reflexos da PLR indevidos, por não ter natureza salarial (0,40). Indicação do art. 3º da Lei nº 10.101/2000 (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Pedidos e Fechamento","t":"Honorários advocatícios sucumbenciais (0,20). Indicação do art. 791-A da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,30"],"c":"fe"},{"g":"Pedidos e Fechamento","t":"Requerimento de improcedência dos pedidos e de produção de provas (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Pedidos e Fechamento","t":"Local, data, advogado e OAB (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]},{"num":"8º","rot":"8º Exame","cliente":"Refrigeração Nacional (a reclamada)","caso":"O autor pede dano moral por revista em bolsa e por advertência verbal, horas extras em turno de revezamento de 8 horas previsto em norma coletiva, abono de férias, antecipação do 13º, benefícios durante o auxílio-doença e diferenças pela mudança da data de pagamento.","fund":"Art. 847 da CLT","ender":"Ao Juízo da 90ª Vara do Trabalho de Campinas/SP","tambem":"","geral":"Prova anterior à Reforma Trabalhista. Hoje a banca também pontua o pedido de honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT), que não aparecia neste espelho.","obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"Estrutura","t":"Formato de contestação, com endereçamento ao juiz de Campinas, número do processo e qualificação das partes (0,25). Obs.: o desrespeito a algum dos elementos estruturais acarretará perda de 0,10.","h":null,"v":"0,25","prof":null,"at":null,"ps":["0,15","0,25"],"c":"ab"},{"g":"Prejudicial de Mérito","t":"Arguição de prescrição parcial dos direitos anteriores a 5 anos do ajuizamento OU prescrição quinquenal, marco 12.04.2007 (0,30). Indicação CRFB/88, art. 7º, XXIX OU CLT, art. 11 OU Súmula 308, I, TST (0,20).","h":"Arguição de prescrição parcial dos direitos anteriores a 5 anos do ajuizamento OU prescrição quinquenal, marco 12.04.2007 (0,30). Indicação CRFB/88, art. 7º, XXIX <b class=\"ou\">ou</b> CLT, art. 11 <b class=\"ou\">ou</b> Súmula 308, I, TST <span class=\"b1\">basta um</span> (0,20).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Revista em bolsas não é íntima, mas pessoal, pois não há contato físico nem exposição visual, sendo feita em lugar e forma adequados OU ausentes os requisitos dos arts. 186 e 927 CCB ou art. 5º, X, CF/88 OU não houve excesso no poder diretivo (0,80); o valor postulado é exagerado, sem considerar a capacidade econômica da reclamada (EPP), devendo ser reduzido (0,20).","h":null,"v":"1,00","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,80","1,00"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Uma desavença esporádica não caracteriza assédio moral, que exige reiteração de atos OU o autor reconheceu o erro, sendo cabível a punição (CLT, art. 2º) OU ausentes os requisitos dos arts. 186 e 927 CCB (0,40); o valor postulado é exagerado, devendo ser reduzido (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"A norma coletiva pode validamente dispor sobre a extensão do horário no turno ininterrupto de revezamento (0,30). Indicação da CF/88, art. 7º, XIV ou XXVI OU Súmula 423 TST OU OJ 275 TST (0,20).","h":"A norma coletiva pode validamente dispor sobre a extensão do horário no turno ininterrupto de revezamento (0,30). Indicação da CF/88, art. 7º, XIV <b class=\"ou\">ou</b> XXVI <b class=\"ou\">ou</b> Súmula 423 TST <b class=\"ou\">ou</b> OJ 275 TST <span class=\"b1\">basta um</span> (0,20).","v":"0,50","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"A tese continua válida e ficou mais forte, mas a Súmula 423 do TST foi cancelada em 2025. Hoje o fundamento é o art. 7º, XIV e XXVI, da CF, o art. 611-A, I, da CLT e o Tema 1.046 do STF (prevalência do negociado)."},"ps":["0,30","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"A quantidade de faltas injustificadas (6) permite a fruição de 24 dias de férias; logo, apenas oito dias poderiam ser convertidos em pecúnia (0,30). Indicação dos arts. 130, II OU 143 da CLT (0,20).","h":"A quantidade de faltas injustificadas (6) permite a fruição de 24 dias de férias; logo, apenas oito dias poderiam ser convertidos em pecúnia (0,30). Indicação dos arts. 130, II <b class=\"ou\">ou</b> 143 da CLT <span class=\"b1\">basta um</span> (0,20).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"A 1ª parcela do 13º salário, para ser recebida junto com as férias, deveria ser requerida em janeiro, o que não foi observado pelo reclamante (0,30). Indicação do art. 2º, § 2º, Lei 4.749/65 OU art. 4º Dec. 57.155/65 (0,20).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"O Decreto 57.155/65 foi revogado pelo Decreto 10.854/2021. A regra continua no art. 2º, § 2º, da Lei 4.749/65."},"ps":["0,30","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Estando o contrato suspenso por afastamento superior a 15 dias, o empregado não faz jus aos benefícios ligados à prestação de serviços, como ticket-refeição e vale-transporte (0,30). Indicação do art. 476 CLT OU 59/60/63 Lei 8.213/91 OU art. 80 Dec. 3.048/99 (0,20).","h":"Estando o contrato suspenso por afastamento superior a 15 dias, o empregado não faz jus aos benefícios ligados à prestação de serviços, como ticket-refeição e vale-transporte (0,30). Indicação do art. 476 CLT <b class=\"ou\">ou</b> 59/60/63 Lei 8.213/91 <b class=\"ou\">ou</b> art. 80 Dec. 3.048/99 <span class=\"b1\">basta um</span> (0,20).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"A mudança da data de pagamento, dentro do limite de tolerância legal, é alteração possível OU novação objetiva lícita (0,30). Indicação da OJ 159 SDI-1 TST OU art. 459, § 1º, CLT (0,20).","h":"A mudança da data de pagamento, dentro do limite de tolerância legal, é alteração possível OU novação objetiva lícita (0,30). Indicação da OJ 159 SDI-1 TST <b class=\"ou\">ou</b> art. 459, § 1º, CLT <span class=\"b1\">basta um</span> (0,20).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,50"],"c":""},{"g":"Requerimentos Finais","t":"Encerramento requerendo o acolhimento de prescrição parcial (0,10) e, no mérito, a improcedência dos pedidos (0,15).","h":null,"v":"0,25","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,15","0,25"],"c":"fe"}]},{"num":"6º","rot":"6º Exame","cliente":"Pedro de Oliveira, empregador doméstico (o reclamado)","caso":"Enfermeira contratada para cuidar da mãe do reclamado, na residência dele, pede piso da categoria dos enfermeiros, horas extras, adicional noturno, integração de utilidades, salário-família, FGTS, INSS e honorários.","fund":"Art. 847 da CLT · LC nº 150/2015","ender":"Ao Juízo da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":2.0,"pont":true,"itens":[{"g":"Estrutura","t":"Estrutura inicial: encaminhamento adequado (0,25) e correta identificação das partes e do processo (0,25).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,25","0,50"],"c":"ab"},{"g":"Preliminar","t":"Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias de todo o período contratual (0,25). Indicação do Art. 114, VIII, CRFB OU Súmula 368, I, TST (0,25).","h":"Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias de todo o período contratual (0,25). Indicação do Art. 114, VIII, CRFB <b class=\"ou\">ou</b> Súmula 368, I, TST <span class=\"b1\">basta um</span> (0,25).","v":"0,50","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"Hoje a banca aceita também a Súmula Vinculante 53 do STF como fundamento desta preliminar."},"ps":["0,25","0,50"],"c":""},{"g":"Prejudicial de Mérito","t":"Prescrição quinquenal: parcelas anteriores a 5/10/2006 (0,30). Indicação do Art. 7º, XXIX, CRFB OU Art. 11, I, CLT OU Súmula 308, I, TST (0,20).","h":"Prescrição quinquenal: parcelas anteriores a 5/10/2006 (0,30). Indicação do Art. 7º, XXIX, CRFB <b class=\"ou\">ou</b> Art. 11, I, CLT <b class=\"ou\">ou</b> Súmula 308, I, TST <span class=\"b1\">basta um</span> (0,20).","v":"0,50","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"O art. 11 da CLT não tem mais incisos desde a Reforma Trabalhista: cite o art. 11, caput, da CLT."},"ps":["0,30","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Diferenças de salário normativo de enfermeiros e reflexos: não tem direito ao salário normativo, por ser empregada doméstica (0,50).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Horas extraordinárias e reflexos: empregada doméstica não tem direito a horas extras (0,30). Indicação do Art. 7º, parágrafo único, CRFB (0,20).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":{"tipo":"nao","rotulo":"A banca cobrou · hoje não cobraria","texto":"Hoje não cobraria: desde a EC 72/2013 e a LC 150/2015, o empregado doméstico tem jornada de 8 horas diárias e 44 semanais e direito a horas extras com adicional de 50% (art. 2º da LC 150/2015)."},"ps":[],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Adicional noturno e reflexos: empregada doméstica não tem direito a adicional noturno (0,30). Indicação do Art. 7º, parágrafo único, CRFB (0,20).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":{"tipo":"nao","rotulo":"A banca cobrou · hoje não cobraria","texto":"Hoje não cobraria: o empregado doméstico tem direito a adicional noturno de 20% (art. 14 da LC 150/2015)."},"ps":[],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Integração de alimentação e material de higiene: natureza não salarial dessas despesas (0,30). Indicação do Art. 2º-A, § 2º, Lei 5.859/72 (0,20).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"A Lei 5.859/72 foi revogada. Hoje o fundamento é o art. 18, § 3º, da LC 150/2015: alimentação, vestuário, higiene e moradia fornecidos ao doméstico não têm natureza salarial."},"ps":["0,30","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Salário-família: empregada doméstica não tem direito a salário-família (0,30). Indicação do Art. 65, caput, Lei 8.213/91 OU Art. 7º, parágrafo único, CRFB OU Art. 81 Dec. 3.048/99 (0,20).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":{"tipo":"nao","rotulo":"A banca cobrou · hoje não cobraria","texto":"Hoje não cobraria: o empregado doméstico passou a ter direito ao salário-família (art. 7º, parágrafo único, da CF, com a EC 72/2013, e art. 65 da Lei 8.213/91)."},"ps":[],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Depósitos do FGTS: inclusão no FGTS pelo empregador doméstico é facultativa (0,30). Indicação do Art. 3º-A, Lei 5.859/72 (0,20).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":{"tipo":"nao","rotulo":"A banca cobrou · hoje não cobraria","texto":"Hoje não cobraria: o FGTS do empregado doméstico é obrigatório (art. 21 da LC 150/2015)."},"ps":[],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Honorários advocatícios: falta de assistência sindical (0,10). Indicação da Lei 5.584/70 OU Súmula 219, I, TST OU OJ 305 TST (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":"Pós-Reforma, os honorários são sucumbenciais e devidos pela mera derrota (art. 791-A da CLT), independentemente de assistência sindical.","at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"A Súmula 219 do TST foi cancelada em 2025 (Resolução 225 do TST)."},"ps":["0,10","0,20"],"c":""},{"g":"Requerimentos Finais","t":"Acolhimento da preliminar de incompetência (0,10), acolhimento da prescrição (0,10), improcedência dos pedidos (0,10).","h":null,"v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20","0,30"],"c":"fe"}]},{"num":"5º","rot":"5º Exame","cliente":"Parque dos Brinquedos Ltda. (a reclamada)","caso":"O autor pede adicional de transferência em mudança definitiva, horas in itinere, integração do transporte, férias em dobro, equiparação salarial, reintegração como presidente da CIPA e honorários.","fund":"Art. 847 da CLT","ender":"Ao Juízo da 35ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS","tambem":"","geral":"Prova anterior à Reforma Trabalhista. Hoje a banca também pontua o pedido de honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT), que não aparecia neste espelho.","obs":[],"avisos":[],"fora":0.2,"pont":true,"itens":[{"g":"Estrutura","t":"Estrutura inicial: encaminhamento adequado (0,25) e correta identificação das partes e do processo (0,25). Obs.: o reclamante poderia ter ajuizado a reclamação em Porto Alegre ou em Florianópolis (art. 651, § 3º, CLT).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,25","0,50"],"c":"ab"},{"g":"Preliminar","t":"Inépcia da petição inicial quanto ao 13º salário do ano de 2008, por ausência de pedido (0,30). Indicação do Art. 295, parágrafo único, I, CPC (0,20).","h":null,"v":"0,50","prof":"A inépcia corresponde hoje ao art. 330, § 1º, do CPC/2015.","at":null,"ps":["0,30","0,50"],"c":""},{"g":"Prejudicial de Mérito","t":"Prescrição bienal: ajuizamento da ação após dois anos da extinção do contrato (0,30). Indicação do Art. 7º, XXIX, CRFB/88 OU Art. 11, I, CLT OU Súmula 308, I, TST (0,20).","h":"Prescrição bienal: ajuizamento da ação após dois anos da extinção do contrato (0,30). Indicação do Art. 7º, XXIX, CRFB/88 <b class=\"ou\">ou</b> Art. 11, I, CLT <b class=\"ou\">ou</b> Súmula 308, I, TST <span class=\"b1\">basta um</span> (0,20).","v":"0,50","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"O art. 11 da CLT não tem mais incisos desde a Reforma Trabalhista: cite o art. 11, caput, da CLT."},"ps":["0,30","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Adicional de transferência: devido apenas na transferência provisória (0,30). Indicação do Art. 469, § 3º, CLT OU OJ 113 SBDI-1 TST (0,20).","h":"Adicional de transferência: devido apenas na transferência provisória (0,30). Indicação do Art. 469, § 3º, CLT <b class=\"ou\">ou</b> OJ 113 SBDI-1 TST <span class=\"b1\">basta um</span> (0,20).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Horas in itinere: insuficiência de transporte público não enseja horas in itinere (0,40). Indicação exata da Súmula 90, III, TST (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":"Após a Reforma, as horas in itinere foram extintas (art. 58, § 2º, da CLT) — o tempo de deslocamento não é mais devido em qualquer hipótese, restando superada a Súmula 90 do TST.","at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"A Súmula 90 do TST foi cancelada em 2025 (Resolução 225 do TST)."},"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Integração do transporte: transporte para o trabalho e retorno não é salário (0,30). Indicação exata do Art. 458, § 2º, III, CLT (0,20).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Férias em dobro 2007/2008: perda do direito às férias em razão de licença remunerada superior a 30 dias no período aquisitivo (0,30). Indicação exata do Art. 133, II, CLT (0,20).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Equiparação salarial: não configuração do trabalho de igual valor pela diferença de produtividade (0,30), com indicação do Art. 461, § 1º, CLT (0,20) OU inépcia (0,30) com Art. 295, I, CPC (0,20).","h":null,"v":"0,50","prof":"A inépcia, quando for o caso, hoje é o art. 330, § 1º, do CPC/2015.","at":null,"ps":["0,30","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Garantia provisória de emprego: o Presidente da CIPA não é eleito, mas designado pelo empregador (0,30). Indicação do Art. 10, II, a, ADCT (0,10) e dos arts. 164, § 1º e/ou § 5º, CLT (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Honorários advocatícios: falta de assistência sindical (0,10). Indicação da Lei 5.584/70 OU Súmula 219, I, OU 329 TST (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":{"tipo":"nao","rotulo":"A banca cobrou · hoje não cobraria","texto":"Hoje não cobraria: desde a Reforma Trabalhista os honorários são de sucumbência e não dependem de assistência sindical (art. 791-A da CLT). Na contestação, a reclamada pede a condenação do autor em honorários. As Súmulas 219 e 329 do TST foram canceladas em 2025 (Resolução 225 do TST)."},"ps":[],"c":""},{"g":"Requerimentos Finais","t":"Acolhimento da preliminar de inépcia (0,10), acolhimento da prescrição bienal (0,10), improcedência dos pedidos (0,10).","h":null,"v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20","0,30"],"c":"fe"}]},{"num":"4º","rot":"4º Exame","cliente":"Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. (a reclamada)","caso":"Trabalhador externo pede reintegração como diretor suplente de cooperativa, horas extras, férias em dobro de período com sete meses de auxílio-doença, equiparação com empregado falecido que ele substituiu, vale-transporte e 13º salário.","fund":"Art. 847 da CLT","ender":"Ao Juízo da 85ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ","tambem":"","geral":"Prova anterior à Reforma Trabalhista. Hoje a banca também pontua o pedido de honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT), que não aparecia neste espelho.","obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"Estrutura","t":"Estrutura inicial: encaminhamento adequado (0,25) e correta identificação das partes e do processo (0,25).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,25","0,50"],"c":"ab"},{"g":"Preliminar","t":"Arguição de inépcia OU defesa de mérito quanto ao 13º salário: pedido de 13º salário (indicação do art. 267, I, CPC; art. 295, I, CPC; art. 295, parágrafo único, I, CPC) OU impugnação do pedido de pagamento do 13º do ano de 2008.","h":null,"v":"0,25","prof":"No CPC/2015, a extinção sem resolução do mérito é o art. 485, I, e a inépcia, o art. 330, § 1º (em lugar dos arts. 267 e 295 do CPC/1973).","at":null,"ps":["0,25"],"c":""},{"g":"Prejudicial de Mérito","t":"Prescrição quinquenal: parcelas anteriores a 10/01/2006 OU cinco anos anteriores ao ajuizamento (0,25). Indicação do Art. 7º, XXIX, CRFB/88 OU Art. 11, I, CLT (0,25).","h":"Prescrição quinquenal: parcelas anteriores a 10/01/2006 OU cinco anos anteriores ao ajuizamento (0,25). Indicação do Art. 7º, XXIX, CRFB/88 <b class=\"ou\">ou</b> Art. 11, I, CLT <span class=\"b1\">basta um</span> (0,25).","v":"0,50","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"O art. 11 da CLT não tem mais incisos desde a Reforma Trabalhista: cite o art. 11, caput, da CLT."},"ps":["0,25","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Estabilidade e reintegração: não abrange os membros suplentes (0,50). Indicação da OJ 253 SDI-1 TST (0,25).","h":null,"v":"0,75","prof":null,"at":null,"ps":["0,25","0,50","0,75"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Horas extras e reflexos: atividade externa incompatível com controle (0,35). Indicação do Art. 62, I, CLT (0,35).","h":null,"v":"0,70","prof":null,"at":null,"ps":["0,35","0,70"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Férias do período 2007/2008: perda do direito em face do afastamento previdenciário (0,35). Indicação do Art. 133, IV, CLT (0,35).","h":null,"v":"0,70","prof":null,"at":null,"ps":["0,35","0,70"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Equiparação salarial: ausência de contemporaneidade com o paradigma OU substituição de cargo vago (0,40). Indicação da Súmula 6, IV, TST OU Súmula 159, II, TST (0,20).","h":null,"v":"0,60","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"Hoje a regra está na lei: a equiparação só é possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, vedado o paradigma remoto (art. 461, § 5º, da CLT)."},"ps":["0,20","0,40","0,60"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Vales-transporte: exoneração da obrigação pela concessão de transporte fretado (0,25). Indicação do Art. 4º do Decreto 95.247/87 (0,25).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"O Decreto 95.247/87 foi revogado pelo Decreto 10.854/2021, que hoje regulamenta o vale-transporte. A tese continua: o transporte fornecido pelo empregador dispensa o vale."},"ps":["0,25","0,50"],"c":""},{"g":"Requerimentos Finais","t":"Acolhimento da prescrição (0,25). Improcedência dos pedidos (0,15). Protesto pelos meios de prova (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,15","0,25","0,35","0,40","0,50"],"c":"fe"}]},{"num":"2º","rot":"2º Exame","cliente":"Banco Finanças S/A (o reclamado)","caso":"Ex-gerente geral de agência pede horas extras e intervalo, auxílio-educação de norma coletiva vencida, estabilidade como delegada sindical, quebra de caixa, equiparação com colega readaptado, férias e dano moral sem causa de pedir.","fund":"Art. 847 da CLT (contestação); art. 62, II, da CLT; Súmula 287 do TST.","ender":"Ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Boa Esperança/MG","tambem":"","geral":null,"obs":["Os honorários advocatícios, julgados indevidos no gabarito de 2010 (regime das Súmulas 219 e 329 do TST e da Lei nº 5.584/70), hoje são sucumbenciais e devidos pela mera derrota (art. 791-A da CLT — Reforma de 2017), inclusive em favor do banco quanto aos pedidos rejeitados."],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"Estrutura","t":"Endereçamento à 1ª VT de Boa Esperança/MG, qualificação das partes e número do processo; peça correta: Contestação (art. 847 da CLT).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,25","0,50"],"c":"ab"},{"g":"Preliminar","t":"Inépcia do pedido de dano moral por ausência de causa de pedir, com extinção sem resolução do mérito. Indicação dos arts. 330, § 1º, I, e 485, I, do CPC/2015 (o gabarito de 2010 citava os arts. 295 e 267 do CPC/1973).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,25","0,50"],"c":""},{"g":"Prejudicial de Mérito","t":"Prescrição quinquenal: parcelas anteriores a 13/9/2005 (art. 7º, XXIX, da CRFB/88; art. 11, I, da CLT).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"O art. 11 da CLT não tem mais incisos desde a Reforma Trabalhista: cite o art. 11, caput, da CLT."},"ps":["0,25","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Horas extras e intervalo: gerente geral de agência (cargo de confiança sem controle de jornada) não faz jus às verbas (art. 62, II e parágrafo único, da CLT; Súmula 287 do TST). Improcedência.","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,25","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Auxílio-educação: a norma coletiva tem vigência temporal e não adere ao contrato; sem direito adquirido nem alteração lesiva. Fundamento atualizado no art. 614, § 3º, da CLT e na ADPF 323 do STF (à época, Súmula 277, I, do TST). Improcedência.","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"A Súmula 277 do TST foi cancelada em 2025 (Resolução 225 do TST)."},"ps":["0,25","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Estabilidade: delegado sindical é indicado, não eleito; sem estabilidade (OJ 369 da SDI-1 do TST). Improcedência da reintegração/indenização.","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,25","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Quebra de caixa: incompatível com a função de gerência geral. Improcedência.","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,25","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Equiparação salarial: paradigma readaptado por causa previdenciária é fato impeditivo (art. 461, § 4º, da CLT). Improcedência.","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,25","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Férias 2007/2008: licença remunerada superior a 30 dias no período aquisitivo faz perder o direito (art. 133, II, da CLT). Improcedência.","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,25","0,50"],"c":""},{"g":"Honorários e Requerimentos","t":"Requerimentos: acolhimento da preliminar e da prejudicial, improcedência dos pedidos e protesto pelos meios de prova.","h":null,"v":"0,25","prof":null,"at":null,"ps":["0,25"],"c":"fe"}]},{"num":"1º","rot":"1º Exame","cliente":"Rápido Distribuidora de Alimentos Ltda. (a reclamada)","caso":"Ex-vendedor externo pede horas extras de todo o contrato e a devolução de descontos por multas de trânsito, cometidas com veículo da empresa e previstas no contrato de trabalho.","fund":"Art. 847 da CLT (contestação); art. 62, I, e art. 462, § 1º, da CLT.","ender":"Ao Juízo da ___ª Vara do Trabalho de ___/UF","tambem":"","geral":null,"obs":["A condenação do reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT — Reforma de 2017) deve constar dos requerimentos; tal verba não existia à época do padrão de resposta oficial de 2010."],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":false,"itens":[{"g":"","t":"Endereçamento à Vara do Trabalho competente e correta qualificação das partes; peça adequada: CONTESTAÇÃO (art. 847 da CLT).","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":"ab"},{"g":"","t":"Prejudicial de prescrição quinquenal: prescritas as parcelas anteriores a 12/3/2005 (art. 7º, XXIX, da CRFB/88; art. 11, I, da CLT).","h":null,"v":"","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"O art. 11 da CLT não tem mais incisos desde a Reforma Trabalhista: cite o art. 11, caput, da CLT."},"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Horas extras: o vendedor externo, em atividade incompatível com controle de jornada, não faz jus a horas extras (art. 62, I, da CLT). Improcedência do pedido e dos reflexos.","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Descontos de multas de trânsito: lícitos, diante da previsão contratual e do dolo/culpa do empregado (art. 462, § 1º, da CLT); não se trata de risco da atividade econômica. Improcedência da devolução.","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Requerimentos: improcedência dos pedidos e protesto por provas.","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":"fe"}]}]},{"id":"recurso-ordinario","titulo":"Recurso Ordinário","fase":"Recursos e sentença","aliases":["RO"],"raiox":[["Fundamento","Art. 895, I, da CLT"],["Verbo","Interpor"],["Quem você defende","Quem perdeu na sentença, no todo ou em parte. Na maioria das provas, a empresa; no 3º, no 9º e na reaplicação do 25º, o trabalhador."],["Endereçamento","Duas partes: a folha de rosto (interposição) ao juízo da Vara e as razões ao Tribunal Regional do Trabalho."],["Como reconhecer","Foi proferida sentença na fase de conhecimento, e o enunciado avisa que ela não tem vícios, ou seja, não cabem embargos de declaração."],["Não esqueça","Prazo de 8 dias úteis, preparo (custas e depósito recursal) quando o recorrente é o empregador condenado, e pedido de reforma da sentença, ou de nulidade nas preliminares."]],"rec":{"comando":"O comando manda defender o cliente contra uma sentença. A banca costuma avisar que “a sentença não possui vícios nem omissões” (24º) ou que não cabem embargos de declaração (15º). É o sinal de que a peça é o recurso.","ato":"O último ato é a sentença da Vara do Trabalho, na fase de conhecimento. O enunciado lista o que o juiz deferiu e o que indeferiu.","cliente":"Quem perdeu. Você só recorre do que o seu cliente perdeu: se defende a empresa, ataca o que foi deferido; se defende o trabalhador, ataca o que foi indeferido.","pistas":["A sentença vem em capítulos, com “foi deferido” e “foi indeferido” (35º, 31º) ou “deferiu” e “indeferiu” (26º). Separe os que prejudicam o seu cliente; os outros não entram no recurso.","O enunciado informa o valor das custas e da condenação: é a banca pedindo o preparo (19º, 16º, 15º).","O juiz indeferiu uma prova ou uma testemunha do seu cliente: vira preliminar de nulidade por cerceamento de defesa (31º, 21º).","O juiz recusou a prescrição porque ela só foi alegada em razões finais: a tese é que ela pode ser arguida na instância ordinária (35º, 26º)."],"confunda":[["Embargos de Declaração","Cabem quando a sentença tem omissão, contradição ou obscuridade. Se o enunciado diz que ela não tem vícios, é recurso ordinário."],["Agravo de Petição","Ataca decisão da fase de execução. O recurso ordinário ataca a sentença da fase de conhecimento."],["Recurso Ordinário Adesivo","Quando o cliente deixou passar o prazo do recurso e a outra parte recorreu."]],"intro":""},"ficha":[["Fundamento","Art. 895, I, da CLT"],["Verbo","Interpor"],["Prazo","8 dias úteis (art. 895, I, da CLT)."]],"abertura":["Duas partes: petição de interposição dirigida ao Juízo da Vara que proferiu a sentença e razões dirigidas ao Tribunal Regional do Trabalho.","Indicar recorrente e recorrido. A banca pontua cada um.","Fundamento: art. 895, I, da CLT. Verbo: interpor.","Tempestividade: prazo de 8 dias úteis.","Preparo: se recorre a empresa condenada, informar o recolhimento das custas e do depósito recursal. Se recorre o trabalhador que venceu em parte ou tem gratuidade, informar que não há preparo a recolher.","Pedir o recebimento do recurso e a remessa ao Tribunal."],"estrutura":[["Art. 895, I, da CLT","Cabimento e prazo do recurso ordinário"],["Art. 899 da CLT","Depósito recursal"],["Art. 789, § 1º, da CLT","Custas pagas e comprovadas no prazo do recurso"],["Art. 5º, LV, da CF","Cerceamento de defesa, quando o juiz indefere prova"],["Art. 791-A da CLT","Honorários de sucumbência"]],"fechamento":["Conhecimento do recurso (admissibilidade).","Acolhimento das preliminares, com a nulidade da sentença quando houver cerceamento de defesa.","Provimento, com a reforma da sentença nos pontos atacados.","Fechamento: local, data, advogado e OAB."],"artigos":[{"k":"Art. 895|CLT","d":"Art. 895 da CLT","tema":"Recurso ordinário","n":11,"ex":["35º","31º","26º","25º (Reaplicação)","24º","21º","19º","16º","15º","9º","7º"],"alt":[{"d":"Art. 893 da CLT","ex":["24º"]}]},{"k":"Art. 186|CC","d":"Art. 186 do CC","tema":"Ato ilícito","n":3,"ex":["26º","19º","15º"],"alt":[{"d":"Art. 927 do CC","ex":["26º"]}]},{"k":"Art. 5, II|CF","d":"Art. 5º, II, da CF","tema":"Legalidade: ninguém é obrigado a fazer algo senão em virtude de lei","n":3,"ex":["31º","26º","15º"],"alt":[]},{"k":"Art. 71|CLT","d":"Art. 71 da CLT","tema":"Intervalo intrajornada","n":3,"ex":["31º","25º (Reaplicação)","24º"],"alt":[]},{"k":"Súmula 153|TST","d":"Súmula 153 do TST","tema":"Prescrição só pode ser arguida na instância ordinária","n":3,"ex":["35º","26º","3º"],"alt":[{"d":"Art. 193 do CC","ex":["26º"]}]},{"k":"Art. 11|CLT","d":"Art. 11 da CLT","tema":"Prescrição trabalhista","n":2,"ex":["25º (Reaplicação)","7º"],"alt":[{"d":"Art. 7º, XXIX, da CF","ex":["25º (Reaplicação)","7º"]},{"d":"Súmula 308 do TST","ex":["25º (Reaplicação)","7º"]}]},{"k":"Art. 114, VIII|CF","d":"Art. 114, VIII, da CF","tema":"Execução das contribuições previdenciárias das sentenças trabalhistas","n":2,"ex":["26º","24º"],"alt":[{"d":"Súmula 368 do TST","ex":["26º","24º"]},{"d":"Súmula Vinculante 53 do STF","ex":["26º","24º"]},{"d":"Art. 876 da CLT","ex":["26º"]}]},{"k":"Art. 15|Lei 8.036/90","d":"Art. 15 da Lei 8.036/90","tema":"Depósitos do FGTS","n":2,"ex":["35º","16º"],"alt":[]},{"k":"Art. 193|CLT","d":"Art. 193 da CLT","tema":"Adicional de periculosidade","n":2,"ex":["25º (Reaplicação)","16º"],"alt":[{"d":"Súmula 191 do TST","ex":["25º (Reaplicação)"]}]},{"k":"Art. 193|CC","d":"Art. 193 do CC","tema":"Prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição","n":2,"ex":["35º","26º"],"alt":[{"d":"Súmula 153 do TST","ex":["26º"]}]},{"k":"Art. 195|CLT","d":"Art. 195 da CLT","tema":"Perícia de insalubridade e periculosidade","n":2,"ex":["21º","7º"],"alt":[{"d":"Art. 156 do CPC","ex":["21º"]},{"d":"OJ 278 da SDI-1 do TST","ex":["21º"]}]},{"k":"Art. 373|CPC","d":"Art. 373 do CPC","tema":"Ônus da prova","n":2,"ex":["25º (Reaplicação)","7º"],"alt":[{"d":"Súmula 460 do TST","ex":["25º (Reaplicação)"]}]},{"k":"Art. 476|CLT","d":"Art. 476 da CLT","tema":"Suspensão do contrato no auxílio-doença","n":2,"ex":["35º","26º"],"alt":[{"d":"Art. 1º da Lei 10.101/00","ex":["26º"]},{"d":"Súmula 451 do TST","ex":["26º"]}]},{"k":"Art. 487|CLT","d":"Art. 487 da CLT","tema":"Aviso prévio","n":2,"ex":["25º (Reaplicação)","3º"],"alt":[{"d":"OJ 82 da SDI-1 do TST","ex":["25º (Reaplicação)"]}]},{"k":"Art. 543|CLT","d":"Art. 543 da CLT","tema":"Estabilidade do dirigente sindical","n":2,"ex":["35º","26º"],"alt":[{"d":"Art. 8º, VIII, da CF","ex":["26º"]}]},{"k":"Art. 5, LV|CF","d":"Art. 5º, LV, da CF","tema":"Contraditório e ampla defesa","n":2,"ex":["31º","21º"],"alt":[{"d":"Art. 369 do CPC","ex":["31º"]},{"d":"Art. 845 da CLT","ex":["21º"]}]},{"k":"Art. 791-A|CLT","d":"Art. 791-A da CLT","tema":"Honorários advocatícios de sucumbência","n":2,"ex":["35º","31º"],"alt":[]},{"k":"Art. 7, XVI|CF","d":"Art. 7º, XVI, da CF","tema":"Adicional de horas extras de no mínimo 50%","n":2,"ex":["24º","3º"],"alt":[]},{"k":"Art. 7, XXIX|CF","d":"Art. 7º, XXIX, da CF","tema":"Prescrição: 5 anos, até o limite de 2 anos depois do fim do contrato","n":2,"ex":["25º (Reaplicação)","7º"],"alt":[{"d":"Art. 11 da CLT","ex":["25º (Reaplicação)","7º"]},{"d":"Súmula 308 do TST","ex":["25º (Reaplicação)","7º"]}]},{"k":"Art. 840|CLT","d":"Art. 840 da CLT","tema":"Requisitos da petição inicial trabalhista","n":2,"ex":["31º","3º"],"alt":[{"d":"Art. 330 do CPC","ex":["31º"]}]},{"k":"Art. 893|CLT","d":"Art. 893 da CLT","tema":"Rol dos recursos trabalhistas (recurso ordinário: inciso II)","n":2,"ex":["24º","15º"],"alt":[{"d":"Art. 895 da CLT","ex":["24º"]}]},{"k":"Art. 8|CLT","d":"Art. 8º da CLT","tema":"Fontes e integração do Direito do Trabalho; direito comum como fonte subsidiária (§ 1º)","n":2,"ex":["9º","3º"],"alt":[]},{"k":"Art. 8, VIII|CF","d":"Art. 8º, VIII, da CF","tema":"Estabilidade do dirigente sindical","n":2,"ex":["35º","26º"],"alt":[{"d":"Art. 543 da CLT","ex":["26º"]}]},{"k":"Art. 927|CC","d":"Art. 927 do CC","tema":"Dever de indenizar","n":2,"ex":["26º","15º"],"alt":[{"d":"Art. 186 do CC","ex":["26º"]}]},{"k":"OJ 82|SDI-1 do TST","d":"OJ 82 da SDI-1 do TST","tema":"Aviso prévio projeta a data de saída na CTPS","n":2,"ex":["25º (Reaplicação)","3º"],"alt":[{"d":"Art. 487 da CLT","ex":["25º (Reaplicação)"]}]},{"k":"Súmula 308|TST","d":"Súmula 308 do TST","tema":"Prescrição quinquenal contada do ajuizamento","n":2,"ex":["25º (Reaplicação)","7º"],"alt":[{"d":"Art. 7º, XXIX, da CF","ex":["25º (Reaplicação)","7º"]},{"d":"Art. 11 da CLT","ex":["25º (Reaplicação)","7º"]}]},{"k":"Súmula 331|TST","d":"Súmula 331 do TST","tema":"Terceirização e responsabilidade subsidiária","n":2,"ex":["21º","7º"],"alt":[]},{"k":"Súmula 368|TST","d":"Súmula 368 do TST","tema":"Competência quanto às contribuições previdenciárias","n":2,"ex":["26º","24º"],"alt":[{"d":"Art. 114, VIII, da CF","ex":["26º","24º"]},{"d":"Súmula Vinculante 53 do STF","ex":["26º","24º"]},{"d":"Art. 876 da CLT","ex":["26º"]}]},{"k":"Súmula Vinculante 53|STF","d":"Súmula Vinculante 53 do STF","tema":"Competência quanto às contribuições previdenciárias","n":2,"ex":["26º","24º"],"alt":[{"d":"Art. 114, VIII, da CF","ex":["26º","24º"]},{"d":"Súmula 368 do TST","ex":["26º","24º"]},{"d":"Art. 876 da CLT","ex":["26º"]}]},{"k":"Art. 1.216|CC","d":"Art. 1.216 do CC","tema":"Frutos de má-fé: o Art. 1.216 do CCB é inaplicável ao Direito do Trabalho","n":1,"ex":["16º"],"alt":[]},{"k":"Art. 109, I|CF","d":"Art. 109, I, da CF","tema":"Competência da Justiça Federal: causas de interesse da União","n":1,"ex":["9º"],"alt":[]},{"k":"Art. 109, IV|CF","d":"Art. 109, IV, da CF","tema":"Competência da Justiça Federal: crimes contra bens e interesses da União","n":1,"ex":["9º"],"alt":[]},{"k":"Art. 109, VI|CF","d":"Art. 109, VI, da CF","tema":"Competência da Justiça Federal: crimes contra a organização do trabalho","n":1,"ex":["9º"],"alt":[]},{"k":"Art. 114|CF","d":"Art. 114 da CF","tema":"Competência da Justiça do Trabalho","n":1,"ex":["9º"],"alt":[]},{"k":"Art. 130|CLT","d":"Art. 130 da CLT","tema":"Duração das férias conforme as faltas","n":1,"ex":["26º"],"alt":[]},{"k":"Art. 133|CPC","d":"Art. 133 do CPC","tema":"Desconsideração da personalidade jurídica: depende de pedido da parte ou do Ministério Público","n":1,"ex":["3º"],"alt":[]},{"k":"Art. 156|CPC","d":"Art. 156 do CPC","tema":"O juiz é assistido por perito quando a prova depende de conhecimento técnico","n":1,"ex":["21º"],"alt":[{"d":"Art. 195 da CLT","ex":["21º"]},{"d":"OJ 278 da SDI-1 do TST","ex":["21º"]}]},{"k":"Art. 166|CLT","d":"Art. 166 da CLT","tema":"Fornecimento gratuito de EPI","n":1,"ex":["25º (Reaplicação)"],"alt":[]},{"k":"Art. 187|CC","d":"Art. 187 do CC","tema":"Abuso de direito como ato ilícito","n":1,"ex":["15º"],"alt":[]},{"k":"Art. 191|CLT","d":"Art. 191 da CLT","tema":"Eliminação ou neutralização da insalubridade, inclusive por EPI","n":1,"ex":["21º"],"alt":[{"d":"Súmula 80 do TST","ex":["21º"]}]},{"k":"Art. 192|CLT","d":"Art. 192 da CLT","tema":"Adicional de insalubridade","n":1,"ex":["24º"],"alt":[]},{"k":"Art. 194|CLT","d":"Art. 194 da CLT","tema":"O adicional cessa quando o risco é eliminado","n":1,"ex":["35º"],"alt":[]},{"k":"Art. 1|Lei 10.101/00","d":"Art. 1º da Lei 10.101/00","tema":"Participação nos lucros ou resultados","n":1,"ex":["26º"],"alt":[{"d":"Art. 476 da CLT","ex":["26º"]},{"d":"Súmula 451 do TST","ex":["26º"]}]},{"k":"Art. 20|Lei 8.213/91","d":"Art. 20 da Lei 8.213/91","tema":"Doença do trabalho (a degenerativa não é, § 1º, a)","n":1,"ex":["31º"],"alt":[]},{"k":"Art. 202|CC","d":"Art. 202 do CC","tema":"A prescrição só pode ser interrompida uma vez","n":1,"ex":["7º"],"alt":[]},{"k":"Art. 244|CLT","d":"Art. 244 da CLT","tema":"Sobreaviso e prontidão","n":1,"ex":["9º"],"alt":[]},{"k":"Art. 2|CLT","d":"Art. 2º da CLT","tema":"Empregador e grupo econômico (§ 2º)","n":1,"ex":["25º (Reaplicação)"],"alt":[]},{"k":"Art. 2|Lei 4.266/63","d":"Art. 2º da Lei 4.266/63","tema":"O salário-família só é devido para menores até 14 anos, o que não era o caso","n":1,"ex":["15º"],"alt":[{"d":"Art. 66 da Lei 8.213/91","ex":["15º"]},{"d":"Art. 83 do Decreto 3.048/99","ex":["15º"]}]},{"k":"Art. 322|CPC","d":"Art. 322 do CPC","tema":"Pedido certo; juros, correção e honorários são pedidos implícitos (§ 1º)","n":1,"ex":["3º"],"alt":[]},{"k":"Art. 330|CPC","d":"Art. 330 do CPC","tema":"Inépcia da petição inicial","n":1,"ex":["31º"],"alt":[{"d":"Art. 840 da CLT","ex":["31º"]}]},{"k":"Art. 337|CPC","d":"Art. 337 do CPC","tema":"Matérias preliminares: incompetência, inépcia, coisa julgada, litispendência","n":1,"ex":["26º"],"alt":[{"d":"Art. 485 do CPC","ex":["26º"]},{"d":"Art. 831 da CLT","ex":["26º"]}]},{"k":"Art. 369|CPC","d":"Art. 369 do CPC","tema":"Direito de empregar todos os meios legais de prova","n":1,"ex":["31º"],"alt":[{"d":"Art. 5º, LV, da CF","ex":["31º"]}]},{"k":"Art. 373-A|CLT","d":"Art. 373-A da CLT","tema":"Vedações de discriminação contra a mulher; proíbe a revista íntima (inciso VI)","n":1,"ex":["3º"],"alt":[]},{"k":"Art. 381|CLT","d":"Art. 381 da CLT","tema":"Adicional noturno reduzido a 20%","n":1,"ex":["24º"],"alt":[{"d":"Art. 73 da CLT","ex":["24º"]}]},{"k":"Art. 457|CLT","d":"Art. 457 da CLT","tema":"Remuneração e parcelas que não integram o salário (§ 2º)","n":1,"ex":["35º"],"alt":[]},{"k":"Art. 458|CLT","d":"Art. 458 da CLT","tema":"Salário-utilidade e o que não é salário (§ 2º)","n":1,"ex":["24º"],"alt":[]},{"k":"Art. 459|CLT","d":"Art. 459 da CLT","tema":"Pagamento do salário até o 5º dia útil do mês seguinte","n":1,"ex":["21º"],"alt":[{"d":"Súmula 381 do TST","ex":["21º"]}]},{"k":"Art. 461|CLT","d":"Art. 461 da CLT","tema":"Equiparação salarial","n":1,"ex":["35º"],"alt":[]},{"k":"Art. 469|CLT","d":"Art. 469 da CLT","tema":"Transferência e adicional de 25%","n":1,"ex":["25º (Reaplicação)"],"alt":[]},{"k":"Art. 477|CLT","d":"Art. 477 da CLT","tema":"Prazo de pagamento das verbas rescisórias (§ 6º) e multa (§ 8º)","n":1,"ex":["3º"],"alt":[]},{"k":"Art. 485|CPC","d":"Art. 485 do CPC","tema":"Extinção do processo sem resolução do mérito","n":1,"ex":["26º"],"alt":[{"d":"Art. 337 do CPC","ex":["26º"]},{"d":"Art. 831 da CLT","ex":["26º"]}]},{"k":"Art. 54|LC 123/06","d":"Art. 54 da LC 123/06","tema":"Revelia: inexistência da revelia porque microempresa pode se fazer representar por quem…","n":1,"ex":["21º"],"alt":[]},{"k":"Art. 5, I|CF","d":"Art. 5º, I, da CF","tema":"Igualdade entre homens e mulheres","n":1,"ex":["3º"],"alt":[]},{"k":"Art. 5, LIV|CF","d":"Art. 5º, LIV, da CF","tema":"Devido processo legal","n":1,"ex":["9º"],"alt":[]},{"k":"Art. 5, X|CF","d":"Art. 5º, X, da CF","tema":"Intimidade, vida privada, honra e imagem","n":1,"ex":["15º"],"alt":[]},{"k":"Art. 614|CLT","d":"Art. 614 da CLT","tema":"Vigência da norma coletiva, sem ultratividade (§ 3º)","n":1,"ex":["31º"],"alt":[]},{"k":"Art. 66|CLT","d":"Art. 66 da CLT","tema":"Intervalo interjornada de 11 horas","n":1,"ex":["35º"],"alt":[]},{"k":"Art. 66|Lei 8.213/91","d":"Art. 66 da Lei 8.213/91","tema":"O salário-família só é devido para menores até 14 anos, o que não era o caso","n":1,"ex":["15º"],"alt":[{"d":"Art. 83 do Decreto 3.048/99","ex":["15º"]},{"d":"Art. 2º da Lei 4.266/63","ex":["15º"]}]},{"k":"Art. 6|Lei 5.584/70","d":"Art. 6º da Lei 5.584/70","tema":"Prazo de 8 dias úteis para recorrer e para contra-arrazoar","n":1,"ex":["15º"],"alt":[]},{"k":"Art. 73|CLT","d":"Art. 73 da CLT","tema":"Trabalho noturno","n":1,"ex":["24º"],"alt":[{"d":"Art. 381 da CLT","ex":["24º"]}]},{"k":"Art. 769|CLT","d":"Art. 769 da CLT","tema":"Processo comum como fonte subsidiária do processo do trabalho","n":1,"ex":["3º"],"alt":[]},{"k":"Art. 790-B|CLT","d":"Art. 790-B da CLT","tema":"Honorários periciais","n":1,"ex":["3º"],"alt":[]},{"k":"Art. 7, XIII|CF","d":"Art. 7º, XIII, da CF","tema":"Jornada de 8 horas diárias e 44 semanais","n":1,"ex":["7º"],"alt":[{"d":"Súmula 85 do TST","ex":["7º"]},{"d":"OJ 323 da SDI-1 do TST","ex":["7º"]}]},{"k":"Art. 818|CLT","d":"Art. 818 da CLT","tema":"Ônus da prova","n":1,"ex":["7º"],"alt":[]},{"k":"Art. 83|Decreto 3.048/99","d":"Art. 83 do Decreto 3.048/99","tema":"O salário-família só é devido para menores até 14 anos, o que não era o caso","n":1,"ex":["15º"],"alt":[{"d":"Art. 66 da Lei 8.213/91","ex":["15º"]},{"d":"Art. 2º da Lei 4.266/63","ex":["15º"]}]},{"k":"Art. 831|CLT","d":"Art. 831 da CLT","tema":"O acordo homologado vale como decisão irrecorrível (parágrafo único)","n":1,"ex":["26º"],"alt":[{"d":"Art. 337 do CPC","ex":["26º"]},{"d":"Art. 485 do CPC","ex":["26º"]}]},{"k":"Art. 845|CLT","d":"Art. 845 da CLT","tema":"As partes comparecem à audiência com as suas testemunhas e demais provas","n":1,"ex":["21º"],"alt":[{"d":"Art. 5º, LV, da CF","ex":["21º"]}]},{"k":"Art. 855-A|CLT","d":"Art. 855-A da CLT","tema":"Incidente de desconsideração da personalidade jurídica","n":1,"ex":["3º"],"alt":[]},{"k":"Art. 876|CLT","d":"Art. 876 da CLT","tema":"Títulos executivos; execução de ofício das contribuições previdenciárias (parágrafo único)","n":1,"ex":["26º"],"alt":[{"d":"Art. 114, VIII, da CF","ex":["26º"]},{"d":"Súmula 368 do TST","ex":["26º"]},{"d":"Súmula Vinculante 53 do STF","ex":["26º"]}]},{"k":"Art. 940|CC","d":"Art. 940 do CC","tema":"Cobrança de dívida já paga: devolução em dobro","n":1,"ex":["9º"],"alt":[]},{"k":"Arts. 223-A a 223-G|CLT","d":"Arts. 223-A a 223-G da CLT","tema":"Dano extrapatrimonial","n":1,"ex":["3º"],"alt":[]},{"k":"OJ 175|SDI-1 do TST","d":"OJ 175 da SDI-1 do TST","tema":"A prescrição em relação à comissão é total, pois a parcela não é assegurada por…","n":1,"ex":["15º"],"alt":[]},{"k":"OJ 198|SDI-1 do TST","d":"OJ 198 da SDI-1 do TST","tema":"Honorários periciais: sucumbência das rés no objeto da perícia; devolução ao autor do…","n":1,"ex":["3º"],"alt":[]},{"k":"OJ 278|SDI-1 do TST","d":"OJ 278 da SDI-1 do TST","tema":"Insalubridade: alegação de obrigatoriedade da perícia","n":1,"ex":["21º"],"alt":[{"d":"Art. 195 da CLT","ex":["21º"]},{"d":"Art. 156 do CPC","ex":["21º"]}]},{"k":"OJ 323|SDI-1 do TST","d":"OJ 323 da SDI-1 do TST","tema":"Horas extras: indevidas porque a escala (compensação) é prevista em norma coletiva","n":1,"ex":["7º"],"alt":[{"d":"Art. 7º, XIII, da CF","ex":["7º"]},{"d":"Súmula 85 do TST","ex":["7º"]}]},{"k":"Súmula 159|TST","d":"Súmula 159 do TST","tema":"Substituição e cargo vago","n":1,"ex":["15º"],"alt":[]},{"k":"Súmula 191|TST","d":"Súmula 191 do TST","tema":"Periculosidade deve incidir sobre o salário básico","n":1,"ex":["25º (Reaplicação)"],"alt":[{"d":"Art. 193 da CLT","ex":["25º (Reaplicação)"]}]},{"k":"Súmula 211|TST","d":"Súmula 211 do TST","tema":"Juros e correção: pedidos implícitos (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST)","n":1,"ex":["3º"],"alt":[]},{"k":"Súmula 248|TST","d":"Súmula 248 do TST","tema":"Insalubridade — reclassificação retira o adicional, sem direito adquirido (Súmula 248…","n":1,"ex":["35º"],"alt":[]},{"k":"Súmula 293|TST","d":"Súmula 293 do TST","tema":"Insalubridade: o juiz não se vincula ao agente nem ao grau indicados na inicial; devido…","n":1,"ex":["3º"],"alt":[]},{"k":"Súmula 376|TST","d":"Súmula 376 do TST","tema":"Horas extras: não devem ficar limitadas às duas horas, sob pena de enriquecimento…","n":1,"ex":["9º"],"alt":[]},{"k":"Súmula 378|TST","d":"Súmula 378 do TST","tema":"Estabilidade acidentária","n":1,"ex":["7º"],"alt":[]},{"k":"Súmula 381|TST","d":"Súmula 381 do TST","tema":"Correção monetária do salário (mês seguinte ao da prestação)","n":1,"ex":["21º"],"alt":[{"d":"Art. 459 da CLT","ex":["21º"]}]},{"k":"Súmula 428|TST","d":"Súmula 428 do TST","tema":"Porte de celular não caracteriza sobreaviso","n":1,"ex":["24º"],"alt":[]},{"k":"Súmula 445|TST","d":"Súmula 445 do TST","tema":"Frutos de má-fé: o Art. 1.216 do CCB é inaplicável ao Direito do Trabalho","n":1,"ex":["16º"],"alt":[]},{"k":"Súmula 451|TST","d":"Súmula 451 do TST","tema":"Participação nos lucros proporcional aos meses trabalhados","n":1,"ex":["26º"],"alt":[{"d":"Art. 476 da CLT","ex":["26º"]},{"d":"Art. 1º da Lei 10.101/00","ex":["26º"]}]},{"k":"Súmula 460|TST","d":"Súmula 460 do TST","tema":"Compete ao empregador comprovar que o empregado não pretendia usar o vale-transporte","n":1,"ex":["25º (Reaplicação)"],"alt":[{"d":"Art. 373 do CPC","ex":["25º (Reaplicação)"]}]},{"k":"Súmula 80|TST","d":"Súmula 80 do TST","tema":"EPI: prova da neutralização da insalubridade por EPI","n":1,"ex":["21º"],"alt":[{"d":"Art. 191 da CLT","ex":["21º"]}]},{"k":"Súmula 85|TST","d":"Súmula 85 do TST","tema":"Compensação de jornada","n":1,"ex":["7º"],"alt":[{"d":"Art. 7º, XIII, da CF","ex":["7º"]},{"d":"OJ 323 da SDI-1 do TST","ex":["7º"]}]}],"provas":[{"num":"35º","rot":"35º Exame","cliente":"Transportadora Rapidinha Ltda. (a reclamada)","caso":"A sentença rejeitou a prescrição arguida em razões finais e condenou a empresa em intervalo interjornada, reintegração de dirigente de associação desportiva, FGTS no auxílio-doença comum, integração de ajuda de custo, equiparação com empregado de outro estado, insalubridade após reclassificação e honorários de 30%.","fund":"Art. 895, I, da CLT","ender":"Ao Juízo da 89ª Vara do Trabalho de Floriano/PI e, nas razões, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":false,"itens":[{"g":"","t":"Petição de interposição à 89ª VT de Floriano/PI e razões ao TRT da 22ª Região; partes, art. 895, I, da CLT, custas e depósito recursal.","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":"ab"},{"g":"","t":"Prescrição parcial pode ser alegada em razões finais (Súmula 153 do TST; art. 193 do CC).","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Intervalo interjornada de 11 horas respeitado (art. 66 da CLT).","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Reintegração indevida — dirigente de associação não tem estabilidade (art. 543, § 3º, da CLT; art. 8º, VIII, da CRFB/88).","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"FGTS indevido — contrato suspenso (art. 476 da CLT); devido só se acidentário (art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90).","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Ajuda de custo não integra (art. 457, § 2º, da CLT).","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Equiparação indevida — estabelecimentos distintos (art. 461 da CLT).","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Insalubridade — reclassificação retira o adicional, sem direito adquirido (Súmula 248 do TST; art. 194 da CLT).","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Honorários limitados a 15% (art. 791-A da CLT). Fechamento.","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""}]},{"num":"31º","rot":"31º Exame","cliente":"Morada Eterna Ltda. (a reclamada)","caso":"A sentença indeferiu a oitiva de testemunhas da empresa e a condenou em intervalo, feriados pedidos de forma genérica, dano moral por doença degenerativa, vale-transporte, devolução em dobro de faltas, cesta básica de convenção vencida e honorários de 20%.","fund":"Art. 895, I, da CLT","ender":"Ao Juízo da 90ª Vara do Trabalho de Teresina/PI e, nas razões, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"Estrutura","t":"Recurso ordinário interposto perante o juízo da 90ª Vara do Trabalho de Teresina/PI (0,10) e razões recursais ao TRT (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Estrutura","t":"Indicação do art. 895, I, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Partes","t":"Indicação da recorrente (sociedade empresária) (0,10) e da recorrida (empregada) (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Preparo","t":"Indicação do recolhimento das custas e do depósito recursal (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Preliminares","t":"Nulidade da sentença por cerceamento de defesa quanto às testemunhas (0,20). Indicação do art. 5º, LV, da CRFB/88 ou do art. 369 do CPC (0,10).","h":"Nulidade da sentença por cerceamento de defesa quanto às testemunhas (0,20). Indicação do art. 5º, LV, da CRFB/88 <b class=\"ou\">ou</b> do art. 369 do CPC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,30"],"c":""},{"g":"Preliminares","t":"Inépcia porque o pedido de feriados é genérico (0,20). Indicação do art. 330, I, ou § 1º, II, do CPC, ou do art. 840, § 1º, da CLT (0,10).","h":"Inépcia porque o pedido de feriados é genérico (0,20). Indicação do art. 330, I, <b class=\"ou\">ou</b> § 1º, II, do CPC, <b class=\"ou\">ou</b> do art. 840, § 1º, da CLT <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,30"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Intervalo: indevido o pagamento integral, devido apenas o tempo suprimido (0,50).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Indevidos os reflexos, pela natureza indenizatória do tempo suprimido (0,40).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,40"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Indicação do art. 71, § 4º, da CLT — condicionada à indicação correta dos itens anteriores (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Indenização por dano extrapatrimonial indevida porque doença degenerativa não é doença do trabalho (0,50). Indicação do art. 20, § 1º, “a”, da Lei nº 8.213/91 (0,10).","h":null,"v":"0,60","prof":null,"at":null,"ps":["0,50","0,60"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Devolução em dobro: não há previsão legal (0,50). Indicação do art. 5º, II, da CRFB/88 (0,10).","h":null,"v":"0,60","prof":null,"at":null,"ps":["0,50","0,60"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Cesta básica indevida porque a norma coletiva não tem ultratividade (0,50). Indicação do art. 614, § 3º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,60","prof":null,"at":null,"ps":["0,50","0,60"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Honorários: indevidos os 20%, pois a lei limita a 15% (0,50). Indicação do art. 791-A da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,60","prof":null,"at":null,"ps":["0,50","0,60"],"c":""},{"g":"Requerimentos finais","t":"Requerimento de admissibilidade/conhecimento do recurso (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos finais","t":"Requerimento de acolhimento das preliminares (0,10) e de provimento/reforma da decisão (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"fe"},{"g":"Fechamento","t":"Local, data, advogado(a) e inscrição na OAB (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]},{"num":"26º","rot":"26º Exame","cliente":"Sociedade empresária Ômega (a reclamada)","caso":"A sentença rejeitou preliminares e a prescrição arguida em razões finais, e condenou a empresa em recolhimento de INSS, parcela já paga em acordo homologado, parcela discutida em outra ação, reintegração de presidente de associação de leitura, dano moral, carta de referência, participação nos lucros e diferença de férias.","fund":"Art. 895, I, da CLT","ender":"Ao Juízo da 100ª Vara do Trabalho de Maceió/AL e, nas razões, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"Estrutura","t":"Petição de interposição de RO à 100ª VT de Maceió/AL (0,10) e razões ao TRT (0,10). Art. 895, I, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20","0,30"],"c":"ab"},{"g":"Partes","t":"Recorrente — a empresa (0,10) e recorrido — o empregado (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Preparo","t":"Recolhimento das custas e do depósito recursal (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Preliminares","t":"Incompetência absoluta quanto ao INSS (0,30). SV 53 do STF, Súmula 368, I, do TST, art. 876, § único, da CLT, ou art. 114, VIII, da CRFB/88 (0,10).","h":"Incompetência absoluta quanto ao INSS (0,30). SV 53 do STF, Súmula 368, I, do TST, art. 876, § único, da CLT, <b class=\"ou\">ou</b> art. 114, VIII, da CRFB/88 <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Preliminares","t":"Coisa julgada do prêmio-assiduidade (0,30). Art. 831, § único, da CLT, art. 337, VII, ou 485, V, do CPC (0,10).","h":"Coisa julgada do prêmio-assiduidade (0,30). Art. 831, § único, da CLT, art. 337, VII, <b class=\"ou\">ou</b> 485, V, do CPC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Preliminares","t":"Litispendência das diárias (0,30). Art. 337, VI, ou 485, V, do CPC (0,10).","h":"Litispendência das diárias (0,30). Art. 337, VI, <b class=\"ou\">ou</b> 485, V, do CPC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Prescrição","t":"Pode ser alegada em razões finais (0,30). Súmula 153 do TST ou art. 193 do CC (0,10).","h":"Pode ser alegada em razões finais (0,30). Súmula 153 do TST <b class=\"ou\">ou</b> art. 193 do CC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Reintegração","t":"Indevida — dirigente de associação, não de sindicato (0,40). Art. 543, § 3º, da CLT ou art. 8º, VIII, da CRFB/88 (0,10).","h":"Indevida — dirigente de associação, não de sindicato (0,40). Art. 543, § 3º, da CLT <b class=\"ou\">ou</b> art. 8º, VIII, da CRFB/88 <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Dano moral","t":"Negativação muito anterior ao atraso — sem nexo (0,40). Art. 186 ou 927 do CC (0,10).","h":"Negativação muito anterior ao atraso — sem nexo (0,40). Art. 186 <b class=\"ou\">ou</b> 927 do CC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Carta de referência","t":"Indevida — não prevista em lei (0,40). Art. 5º, II, da CRFB/88 (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Participação nos lucros","t":"Indevida — contrato suspenso por doença no período (0,40). Art. 476 da CLT, art. 1º da Lei nº 10.101/00, ou Súmula 451 do TST (0,10).","h":"Indevida — contrato suspenso por doença no período (0,40). Art. 476 da CLT, art. 1º da Lei nº 10.101/00, <b class=\"ou\">ou</b> Súmula 451 do TST <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Férias","t":"Contam-se em dias corridos, não úteis (0,30). Art. 130, I, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Requerimentos finais","t":"Admissibilidade/conhecimento do recurso (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos finais","t":"Acolhimento das preliminares (0,10) e provimento/reforma (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"fe"},{"g":"Fechamento","t":"Local, data, advogado e OAB (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]},{"num":"25º (Reaplicação)","rot":"25º Exame · Reaplicação","cliente":"Raíssa, técnica de segurança do trabalho (a reclamante)","caso":"A sentença calculou a periculosidade sobre o salário mínimo, negou a reintegração por ela ser membro indicado da CIPA, fixou o adicional de transferência em 20%, negou reflexos do intervalo, a projeção do aviso prévio na CTPS, a devolução do EPI e o vale-transporte, e condenou a empresa do grupo de forma subsidiária.","fund":"Art. 895, I, da CLT (recurso ordinário). Peça em duas partes: interposição ao juízo + razões ao TRT. Caso anterior à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).","ender":"Ao Juízo da 90ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR e, nas razões, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":0.4,"pont":true,"itens":[{"g":"Estrutura","t":"Petição de interposição ao juízo de 1º grau (0,10) e razões recursais ao TRT (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Estrutura","t":"Indicação do art. 895, I, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Partes","t":"Indicação da recorrente (Raíssa) (0,10) e das recorridas (Mineradora TNT e Mineradora Dinamite) (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Fundamentos","t":"Prescrição: retificação do marco para 15/05/2012 ou cinco anos anteriores ao ajuizamento (0,30). Indicação do art. 7º, XXIX, da CRFB/88, do art. 11 da CLT ou da Súmula 308, I, do TST (0,10).","h":"Prescrição: retificação do marco para 15/05/2012 ou cinco anos anteriores ao ajuizamento (0,30). Indicação do art. 7º, XXIX, da CRFB/88, do art. 11 da CLT <b class=\"ou\">ou</b> da Súmula 308, I, do TST <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Fundamentos","t":"Periculosidade deve incidir sobre o salário básico (0,40). Indicação do art. 193, § 1º, da CLT ou da Súmula 191 do TST (0,10).","h":"Periculosidade deve incidir sobre o salário básico (0,40). Indicação do art. 193, § 1º, da CLT <b class=\"ou\">ou</b> da Súmula 191 do TST <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Fundamentos","t":"Adicional de transferência deve ser de 25% do salário (0,40). Indicação do art. 469, § 3º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Fundamentos","t":"Aviso prévio, ainda que indenizado, computa-se para todos os fins, inclusive a anotação na CTPS (0,40). Indicação do art. 487, § 1º, da CLT ou da OJ 82 do TST (0,10).","h":"Aviso prévio, ainda que indenizado, computa-se para todos os fins, inclusive a anotação na CTPS (0,40). Indicação do art. 487, § 1º, da CLT <b class=\"ou\">ou</b> da OJ 82 do TST <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Fundamentos","t":"Intervalo descumprido gera o pagamento da hora integral, e não apenas da diferença (0,40). Indicação da Súmula 437, I, do TST ou do art. 71, § 4º, da CLT, na redação anterior à Lei nº 13.467/2017 (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":"Caso pré-Reforma; após a Lei nº 13.467/2017, o art. 71, § 4º, da CLT passou a prever apenas o período suprimido, com natureza indenizatória e sem reflexos.","at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"A Súmula 437 do TST foi cancelada em 2025 (Resolução 225 do TST)."},"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Fundamentos","t":"Intervalo indenizado tem natureza salarial, devendo integrar para todos os fins (0,30). Indicação da Súmula 437, III, do TST (0,10).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":{"tipo":"nao","rotulo":"A banca cobrou · hoje não cobraria","texto":"Hoje não cobraria: desde a Reforma Trabalhista, o pagamento do intervalo suprimido tem natureza indenizatória e não gera reflexos (art. 71, § 4º, da CLT). O caso da prova era anterior à Reforma. A Súmula 437 do TST foi cancelada em 2025 (Resolução 225 do TST)."},"ps":[],"c":""},{"g":"Fundamentos","t":"EPI não pode ser cobrado, por ser obrigação do empregador (0,40). Indicação do art. 166 da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Fundamentos","t":"Compete ao empregador comprovar que o empregado não pretendia usar o vale-transporte (0,30). Indicação da Súmula 460 do TST ou do art. 373, II, do CPC (0,10).","h":"Compete ao empregador comprovar que o empregado não pretendia usar o vale-transporte (0,30). Indicação da Súmula 460 do TST <b class=\"ou\">ou</b> do art. 373, II, do CPC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Fundamentos","t":"Havendo grupo econômico, a responsabilidade é solidária (0,40). Indicação do art. 2º, § 2º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Requerimentos finais","t":"Requerimento de admissibilidade/conhecimento do recurso (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos finais","t":"Requerimento de provimento/reforma da decisão (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Fechamento","t":"Local, data, advogado(a) e OAB (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]},{"num":"24º","rot":"24º Exame","cliente":"Editora Legal Ltda. (a reclamada)","caso":"A sentença condenou a empresa em intervalo reduzido com autorização do Ministério do Trabalho, reintegração de gestante que pediu demissão, sobreaviso por uso de celular, insalubridade de 30%, recolhimento de INSS, adicional noturno de 25% e integração do plano dental.","fund":"Art. 895, I, da CLT","ender":"Ao Juízo da 100ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO e, nas razões, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":0.5,"pont":true,"itens":[{"g":"Estrutura","t":"Petição de interposição ao juízo de 1º grau (0,10) e razões ao TRT (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Estrutura","t":"Indicação do Art. 895, I, ou 893, II, da CLT (0,10).","h":"Indicação do Art. 895, I, <b class=\"ou\">ou</b> 893, II, da CLT <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Estrutura","t":"Partes: recorrente — a empresa (0,10) e recorrido (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Estrutura","t":"Recolhimento das custas e do depósito recursal (0,20).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,20"],"c":"ab"},{"g":"Estrutura","t":"Requerimento de admissibilidade na interposição (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Preliminar","t":"Incompetência da Justiça do Trabalho para o INSS do período (0,30). SV 53 do STF, Súmula 368, I, do TST, ou art. 114, VIII, da CRFB/88 (0,10).","h":"Incompetência da Justiça do Trabalho para o INSS do período (0,30). SV 53 do STF, Súmula 368, I, do TST, <b class=\"ou\">ou</b> art. 114, VIII, da CRFB/88 <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Hora extra indevida — autorização do MTb para redução (0,40). Art. 71, § 3º, da CLT ou art. 1º, § 3º, da Portaria 1.095/10 (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"A Portaria 1.095/2010 foi revogada. O fundamento que permanece é o art. 71, § 3º, da CLT. Hoje a redução do intervalo para 30 minutos também pode vir de norma coletiva (art. 611-A, III, da CLT)."},"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Subsidiariamente, mantida a hora extra, adicional reduzido a 50% (0,40). Art. 7º, XVI, da CRFB/88 (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"Hoje caberia mais um pedido subsidiário: o pagamento apenas dos 30 minutos suprimidos, com natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT)."},"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Reintegração indevida — pedido de demissão (0,40). Art. 10, II, 'b', do ADCT (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":{"tipo":"nao","rotulo":"A banca cobrou · hoje não cobraria","texto":"Hoje não cobraria desta forma: o TST (Tema 55, 2025) decidiu que o pedido de demissão da gestante só é válido com assistência do sindicato ou da autoridade competente (art. 500 da CLT). Sem essa assistência, o pedido é nulo e a estabilidade permanece."},"ps":[],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Porte de celular não caracteriza sobreaviso (0,40). Súmula 428, I ou II, do TST (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Insalubridade reduzida a 20% (grau médio) (0,40). Art. 192 da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Adicional noturno reduzido a 20% (0,40). Art. 73 ou 381, § 1º, da CLT (0,10).","h":"Adicional noturno reduzido a 20% (0,40). Art. 73 <b class=\"ou\">ou</b> 381, § 1º, da CLT <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Plano odontológico não integra o salário (0,40). Art. 458, § 2º, IV, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Requerimentos finais e fechamento","t":"Conhecimento (0,10) e provimento/reforma (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos finais e fechamento","t":"Local, data e advogado (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]},{"num":"21º","rot":"21º Exame","cliente":"A tomadora dos serviços, empresa pública (2ª ré)","caso":"O juiz indeferiu as provas testemunhal e pericial pedidas pela 2ª ré, decretou a revelia da empregadora, representada por contador, e condenou as duas em insalubridade em grau máximo e correção monetária de salários pagos até o 5º dia útil, a 2ª de forma subsidiária.","fund":"Art. 895, I, da CLT","ender":"Ao Juízo da Vara do Trabalho Competente e, nas razões, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Região Respectiva","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"Estrutura","t":"Petição de interposição ao juiz de 1º grau (0,10) e razões recursais ao TRT (0,10). Citação do Art. 895, I, CLT (0,10).","h":null,"v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20","0,30"],"c":"ab"},{"g":"Estrutura","t":"Partes: indicação da recorrente — a empresa tomadora ou 2ª ré (0,10) e do recorrido (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Estrutura","t":"Preparo: indicação do recolhimento das custas e depósito recursal (0,20).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,20"],"c":"ab"},{"g":"Fundamentação","t":"Cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal (0,30) e pelo indeferimento da perícia (0,30). Citação do Art. 5º, LV, CF/88 OU Art. 845 CLT (0,10).","h":"Cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal (0,30) e pelo indeferimento da perícia (0,30). Citação do Art. 5º, LV, CF/88 <b class=\"ou\">ou</b> Art. 845 CLT <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,70","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40","0,60","0,70"],"c":""},{"g":"Fundamentação","t":"Insalubridade: alegação de obrigatoriedade da perícia (0,40). Citação do Art. 195, § 2º, CLT OU Art. 156 CPC OU OJ 278 (0,10).","h":"Insalubridade: alegação de obrigatoriedade da perícia (0,40). Citação do Art. 195, § 2º, CLT <b class=\"ou\">ou</b> Art. 156 CPC <b class=\"ou\">ou</b> OJ 278 <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Fundamentação","t":"EPI: prova da neutralização da insalubridade por EPI (0,40). Citação da Súmula 80 TST OU Art. 191, II, CLT (0,10).","h":"EPI: prova da neutralização da insalubridade por EPI (0,40). Citação da Súmula 80 TST <b class=\"ou\">ou</b> Art. 191, II, CLT <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Fundamentação","t":"Revelia: inexistência da revelia porque microempresa pode se fazer representar por quem não seja empregado (0,60). Citação da Súmula 377 TST OU Art. 54 LC 123/06 (0,10).","h":null,"v":"0,70","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"Hoje o fundamento é mais simples: o preposto não precisa ser empregado, em qualquer empresa (art. 843, § 3º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista). A Súmula 377 do TST foi cancelada em 2025."},"ps":["0,60","0,70"],"c":""},{"g":"Fundamentação","t":"Responsabilidade subsidiária: inexistência em razão da fiscalização contratual (0,60). Indicação da Súmula 331, V, TST (0,10).","h":null,"v":"0,70","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"A tese continua válida e ficou mais forte: o STF (Tema 1.118, 2025) decidiu que cabe ao autor provar a conduta negligente do ente público, e não basta a inversão do ônus da prova. Para empresa pública, o fundamento legal é o art. 77, § 1º, da Lei 13.303/2016."},"ps":["0,60","0,70"],"c":""},{"g":"Fundamentação","t":"Correção monetária: improcedência porque o pagamento respeitou a norma (0,60). Indicação da Súmula 381 TST OU Art. 459, § 1º, CLT (0,10).","h":"Correção monetária: improcedência porque o pagamento respeitou a norma (0,60). Indicação da Súmula 381 TST <b class=\"ou\">ou</b> Art. 459, § 1º, CLT <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,70","prof":null,"at":null,"ps":["0,60","0,70"],"c":""},{"g":"Requerimentos Finais","t":"Requerimento de nulidade da sentença pelo indeferimento da prova testemunhal (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos Finais","t":"Requerimento de nulidade da sentença pelo indeferimento da prova pericial (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos Finais","t":"Requerimento de admissibilidade/conhecimento do recurso (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos Finais","t":"Requerimento de provimento/reforma da decisão (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos Finais","t":"Local, data e advogado (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]},{"num":"19º","rot":"19º Exame","cliente":"Sandália Feliz Ltda. (a reclamada)","caso":"A sentença rejeitou a preliminar fundada em acordo na Comissão de Conciliação Prévia sem ressalvas e condenou a empresa em horas extras com reflexos em cascata, intervalo de 15 minutos antes da sobrejornada, dano estético e juros pela Taxa Selic.","fund":"Art. 895, I, da CLT","ender":"Ao Juízo da 50ª Vara do Trabalho de Vitória/ES e, nas razões, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":3.2,"pont":true,"itens":[{"g":"Estrutura","t":"Direcionamento do recurso ao Juiz de 1º grau (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Estrutura","t":"Destinação das razões recursais ao TRT (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Estrutura","t":"Interposição de recurso ordinário e indicação das partes (0,10) com base no Art. 895, I, CLT (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Estrutura","t":"Indicação do recolhimento de custas E depósito recursal (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Fundamentação","t":"Quitação (eficácia liberatória geral): renovar sustentando que é geral, pois não houve ressalva (0,70). Indicação do Art. 625-E, parágrafo único, CLT (0,10).","h":null,"v":"0,80","prof":null,"at":{"tipo":"nao","rotulo":"A banca cobrou · hoje não cobraria","texto":"Hoje não cobraria desta forma: o STF (ADI 2.237) decidiu que a eficácia liberatória do acordo na Comissão de Conciliação Prévia alcança apenas as parcelas e os valores que foram objeto da conciliação."},"ps":[],"c":""},{"g":"Fundamentação","t":"Repouso semanal: sua integração, majorado pelas horas extras, às férias e ao 13º salário significaria bis in idem (0,70). Indicação da OJ 394 TST (0,10).","h":null,"v":"0,80","prof":null,"at":{"tipo":"nao","rotulo":"A banca cobrou · hoje não cobraria","texto":"Hoje não cobraria: em 2023 o TST alterou a OJ 394 da SDI-1. Para as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, o repouso semanal majorado repercute em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS."},"ps":[],"c":""},{"g":"Fundamentação","t":"15 minutos antes das horas extras: pausa aplica-se apenas às mulheres (0,70). Indicação do Art. 384 da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,80","prof":null,"at":{"tipo":"nao","rotulo":"A banca cobrou · hoje não cobraria","texto":"Hoje não cobraria: o art. 384 da CLT foi revogado pela Reforma Trabalhista, e o intervalo de 15 minutos antes da sobrejornada deixou de existir."},"ps":[],"c":""},{"g":"Fundamentação","t":"Dano estético: perda funcional de um órgão não gera alteração na harmonia física ou na aparência (0,70). Ausentes os requisitos do Art. 186 do CC (0,10).","h":null,"v":"0,80","prof":null,"at":null,"ps":["0,70","0,80"],"c":""},{"g":"Fundamentação","t":"Juros: inaplicável a taxa Selic porque há lei própria regulando a matéria (0,70). Indicação do Art. 39 da Lei nº 8.177/91 (0,10).","h":null,"v":"0,80","prof":null,"at":{"tipo":"nao","rotulo":"A banca cobrou · hoje não cobraria","texto":"Hoje não cobraria, porque a tese se inverteu. O STF (ADCs 58 e 59) fixou IPCA-E mais juros na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. Desde 30/08/2024 (Lei 14.905/2024), aplica-se o IPCA para a correção e, como juros, a diferença entre a Selic e o IPCA (arts. 389 e 406 do CC)."},"ps":[],"c":""},{"g":"Requerimentos Finais","t":"Conhecimento/admissão (0,20) e provimento do recurso (0,20).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,40"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos Finais","t":"Fechamento da peça: data, local, advogado, OAB (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]},{"num":"16º","rot":"16º Exame","cliente":"Pedreira TNT Ltda. (a reclamada)","caso":"A sentença deferiu periculosidade de 50%, FGTS em auxílio-doença comum, multa do art. 477 por falta de homologação, dano moral com juros e correção desde o ajuizamento e indenização do art. 1.216 do Código Civil.","fund":"Art. 895, I, da CLT","ender":"Ao Juízo da 80ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC e, nas razões, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":1.6,"pont":true,"itens":[{"g":"Estrutura","t":"Indicação do recurso ordinário da empresa com base no Art. 895, I, CLT (0,20). Direcionamento do recurso ao Juiz de 1º grau e destinação das razões recursais ao TRT (0,20). Indicação do recolhimento de custas e depósito recursal (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20","0,30","0,40","0,50"],"c":"ab"},{"g":"Fundamentação","t":"Do adicional: a periculosidade deve ser paga na razão de 30% — e não 50% (0,60). Indicação do Art. 193, § 1º, CLT (0,20).","h":null,"v":"0,80","prof":null,"at":null,"ps":["0,60","0,80"],"c":""},{"g":"Fundamentação","t":"Do FGTS: o auxílio-doença comum não gera obrigação para o empregador de depositar o FGTS (0,60). Indicação do Art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90 (0,20).","h":null,"v":"0,80","prof":null,"at":null,"ps":["0,60","0,80"],"c":""},{"g":"Fundamentação","t":"Multa do Art. 477: indevida, pois o contrato vigorou por menos de 12 meses, sendo desnecessária a homologação (0,60). Indicação do Art. 477, § 1º, CLT OU Art. 4º, I, IN 15 da SRT/MTE (0,20).","h":null,"v":"0,80","prof":null,"at":{"tipo":"nao","rotulo":"A banca cobrou · hoje não cobraria","texto":"Hoje não cobraria: a Reforma Trabalhista revogou o § 1º do art. 477 da CLT, e a homologação da rescisão deixou de ser exigida em qualquer contrato. A multa do § 8º depende apenas do pagamento fora do prazo de 10 dias (§ 6º)."},"ps":[],"c":""},{"g":"Fundamentação","t":"Dano moral: a correção monetária deverá ser computada a partir da condenação, e não do ajuizamento da ação (0,60). Indicação da Súmula 439 TST OU 362 STJ (0,20).","h":null,"v":"0,80","prof":null,"at":{"tipo":"nao","rotulo":"A banca cobrou · hoje não cobraria","texto":"Hoje não cobraria: a Súmula 439 do TST foi cancelada em 2025. Depois das ADCs 58 e 59 do STF, a indenização por dano moral é atualizada pela taxa Selic desde o ajuizamento, sem separar juros e correção monetária."},"ps":[],"c":""},{"g":"Fundamentação","t":"Frutos de má-fé: o Art. 1.216 do CCB é inaplicável ao Direito do Trabalho (0,60). Indicação da Súmula 445 TST (0,20).","h":null,"v":"0,80","prof":null,"at":null,"ps":["0,60","0,80"],"c":""},{"g":"Requerimentos Finais","t":"Conhecimento/admissão (0,20) e provimento do recurso (0,20).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,40"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos Finais","t":"Fechamento da peça: data, local, advogado, OAB (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]},{"num":"15º","rot":"15º Exame","cliente":"Supermercado Onofre Ltda. (a reclamada)","caso":"A sentença aplicou prescrição parcial a comissões suprimidas em 2006, deferiu salário-família para filhos de 15 e 17 anos, dano moral pela forma da dispensa, diferença salarial em relação ao antecessor, reintegração por falta de exame demissional e honorários de 15%.","fund":"Art. 895, I, da CLT","ender":"Ao Juízo da 89ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR e, nas razões, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"Estrutura","t":"Elaboração de recurso ordinário interposto pela empresa (0,10), citando os Arts. 895, I ou 893, II, CLT OU 6º Lei 5.584/70, com direcionamento do recurso ao juiz de 1º grau (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Estrutura","t":"Afirmação do recolhimento de custas (0,10) e depósito recursal (0,10), além das razões recursais ao TRT (0,20).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20","0,30","0,40"],"c":"ab"},{"g":"Fundamentação","t":"A prescrição em relação à comissão é total, pois a parcela não é assegurada por preceito legal OU por se tratar de ato único do empregador (0,65). Indicação da OJ 175 OU Súmula 294 TST (0,10).","h":null,"v":"0,75","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"Hoje a regra está na lei: art. 11, § 2º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista (prescrição total quando a parcela não é assegurada por preceito de lei). A Súmula 294 do TST foi cancelada em 2025; cite o art. 11, § 2º, da CLT."},"ps":["0,65","0,75"],"c":""},{"g":"Fundamentação","t":"O salário-família só é devido para menores até 14 anos, o que não era o caso (0,50). Indicação do Art. 66 Lei 8.213/91 OU Art. 83 Dec. 3.048/99 OU Art. 2º Lei 4.266/63 OU Art. 4º Dec. 53.153/63 OU Art. 4º Portaria MF 19/14 (0,10).","h":"O salário-família só é devido para menores até 14 anos, o que não era o caso (0,50). Indicação do Art. 66 Lei 8.213/91 <b class=\"ou\">ou</b> Art. 83 Dec. 3.048/99 <b class=\"ou\">ou</b> Art. 2º Lei 4.266/63 <b class=\"ou\">ou</b> Art. 4º Dec. 53.153/63 <b class=\"ou\">ou</b> Art. 4º Portaria MF 19/14 <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,60","prof":null,"at":null,"ps":["0,50","0,60"],"c":""},{"g":"Fundamentação","t":"Não há dano moral na forma da dispensa, inexistindo norma que obrigue que seja feita por superior OU as condições da dispensa não ofenderam o direito da personalidade (0,60). Indicação do Art. 5º, II ou X, CF/88 OU Arts. 186 OU 187 OU 927, caput, CC (0,10).","h":null,"v":"0,70","prof":null,"at":null,"ps":["0,60","0,70"],"c":""},{"g":"Fundamentação","t":"A diferença salarial é indevida porque se tratava de cargo vago OU não houve simultaneidade na prestação do serviço (0,65). Indicação da Súmula 159, II, TST (0,10).","h":null,"v":"0,75","prof":null,"at":null,"ps":["0,65","0,75"],"c":""},{"g":"Fundamentação","t":"A ausência de exame demissional é irregularidade administrativa, não ensejando garantia no emprego OU não é fundamento garantidor da estabilidade OU há prova pericial confirmando a boa condição física do autor (0,50).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,50"],"c":""},{"g":"Fundamentação","t":"Indevidos honorários porque o autor está assistido por advogado particular OU não está assistido pelo sindicato OU não afirmou sua condição de hipossuficiente (0,50). Indicação das Súmulas 219, I, OU 329 TST OU Art. 14 Lei 5.584/70 OU OJ 305 SDI TST (0,10).","h":null,"v":"0,60","prof":"Pós-Reforma, os honorários são sucumbenciais e devidos pela mera derrota (art. 791-A da CLT), independentemente de assistência sindical; a tese de não cabimento por ausência de assistência sindical está superada.","at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"As Súmulas 219 e 329 do TST foram canceladas em 2025 (Resolução 225 do TST)."},"ps":["0,50","0,60"],"c":""},{"g":"Requerimentos Finais","t":"Requerimento do conhecimento/admissão do recurso (0,20).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,20"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos Finais","t":"Provimento do recurso OU reforma da decisão (0,20).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,20"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos Finais","t":"Fechamento da peça: data, local, advogado, OAB (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]},{"num":"9º","rot":"9º Exame","cliente":"Verônica Silva (a reclamante)","caso":"A sentença condenou a autora a pena de detenção, limitou as horas extras a duas por dia, aplicou a norma de complementação de aposentadoria menos favorável, pagou a prontidão a 1/3, limitou as horas in itinere por acordo coletivo e mandou devolver em dobro o 13º salário.","fund":"Art. 895, I, da CLT","ender":"Ao Juízo da Vara do Trabalho de Origem e, nas razões, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Região Respectiva","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":1.4,"pont":true,"itens":[{"g":"Estrutura","t":"Indicação do recurso ordinário da autora com base no Art. 895, I, CLT. Direcionamento do recurso ao juiz de 1º grau e destinação das razões recursais ao TRT (0,40). Obs.: a falta de qualquer elemento estrutural ou a indicação de juntada de comprovante de custas e/ou depósito recursal ocasionará a perda de 0,20.","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,40"],"c":"ab"},{"g":"Fundamentação","t":"Incompetência absoluta: a Justiça do Trabalho não tem competência criminal OU houve afronta ao devido processo legal OU a competência é da Justiça Federal Comum (0,50). Indicação do Art. 5º, LIV ou 114 ou 109, I/IV/VI, CF/88 OU Súmula 115 TFR OU ADI 3684-0 (0,20).","h":null,"v":"0,70","prof":null,"at":null,"ps":["0,50","0,70"],"c":""},{"g":"Fundamentação","t":"Horas extras: não devem ficar limitadas às duas horas, sob pena de enriquecimento ilícito OU pelo princípio da primazia da realidade OU todas as horas prestadas devem ser pagas (0,50). Indicação da Súmula 376, I, TST (0,20).","h":null,"v":"0,70","prof":null,"at":null,"ps":["0,50","0,70"],"c":""},{"g":"Fundamentação","t":"Complementação de aposentadoria: a alteração posterior foi prejudicial, aplicável a regra em vigor na data da admissão — inalterabilidade contratual lesiva OU direito adquirido (0,50). Indicação do Art. 5º, XXXVI, CF/88 OU Súmulas 288 ou 51, I, TST OU Art. 468 CLT OU Art. 131 CCB OU Art. 6º LINDB (0,20).","h":null,"v":"0,70","prof":null,"at":{"tipo":"nao","rotulo":"A banca cobrou · hoje não cobraria","texto":"Hoje não cobraria desta forma: a Súmula 288 do TST foi alterada em 2016. Para quem cumpre os requisitos depois das Leis Complementares 108 e 109/2001, vale a norma em vigor na data em que os requisitos foram implementados (item III)."},"ps":[],"c":""},{"g":"Fundamentação","t":"Horas de prontidão: devem ser pagas na razão de 2/3 da hora normal (0,50). Indicação do Art. 244, § 3º, CLT (0,20).","h":null,"v":"0,70","prof":null,"at":null,"ps":["0,50","0,70"],"c":""},{"g":"Fundamentação","t":"Hora in itinere: a norma coletiva não se aplica a empresas de grande porte, como a ré, uma S.A. (0,50). Indicação do Art. 58, § 3º, CLT OU Art. 3º, caput ou 30, § 3º, I, LC 123/06 (0,20).","h":null,"v":"0,70","prof":null,"at":{"tipo":"nao","rotulo":"A banca cobrou · hoje não cobraria","texto":"Hoje não cobraria: a Reforma Trabalhista extinguiu as horas in itinere (art. 58, § 2º, da CLT) e revogou o § 3º do art. 58."},"ps":[],"c":""},{"g":"Fundamentação","t":"Art. 940 do CCB: inaplicável ao processo do trabalho por incompatibilidade com o princípio da proteção OU viola princípios trabalhistas (0,50). Indicação do Art. 8º, § único, CLT (0,20).","h":null,"v":"0,70","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"O parágrafo único do art. 8º da CLT hoje é o § 1º, que deixou de exigir compatibilidade com os princípios do Direito do Trabalho. Hoje a tese se apoia melhor no art. 769 da CLT e no fato de a CLT ter regra própria para a litigância de má-fé (arts. 793-A a 793-C)."},"ps":["0,50","0,70"],"c":""},{"g":"Requerimentos Finais","t":"Encerramento reiterando a incompetência absoluta (0,10), além do conhecimento (0,10) e provimento do recurso (0,20).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20","0,30","0,40"],"c":"fe"}]},{"num":"7º","rot":"7º Exame","cliente":"A empresa pública tomadora dos serviços (2ª ré)","caso":"O enunciado traz a sentença inteira. O autor ajuizou a terceira ação idêntica, e a sentença afastou a prescrição, reverteu a justa causa por desídia, deferiu dano moral e estabilidade por doença, horas extras em escala 12x36, periculosidade e a responsabilidade subsidiária da tomadora.","fund":"Art. 895, I, da CLT","ender":"Ao Juízo da 83ª Vara do Trabalho Competente e, nas razões, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Região Respectiva","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"Estrutura","t":"Indicação do recurso ordinário da 2ª ré e do Art. 895, I, CLT. Duas peças: uma dirigida ao juiz de 1º grau com indicação do recolhimento de custas e depósito recursal, outra ao TRT com as razões recursais (0,50). Obs.: a falta de qualquer elemento estrutural ocasionará a perda de 0,20.","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,50"],"c":"ab"},{"g":"Prejudiciais de Mérito","t":"Prescrição total: arguição com base em uma única interrupção (0,30). Citação do Art. 202 do CCB (0,20).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"Hoje há regra na própria CLT: a prescrição só se interrompe pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, e apenas quanto aos pedidos idênticos (art. 11, § 3º). A interrupção ocorre uma única vez (art. 202 do CC)."},"ps":["0,30","0,50"],"c":""},{"g":"Prejudiciais de Mérito","t":"Prescrição parcial: arguição limitando eventual condenação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento (0,30). Citação do Art. 7º, XXIX, CF/88 OU 11 CLT OU Súmula 308, I, TST (0,20).","h":"Prescrição parcial: arguição limitando eventual condenação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento (0,30). Citação do Art. 7º, XXIX, CF/88 <b class=\"ou\">ou</b> 11 CLT <b class=\"ou\">ou</b> Súmula 308, I, TST <span class=\"b1\">basta um</span> (0,20).","v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Preliminar de ilegitimidade passiva OU ausência de responsabilidade: a recorrente é parte ilegítima, pois, por sua natureza jurídica e contratação via licitação, não tem responsabilidade legal (0,70); citação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º (0,30). OU inaceitável a responsabilidade subsidiária porque houve fiscalização do contrato (0,70); citação da Súmula 331, V, TST ou Lei 8.666/93, art. 71, § 1º (0,30).","h":null,"v":"1,00","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"A Lei 8.666/93 foi revogada. Como a tomadora é empresa pública, o fundamento hoje é o art. 77, § 1º, da Lei 13.303/2016 (para a Administração direta, autarquias e fundações, é o art. 121 da Lei 14.133/2021). A tese ficou mais forte: o STF (Tema 1.118) decidiu que não há responsabilidade subsidiária baseada só na inversão do ônus da prova, e cabe ao autor provar a conduta negligente do ente público."},"ps":["0,70","1,00"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Justa causa: o autor recebeu diversas punições anteriores, conforme documentos inimpugnados, e não alterou seu comportamento OU deve ser mantida porque o desconto pelas faltas não é punição (não há bis in idem) (0,50).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Estabilidade (doença profissional)/dano moral: não comprovado o nexo causal, não há doença profissional, garantia no emprego nem direito à indenização (0,30); ônus da prova do autor, art. 818 CLT OU 333, I, CPC OU Súmula 378, II, TST (0,20).","h":null,"v":"0,50","prof":"O ônus da prova é hoje o art. 818 da CLT (redação da Reforma) e o art. 373, I, do CPC/2015, em lugar do art. 333 do CPC/1973.","at":null,"ps":["0,30","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Periculosidade: imprescindível a realização de perícia (0,30) com citação do Art. 195, § 2º, CLT (0,20) OU descabida a analogia com atividade diversa para deferimento da verba (0,50).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,50"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Horas extras: indevidas porque a escala (compensação) é prevista em norma coletiva (0,30). Citação da CRFB/88, art. 7º, XIII OU Súmula 85, I, TST OU OJ 323 TST OU PA SIT MTE 81 (0,20).","h":"Horas extras: indevidas porque a escala (compensação) é prevista em norma coletiva (0,30). Citação da CRFB/88, art. 7º, XIII <b class=\"ou\">ou</b> Súmula 85, I, TST <b class=\"ou\">ou</b> OJ 323 TST <b class=\"ou\">ou</b> PA SIT MTE 81 <span class=\"b1\">basta um</span> (0,20).","v":"0,50","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"Hoje a escala 12x36 está na lei: art. 59-A da CLT, que a admite por norma coletiva e também por acordo individual escrito."},"ps":["0,30","0,50"],"c":""},{"g":"Requerimentos Finais","t":"Que o recurso seja conhecido (admitido) e provido (0,40), julgando improcedente o pedido da inicial (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,40","0,50"],"c":"fe"}]},{"num":"3º","rot":"3º Exame","cliente":"Rildo Jaime (o reclamante)","caso":"O enunciado traz a sentença inteira, em rito sumaríssimo. Ela negou a revelia da 2ª ré, extinguiu um pedido por inépcia, pronunciou a prescrição de ofício, limitou o intervalo, e negou insalubridade, multa do art. 477, anotação do aviso na CTPS, dano moral por revista, honorários e juros.","fund":"Art. 895, I, da CLT (recurso ordinário). Peça em duas partes: interposição ao juízo + razões ao TRT.","ender":"Ao Juízo da Vara do Trabalho de São João de Pádua/MG e, nas razões, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":0.4,"pont":true,"itens":[{"g":"Estrutura","t":"Duas peças: petição de interposição dirigida ao juízo e razões dirigidas ao TRT da 3ª Região, com endereçamento correto, partes e número do processo. Informar a inexistência de preparo (custas a cargo das rés; depósito recursal incumbe ao empregador).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,40"],"c":"ab"},{"g":"Preliminares e Prejudicial","t":"Revelia e confissão da 2ª ré (citada e ausente); a defesa da 1ª ré não a aproveita (art. 844 da CLT; art. 345, I, do CPC — à época, art. 320, I, do CPC/1973).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":{"tipo":"nao","rotulo":"A banca cobrou · hoje não cobraria","texto":"Hoje não cobraria desta forma: a CLT passou a prever que a revelia não gera confissão quando, havendo mais de um reclamado, algum deles contesta a ação (art. 844, § 4º, I). A tese só se sustenta quanto aos fatos que a defesa da 1ª ré não impugnou."},"ps":[],"c":""},{"g":"Preliminares e Prejudicial","t":"Inépcia afastada: o pedido de retificação da CTPS pressupõe o vínculo; informalidade do processo do trabalho (art. 840 da CLT). Julgamento do mérito em razão da confissão da ex-empregadora.","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,40"],"c":""},{"g":"Preliminares e Prejudicial","t":"Prescrição de ofício é incompatível com o princípio protetivo (art. 8º, § 1º, e art. 769 da CLT; Súmula 153 do TST). Afastamento.","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,40"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Intervalo intrajornada: pagamento do período suprimido, com adicional de 50% (vedado o de 40%; art. 7º, XVI, da CRFB/88).","h":null,"v":"0,40","prof":"Pós-Reforma, art. 71, § 4º, da CLT — verba de natureza indenizatória, restrita ao período suprimido e SEM reflexos (superadas as OJ 307 e 354 do TST, que garantiam 1h integral e reflexos).","at":null,"ps":["0,20","0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Insalubridade: o juiz não se vincula ao agente nem ao grau indicados na inicial; devido o adicional detectado pela perícia (Súmula 293 do TST).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,40"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Multa do art. 477 da CLT.","h":null,"v":"0,40","prof":"Pós-Reforma a homologação sindical deixou de ser obrigatória (art. 477, § 1º, revogado) e o prazo do § 6º (10 dias) refere-se ao pagamento, que foi tempestivo (8 dias). A multa do § 8º, deferida no gabarito de 2010, hoje tende a ser indevida — tese superada para o reclamante.","at":null,"ps":["0,20","0,40"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Anotação da dispensa na CTPS: o aviso prévio indenizado projeta a data de saída para todos os fins (art. 487, § 1º, da CLT; OJ 82 da SDI-1 do TST).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,40"],"c":""},{"g":"Mérito","t":"Dano moral (revista): a vedação à revista íntima estende-se aos homens (art. 5º, I, da CRFB/88; art. 373-A, VI, da CLT); configurado o dano extrapatrimonial (arts. 223-A a 223-G da CLT).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,40"],"c":""},{"g":"Verbas Acessórias e Execução","t":"Honorários advocatícios.","h":null,"v":"0,40","prof":"Hoje sucumbenciais pela mera derrota (art. 791-A da CLT), independentemente de assistência sindical (regime das Súmulas 219 e 329 do TST, em parte superado).","at":null,"ps":["0,40"],"c":""},{"g":"Verbas Acessórias e Execução","t":"Honorários periciais: sucumbência das rés no objeto da perícia; devolução ao autor do valor adiantado, corrigido (art. 790-B da CLT; OJ 198 da SDI-1 do TST).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,20"],"c":""},{"g":"Verbas Acessórias e Execução","t":"Juros e correção: pedidos implícitos (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST).","h":null,"v":"0,20","prof":"Índice IPCA-E (fase pré-judicial) e SELIC (a partir do ajuizamento) — ADCs 58 e 59 do STF.","at":null,"ps":["0,20"],"c":""},{"g":"Verbas Acessórias e Execução","t":"Responsabilidade da 2ª ré: não se exige prévia desconsideração da PJ da 1ª ré e execução dos sócios; frustrada a 1ª ré, executa-se a 2ª. O redirecionamento aos sócios depende do IDPJ (art. 855-A da CLT; art. 133 do CPC).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,40"],"c":""},{"g":"Pedido","t":"Conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença para a procedência das pretensões.","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"fe"}]}]},{"id":"recurso-ordinario-adesivo","titulo":"Recurso Ordinário Adesivo","fase":"Recursos e sentença","aliases":["adesivo","recurso adesivo"],"raiox":[["Fundamento","Art. 997, § 1º, do CPC e Súmula 283 do TST, com o art. 895, I, da CLT"],["Verbo","Interpor"],["Quem você defende","Quem venceu só em parte e não recorreu no prazo próprio."],["Endereçamento","Folha de rosto ao juízo da Vara e razões ao Tribunal Regional do Trabalho."],["Como reconhecer","Seu cliente não recorreu da sentença, a outra parte recorreu, e você foi intimado para apresentar contrarrazões. O adesivo é interposto no prazo das contrarrazões."],["Não esqueça","Exige sucumbência recíproca e fica subordinado ao recurso principal: se este não for conhecido, o adesivo também não será (art. 997, § 2º, do CPC)."]],"rec":{"comando":"O comando pede uma medida para “reverter os pedidos que foram julgados improcedentes” (45º), depois de o cliente já ter deixado de recorrer.","ato":"O último ato é o recurso da parte contrária. O processo está com prazo para o seu cliente responder a esse recurso.","cliente":"Quem venceu só em parte, não recorreu no prazo e agora quer atacar o que perdeu.","pistas":["O cliente “optou por não recorrer” e, em seguida, a outra parte “apresentou o recurso pertinente” (45º).","O enunciado avisa que as contrarrazões já foram feitas e protocoladas: a banca está tirando essa peça do caminho (45º).","Aparece um documento que o cliente só conheceu depois da sentença: ele entra no recurso como prova nova (45º)."],"confunda":[["Contrarrazões ao Recurso Ordinário","Servem para manter a sentença. O adesivo serve para mudar a parte em que o cliente perdeu."],["Recurso Ordinário","É o recurso de quem recorre dentro do próprio prazo, sem depender do recurso da outra parte."]],"intro":""},"ficha":[["Fundamento","Art. 997, § 1º, do CPC e Súmula 283 do TST, com o art. 895, I, da CLT"],["Verbo","Interpor"],["Prazo","8 dias úteis, no prazo das contrarrazões."]],"abertura":["Duas partes: petição de interposição dirigida ao Juízo da Vara e razões dirigidas ao Tribunal Regional do Trabalho.","Indicar recorrente e recorrido.","Fundamento: art. 997, § 1º, do CPC e Súmula 283 do TST. Verbo: interpor.","Tempestividade: 8 dias úteis, o mesmo prazo das contrarrazões.","Mostrar a sucumbência recíproca: o cliente venceu só em parte."],"estrutura":[["Art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC","Recurso adesivo e sua subordinação ao recurso principal"],["Súmula 283 do TST","Cabimento do recurso adesivo no processo do trabalho"],["Art. 895, I, da CLT","Recurso ordinário"],["Art. 900 da CLT","Prazo das contrarrazões"]],"fechamento":["Conhecimento do recurso adesivo.","Provimento, com a reforma da sentença nos pontos em que o cliente perdeu.","Fechamento: local, data, advogado e OAB."],"artigos":[{"k":"Art. 11|CLT","d":"Art. 11 da CLT","tema":"Prescrição trabalhista","n":1,"ex":["45º"],"alt":[{"d":"Art. 7º, XXIX, da CF","ex":["45º"]},{"d":"Súmula 308 do TST","ex":["45º"]}]},{"k":"Art. 186|CC","d":"Art. 186 do CC","tema":"Ato ilícito","n":1,"ex":["45º"],"alt":[{"d":"Art. 187 do CC","ex":["45º"]},{"d":"Art. 927 do CC","ex":["45º"]},{"d":"Art. 5º, X, da CF","ex":["45º"]},{"d":"Arts. 223-A a 223-G da CLT","ex":["45º"]}]},{"k":"Art. 187|CC","d":"Art. 187 do CC","tema":"Abuso de direito como ato ilícito","n":1,"ex":["45º"],"alt":[{"d":"Art. 186 do CC","ex":["45º"]},{"d":"Art. 927 do CC","ex":["45º"]},{"d":"Art. 5º, X, da CF","ex":["45º"]},{"d":"Arts. 223-A a 223-G da CLT","ex":["45º"]}]},{"k":"Art. 435|CPC","d":"Art. 435 do CPC","tema":"Juntada de documento novo a qualquer tempo","n":1,"ex":["45º"],"alt":[{"d":"Súmula 8 do TST","ex":["45º"]}]},{"k":"Art. 461|CLT","d":"Art. 461 da CLT","tema":"Equiparação salarial","n":1,"ex":["45º"],"alt":[{"d":"Art. 5º da CF","ex":["45º"]},{"d":"Art. 7º, XXX, da CF","ex":["45º"]},{"d":"Súmula 6 do TST","ex":["45º"]}]},{"k":"Art. 466|CLT","d":"Art. 466 da CLT","tema":"Comissões","n":1,"ex":["45º"],"alt":[]},{"k":"Art. 467|CLT","d":"Art. 467 da CLT","tema":"Acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas não pagas na audiência","n":1,"ex":["45º"],"alt":[]},{"k":"Art. 58|CLT","d":"Art. 58 da CLT","tema":"Duração normal do trabalho; tempo de deslocamento não é computado (§ 2º)","n":1,"ex":["45º"],"alt":[{"d":"Art. 7º, XIII, da CF","ex":["45º"]}]},{"k":"Art. 5|CF","d":"Art. 5º da CF","tema":"Igualdade perante a lei (caput)","n":1,"ex":["45º"],"alt":[{"d":"Art. 7º, XXX, da CF","ex":["45º"]},{"d":"Art. 461 da CLT","ex":["45º"]},{"d":"Súmula 6 do TST","ex":["45º"]}]},{"k":"Art. 5, X|CF","d":"Art. 5º, X, da CF","tema":"Intimidade, vida privada, honra e imagem","n":1,"ex":["45º"],"alt":[{"d":"Art. 186 do CC","ex":["45º"]},{"d":"Art. 187 do CC","ex":["45º"]},{"d":"Art. 927 do CC","ex":["45º"]},{"d":"Arts. 223-A a 223-G da CLT","ex":["45º"]}]},{"k":"Art. 791-A|CLT","d":"Art. 791-A da CLT","tema":"Honorários advocatícios de sucumbência","n":1,"ex":["45º"],"alt":[]},{"k":"Art. 7, XIII|CF","d":"Art. 7º, XIII, da CF","tema":"Jornada de 8 horas diárias e 44 semanais","n":1,"ex":["45º"],"alt":[{"d":"Art. 58 da CLT","ex":["45º"]}]},{"k":"Art. 7, XXIX|CF","d":"Art. 7º, XXIX, da CF","tema":"Prescrição: 5 anos, até o limite de 2 anos depois do fim do contrato","n":1,"ex":["45º"],"alt":[{"d":"Art. 11 da CLT","ex":["45º"]},{"d":"Súmula 308 do TST","ex":["45º"]}]},{"k":"Art. 7, XXX|CF","d":"Art. 7º, XXX, da CF","tema":"Proibição de diferença de salários por sexo, idade, cor ou estado civil","n":1,"ex":["45º"],"alt":[{"d":"Art. 5º da CF","ex":["45º"]},{"d":"Art. 461 da CLT","ex":["45º"]},{"d":"Súmula 6 do TST","ex":["45º"]}]},{"k":"Art. 927|CC","d":"Art. 927 do CC","tema":"Dever de indenizar","n":1,"ex":["45º"],"alt":[{"d":"Art. 186 do CC","ex":["45º"]},{"d":"Art. 187 do CC","ex":["45º"]},{"d":"Art. 5º, X, da CF","ex":["45º"]},{"d":"Arts. 223-A a 223-G da CLT","ex":["45º"]}]},{"k":"Art. 997|CPC","d":"Art. 997 do CPC","tema":"Recurso adesivo","n":1,"ex":["45º"],"alt":[{"d":"Súmula 283 do TST","ex":["45º"]}]},{"k":"Arts. 223-A a 223-G|CLT","d":"Arts. 223-A a 223-G da CLT","tema":"Dano extrapatrimonial","n":1,"ex":["45º"],"alt":[{"d":"Art. 186 do CC","ex":["45º"]},{"d":"Art. 187 do CC","ex":["45º"]},{"d":"Art. 927 do CC","ex":["45º"]},{"d":"Art. 5º, X, da CF","ex":["45º"]}]},{"k":"Súmula 283|TST","d":"Súmula 283 do TST","tema":"Recurso adesivo no processo do trabalho","n":1,"ex":["45º"],"alt":[{"d":"Art. 997 do CPC","ex":["45º"]}]},{"k":"Súmula 308|TST","d":"Súmula 308 do TST","tema":"Prescrição quinquenal contada do ajuizamento","n":1,"ex":["45º"],"alt":[{"d":"Art. 11 da CLT","ex":["45º"]},{"d":"Art. 7º, XXIX, da CF","ex":["45º"]}]},{"k":"Súmula 6|TST","d":"Súmula 6 do TST","tema":"Equiparação salarial","n":1,"ex":["45º"],"alt":[{"d":"Art. 5º da CF","ex":["45º"]},{"d":"Art. 7º, XXX, da CF","ex":["45º"]},{"d":"Art. 461 da CLT","ex":["45º"]}]},{"k":"Súmula 8|TST","d":"Súmula 8 do TST","tema":"Documento na fase recursal: só com justo impedimento ou sobre fato posterior à sentença","n":1,"ex":["45º"],"alt":[{"d":"Art. 435 do CPC","ex":["45º"]}]}],"provas":[{"num":"45º","rot":"45º Exame","cliente":"Plínio Souza, vendedor (o reclamante)","caso":"A sentença deferiu só as verbas rescisórias, e Plínio decidiu não recorrer. A empresa recorreu, o advogado já apresentou as contrarrazões, e agora o cliente quer reverter os pedidos julgados improcedentes, com base em carta de um sócio que confirma o assédio do gerente.","fund":"Art. 895, I, da CLT · Súmula 283 do TST","ender":"Ao Juízo da 100ª Vara do Trabalho de Recife/PE e, nas razões, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"Endereçamento, partes e fundamento","t":"Peça no formato de Recurso Adesivo/Ordinário Adesivo endereçada à 100ª VT de Recife/PE (0,10). Súmula 283 do TST ou Art. 997, § 1º, do CPC (0,10).","h":"Peça no formato de Recurso Adesivo/Ordinário Adesivo endereçada à 100ª VT de Recife/PE (0,10). Súmula 283 do TST <b class=\"ou\">ou</b> Art. 997, § 1º, do CPC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Endereçamento, partes e fundamento","t":"Plínio Souza como recorrente (0,10) e Sapataria Conforto dos Pés Ltda. como recorrida (0,10). Razões endereçadas ao TRT (0,10).","h":null,"v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20","0,30"],"c":"ab"},{"g":"Endereçamento, partes e fundamento","t":"Tempestividade — 8 dias ou no prazo de contrarrazões (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Prescrição","t":"A prescrição conta-se do ajuizamento (0,30). Art. 11 da CLT, ou Art. 7º, XXIX, da CRFB/88, ou Súmula 308, I, do TST (0,10).","h":"A prescrição conta-se do ajuizamento (0,30). Art. 11 da CLT, <b class=\"ou\">ou</b> Art. 7º, XXIX, da CRFB/88, <b class=\"ou\">ou</b> Súmula 308, I, do TST <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,40","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"Hoje há um argumento a mais para o autor: o TST (Tema 46, 2026) decidiu que a suspensão dos prazos prescricionais da Lei 14.010/2020, de 12/06 a 30/10/2020, vale para a prescrição trabalhista. Com isso, o marco recua mais 141 dias, além dos cinco anos contados do ajuizamento."},"ps":["0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Documento novo","t":"Requerimento de juntada de documento novo/prova nova (0,30). Súmula 8 do TST ou Art. 435 do CPC (0,10).","h":"Requerimento de juntada de documento novo/prova nova (0,30). Súmula 8 do TST <b class=\"ou\">ou</b> Art. 435 do CPC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":"fe"},{"g":"Dano moral","t":"Indenização por dano moral pelo tratamento recebido (0,50). Art. 186/187/927 do CC, ou Art. 5º, X, da CRFB/88, ou Art. 223-B/223-E da CLT (0,10).","h":"Indenização por dano moral pelo tratamento recebido (0,50). Art. 186/187/927 do CC, <b class=\"ou\">ou</b> Art. 5º, X, da CRFB/88, <b class=\"ou\">ou</b> Art. 223-B/223-E da CLT <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,60","prof":null,"at":null,"ps":["0,50","0,60"],"c":""},{"g":"Equiparação salarial","t":"A diferença de percentual viola a isonomia/equiparação (0,50). Art. 5º ou 7º, XXX, da CRFB/88, ou Art. 461 da CLT, ou Súmula 6 do TST (0,10).","h":"A diferença de percentual viola a isonomia/equiparação (0,50). Art. 5º <b class=\"ou\">ou</b> 7º, XXX, da CRFB/88, <b class=\"ou\">ou</b> Art. 461 da CLT, <b class=\"ou\">ou</b> Súmula 6 do TST <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,60","prof":null,"at":null,"ps":["0,50","0,60"],"c":""},{"g":"Horas extras","t":"Devidas pela extrapolação das 44h semanais (0,50). Art. 7º, XIII, da CRFB/88, ou Art. 58 da CLT (0,10).","h":"Devidas pela extrapolação das 44h semanais (0,50). Art. 7º, XIII, da CRFB/88, <b class=\"ou\">ou</b> Art. 58 da CLT <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,60","prof":null,"at":null,"ps":["0,50","0,60"],"c":""},{"g":"Comissões","t":"Pagamento das comissões — a dispensa não prejudica o recebimento (0,50). Art. 466, § 1º ou § 2º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,60","prof":null,"at":null,"ps":["0,50","0,60"],"c":""},{"g":"Multa do art. 467 da CLT","t":"Devida porque havia saldo salarial/parcela incontroversa (0,50). Art. 467 da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,60","prof":null,"at":null,"ps":["0,50","0,60"],"c":""},{"g":"Honorários advocatícios","t":"Majoração dos honorários do autor (0,10). Art. 791-A da CLT (0,10). Reforma dos honorários da ré (0,10).","h":null,"v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20","0,30"],"c":""},{"g":"Requerimentos finais","t":"Conhecimento/admissibilidade (0,10) e provimento/reforma (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"fe"},{"g":"Fechamento","t":"Local, data, advogado e OAB (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]}]},{"id":"contrarrazoes-ao-recurso-ordinario","titulo":"Contrarrazões ao Recurso Ordinário","fase":"Recursos e sentença","aliases":["resposta ao recurso","contrarrazoes"],"raiox":[["Fundamento","Art. 900 da CLT"],["Verbo","Oferecer (apresentar)"],["Quem você defende","O recorrido, que venceu na sentença."],["Endereçamento","Folha de rosto ao juízo da Vara e razões ao Tribunal Regional do Trabalho."],["Como reconhecer","A parte contrária recorreu, e seu cliente quer manter a sentença."],["Não esqueça","Antes do mérito, as preliminares de não conhecimento do recurso (intempestividade, deserção). No fim, pedir o não conhecimento e, no mérito, o não provimento."]],"rec":{"comando":"O comando manda apresentar a peça em nome de quem ganhou, depois que a outra parte recorreu.","ato":"O último ato é o recurso ordinário da parte contrária.","cliente":"O recorrido, que venceu na sentença e quer que ela seja mantida.","pistas":["A sentença foi de improcedência total, e quem recorreu foi o autor (reaplicação do 20º).","O enunciado dá o dia em que o recurso foi apresentado. Confira o prazo de 8 dias úteis: na prova, o autor recorreu 15 dias depois de notificado (reaplicação do 20º).","O recorrente recorreu “sem juntar qualquer documento”: faltou o comprovante das custas, e isso é deserção (reaplicação do 20º)."],"confunda":[["Recurso Ordinário Adesivo","Se o cliente também perdeu alguma coisa e quer reverter, a peça é o adesivo."],["Contraminuta","É a resposta a agravo. A resposta a recurso ordinário e a recurso de revista chama-se contrarrazões."]],"intro":""},"ficha":[["Fundamento","Art. 900 da CLT"],["Verbo","Oferecer (apresentar)"],["Prazo","8 dias úteis (art. 900 da CLT)."]],"abertura":["Duas partes: petição de apresentação dirigida ao Juízo da Vara e razões dirigidas ao Tribunal Regional do Trabalho.","Indicar o recorrido, que é o seu cliente, e o recorrente.","Fundamento: art. 900 da CLT. Verbo: oferecer.","Prazo de 8 dias úteis.","Antes do mérito, as preliminares de não conhecimento do recurso: intempestividade e deserção.","Se o seu cliente teve uma prova indeferida e protestou, renovar o cerceamento de defesa de forma eventual, para o caso de o recurso ser provido."],"estrutura":[["Art. 900 da CLT","Contrarrazões, no mesmo prazo do recurso"],["Art. 895, I, da CLT","Prazo de 8 dias úteis do recurso ordinário, para conferir a tempestividade"],["Art. 789, § 1º, da CLT","Custas no prazo do recurso, para alegar deserção. Sem nenhum comprovante no prazo, o recorrente não ganha prazo para regularizar (Tema 271 do TST)"],["Art. 899 da CLT","Depósito recursal"]],"fechamento":["Não conhecimento do recurso, pelas preliminares.","No mérito, não provimento do recurso e manutenção da sentença.","Fechamento: local, data, advogado e OAB."],"artigos":[{"k":"Art. 457|CLT","d":"Art. 457 da CLT","tema":"Remuneração e parcelas que não integram o salário (§ 2º)","n":1,"ex":["20º (Reaplicação)"],"alt":[]},{"k":"Art. 458|CLT","d":"Art. 458 da CLT","tema":"Salário-utilidade e o que não é salário (§ 2º)","n":1,"ex":["20º (Reaplicação)"],"alt":[]},{"k":"Art. 461|CLT","d":"Art. 461 da CLT","tema":"Equiparação salarial","n":1,"ex":["20º (Reaplicação)"],"alt":[]},{"k":"Art. 511|CLT","d":"Art. 511 da CLT","tema":"Categoria profissional e categoria diferenciada","n":1,"ex":["20º (Reaplicação)"],"alt":[]},{"k":"Art. 58|CLT","d":"Art. 58 da CLT","tema":"Duração normal do trabalho; tempo de deslocamento não é computado (§ 2º)","n":1,"ex":["20º (Reaplicação)"],"alt":[]}],"provas":[{"num":"20º (Reaplicação)","rot":"20º Exame · Reaplicação","cliente":"Restaurante Amargo Ltda. (a reclamada, recorrida)","caso":"A sentença julgou improcedentes todos os pedidos do motorista, com custas de R$ 500,00. Ele recorreu 15 dias depois de notificado e sem juntar nenhum documento. O restaurante precisa responder ao recurso.","fund":"Art. 900 da CLT","ender":"Ao Juízo da 99ª Vara do Trabalho de Teresina/PI e, nas razões, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":false,"itens":[{"g":"","t":"Contrarrazões à 99ª VT de Teresina/PI e razões ao TRT da 22ª Região.","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":"ab"},{"g":"","t":"Preliminar de intempestividade do RO (8 dias — interposto em 15).","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Preliminar de deserção (ausência de custas).","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Cerceamento de defesa (testemunha da ré indeferida) — caso acolhido o recurso do autor.","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Diferenças de piso: motorista é categoria diferenciada (art. 511 da CLT).","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Horas in itinere: não computadas (art. 58, § 2º, da CLT).","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Salário in natura: veículo para o trabalho não é salário (art. 458, § 2º, III, da CLT).","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Diárias não integram (art. 457, § 2º, da CLT); equiparação com readaptado descabida (art. 461, § 4º, da CLT).","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":""},{"g":"","t":"Requerimento de não conhecimento/desprovimento. Fechamento.","h":null,"v":"","prof":null,"at":null,"ps":[],"c":"fe"}]}]},{"id":"mandado-de-seguranca","titulo":"Mandado de Segurança","fase":"Recursos e sentença","aliases":["MS","mandado","writ"],"raiox":[["Fundamento","Art. 5º, LXIX, da CF e Lei 12.016/2009"],["Verbo","Impetrar"],["Quem você defende","Quem sofre o ato ilegal da autoridade. No 36º Exame, a empresa, contra decisão do juiz."],["Endereçamento","Ao Tribunal Regional do Trabalho, quando a autoridade coatora é o juiz do trabalho."],["Como reconhecer","Decisão interlocutória que viola direito líquido e certo e não admite recurso imediato (art. 893, § 1º, da CLT)."],["Não esqueça","Prazo de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009), indicação da autoridade coatora, pedido de liminar, prova pré-constituída e valor da causa. Não cabem honorários (art. 25 da mesma lei)."]],"rec":{"comando":"O comando pede a “medida judicial adequada para tentar reverter a decisão” (36º), e essa decisão não é uma sentença.","ato":"O último ato é uma decisão do juiz no meio do processo, tomada em audiência, contra a qual não há recurso imediato. O enunciado conta que a parte protestou e o juiz manteve a decisão.","cliente":"Quem foi prejudicado pela decisão. No 36º Exame, a empresa.","pistas":["A decisão contraria um direito que está claro na lei, e o prejuízo é imediato: no 36º, pagar R$ 4.000,00 em 10 dias, sob pena de execução.","“De acordo com o entendimento consolidado do TST”: existe súmula ou orientação jurisprudencial dizendo que cabe mandado de segurança naquele caso (36º, OJ 98 da SDI-2).","A audiência “ocorreu há uma semana”: a data está ali para mostrar que o prazo de 120 dias não passou (36º)."],"confunda":[["Recurso Ordinário","Na Vara, só cabe contra a sentença (art. 895, I, da CLT). Decisão interlocutória não tem recurso imediato no processo do trabalho (art. 893, § 1º, da CLT)."],["Agravo de Instrumento","No processo do trabalho ele só serve para destrancar recurso. Não ataca decisão interlocutória."]],"intro":""},"ficha":[["Fundamento","Art. 5º, LXIX, da CF e Lei 12.016/2009"],["Verbo","Impetrar"],["Prazo","120 dias corridos, contados da ciência do ato (art. 23 da Lei 12.016/2009). O prazo é decadencial."]],"abertura":["Petição inicial dirigida ao Tribunal Regional do Trabalho, quando a autoridade coatora é o juiz do trabalho.","Qualificação completa do impetrante.","Indicar a autoridade coatora e o terceiro interessado, que é a parte contrária no processo de origem.","Fundamento: art. 5º, LXIX, da CF, art. 114, IV, da CF e Lei 12.016/2009. Verbo: impetrar.","Tempestividade: 120 dias contados da ciência do ato (art. 23 da Lei 12.016/2009).","Mostrar o direito líquido e certo, com prova pré-constituída."],"estrutura":[["Art. 5º, LXIX, da CF","Mandado de segurança"],["Art. 114, IV, da CF","Competência da Justiça do Trabalho"],["Art. 1º da Lei 12.016/2009","Cabimento"],["Art. 7º, I e III, da Lei 12.016/2009","Notificação da autoridade coatora e liminar"],["Art. 12 da Lei 12.016/2009","Oitiva do Ministério Público"],["Art. 23 da Lei 12.016/2009","Prazo de 120 dias"],["Art. 25 da Lei 12.016/2009","Não cabem honorários advocatícios"]],"fechamento":["Liminar para suspender o ato (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009).","Notificação da autoridade coatora para prestar informações (art. 7º, I).","Oitiva do Ministério Público do Trabalho (art. 12).","Concessão da ordem, com a confirmação da liminar.","Juntada da prova pré-constituída.","Valor da causa.","Fechamento: local, data, advogado e OAB. Não se pedem honorários."],"artigos":[{"k":"Art. 114, IV|CF","d":"Art. 114, IV, da CF","tema":"Mandado de segurança e habeas corpus na Justiça do Trabalho","n":1,"ex":["36º"],"alt":[{"d":"Art. 5º, LXIX, da CF","ex":["36º"]}]},{"k":"Art. 12|Lei 12.016/09","d":"Art. 12 da Lei 12.016/09","tema":"Oitiva do Ministério Público","n":1,"ex":["36º"],"alt":[]},{"k":"Art. 13|Lei 12.016/09","d":"Art. 13 da Lei 12.016/09","tema":"Requerimento de concessão da ordem","n":1,"ex":["36º"],"alt":[{"d":"Art. 1º da Lei 12.016/09","ex":["36º"]}]},{"k":"Art. 1|Lei 12.016/09","d":"Art. 1º da Lei 12.016/09","tema":"Cabimento do mandado de segurança","n":1,"ex":["36º"],"alt":[{"d":"Art. 13 da Lei 12.016/09","ex":["36º"]}]},{"k":"Art. 23|Lei 12.016/09","d":"Art. 23 da Lei 12.016/09","tema":"Prazo de 120 dias do mandado de segurança","n":1,"ex":["36º"],"alt":[]},{"k":"Art. 3|Lei 5.584/70","d":"Art. 3º da Lei 5.584/70","tema":"Perícia por perito único do juízo; a parte pode indicar assistente (parágrafo único)","n":1,"ex":["36º"],"alt":[{"d":"Art. 465 do CPC","ex":["36º"]},{"d":"Art. 826 da CLT","ex":["36º"]},{"d":"Art. 5º, LV, da CF","ex":["36º"]}]},{"k":"Art. 465|CPC","d":"Art. 465 do CPC","tema":"Nomeação do perito; quesitos e assistente técnico (§ 1º)","n":1,"ex":["36º"],"alt":[{"d":"Art. 5º, LV, da CF","ex":["36º"]},{"d":"Art. 826 da CLT","ex":["36º"]},{"d":"Art. 3º da Lei 5.584/70","ex":["36º"]}]},{"k":"Art. 5, LV|CF","d":"Art. 5º, LV, da CF","tema":"Contraditório e ampla defesa","n":1,"ex":["36º"],"alt":[{"d":"Art. 465 do CPC","ex":["36º"]},{"d":"Art. 826 da CLT","ex":["36º"]},{"d":"Art. 3º da Lei 5.584/70","ex":["36º"]}]},{"k":"Art. 5, LXIX|CF","d":"Art. 5º, LXIX, da CF","tema":"Mandado de segurança","n":1,"ex":["36º"],"alt":[{"d":"Art. 114, IV, da CF","ex":["36º"]}]},{"k":"Art. 790-B|CLT","d":"Art. 790-B da CLT","tema":"Honorários periciais","n":1,"ex":["36º"],"alt":[{"d":"OJ 98 da SDI-2 do TST","ex":["36º"]}]},{"k":"Art. 7|Lei 12.016/09","d":"Art. 7º da Lei 12.016/09","tema":"Notificação da autoridade coatora (I) e liminar (III)","n":1,"ex":["36º"],"alt":[]},{"k":"Art. 826|CLT","d":"Art. 826 da CLT","tema":"Faculdade de a parte indicar perito ou técnico","n":1,"ex":["36º"],"alt":[{"d":"Art. 465 do CPC","ex":["36º"]},{"d":"Art. 3º da Lei 5.584/70","ex":["36º"]},{"d":"Art. 5º, LV, da CF","ex":["36º"]}]},{"k":"OJ 98|SDI-2 do TST","d":"OJ 98 da SDI-2 do TST","tema":"É ilegal exigir depósito prévio de honorários periciais","n":1,"ex":["36º"],"alt":[{"d":"Art. 790-B da CLT","ex":["36º"]}]}],"provas":[{"num":"36º","rot":"36º Exame","cliente":"Pizzaria Chapa Quente Ltda. (a reclamada)","caso":"Em ação de insalubridade, o juiz determinou perícia, proibiu quesitos e assistentes técnicos das partes e mandou a empresa antecipar R$ 4.000,00 de honorários periciais em 10 dias, sob pena de execução. A empresa protestou em audiência e a decisão foi mantida.","fund":"Art. 5º, LXIX, CF · Lei nº 12.016/2009","ender":"Ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"Endereçamento","t":"Petição inicial dirigida ao Presidente do TRT ou TRT ou da SEDI (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Partes e Fundamento Legal","t":"Qualificação do impetrante: Pizzaria Chapa Quente Ltda. (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Partes e Fundamento Legal","t":"Apontar a autoridade coatora: juiz/juízo da 80ª VT de Criciúma/SC (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Partes e Fundamento Legal","t":"Apontar como terceira interessada: Evelyn Calabresa (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Partes e Fundamento Legal","t":"Indicação da Lei nº 12.016/09 ou Art. 5º, LXIX, CRFB/88 ou 114, IV, CRFB/88 (0,10).","h":"Indicação da Lei nº 12.016/09 <b class=\"ou\">ou</b> Art. 5º, LXIX, CRFB/88 <b class=\"ou\">ou</b> 114, IV, CRFB/88 <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Tempestividade","t":"Indicação do prazo de 120 dias (0,10). Art. 23, Lei nº 12.016/09 (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Direitos líquidos e certos violados","t":"É direito da parte a apresentação de quesitos (0,70). Art. 465, § 1º, III, do CPC ou Art. 5º, LV, CRFB/88 (0,10).","h":"É direito da parte a apresentação de quesitos (0,70). Art. 465, § 1º, III, do CPC <b class=\"ou\">ou</b> Art. 5º, LV, CRFB/88 <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,80","prof":null,"at":null,"ps":["0,70","0,80"],"c":""},{"g":"Direitos líquidos e certos violados","t":"É direito da parte indicar assistente técnico (0,70). Art. 465, § 1º, II, CPC ou Art. 826 CLT ou Art. 3º, p. único, Lei nº 5.584/70 ou Art. 5º, LV, CRFB/88 (0,10).","h":"É direito da parte indicar assistente técnico (0,70). Art. 465, § 1º, II, CPC <b class=\"ou\">ou</b> Art. 826 CLT <b class=\"ou\">ou</b> Art. 3º, p. único, Lei nº 5.584/70 <b class=\"ou\">ou</b> Art. 5º, LV, CRFB/88 <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,80","prof":null,"at":null,"ps":["0,70","0,80"],"c":""},{"g":"Direitos líquidos e certos violados","t":"É proibido exigir antecipação de honorários periciais (0,70). Art. 790-B, § 3º, CLT ou OJ 98 SDI-2 TST (0,10).","h":"É proibido exigir antecipação de honorários periciais (0,70). Art. 790-B, § 3º, CLT <b class=\"ou\">ou</b> OJ 98 SDI-2 TST <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,80","prof":null,"at":null,"ps":["0,70","0,80"],"c":""},{"g":"Tutela liminar","t":"Requerer liminar para suspensão da antecipação de honorários (0,20), prazo para quesitar (0,20) e prazo para indicar assistente técnico (0,20). Art. 7º, III, Lei nº 12.016/09 (0,10).","h":null,"v":"0,70","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,30","0,40","0,50","0,60","0,70"],"c":""},{"g":"Requerimentos","t":"Notificação da autoridade coatora para prestar informações (0,10). Art. 7º, I, Lei nº 12.016/09 (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos","t":"Reiteração da liminar/tutela provisória (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos","t":"Requerimento de concessão da ordem (0,20). Art. 1º ou 13 da Lei nº 12.016/09 (0,10).","h":"Requerimento de concessão da ordem (0,20). Art. 1º <b class=\"ou\">ou</b> 13 da Lei nº 12.016/09 <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,30"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos","t":"Oitiva do MPT (0,10). Art. 12, Lei nº 12.016/09 (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos","t":"Produção/juntada de prova pré-constituída (0,20).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,20"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos","t":"Indicar valor da causa (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Fechamento","t":"Local, data, advogado e OAB (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]}]},{"id":"embargos-a-execucao","titulo":"Embargos à Execução","fase":"Fase de execução","aliases":["embargos do devedor","embargos à penhora","embargos a execucao"],"raiox":[["Fundamento","Art. 884 da CLT"],["Verbo","Apresentar (opor)"],["Quem você defende","O executado."],["Endereçamento","À Vara do Trabalho da execução, nos próprios autos."],["Como reconhecer","O processo está na execução, o cliente é o executado e o juízo está garantido por penhora ou depósito."],["Não esqueça","Prazo de 5 dias úteis, contados da garantia do juízo."]],"rec":{"comando":"O comando pede a medida para defender quem está sendo executado, depois da penhora.","ato":"O último ato é a penhora de um bem do cliente. Antes dela, ele foi citado para pagar.","cliente":"O executado, que é parte na execução.","pistas":["O oficial de justiça citou o cliente para pagar e, 48 horas depois, voltou e penhorou o imóvel: o juízo está garantido, e o prazo de 5 dias úteis corre da penhora (13º).","O bem penhorado vale mais que a dívida: a execução está garantida por inteiro (13º).","Há erros nas contas homologadas, como o índice de correção ou uma multa indevida. Isso é matéria típica dos embargos (13º)."],"confunda":[["Exceção de Pré-Executividade","Quando o enunciado avisa que o cliente não tem como garantir o juízo."],["Embargos de Terceiro","Quando o dono do bem penhorado não é parte no processo."],["Agravo de Petição","Quando o juiz já julgou os embargos e o cliente perdeu."]],"intro":""},"ficha":[["Fundamento","Art. 884 da CLT"],["Verbo","Apresentar (opor)"],["Prazo","5 dias úteis, contados da garantia do juízo (art. 884 da CLT)."]],"abertura":["Endereçamento à Vara do Trabalho da execução, com o número do processo.","Indicar o embargante, que é o executado, e o embargado, que é o exequente.","Fundamento: art. 884 da CLT. Verbo: apresentar.","Admissibilidade: juízo garantido pela penhora ou por depósito e prazo de 5 dias úteis."],"estrutura":[["Art. 884 da CLT","Embargos à execução, prazo de 5 dias úteis e garantia do juízo"],["Art. 880 da CLT","Citação do executado para pagar em 48 horas"],["Art. 10-A da CLT","Responsabilidade do sócio retirante"],["Art. 1º da Lei 8.009/90","Impenhorabilidade do bem de família"]],"fechamento":["Notificação do embargado para responder.","Procedência dos embargos, com a liberação da penhora.","Fechamento: local, data, advogado e OAB."],"artigos":[{"k":"Art. 1.003|CC","d":"Art. 1.003 do CC","tema":"Responsabilidade do sócio que cede as quotas (2 anos)","n":1,"ex":["13º"],"alt":[{"d":"Art. 1.032 do CC","ex":["13º"]}]},{"k":"Art. 1.032|CC","d":"Art. 1.032 do CC","tema":"Responsabilidade do sócio retirante (2 anos)","n":1,"ex":["13º"],"alt":[{"d":"Art. 1.003 do CC","ex":["13º"]}]},{"k":"Art. 1|Lei 8.009/90","d":"Art. 1º da Lei 8.009/90","tema":"Impenhorabilidade do bem de família","n":1,"ex":["13º"],"alt":[]},{"k":"Art. 880|CLT","d":"Art. 880 da CLT","tema":"Citação do executado para pagar em 48 horas","n":1,"ex":["13º"],"alt":[]},{"k":"Art. 884|CLT","d":"Art. 884 da CLT","tema":"Embargos à execução","n":1,"ex":["13º"],"alt":[]},{"k":"Súmula 381|TST","d":"Súmula 381 do TST","tema":"Correção monetária do salário (mês seguinte ao da prestação)","n":1,"ex":["13º"],"alt":[]}],"provas":[{"num":"13º","rot":"13º Exame","cliente":"Rômulo, ex-sócio da empresa executada","caso":"Saiu da sociedade há 2 anos e 8 meses. Foi citado para pagar dívida trabalhista de R$ 150.000,00 da empresa e, 48 horas depois, teve penhorado o único imóvel, onde mora com a filha. Os cálculos trazem correção pelo mês da prestação dos serviços e multa de 10% do CPC.","fund":"Art. 884 da CLT","ender":"Ao Juízo da 50ª Vara do Trabalho de Boa Vista/Roraima","tambem":"Embargos de Terceiro","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"","t":"Formato de embargos de devedor/execução/penhora, com citação do art. 884 da CLT, dirigido à 50ª VT de Boa Vista/Roraima, com indicação do processo e qualificação do embargante (0,50). Obs.: a omissão/erro de qualquer requisito reduz 0,20.","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,50"],"c":"ab"},{"g":"","t":"O embargante não pode ter a execução direcionada contra si OU ilegitimidade passiva, pois se retirou da sociedade há mais de 2 anos (0,80). Art. 1.003, § único, OU 1.032, do CC (0,20).","h":"O embargante não pode ter a execução direcionada contra si OU ilegitimidade passiva, pois se retirou da sociedade há mais de 2 anos (0,80). Art. 1.003, § único, <b class=\"ou\">ou</b> 1.032, do CC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,20).","v":"1,00","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"Hoje o fundamento direto é o art. 10-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista: o sócio retirante só responde pelas ações ajuizadas até 2 anos depois de averbada a saída."},"ps":["0,80","1,00"],"c":""},{"g":"","t":"O bem é de família por ser o único do executado, não passível de penhora (0,80). Art. 1º da Lei nº 8.009/90 (0,20).","h":null,"v":"1,00","prof":null,"at":null,"ps":["0,80","1,00"],"c":""},{"g":"","t":"Correção monetária pelo índice do mês seguinte ao da prestação dos serviços (0,80). Súmula nº 381 do TST (0,20).","h":null,"v":"1,00","prof":null,"at":null,"ps":["0,80","1,00"],"c":""},{"g":"","t":"A multa do art. 475-J é indevida no Processo do Trabalho, pois a CLT tem regra própria OU não cabe interpretação ampliativa (0,80). Art. 880 da CLT (0,20).","h":null,"v":"1,00","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"No CPC/2015 a multa de 10% está no art. 523, § 1º. A tese continua: ela não se aplica à execução trabalhista, que tem regra própria (art. 880 da CLT). É tese vinculante do TST (Tema 4)."},"ps":["0,80","1,00"],"c":""},{"g":"","t":"Requerimento de citação/notificação do embargado (0,20) e a procedência dos embargos (0,20).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,40"],"c":"fe"},{"g":"","t":"Fechamento da peça — data, local, advogado e OAB (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]}]},{"id":"embargos-de-terceiro","titulo":"Embargos de Terceiro","fase":"Fase de execução","aliases":["terceiro"],"raiox":[["Fundamento","Art. 674 do CPC"],["Verbo","Propor (opor)"],["Quem você defende","Quem não é parte no processo e teve um bem atingido pela execução."],["Endereçamento","À Vara do Trabalho da execução, com distribuição por dependência (art. 676 do CPC)."],["Como reconhecer","O bem penhorado pertence a alguém que não é parte na execução."],["Não esqueça","É ação autônoma: qualificação completa, prova da posse ou propriedade e da condição de terceiro (art. 677 do CPC), pedido de suspensão das medidas sobre o bem (art. 678) e valor da causa. Na execução, cabe até 5 dias úteis depois da arrematação, antes da assinatura da carta (art. 675)."]],"rec":{"comando":"O comando manda defender alguém que não é o exequente nem o executado: “apresente a medida destinada à defesa dos interesses de Everton Silva” (39º).","ato":"O último ato é a penhora, ou até a arrematação, de um bem que pertence ao seu cliente.","cliente":"O terceiro: o dono ou o possuidor do bem, que não é parte na execução.","pistas":["“O veículo penhorado era dele, e não de Bruno Dias” (39º): o bem não é do devedor.","O cliente chega “munido da documentação hábil”: é a prova da propriedade que a peça exige (39º).","A arrematação foi na véspera e o juiz ainda não assinou: a banca está mostrando que o prazo de 5 dias úteis não passou (39º)."],"confunda":[["Embargos à Execução","São de quem é parte na execução. Quem nunca foi parte usa embargos de terceiro."],["Agravo de Petição","É recurso contra decisão do juiz. Aqui ainda não há decisão sobre o pedido do terceiro."]],"intro":""},"ficha":[["Fundamento","Art. 674 do CPC"],["Verbo","Propor (opor)"],["Prazo","Na execução, até 5 dias úteis depois da arrematação, antes da assinatura da carta (art. 675 do CPC)."]],"abertura":["Endereçamento à Vara do Trabalho da execução, com pedido de distribuição por dependência (art. 676 do CPC).","É ação autônoma: qualificação completa do embargante, que é o terceiro, e do embargado.","Fundamento: art. 674 do CPC. Verbo: propor.","Tempestividade: na execução, até 5 dias úteis depois da arrematação, antes da assinatura da carta (art. 675 do CPC).","Prova sumária da posse ou da propriedade e da qualidade de terceiro (art. 677 do CPC)."],"estrutura":[["Art. 674 do CPC","Cabimento dos embargos de terceiro"],["Art. 675 do CPC","Prazo"],["Art. 676 do CPC","Distribuição por dependência"],["Art. 677 do CPC","Prova da posse ou do domínio e da qualidade de terceiro"],["Art. 678 do CPC","Suspensão das medidas sobre o bem"],["Art. 681 do CPC","Cancelamento da constrição"]],"fechamento":["Suspensão liminar das medidas sobre o bem (art. 678 do CPC).","Procedência, com o cancelamento da penhora (art. 681 do CPC).","Citação do embargado.","Honorários de sucumbência.","Indicação das provas.","Valor da causa.","Fechamento: local, data, advogado e OAB."],"artigos":[{"k":"Art. 674|CPC","d":"Art. 674 do CPC","tema":"Embargos de terceiro","n":2,"ex":["39º","13º"],"alt":[]},{"k":"Art. 1.003|CC","d":"Art. 1.003 do CC","tema":"Responsabilidade do sócio que cede as quotas (2 anos)","n":1,"ex":["13º"],"alt":[{"d":"Art. 1.032 do CC","ex":["13º"]}]},{"k":"Art. 1.032|CC","d":"Art. 1.032 do CC","tema":"Responsabilidade do sócio retirante (2 anos)","n":1,"ex":["13º"],"alt":[{"d":"Art. 1.003 do CC","ex":["13º"]}]},{"k":"Art. 1|Lei 8.009/90","d":"Art. 1º da Lei 8.009/90","tema":"Impenhorabilidade do bem de família","n":1,"ex":["13º"],"alt":[]},{"k":"Art. 212|CPC","d":"Art. 212 do CPC","tema":"Atos processuais em dias úteis, das 6 às 20 horas","n":1,"ex":["39º"],"alt":[{"d":"Art. 770 da CLT","ex":["39º"]}]},{"k":"Art. 300|CPC","d":"Art. 300 do CPC","tema":"Tutela de urgência","n":1,"ex":["39º"],"alt":[{"d":"Art. 678 do CPC","ex":["39º"]}]},{"k":"Art. 675|CPC","d":"Art. 675 do CPC","tema":"Prazo dos embargos de terceiro","n":1,"ex":["39º"],"alt":[]},{"k":"Art. 676|CPC","d":"Art. 676 do CPC","tema":"Distribuição por dependência dos embargos de terceiro","n":1,"ex":["39º"],"alt":[]},{"k":"Art. 677|CPC","d":"Art. 677 do CPC","tema":"Prova da posse ou do domínio e da qualidade de terceiro","n":1,"ex":["39º"],"alt":[]},{"k":"Art. 678|CPC","d":"Art. 678 do CPC","tema":"Suspensão das medidas sobre o bem","n":1,"ex":["39º"],"alt":[{"d":"Art. 300 do CPC","ex":["39º"]}]},{"k":"Art. 681|CPC","d":"Art. 681 do CPC","tema":"Acolhidos os embargos de terceiro, a constrição é cancelada","n":1,"ex":["39º"],"alt":[]},{"k":"Art. 770|CLT","d":"Art. 770 da CLT","tema":"Atos processuais em dias úteis, das 6 às 20 horas","n":1,"ex":["39º"],"alt":[{"d":"Art. 212 do CPC","ex":["39º"]}]},{"k":"Art. 791-A|CLT","d":"Art. 791-A da CLT","tema":"Honorários advocatícios de sucumbência","n":1,"ex":["39º"],"alt":[{"d":"Art. 85 do CPC","ex":["39º"]}]},{"k":"Art. 831|CPC","d":"Art. 831 do CPC","tema":"A penhora recai sobre tantos bens quantos bastem para pagar a dívida","n":1,"ex":["39º"],"alt":[]},{"k":"Art. 85|CPC","d":"Art. 85 do CPC","tema":"Honorários de sucumbência","n":1,"ex":["39º"],"alt":[{"d":"Art. 791-A da CLT","ex":["39º"]}]},{"k":"Art. 880|CLT","d":"Art. 880 da CLT","tema":"Citação do executado para pagar em 48 horas","n":1,"ex":["13º"],"alt":[]},{"k":"Art. 891|CPC","d":"Art. 891 do CPC","tema":"Preço vil: abaixo do mínimo fixado ou de 50% da avaliação","n":1,"ex":["39º"],"alt":[]},{"k":"Súmula 381|TST","d":"Súmula 381 do TST","tema":"Correção monetária do salário (mês seguinte ao da prestação)","n":1,"ex":["13º"],"alt":[]}],"provas":[{"num":"39º","rot":"39º Exame","cliente":"Everton Silva, dono do veículo penhorado (terceiro)","caso":"Na execução contra os sócios de uma empresa, o oficial de justiça penhorou, às 22 horas, um carro de luxo que estava na garagem de um deles. O carro era de um amigo que participava de uma festa na casa. Avaliado em R$ 200.000,00, foi arrematado por R$ 42.000,00, e o juiz ainda não assinou o auto.","fund":"Art. 674 do CPC","ender":"Ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"Endereçamento","t":"Petição inicial de embargos de terceiro dirigida à 2ª VT de Poços de Caldas (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Partes e Fundamento Legal","t":"Qualificação: embargante Everton Silva (0,10) e embargado Ronaldo Santos (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Partes e Fundamento Legal","t":"Indicação do Art. 674, caput, do CPC (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Partes e Fundamento Legal","t":"Distribuição por dependência aos autos da RT (0,20). Art. 676 do CPC (0,10).","h":null,"v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,30"],"c":"ab"},{"g":"Tempestividade","t":"Ajuizamento em 5 dias da arrematação (0,20). Art. 675 do CPC (0,10).","h":null,"v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,30"],"c":"ab"},{"g":"Prova do domínio e qualidade de terceiro","t":"Prova sumária do domínio — posse ou propriedade (0,20) e da qualidade de terceiro (0,20). Art. 677 do CPC (0,10).","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,30","0,40","0,50"],"c":""},{"g":"Direitos violados","t":"O oficial praticou o ato fora do horário legal (0,60). Art. 770 da CLT ou Art. 212 do CPC (0,10).","h":"O oficial praticou o ato fora do horário legal (0,60). Art. 770 da CLT <b class=\"ou\">ou</b> Art. 212 do CPC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,70","prof":null,"at":null,"ps":["0,60","0,70"],"c":""},{"g":"Direitos violados","t":"O veículo penhorado não pertence ao devedor (0,60). Art. 674, § 2º, III, do CPC (0,10).","h":null,"v":"0,70","prof":null,"at":null,"ps":["0,60","0,70"],"c":""},{"g":"Direitos violados","t":"O bem é muito superior ao crédito / excesso de execução (0,30). Art. 831 do CPC (0,10).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Direitos violados","t":"A arrematação é vil — não alcançou 50% da avaliação (0,30). Art. 891, p. único, do CPC (0,10).","h":null,"v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":""},{"g":"Requerimentos","t":"Honorários advocatícios (0,20). Art. 85 do CPC ou Art. 791-A da CLT (0,10).","h":"Honorários advocatícios (0,20). Art. 85 do CPC <b class=\"ou\">ou</b> Art. 791-A da CLT <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,20","0,30"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos","t":"Suspensão imediata/liminar da constrição (0,30). Art. 678 ou 300 do CPC (0,10).","h":"Suspensão imediata/liminar da constrição (0,30). Art. 678 <b class=\"ou\">ou</b> 300 do CPC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,40","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,40"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos","t":"Cancelamento da penhora (0,10). Art. 681 do CPC (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos","t":"Citação do embargado (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos","t":"Indicação das provas (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos","t":"Valor da causa R$ 200.000,00 (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"},{"g":"Fechamento","t":"Local, data, advogado e OAB (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]},{"num":"13º","rot":"13º Exame","cliente":"Rômulo, ex-sócio da empresa executada","caso":"Saiu da sociedade há 2 anos e 8 meses. Foi citado para pagar dívida trabalhista de R$ 150.000,00 da empresa e, 48 horas depois, teve penhorado o único imóvel, onde mora com a filha. Os cálculos trazem correção pelo mês da prestação dos serviços e multa de 10% do CPC.","fund":"Art. 674 do CPC","ender":"Ao Juízo da 50ª Vara do Trabalho de Boa Vista/Roraima","tambem":"Embargos à Execução","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"","t":"Formato de embargos de terceiro, com citação do art. 1.046 do CPC, dirigido à 50ª VT de Boa Vista/Roraima, com indicação do processo e qualificação do embargante (0,50). Obs.: a omissão/erro de qualquer requisito reduz 0,20.","h":null,"v":"0,50","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"No CPC/2015 os embargos de terceiro estão no art. 674."},"ps":["0,30","0,50"],"c":"ab"},{"g":"","t":"Requerimento de distribuição por dependência à reclamação trabalhista (0,10) e suspensão do processo principal (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"No CPC/2015 não se pede a suspensão do processo principal, e sim a suspensão das medidas constritivas sobre o bem (art. 678). A distribuição por dependência está no art. 676."},"ps":["0,10","0,20"],"c":"fe"},{"g":"","t":"O embargante não pode ter a execução direcionada contra si OU ilegitimidade passiva, pois se retirou da sociedade há mais de 2 anos (0,80). Art. 1.003, § único, OU 1.032, do CC (0,20).","h":"O embargante não pode ter a execução direcionada contra si OU ilegitimidade passiva, pois se retirou da sociedade há mais de 2 anos (0,80). Art. 1.003, § único, <b class=\"ou\">ou</b> 1.032, do CC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,20).","v":"1,00","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"Hoje o fundamento direto é o art. 10-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista: o sócio retirante só responde pelas ações ajuizadas até 2 anos depois de averbada a saída."},"ps":["0,80","1,00"],"c":""},{"g":"","t":"O bem é de família por ser o único do executado, não passível de penhora (0,60). Art. 1º da Lei nº 8.009/90 (0,20).","h":null,"v":"0,80","prof":null,"at":null,"ps":["0,60","0,80"],"c":""},{"g":"","t":"Correção monetária pelo índice do mês seguinte ao da prestação dos serviços (0,60). Súmula nº 381 do TST (0,20).","h":null,"v":"0,80","prof":null,"at":null,"ps":["0,60","0,80"],"c":""},{"g":"","t":"A multa do art. 475-J é indevida no Processo do Trabalho (0,60). Art. 880 da CLT (0,20).","h":null,"v":"0,80","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"No CPC/2015 a multa de 10% está no art. 523, § 1º. A tese continua: ela não se aplica à execução trabalhista, que tem regra própria (art. 880 da CLT). É tese vinculante do TST (Tema 4)."},"ps":["0,60","0,80"],"c":""},{"g":"","t":"Requerimento de citação/notificação do embargado (0,30) e a procedência dos embargos (0,30).","h":null,"v":"0,60","prof":null,"at":null,"ps":["0,30","0,60"],"c":"fe"},{"g":"","t":"Atribuição de valor da causa (0,20).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,20"],"c":"fe"},{"g":"","t":"Fechamento da peça — data, local, advogado e OAB (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]}]},{"id":"excecao-de-pre-executividade","titulo":"Exceção de Pré-Executividade","fase":"Fase de execução","aliases":["EPE","pré-executividade","pre executividade","objeção de pré-executividade"],"raiox":[["Fundamento","Art. 525, § 11, art. 518 ou art. 803, parágrafo único, do CPC, aplicados pelo art. 769 da CLT"],["Verbo","Apresentar"],["Quem você defende","O executado que não tem como garantir o juízo."],["Endereçamento","À Vara do Trabalho da execução, nos próprios autos."],["Como reconhecer","A execução tem vício grave, de ordem pública e provado por documentos, como nulidade de citação, prescrição ou impenhorabilidade, e o enunciado avisa que o cliente não pode garantir o juízo."],["Não esqueça","Pedir tutela provisória para suspender os atos de constrição."]],"rec":{"comando":"O comando pede a medida que permita a “defesa global” da cliente e avisa que será “impossível a garantia integral do Juízo” (43º).","ato":"O último ato é um bloqueio ou uma ordem de penhora na execução, sem que o cliente tenha tido chance de se defender.","cliente":"O executado que não tem bens nem dinheiro para garantir o juízo.","pistas":["Sem garantia do juízo, os embargos à execução não cabem. A banca diz isso com todas as letras no comando (43º).","Os vícios são graves e aparecem nos documentos: citação por edital com endereço certo, execução parada por anos, bloqueio de aposentadoria (43º).","A cliente “jamais recebeu comunicado ou chamado da justiça”: é nulidade de citação, matéria de ordem pública (43º)."],"hip":{"titulo":"Quando cabe: as hipóteses","intro":"A exceção não tem artigo próprio na CLT. Ela é aceita quando a matéria pode ser conhecida de ofício pelo juiz e está provada por documentos, sem necessidade de outras provas (Súmula 393 do STJ, aplicada por analogia). O CPC, que se aplica à execução trabalhista pelos arts. 769 e 889 da CLT, dá a base legal:","itens":[["Art. 803, I, do CPC","O título não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível."],["Art. 803, II, do CPC","O executado não foi regularmente citado. Caiu no 43º Exame."],["Art. 803, III, do CPC","A execução começou antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo."],["Art. 803, parágrafo único, do CPC","Essas nulidades podem ser declaradas de ofício ou a pedido da parte, sem necessidade de embargos à execução."],["Art. 518 do CPC","As questões sobre a validade do cumprimento da sentença e dos atos executivos podem ser alegadas nos próprios autos."],["Art. 525, § 11, do CPC","Fatos posteriores ao prazo de defesa e questões sobre a validade e a adequação da penhora e da avaliação podem ser alegados por simples petição."]],"intro2":"Com base nisso, entram na exceção as matérias de ordem pública e as que já vêm provadas por documento:","itens2":["Nulidade ou falta de citação (43º).","Prescrição intercorrente, que o juiz pode declarar de ofício (art. 11-A, § 2º, da CLT) (43º).","Impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90) (43º).","Bloqueio de salário ou aposentadoria além do limite. O crédito trabalhista é alimentar, e por isso a penhora é admitida em parte, até 50% dos ganhos líquidos e desde que sobre ao devedor pelo menos um salário mínimo (art. 833, IV e § 2º, e art. 529, § 3º, do CPC; Tema 75 do TST). No 43º Exame a aposentadoria era de um salário mínimo e foi bloqueada por inteiro, e a banca aceitou pedir a liberação total ou a parcial.","Ilegitimidade de quem está sendo executado.","Pagamento ou quitação da dívida, provados por documento.","Incompetência absoluta do juízo."],"nota":"Não cabe quando a alegação depende de testemunha, perícia ou novo cálculo. Nesses casos a defesa do executado são os embargos à execução, com o juízo garantido. E, se o juiz rejeitar a exceção, não cabe recurso imediato (art. 893, § 1º, da CLT; Tema 144 do TST): a matéria volta nos embargos à execução."},"confunda":[["Embargos à Execução","Exigem o juízo garantido e têm prazo de 5 dias úteis."],["Agravo de Petição","No 43º Exame a banca aceitou as duas peças. O agravo é recurso ao Tribunal contra a decisão que mandou bloquear; a exceção é petição ao próprio juiz."]],"intro":""},"ficha":[["Fundamento","Art. 525, § 11, art. 518 ou art. 803, parágrafo único, do CPC, aplicados pelo art. 769 da CLT"],["Verbo","Apresentar"],["Prazo","Sem prazo próprio: enquanto a execução estiver em curso."]],"abertura":["Endereçamento à Vara do Trabalho da execução, nos próprios autos, com o número do processo.","Indicar o excipiente, que é o executado, e o excepto, que é o exequente.","Fundamento: art. 525, § 11, art. 518 ou art. 803, parágrafo único, do CPC, com o art. 769 da CLT. A banca aceitou qualquer um dos três no 43º Exame. Verbo: apresentar.","Explicar o cabimento: matéria de ordem pública, provada por documentos, sem necessidade de garantir o juízo.","Gratuidade de justiça, quando o cliente não tem condições (art. 790, § 3º ou § 4º, da CLT)."],"estrutura":[["Art. 803 do CPC","Nulidade da execução, que pode ser alegada sem embargos"],["Art. 525, § 11, do CPC","Fatos posteriores ao prazo de defesa e questões sobre a validade e a adequação da penhora e da avaliação, por simples petição"],["Art. 518 do CPC","Questões sobre a validade do cumprimento da sentença, alegadas nos próprios autos"],["Art. 769 da CLT","Aplicação do processo comum ao processo do trabalho"],["Art. 790, § 3º ou § 4º, da CLT","Gratuidade de justiça"],["Arts. 294 e 300 do CPC","Tutela provisória para suspender os atos de constrição"],["Art. 791-A da CLT","Honorários de sucumbência"]],"fechamento":["Tutela provisória para suspender bloqueios e penhoras, renovada no final.","Procedência dos pedidos, com o acolhimento da exceção.","Honorários de sucumbência.","Fechamento: local, data, advogado e OAB."],"artigos":[{"k":"Art. 11-A|CLT","d":"Art. 11-A da CLT","tema":"Prescrição intercorrente","n":1,"ex":["43º"],"alt":[]},{"k":"Art. 1|Lei 8.009/90","d":"Art. 1º da Lei 8.009/90","tema":"Impenhorabilidade do bem de família","n":1,"ex":["43º"],"alt":[]},{"k":"Art. 239|CPC","d":"Art. 239 do CPC","tema":"Citação como requisito de validade do processo","n":1,"ex":["43º"],"alt":[{"d":"Art. 803 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Art. 280 do CPC","ex":["43º"]}]},{"k":"Art. 280|CPC","d":"Art. 280 do CPC","tema":"Nulidade da citação feita sem as formalidades legais","n":1,"ex":["43º"],"alt":[{"d":"Art. 803 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Art. 239 do CPC","ex":["43º"]}]},{"k":"Art. 294|CPC","d":"Art. 294 do CPC","tema":"Tutela provisória","n":1,"ex":["43º"],"alt":[{"d":"Art. 300 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Art. 311 do CPC","ex":["43º"]}]},{"k":"Art. 300|CPC","d":"Art. 300 do CPC","tema":"Tutela de urgência","n":1,"ex":["43º"],"alt":[{"d":"Art. 294 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Art. 311 do CPC","ex":["43º"]}]},{"k":"Art. 311|CPC","d":"Art. 311 do CPC","tema":"Tutela da evidência","n":1,"ex":["43º"],"alt":[{"d":"Art. 294 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Art. 300 do CPC","ex":["43º"]}]},{"k":"Art. 518|CPC","d":"Art. 518 do CPC","tema":"Questões de validade da execução podem ser arguidas nos próprios autos","n":1,"ex":["43º"],"alt":[{"d":"Art. 525 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Art. 803 do CPC","ex":["43º"]}]},{"k":"Art. 525|CPC","d":"Art. 525 do CPC","tema":"Impugnação ao cumprimento de sentença; fato superveniente por simples petição (§ 11)","n":1,"ex":["43º"],"alt":[{"d":"Art. 518 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Art. 803 do CPC","ex":["43º"]}]},{"k":"Art. 529|CPC","d":"Art. 529 do CPC","tema":"Limite da penhora sobre ganhos: até 50% do líquido (§ 3º)","n":1,"ex":["43º"],"alt":[]},{"k":"Art. 790|CLT","d":"Art. 790 da CLT","tema":"Gratuidade de justiça","n":1,"ex":["43º"],"alt":[]},{"k":"Art. 791-A|CLT","d":"Art. 791-A da CLT","tema":"Honorários advocatícios de sucumbência","n":1,"ex":["43º"],"alt":[]},{"k":"Art. 803|CPC","d":"Art. 803 do CPC","tema":"Nulidade da execução","n":1,"ex":["43º"],"alt":[{"d":"Art. 525 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Art. 518 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Art. 239 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Art. 280 do CPC","ex":["43º"]}]},{"k":"Art. 833|CPC","d":"Art. 833 do CPC","tema":"Salário e aposentadoria são impenhoráveis (inciso IV); o § 2º traz a exceção e o limite","n":1,"ex":["43º"],"alt":[]}],"provas":[{"num":"43º","rot":"43º Exame","cliente":"Celina, ex-empregadora doméstica (a executada)","caso":"Citada por edital apesar de endereço certo, foi condenada à revelia. A exequente abandonou a execução por anos. Em 2024, a aposentadoria de um salário mínimo foi bloqueada sem fundamentação e foi deferida a penhora do único imóvel, onde ela mora com cinco filhos. O comando avisa que é impossível garantir o juízo.","fund":"Arts. 525, §11, e 803 do CPC · Art. 769 da CLT","ender":"Ao Juízo da 220ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS","tambem":"Agravo de Petição","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"Endereçamento e Fundamento Legal","t":"Petição no formato de Exceção de Pré-Executividade dirigida ao Juízo da 220ª VT de Campo Grande (0,10). Art. 525, § 11, ou Art. 518, ou Art. 803, p. único, do CPC (0,10).","h":"Petição no formato de Exceção de Pré-Executividade dirigida ao Juízo da 220ª VT de Campo Grande (0,10). Art. 525, § 11, <b class=\"ou\">ou</b> Art. 518, <b class=\"ou\">ou</b> Art. 803, p. único, do CPC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Partes","t":"Qualificação das partes: excipiente (Celina Macedo) (0,10) e excepta (Ana Lucena) (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Gratuidade de justiça","t":"Requerer gratuidade de justiça (0,10). Art. 790, § 3º ou § 4º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Nulidade de citação","t":"Requerer a nulidade de todo o processo porque nula/inexistente a citação (0,70). Art. 803, II, ou 239, ou 280, do CPC (0,10).","h":"Requerer a nulidade de todo o processo porque nula/inexistente a citação (0,70). Art. 803, II, <b class=\"ou\">ou</b> 239, <b class=\"ou\">ou</b> 280, do CPC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,80","prof":null,"at":null,"ps":["0,70","0,80"],"c":""},{"g":"Bem de família","t":"Requerer a impenhorabilidade do imóvel porque é bem de família (0,70). 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No caso, a aposentadoria era de um salário mínimo: qualquer bloqueio fere esse piso, e por isso a liberação total continua sendo o pedido certo."},"ps":["0,70","0,80"],"c":""},{"g":"Prescrição intercorrente","t":"Requerer a prescrição intercorrente por paralisação por mais de dois anos (0,70). Art. 11-A, §§ 1º/2º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,80","prof":null,"at":null,"ps":["0,70","0,80"],"c":""},{"g":"Tutela provisória","t":"Requerer tutela provisória para suspender as medidas (0,60). Arts. 294/300/311 do CPC (0,10).","h":"Requerer tutela provisória para suspender as medidas (0,60). Arts. 294/300/311 do CPC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,70","prof":null,"at":null,"ps":["0,60","0,70"],"c":"fe"},{"g":"Honorários advocatícios","t":"Requerer honorários advocatícios (0,10). Art. 791-A da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"fe"},{"g":"Encerramento","t":"Renovação da tutela provisória (0,10) e a procedência dos pedidos (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"fe"},{"g":"Encerramento","t":"Data, local, advogado(a) e OAB (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]}]},{"id":"agravo-de-peticao","titulo":"Agravo de Petição","fase":"Fase de execução","aliases":["AP"],"raiox":[["Fundamento","Art. 897, \"a\", da CLT"],["Verbo","Interpor"],["Quem você defende","Quem perdeu em decisão do juiz na execução: o executado, o exequente ou o sócio incluído."],["Endereçamento","Folha de rosto ao juízo da Vara e razões ao Tribunal Regional do Trabalho."],["Como reconhecer","Há decisão do juiz na fase de execução, como a que julga os embargos à execução (38º Exame) ou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (41º Exame)."],["Não esqueça","Prazo de 8 dias úteis e delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados (art. 897, § 1º, da CLT). Contra a decisão do incidente de desconsideração, o agravo não depende de garantia do juízo (art. 855-A, § 1º, II, da CLT)."]],"rec":{"comando":"O comando pede a medida para “tentar reverter essa decisão” (41º), e a decisão foi dada pelo juiz na execução.","ato":"O último ato é uma decisão do juiz da execução: o julgamento dos embargos à execução (38º) ou do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (41º).","cliente":"Quem perdeu nessa decisão. Pode ser o executado, o sócio incluído na execução ou o próprio exequente, como no 38º Exame.","pistas":["O enunciado conta o trânsito em julgado, a liquidação e as tentativas de penhora: o processo já está na execução.","“Como houve a intimação da decisão” (41º) ou “publicada a decisão” (38º): o prazo de 8 dias úteis do recurso começou.","A decisão vem dividida em pontos, como uma sentença. Cada ponto que prejudica o cliente vira um tópico do agravo (38º)."],"confunda":[["Recurso Ordinário","Os dois têm prazo de 8 dias úteis e vão ao TRT. O que muda é a fase: conhecimento no recurso ordinário, execução no agravo de petição."],["Embargos à Execução","Vêm antes: são a defesa do executado perante o juiz. O agravo ataca a decisão que os julgou."],["Agravo de Instrumento","Só serve para destrancar um recurso que não foi recebido."]],"intro":""},"ficha":[["Fundamento","Art. 897, \"a\", da CLT"],["Verbo","Interpor"],["Prazo","8 dias úteis (art. 897 da CLT)."]],"abertura":["Duas partes: petição de interposição dirigida à Vara do Trabalho da execução e razões dirigidas ao Tribunal Regional do Trabalho.","Indicar agravante e agravado. A banca pontua cada um.","Fundamento: art. 897, \"a\", da CLT. Verbo: interpor.","Tempestividade: prazo de 8 dias úteis.","Delimitar, de forma justificada, as matérias e os valores impugnados (art. 897, § 1º, da CLT).","Contra a decisão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o agravo não depende de garantia do juízo (art. 855-A, § 1º, II, da CLT).","Gratuidade de justiça, quando o cliente não tem condições (art. 790, § 3º ou § 4º, da CLT)."],"estrutura":[["Art. 897, \"a\", da CLT","Cabimento do agravo de petição e prazo de 8 dias úteis"],["Art. 897, § 1º, da CLT","Delimitação das matérias e dos valores impugnados"],["Art. 855-A, § 1º, II, da CLT","Agravo contra a decisão do incidente de desconsideração, sem garantia do juízo"],["Art. 790, § 3º ou § 4º, da CLT","Gratuidade de justiça"]],"fechamento":["Conhecimento do agravo (admissibilidade).","Provimento, com a reforma da decisão.","Se pediu tutela provisória ou efeito suspensivo, renovar o pedido no final.","Fechamento: local, data, advogado e OAB."],"artigos":[{"k":"Art. 833|CPC","d":"Art. 833 do CPC","tema":"Salário e aposentadoria são impenhoráveis (inciso IV); o § 2º traz a exceção e o limite","n":3,"ex":["43º","41º","38º"],"alt":[]},{"k":"Art. 897|CLT","d":"Art. 897 da CLT","tema":"Agravo de petição (alínea a) e agravo de instrumento (alínea b)","n":3,"ex":["43º","41º","38º"],"alt":[{"d":"Art. 855-A da CLT","ex":["41º"]}]},{"k":"Art. 529|CPC","d":"Art. 529 do CPC","tema":"Limite da penhora sobre ganhos: até 50% do líquido (§ 3º)","n":2,"ex":["43º","41º"],"alt":[]},{"k":"Art. 1.029|CPC","d":"Art. 1.029 do CPC","tema":"Pedido de efeito suspensivo ao recurso (§ 5º)","n":1,"ex":["43º"],"alt":[{"d":"Art. 294 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Art. 300 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Art. 311 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Súmula 414 do TST","ex":["43º"]}]},{"k":"Art. 1.032|CC","d":"Art. 1.032 do CC","tema":"Responsabilidade do sócio retirante (2 anos)","n":1,"ex":["41º"],"alt":[{"d":"Art. 10-A da CLT","ex":["41º"]}]},{"k":"Art. 10-A|CLT","d":"Art. 10-A da CLT","tema":"Responsabilidade do sócio retirante","n":1,"ex":["41º"],"alt":[{"d":"Art. 1.032 do CC","ex":["41º"]}]},{"k":"Art. 11-A|CLT","d":"Art. 11-A da CLT","tema":"Prescrição intercorrente","n":1,"ex":["43º"],"alt":[]},{"k":"Art. 133|CPC","d":"Art. 133 do CPC","tema":"Desconsideração da personalidade jurídica: depende de pedido da parte ou do Ministério Público","n":1,"ex":["41º"],"alt":[]},{"k":"Art. 134|CPC","d":"Art. 134 do CPC","tema":"Desconsideração da personalidade jurídica: cabimento e suspensão do processo (§ 3º)","n":1,"ex":["41º"],"alt":[{"d":"Art. 855-A da CLT","ex":["41º"]}]},{"k":"Art. 135|CPC","d":"Art. 135 do CPC","tema":"Desconsideração da personalidade jurídica: citação do sócio para se manifestar em 15 dias úteis","n":1,"ex":["41º"],"alt":[]},{"k":"Art. 1|Lei 8.009/90","d":"Art. 1º da Lei 8.009/90","tema":"Impenhorabilidade do bem de família","n":1,"ex":["43º"],"alt":[]},{"k":"Art. 239|CPC","d":"Art. 239 do CPC","tema":"Citação como requisito de validade do processo","n":1,"ex":["43º"],"alt":[{"d":"Art. 803 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Art. 280 do CPC","ex":["43º"]}]},{"k":"Art. 280|CPC","d":"Art. 280 do CPC","tema":"Nulidade da citação feita sem as formalidades legais","n":1,"ex":["43º"],"alt":[{"d":"Art. 803 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Art. 239 do CPC","ex":["43º"]}]},{"k":"Art. 294|CPC","d":"Art. 294 do CPC","tema":"Tutela provisória","n":1,"ex":["43º"],"alt":[{"d":"Art. 300 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Art. 311 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Art. 1.029 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Súmula 414 do TST","ex":["43º"]}]},{"k":"Art. 300|CPC","d":"Art. 300 do CPC","tema":"Tutela de urgência","n":1,"ex":["43º"],"alt":[{"d":"Art. 294 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Art. 311 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Art. 1.029 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Súmula 414 do TST","ex":["43º"]}]},{"k":"Art. 311|CPC","d":"Art. 311 do CPC","tema":"Tutela da evidência","n":1,"ex":["43º"],"alt":[{"d":"Art. 294 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Art. 300 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Art. 1.029 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Súmula 414 do TST","ex":["43º"]}]},{"k":"Art. 507|CPC","d":"Art. 507 do CPC","tema":"Preclusão: é vedado rediscutir questão já decidida","n":1,"ex":["38º"],"alt":[{"d":"Súmula 153 do TST","ex":["38º"]}]},{"k":"Art. 5|Lei 8.009/90","d":"Art. 5º da Lei 8.009/90","tema":"Bem de família","n":1,"ex":["38º"],"alt":[]},{"k":"Art. 790|CLT","d":"Art. 790 da CLT","tema":"Gratuidade de justiça","n":1,"ex":["43º"],"alt":[]},{"k":"Art. 803|CPC","d":"Art. 803 do CPC","tema":"Nulidade da execução","n":1,"ex":["43º"],"alt":[{"d":"Art. 239 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Art. 280 do CPC","ex":["43º"]}]},{"k":"Art. 841|CLT","d":"Art. 841 da CLT","tema":"Notificação e prazo mínimo de 5 dias para a audiência","n":1,"ex":["38º"],"alt":[]},{"k":"Art. 855-A|CLT","d":"Art. 855-A da CLT","tema":"Incidente de desconsideração da personalidade jurídica","n":1,"ex":["41º"],"alt":[{"d":"Art. 897 da CLT","ex":["41º"]},{"d":"Art. 134 do CPC","ex":["41º"]}]},{"k":"Súmula 153|TST","d":"Súmula 153 do TST","tema":"Prescrição só pode ser arguida na instância ordinária","n":1,"ex":["38º"],"alt":[{"d":"Art. 507 do CPC","ex":["38º"]}]},{"k":"Súmula 414|TST","d":"Súmula 414 do TST","tema":"Tutela provisória: como impugnar, conforme seja dada antes ou na sentença","n":1,"ex":["43º"],"alt":[{"d":"Art. 294 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Art. 300 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Art. 311 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Art. 1.029 do CPC","ex":["43º"]}]},{"k":"Súmula 7|TST","d":"Súmula 7 do TST","tema":"Férias indenizadas: cálculo pela remuneração da época da reclamação ou da extinção do contrato","n":1,"ex":["38º"],"alt":[]}],"provas":[{"num":"43º","rot":"43º Exame","cliente":"Celina, ex-empregadora doméstica (a executada)","caso":"Citada por edital apesar de endereço certo, foi condenada à revelia. A exequente abandonou a execução por anos. Em 2024, a aposentadoria de um salário mínimo foi bloqueada sem fundamentação e foi deferida a penhora do único imóvel, onde ela mora com cinco filhos. O comando avisa que é impossível garantir o juízo.","fund":"Art. 897, 'a', da CLT","ender":"Ao Juízo da 220ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS e, nas razões, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região","tambem":"Exceção de Pré-Executividade","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"Endereçamento","t":"Peça no formato de Agravo de Petição dirigida ao Juízo da 220ª VT de Campo Grande (0,10) e razões recursais ao TRT (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Partes e Fundamento Legal","t":"Agravante Celina Macedo (0,10) e agravada Ana Lucena (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Partes e Fundamento Legal","t":"Indicação do Art. 897, 'a', da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Partes e Fundamento Legal","t":"Delimitação justificada das matérias impugnadas (0,10). Art. 897, § 1º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Tempestividade","t":"Indicação do prazo de oito dias (0,10). Art. 897, caput, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Gratuidade de justiça","t":"Requerer gratuidade de justiça (0,10). Art. 790, § 3º ou § 4º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Citação","t":"Nulidade de todo o processo porque nula/inexistente a citação (0,70). Art. 803, II, ou 239, ou 280, do CPC (0,10).","h":"Nulidade de todo o processo porque nula/inexistente a citação (0,70). Art. 803, II, <b class=\"ou\">ou</b> 239, <b class=\"ou\">ou</b> 280, do CPC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,80","prof":null,"at":null,"ps":["0,70","0,80"],"c":""},{"g":"Bem de família","t":"Impenhorabilidade do imóvel porque é bem de família (0,70). Art. 1º da Lei nº 8.009/90 (0,10).","h":null,"v":"0,80","prof":null,"at":null,"ps":["0,70","0,80"],"c":""},{"g":"Benefício previdenciário","t":"Liberação total (0,70) — Art. 833, IV, do CPC — OU parcial por exceder o limite (0,70) — Art. 529, § 3º, ou 833, § 2º, do CPC (0,10).","h":"Liberação total (0,70) — Art. 833, IV, do CPC — OU parcial por exceder o limite (0,70) — Art. 529, § 3º, <b class=\"ou\">ou</b> 833, § 2º, do CPC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,80","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"Hoje há tese vinculante do TST (Tema 75): os rendimentos podem ser penhorados para pagar crédito trabalhista até 50% do valor líquido, desde que sobre ao devedor pelo menos um salário mínimo. No caso, a aposentadoria era de um salário mínimo: qualquer bloqueio fere esse piso, e por isso a liberação total continua sendo o pedido certo."},"ps":["0,70","0,80"],"c":""},{"g":"Prescrição intercorrente","t":"Prescrição intercorrente por paralisação por mais de dois anos (0,70). Art. 11-A, §§ 1º/2º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,80","prof":null,"at":null,"ps":["0,70","0,80"],"c":""},{"g":"Tutela provisória / efeito suspensivo","t":"Tutela provisória ou efeito suspensivo ao recurso (0,20). Arts. 294/300/311 ou 1.029, § 5º, do CPC ou Súmula 414, I, do TST (0,10).","h":"Tutela provisória ou efeito suspensivo ao recurso (0,20). 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Ela procura o advogado três dias depois da decisão.","fund":"Art. 897, 'a', da CLT","ender":"Ao Juízo da 503ª Vara do Trabalho do Distrito Federal e, nas razões, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"Endereçamento","t":"Agravo de petição dirigido à 503ª VT do DF (0,10) e razões ao TRT (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Partes e Fundamento Legal","t":"Agravante Maria Serra (0,10) e agravado Jeferson Peres (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Partes e Fundamento Legal","t":"Indicação do Art. 855-A, § 1º, II, ou Art. 897, 'a', da CLT (0,10).","h":"Indicação do Art. 855-A, § 1º, II, <b class=\"ou\">ou</b> Art. 897, 'a', da CLT <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Partes e Fundamento Legal","t":"Delimitação justificada das matérias impugnadas (0,10). Art. 897, § 1º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Tempestividade","t":"Prazo de oito dias (0,10). Art. 897, caput, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Direitos lesados","t":"O Juiz não poderia instaurar o IDPJ de ofício (0,60). Art. 133 do CPC (0,10).","h":null,"v":"0,70","prof":null,"at":null,"ps":["0,60","0,70"],"c":""},{"g":"Direitos lesados","t":"O processo deveria ser suspenso (0,60). Art. 134, § 3º, do CPC ou Art. 855-A, § 2º, da CLT (0,10).","h":"O processo deveria ser suspenso (0,60). Art. 134, § 3º, do CPC <b class=\"ou\">ou</b> Art. 855-A, § 2º, da CLT <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,70","prof":null,"at":null,"ps":["0,60","0,70"],"c":""},{"g":"Direitos lesados","t":"O prazo de manifestação não respeitou os 15 dias (0,60). Art. 135 do CPC (0,10).","h":null,"v":"0,70","prof":null,"at":null,"ps":["0,60","0,70"],"c":""},{"g":"Direitos lesados","t":"Maria é parte ilegítima — saiu do quadro social há mais de 2 anos antes do ajuizamento (0,70). Art. 10-A da CLT ou Art. 1.032 do CC (0,10).","h":"Maria é parte ilegítima — saiu do quadro social há mais de 2 anos antes do ajuizamento (0,70). Art. 10-A da CLT <b class=\"ou\">ou</b> Art. 1.032 do CC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,80","prof":null,"at":null,"ps":["0,70","0,80"],"c":""},{"g":"Direitos lesados","t":"A aposentadoria de Maria é impenhorável (0,60). Art. 833, IV, ou Art. 529, § 3º, do CPC (0,10).","h":"A aposentadoria de Maria é impenhorável (0,60). Art. 833, IV, <b class=\"ou\">ou</b> Art. 529, § 3º, do CPC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,70","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"Hoje a impenhorabilidade não é absoluta: pelo Tema 75 do TST, os rendimentos podem ser penhorados para crédito trabalhista até 50% do valor líquido, garantido ao devedor pelo menos um salário mínimo. No caso foram retidos 100% da aposentadoria, o que é ilegal de qualquer modo. Peça a liberação total e, por cautela, a redução ao limite (art. 529, § 3º, e art. 833, § 2º, do CPC)."},"ps":["0,60","0,70"],"c":""},{"g":"Direitos lesados","t":"Revogação da tutela / levantamento da penhora (0,10) e devolução/desbloqueio do valor (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":""},{"g":"Requerimentos","t":"Conhecimento/admissão do recurso (0,10) e provimento/reforma (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"fe"},{"g":"Fechamento","t":"Local, data, advogado e OAB (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]},{"num":"38º","rot":"38º Exame","cliente":"Josefina, empregada doméstica (a exequente)","caso":"Na execução de sentença proferida à revelia, o juiz julgou procedentes os embargos à execução da empregadora: declarou bem de família o imóvel mais valioso de quem tem dois, acolheu prescrição parcial, liberou valor de salário bloqueado, reabriu o prazo de defesa e mandou recalcular as férias.","fund":"Art. 897, 'a', da CLT","ender":"Ao Juízo da 100ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ e, nas razões, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região","tambem":"","geral":null,"obs":[],"avisos":[],"fora":0.0,"pont":true,"itens":[{"g":"","t":"Agravo de petição interposto perante a 100ª VT de Petrópolis/RJ (0,10) e razões ao TRT (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"","t":"Indicação do Art. 897, 'a', da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"ab"},{"g":"Partes","t":"Exequente como agravante (0,10) e executada como agravada (0,10).","h":null,"v":"0,20","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20"],"c":"ab"},{"g":"Tempestividade e delimitação","t":"Interposição em 8 dias (0,10), com delimitação das matérias e valores (0,10). Art. 897, § 1º, da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,10","0,20","0,30"],"c":"ab"},{"g":"Bem de família","t":"Tendo a executada dois imóveis, a impenhorabilidade alcança o de menor valor (0,60). Art. 5º, p. único, da Lei nº 8.009/90 (0,10).","h":null,"v":"0,70","prof":null,"at":null,"ps":["0,60","0,70"],"c":""},{"g":"Prescrição parcial","t":"Inaceitável — não arguida em instância ordinária / preclusão (0,60). Súmula 153 do TST ou Art. 507 do CPC (0,10).","h":"Inaceitável — não arguida em instância ordinária / preclusão (0,60). Súmula 153 do TST <b class=\"ou\">ou</b> Art. 507 do CPC <span class=\"b1\">basta um</span> (0,10).","v":"0,70","prof":null,"at":null,"ps":["0,60","0,70"],"c":""},{"g":"Penhora de salário","t":"O salário pode ser penhorado para crédito alimentar (0,60). Art. 833, IV e § 2º, do CPC (0,10).","h":null,"v":"0,70","prof":null,"at":{"tipo":"adapt","rotulo":"Atualização","texto":"Hoje é tese vinculante do TST (Tema 75): vale a penhora de rendimentos para crédito trabalhista até 50% do valor líquido, garantido ao devedor pelo menos um salário mínimo. No caso, o bloqueio era de 10% do salário."},"ps":["0,60","0,70"],"c":""},{"g":"Nova defesa","t":"O prazo de 5 dias foi observado (0,60). Art. 841 da CLT (0,10).","h":null,"v":"0,70","prof":null,"at":null,"ps":["0,60","0,70"],"c":""},{"g":"Férias","t":"Todas as férias calculadas pela última remuneração (0,60). Súmula 7 do TST (0,10).","h":null,"v":"0,70","prof":null,"at":null,"ps":["0,60","0,70"],"c":""},{"g":"Requerimentos finais","t":"Admissibilidade/conhecimento (0,30).","h":null,"v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,30"],"c":"fe"},{"g":"Requerimentos finais","t":"Provimento/reforma da decisão (0,30).","h":null,"v":"0,30","prof":null,"at":null,"ps":["0,30"],"c":"fe"},{"g":"Fechamento","t":"Local, data, advogado e OAB (0,10).","h":null,"v":"0,10","prof":null,"at":null,"ps":["0,10"],"c":"fe"}]}]}],"ineditas":[{"id":"in-homologacao-de-acordo-extrajudicial","titulo":"Homologação de Acordo Extrajudicial","fase":"Acordo Extrajudicial","inedita":true,"aliases":["acordo","homologação","jurisdição voluntária"],"raiox":[["Fundamento","Arts. 855-B a 855-E, CLT"],["Quando cabe","Empregado e empregador já fecharam um acordo fora do processo e querem que o juiz o homologue."],["Quem você defende","As duas partes, em petição conjunta. Cada uma precisa de advogado próprio (art. 855-B, § 1º, da CLT)."],["Verbo","Requerer"],["Prazo","Não há prazo para pedir. O juiz analisa em 15 dias (art. 855-D da CLT)."]],"rec":{"intro":"Empregado e empregador já fecharam um acordo fora do processo e querem que o juiz o homologue.","comando":"O comando fala em formalizar ou homologar um acordo que as partes já fizeram. Não há briga: os dois lados querem a mesma coisa.","ato":"Não há processo. O último fato é o acordo fechado fora da Justiça.","cliente":"As duas partes, em petição conjunta. Cada uma precisa de advogado próprio (art. 855-B, § 1º, da CLT).","pistas":[],"confunda":[["Reclamação Trabalhista","Na reclamação há conflito e um só cliente. No acordo extrajudicial a petição é conjunta, com um advogado para cada parte."]]},"ficha":[["Fundamento","Arts. 855-B a 855-E, CLT"],["Verbo","Requerer"],["Prazo","Não há prazo para pedir. O juiz analisa em 15 dias (art. 855-D da CLT)."]],"blocos":[{"t":"ENDEREÇAMENTO","f":"Art. 652, f, CLT / Art. 651, CLT","c":"AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___","o":"Endereçar ao Juízo da Vara do Trabalho, que é competente para homologar o acordo extrajudicial — art. 652, f/CLT.\nVerificar o local da prestação de serviços para fixar a competência territorial — art. 651/CLT.","n":1,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DAS PARTES","f":"Art. 855-B, CLT","c":"NOME DO EMPREGADO, qualificação e endereço completos, e NOME DO EMPREGADOR, qualificação e endereço completos, vêm, respeitosamente, perante este Juízo, por intermédio de seus advogados adiante assinados (procurações em anexo), com fundamento nos arts. 855-B a 855-E da CLT, REQUERER:","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema. Quando o enunciado fornecer dados completos, inserir: RG, CPF, estado civil, profissão e endereço do empregado; CNPJ e endereço da empresa. Dados não fornecidos poderão ser completados com XXX ou ...\nATENÇÃO: a representação por advogado é obrigatória, e cada parte deve ter advogado próprio e DISTINTO — art. 855-B, caput e §1º/CLT. O trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria — art. 855-B, §2º/CLT.","n":2,"k":"ab"},{"t":"NOME DA PEÇA","f":"Art. 855-B, CLT","c":"HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL\npelas razões de fato e de direito a seguir expostas.","o":"","n":3,"k":"ab"},{"t":"FATOS","f":"","c":"O primeiro requerente foi admitido pela segunda requerente em ___ de ___ de ___, para exercer a função de ___, percebendo salário mensal de R$ ___. O contrato de trabalho encerrou-se em ___ de ___ de ___, em virtude de ___.\nAs partes celebraram acordo extrajudicial nos termos a seguir expostos e vêm a juízo requerer sua homologação.","o":"Narrar os dados essenciais do contrato: data de admissão, função, salário e data/motivo da dispensa.\nIndicar a causa da extinção do contrato: dispensa sem justa causa, justa causa, pedido de demissão ou extinção por mútuo acordo (art. 484-A/CLT).\nO acordo pode versar sobre qualquer direito trabalhista — rescisório ou não.","n":4,"k":""},{"t":"REQUISITOS ESPECÍFICOS","f":"Arts. 855-B, §1º e 855-D, CLT","c":"As partes requerem a homologação do acordo extrajudicial celebrado em observância aos seguintes requisitos legais:\nO presente pedido é formulado conjuntamente pelos requerentes e subscrito por advogados distintos — um para cada parte — conforme procurações juntadas aos autos, em conformidade com o art. 855-B da CLT.","o":"Art. 855-B, §1º/CLT → OBRIGATÓRIO: advogados distintos para cada parte — requisito de admissibilidade. Sem advogados distintos, o pedido não pode ser homologado.\nArt. 855-D/CLT → o juiz analisa o acordo em 15 dias, contados da distribuição, designa audiência se entender necessário e profere a sentença.\nArt. 855-E/CLT → a petição de homologação suspende o prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados.","n":5,"k":""},{"t":"MÉRITO","f":"Art. 891, CLT","c":"As partes, de livre e espontânea vontade, sem qualquer coação ou vício de consentimento, ajustam o presente acordo nos seguintes termos:\n\n1) São verbas objeto deste acordo: [descrever — ex.: horas extras, comissões, diferenças salariais, FGTS, aviso prévio, 13º salário, férias], totalizando R$ ___;\n\n2) O pagamento será efetuado pela segunda requerente ao primeiro requerente no valor líquido de R$ ___, dividido em ___ parcelas mensais de R$ ___ cada, com vencimento da primeira em ___ e das demais nos mesmos dias dos meses seguintes;\n\n3) A quitação de cada parcela ocorrerá por depósito bancário identificado: Banco ___, Agência ___, Conta ___, Titular ___, CPF ___;\n\n4) O não pagamento de qualquer parcela no prazo convencionado tornará vencidas antecipadamente todas as demais (art. 891 da CLT), com incidência de multa de 50% sobre o total das parcelas vincendas;\n\n5) Cada parte arcará com os honorários do seu próprio advogado.\n\nDiante do exposto, requerem a homologação do presente acordo extrajudicial, declarando-se quitados os direitos nele discriminados.","o":"Art. 855-C/CLT → o pedido de homologação NÃO suspende o prazo de pagamento das verbas rescisórias (art. 477, §6º/CLT) nem afasta a multa do art. 477, §8º/CLT.\nO juiz PODE recusar a homologação se entender que o acordo é prejudicial ao trabalhador — não há homologação automática.\nArt. 891/CLT → o não pagamento de uma parcela antecipa o vencimento das seguintes. A multa de 50% é cláusula do acordo, não vem da lei.\nValor da causa = valor total do acordo.","n":6,"k":""},{"t":"REQUERIMENTOS FINAIS","f":"Arts. 855-D e 855-E, CLT / Art. 487, III, \"b\", CPC","c":"Diante do exposto, os requerentes requerem:\na) A homologação do presente acordo extrajudicial, nos exatos termos pactuados;\nb) A extinção do processo com resolução do mérito, pela homologação da transação — art. 487, III, \"b\", do CPC;\nc) Caso Vossa Excelência entenda necessário, a designação de audiência para oitiva das partes — art. 855-D/CLT.\n\nAtribui-se à causa o valor de R$ ___.","o":"Art. 855-D/CLT → audiência é FACULTATIVA — o juiz designa apenas se entender necessário.\nArt. 487, III, \"b\"/CPC → a sentença que homologa a transação resolve o mérito.","n":7,"k":"fe"},{"t":"FECHAMENTO","f":"","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\n\nAdvogado do Primeiro Requerente...\nOAB/UF nº ...\n\nAdvogado da Segunda Requerente...\nOAB/UF nº ...","o":"Atenção: a peça deve ter DUAS assinaturas — um advogado para cada parte. Essa exigência é de ordem legal (art. 855-B, §1º/CLT) e sua ausência impede a homologação.","n":8,"k":"fe"}],"artigos":[{"k":"Art. 652|CLT","d":"Art. 652 da CLT","tema":"Aparece no bloco: endereçamento"},{"k":"Art. 651|CLT","d":"Art. 651 da CLT","tema":"Competência territorial: em regra, o local da prestação dos serviços"},{"k":"Art. 855-B|CLT","d":"Art. 855-B da CLT","tema":"Aparece no bloco: qualificação das partes"},{"k":"Art. 855-E|CLT","d":"Art. 855-E da CLT","tema":"Aparece no bloco: qualificação das partes"},{"k":"Art. 484-A|CLT","d":"Art. 484-A da CLT","tema":"Aparece no bloco: fatos"},{"k":"Art. 855-D|CLT","d":"Art. 855-D da CLT","tema":"Aparece no bloco: requisitos específicos"},{"k":"Art. 891|CLT","d":"Art. 891 da CLT","tema":"Aparece no bloco: mérito"},{"k":"Art. 855-C|CLT","d":"Art. 855-C da CLT","tema":"Aparece no bloco: mérito"},{"k":"Art. 477|CLT","d":"Art. 477 da CLT","tema":"Prazo de pagamento das verbas rescisórias (§ 6º) e multa (§ 8º)"},{"k":"Art. 487|CPC","d":"Art. 487 do CPC","tema":"Aparece no bloco: requerimentos finais"}]},{"id":"in-inquerito-judicial-apuracao-de-falta-grave","titulo":"Inquérito Judicial — Apuração de Falta Grave","fase":"Ações — Fase de Conhecimento","inedita":true,"aliases":["falta grave","inquérito","apuração de falta grave","estável"],"raiox":[["Fundamento","Arts. 494 e 853, CLT"],["Quando cabe","O empregador quer dispensar por falta grave um empregado cuja estabilidade exige inquérito, como o dirigente sindical."],["Quem você defende","O empregador (requerente)."],["Verbo","Ajuizar (instaurar)"],["Prazo","Se o empregado foi suspenso, 30 dias contados da suspensão. O prazo é decadencial (art. 853 da CLT)."]],"rec":{"intro":"O empregador quer dispensar por falta grave um empregado cuja estabilidade exige inquérito, como o dirigente sindical.","comando":"O comando manda defender o empregador que quer dispensar por falta grave, e o empregado tem uma estabilidade que só pode ser quebrada por decisão judicial.","ato":"Não há processo. O último fato é a suspensão do empregado estável, e o prazo de 30 dias conta a partir dela.","cliente":"O empregador (requerente).","pistas":[],"confunda":[["Reclamação Trabalhista","Quem ajuíza a reclamação é o trabalhador. O inquérito é ação do empregador."],["Contestação","Se o empregado já ajuizou ação pedindo reintegração, o empregador contesta. O inquérito vem antes, por iniciativa da empresa."]]},"ficha":[["Fundamento","Arts. 494 e 853, CLT"],["Verbo","Ajuizar (instaurar)"],["Prazo","Se o empregado foi suspenso, 30 dias contados da suspensão. O prazo é decadencial (art. 853 da CLT)."]],"blocos":[{"t":"ENDEREÇAMENTO","f":"Art. 853, CLT","c":"AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___","o":"","n":1,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DO EMPREGADOR/REQUERENTE","f":"Arts. 494 e 853, CLT","c":"NOME DO (EMPREGADOR), qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante este Juízo, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, endereço eletrônico, onde recebe intimações ou notificações, com base nos artigos 494 e 853, ambos da CLT, INSTAURAR:","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema.\nDados não fornecidos poderão ser completados com XXX ou ...","n":2,"k":"ab"},{"t":"NOME DA PEÇA","f":"Art. 853, CLT","c":"INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE","o":"Cabe para: Dirigente Sindical (Súm. 197/STF e 379/TST) | Membros do CNPS (art. 3º, §7º, Lei 8.213/91) | Estável decenal (art. 492/CLT)","n":3,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DO EMPREGADO/REQUERIDO","f":"","c":"em face de NOME DO EMPREGADO, qualificação e endereço completos, pelas seguintes razões.","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema.\nDados não fornecidos poderão ser completados com XXX ou ...","n":4,"k":"ab"},{"t":"PRELIMINAR DE MÉRITO","f":"","c":"Prevenção ou Justiça Gratuita — se houver","o":"","n":5,"k":""},{"t":"PRAZO DECADENCIAL","f":"Art. 853, CLT","c":"A presente ação está sendo proposta dentro do prazo decadencial de 30 dias contados da suspensão do empregado estável (art. 853, da CLT)","o":"Prazo decadencial — o empregador tem 30 dias contados da data da suspensão do empregado para ingressar com o inquérito.","n":6,"k":""},{"t":"MÉRITO","f":"Art. 482, CLT","c":"Narrar a falta grave + enquadrar no art. 482/CLT + pedir resolução retroativa à data da suspensão","o":"","n":7,"k":""},{"t":"DIREITOS DO REQUERIDO","f":"Súmula 171, TST","c":"Reconhecida a falta grave, o requerido faz jus apenas ao saldo de salário de ... dias e às férias vencidas + 1/3, se houver.\nNão tem direito a aviso prévio, 13º salário proporcional (art. 3º da Lei 4.090/62), férias proporcionais (Súmula 171/TST), saque do FGTS, multa de 40% sobre o FGTS nem liberação das guias do seguro-desemprego.","o":"Não há que se pedir honorários sucumbenciais, pois na verdade quer uma declaração do juiz da dispensa por justa causa.\nSó caberá honorários se houver pedido de condenação do requerido de algum prejuízo que ele causou.","n":8,"k":""},{"t":"PEDIDOS","f":"","c":"Requer a PROCEDÊNCIA dos pedidos, para apuração de falta grave, com a consequente resolução do contrato de trabalho do requerido, com data retroativa à suspensão contratual, ocorrida em .............., em face da falta grave cometida (art. 482, ---, da CLT – especificar).","o":"","n":9,"k":"fe"},{"t":"REQUERIMENTOS FINAIS","f":"","c":"Isto posto, requer:\nA NOTIFICAÇÃO d(o) requerido(a) para apresentar resposta, sob pena de revelia.\nA PRODUÇÃO de todos os meios de PROVA em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal, a oitiva de testemunhas, prova pericial e juntada de novos documentos.\n\nValor da causa: R$ ___","o":"","n":10,"k":"fe"},{"t":"ENCERRAMENTO","f":"","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":11,"k":"fe"}],"artigos":[{"k":"Art. 853|CLT","d":"Art. 853 da CLT","tema":"Aparece no bloco: endereçamento"},{"k":"Art. 494|CLT","d":"Art. 494 da CLT","tema":"Aparece no bloco: qualificação do empregador/requerente"},{"k":"Art. 3|Lei 8.213/91","d":"Art. 3º da Lei 8.213/91","tema":"Aparece no bloco: nome da peça"},{"k":"Art. 492|CLT","d":"Art. 492 da CLT","tema":"Aparece no bloco: nome da peça"},{"k":"Súmula 197|STF","d":"Súmula 197 do STF","tema":"Aparece no bloco: nome da peça"},{"k":"Art. 482|CLT","d":"Art. 482 da CLT","tema":"Justa causa"},{"k":"Art. 3|Lei 4.090/62","d":"Art. 3º da Lei 4.090/62","tema":"Aparece no bloco: direitos do requerido"},{"k":"Súmula 171|TST","d":"Súmula 171 do TST","tema":"Aparece no bloco: direitos do requerido"}]},{"id":"in-acao-anulatoria-de-auto-de-infracao-trabalhista","titulo":"Ação Anulatória de Auto de Infração Trabalhista","fase":"Ações — Fase de Conhecimento","inedita":true,"aliases":["auto de infração","multa administrativa","anulatória","fiscalização"],"raiox":[["Fundamento","Art. 114, VII, CF"],["Quando cabe","A empresa foi autuada pela fiscalização do trabalho e quer anular o auto de infração ou a multa."],["Quem você defende","A empresa autuada, contra a União."],["Verbo","Propor"]],"rec":{"intro":"A empresa foi autuada pela fiscalização do trabalho e quer anular o auto de infração ou a multa.","comando":"O comando manda defender a empresa contra um auto de infração ou uma multa da fiscalização do trabalho. O adversário não é um empregado, é a União.","ato":"Não há processo judicial. O último fato é a lavratura do auto de infração ou a cobrança da multa.","cliente":"A empresa autuada, contra a União.","pistas":[],"confunda":[["Mandado de Segurança","Também ataca ato de autoridade, mas exige prova pronta e prazo de 120 dias. A anulatória admite produção de provas."],["Contestação","Aqui a empresa é autora da ação, não ré."]]},"ficha":[["Fundamento","Art. 114, VII, CF"],["Verbo","Propor"]],"blocos":[{"t":"ENDEREÇAMENTO","f":"Art. 114, VII, CF","c":"AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___","o":"","n":1,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA AUTORA","f":"Art. 114, VII, CF","c":"[NOME DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], neste ato representada por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema. Dados não fornecidos poderão ser completados com XXX ou ...","n":2,"k":"ab"},{"t":"NOME DA PEÇA","f":"Art. 5º, XXXV / Art. 114, VII, CF","c":"AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA, com pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 5º, XXXV e art. 114, VII, da CF,","o":"","n":3,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DA RÉ — UNIÃO FEDERAL","f":"","c":"em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço à [endereço completo], pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema.","n":4,"k":"ab"},{"t":"CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA","f":"","c":"Auto de Infração nº ___, lavrado em [data], imputando a infração de [descrever]","o":"","n":5,"k":""},{"t":"PRELIMINAR","f":"Art. 5º, XXXV, CF","c":"Desnecessidade de depósito prévio para acesso ao Judiciário — art. 5º, XXXV/CF","o":"","n":6,"k":""},{"t":"TESES DE MÉRITO","f":"Arts. 627 e 629, §1º, CLT","c":"Vícios formais do auto / Princípio da Dupla Visita / Inobservância do rito administrativo","o":"","n":7,"k":""},{"t":"DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA","f":"Art. 5º, LIV, CF / Art. 2º, Lei 9.784/99","c":"A multa aplicada é desproporcional, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 5º, LIV/CF; art. 2º da Lei 9.784/99).","o":"","n":8,"k":""},{"t":"TUTELA DE URGÊNCIA","f":"Art. 300, CPC","c":"Fumus boni iuris: vícios do auto. Periculum in mora: risco à certidão negativa e à regularidade fiscal da empresa.","o":"","n":9,"k":"fe"},{"t":"REQUERIMENTOS FINAIS","f":"","c":"Diante de todo o exposto, requer-se:\nConcessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do auto de infração e impedir a inclusão do débito em cadastros restritivos, até julgamento final;\nCitação da União para apresentar defesa;\nProcedência da ação, com a decretação de nulidade do Auto de Infração nº [número], com confirmação da liminar;\nCondenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais;\nProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.\n\nValor da causa: R$ ___ (equivalente ao valor da multa)","o":"","n":10,"k":"fe"},{"t":"ENCERRAMENTO","f":"","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":11,"k":"fe"}],"artigos":[{"k":"Art. 114, VII|CF","d":"Art. 114, VII, da CF","tema":"Ações sobre penalidades da fiscalização do trabalho"},{"k":"Art. 5, XXXV|CF","d":"Art. 5º, XXXV, da CF","tema":"Acesso ao Judiciário"},{"k":"Art. 627|CLT","d":"Art. 627 da CLT","tema":"Aparece no bloco: teses de mérito"},{"k":"Art. 629|CLT","d":"Art. 629 da CLT","tema":"Aparece no bloco: teses de mérito"},{"k":"Art. 5, LIV|CF","d":"Art. 5º, LIV, da CF","tema":"Devido processo legal"},{"k":"Art. 2|Lei 9.784/99","d":"Art. 2º da Lei 9.784/99","tema":"Aparece no bloco: desproporcionalidade da multa"},{"k":"Art. 300|CPC","d":"Art. 300 do CPC","tema":"Tutela de urgência"}]},{"id":"in-acao-de-cumprimento","titulo":"Ação de Cumprimento","fase":"Ações — Fase de Conhecimento","inedita":true,"aliases":["ação de cumprimento","sentença normativa","norma coletiva"],"raiox":[["Fundamento","Art. 872, CLT e Lei 8.984/95"],["Quando cabe","O empregador não cumpre sentença normativa, convenção coletiva ou acordo coletivo."],["Quem você defende","O sindicato, como substituto processual, ou os próprios empregados."],["Verbo","Propor"]],"rec":{"intro":"O empregador não cumpre sentença normativa, convenção coletiva ou acordo coletivo.","comando":"O comando manda fazer valer uma cláusula de sentença normativa, convenção ou acordo coletivo que o empregador não cumpre.","ato":"Não há processo individual. O último fato é o descumprimento da norma coletiva.","cliente":"O sindicato, como substituto processual, ou os próprios empregados.","pistas":[],"confunda":[["Reclamação Trabalhista","A reclamação discute direitos do contrato de trabalho. A ação de cumprimento só exige o que a norma coletiva já garantiu, sem rediscutir o conteúdo dela."]]},"ficha":[["Fundamento","Art. 872, CLT e Lei 8.984/95"],["Verbo","Propor"]],"blocos":[{"t":"ENDEREÇAMENTO","f":"","c":"AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___","o":"","n":1,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DO SINDICATO AUTOR","f":"Arts. 872, CLT / 1º, Lei 8.984/95","c":"SINDICATO, qualificação e endereço completo, vem perante este Juízo, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, endereço eletrônico, onde recebe intimações ou notificações, com base nos arts 872 da CLT e 1º, da Lei 8.984/95, PROPOR:","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema. Dados não fornecidos poderão ser completados com XXX ou ...","n":2,"k":"ab"},{"t":"NOME DA PEÇA","f":"Art. 872, CLT","c":"AÇÃO DE CUMPRIMENTO","o":"","n":3,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA RÉ","f":"","c":"em face de NOME DA EMPRESA qualificação e endereço completos, pelas seguintes razões.","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema.","n":4,"k":"ab"},{"t":"REQUISITOS ESPECÍFICOS","f":"Art. 872, CLT / Súmula 286, TST","c":"Nos termos do art. 872 da CLT e parágrafo único, quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, sendo vedado questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão.\nNos termos da Súmula 286/TST, a legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.","o":"Art. 872/CLT — base legal da Ação de Cumprimento.\nSúmula 286/TST — legitimidade do sindicato estende-se a CCT e ACT, não só à sentença normativa.","n":5,"k":"ab"},{"t":"FATOS","f":"","c":"Narrar o descumprimento da sentença normativa/convenção/acordo coletivo","o":"","n":6,"k":""},{"t":"FUNDAMENTOS","f":"","c":"Identificar e transcrever a cláusula ou norma coletiva descumprida","o":"","n":7,"k":""},{"t":"MÉRITO","f":"","c":"Demonstrar a violação e o direito dos substituídos ao pagamento das verbas","o":"","n":8,"k":""},{"t":"HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA","f":"Art. 791-A, CLT","c":"Requer condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 5% a 15% — art. 791-A, caput/CLT.","o":"","n":9,"k":"fe"},{"t":"REQUERIMENTOS FINAIS","f":"","c":"Requer a NOTIFICAÇÃO da(o) Reclamada(o) para apresentar resposta à Reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.\nRequer a PRODUÇÃO de todos os meios de PROVA em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, a oitiva de testemunhas, prova pericial e juntada de novos documentos.\nRequer a PROCEDÊNCIA dos pedidos, com a condenação da Reclamada(o) ao pagamento de todas as verbas postuladas, acrescidas de juros, correção monetária, custas e honorários sucumbenciais.\n\nValor da causa: R$ ___","o":"","n":10,"k":"fe"},{"t":"ENCERRAMENTO","f":"","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":11,"k":"fe"}],"artigos":[{"k":"Art. 872|CLT","d":"Art. 872 da CLT","tema":"Aparece no bloco: qualificação do sindicato autor"},{"k":"Art. 1|Lei 8.984/95","d":"Art. 1º da Lei 8.984/95","tema":"Aparece no bloco: qualificação do sindicato autor"},{"k":"Súmula 286|TST","d":"Súmula 286 do TST","tema":"Aparece no bloco: requisitos específicos"},{"k":"Art. 791-A|CLT","d":"Art. 791-A da CLT","tema":"Honorários advocatícios de sucumbência"}]},{"id":"in-acao-monitoria","titulo":"Ação Monitória","fase":"Ações — Fase de Conhecimento","inedita":true,"aliases":["monitória"],"raiox":[["Fundamento","Art. 700, CPC c/c Art. 769, CLT"],["Quando cabe","O credor tem prova escrita de uma dívida ligada à relação de trabalho, mas o documento não tem força de título executivo."],["Quem você defende","O credor da obrigação."],["Verbo","Propor"]],"rec":{"intro":"O credor tem prova escrita de uma dívida ligada à relação de trabalho, mas o documento não tem força de título executivo.","comando":"O comando manda cobrar uma dívida ligada ao trabalho, e o cliente tem um documento escrito que a comprova, mas que não é título executivo.","ato":"Não há processo. O último fato é o não pagamento da dívida documentada.","cliente":"O credor da obrigação.","pistas":[],"confunda":[["Reclamação Trabalhista","Na reclamação o direito ainda precisa ser provado no processo. Na monitória o documento escrito já é o ponto de partida."]]},"ficha":[["Fundamento","Art. 700, CPC c/c Art. 769, CLT"],["Verbo","Propor"]],"blocos":[{"t":"ENDEREÇAMENTO","f":"Art. 114, I, CF","c":"AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___","o":"","n":1,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DO AUTOR/REQUERENTE","f":"Art. 700, CPC / Art. 769, CLT","c":"NOME DO RECLAMANTE, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante este Juízo, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, endereço eletrônico, onde recebe intimações ou notificações, com base no artigo 700 e seguintes do CPC, PROPOR:","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema.\nDados não fornecidos poderão ser completados com XXX ou ...","n":2,"k":"ab"},{"t":"NOME DA PEÇA","f":"Art. 700, CPC","c":"AÇÃO MONITÓRIA","o":"","n":3,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DO RÉU/REQUERIDO","f":"","c":"em face de NOME DA RECLAMADA, qualificação e endereço completos, pelas seguintes razões.","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema.","n":4,"k":"ab"},{"t":"PRELIMINAR DE MÉRITO","f":"Art. 652, par. único, CLT / Art. 1.048, CPC / Art. 790, CLT","c":"[Narração da Preliminar identificada no caso concreto]","o":"Verificar se há alguma hipótese que deve ser alegada em preliminar:\n\nTRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO FEITO:\n• Idoso (art. 71, Lei 10741/2003 e art. 1.048 CPC/2015)\n• Portador de doença grave (art. 1.048, CPC/2015)\n• Dissídio que verse exclusivamente sobre salário ou empregador falido (art. 652, par. único, CLT)\n• Pessoa com deficiência (art. 9º da Lei 13.146/2015)\n\nJUSTIÇA GRATUITA (art. 790, §3º e 4º/CLT)","n":5,"k":""},{"t":"REQUISITOS ESPECÍFICOS","f":"Art. 700, CPC / Art. 114, I, CF","c":"1 – A parte autora apresenta a prova escrita (.......) que comprova o seu direito.\n2 – Descrever a natureza da obrigação\n2 – Nos termos do art. 114, I, da CF, a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar a presente ação monitória, pois oriunda da relação de trabalho.","o":"Prova Escrita: Apresentação da prova escrita que comprova o direito alegado pelo autor, ainda que não tenha eficácia de título executivo.\nDescrição da Natureza da Obrigação: Detalhamento da natureza da obrigação (pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer), incluindo a origem e as características essenciais da dívida ou da obrigação.\nCompetência da Justiça do Trabalho – art. 114, I, da CF.","n":6,"k":""},{"t":"MÉRITO","f":"Art. 700, CPC","c":"O reclamante informa que... (detalhamento da natureza da obrigação e origem)\nNos termos do art. 700, do CPC, a ação monitória é cabível, pois o autor tem prova escrita sem eficácia de título executivo.\nDiante do exposto, tratando-se de prova escrita sem eficácia de título executivo, requer a expedição de mandado monitório.","o":"","n":7,"k":""},{"t":"REQUERIMENTOS FINAIS","f":"Arts. 701/702, CPC","c":"Diante do exposto requer:\nRequer a expedição de MANDADO MONITÓRIO cominatório, ordenando o pagamento da quantia devida, ou a entrega do bem, ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, conforme especificado na inicial, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, com a subsequente extinção do processo com resolução de mérito, caso atendido o mandado, bem como o pagamento de honorários de 5% do valor da causa;\nRequer a NOTIFICAÇÃO da(o) Reclamada(o) para oferecer embargos à monitória, nos termos do art. 702, do CPC, sob pena de constituição, de pleno direito, do título executivo judicial (art. 701, §2º, do CPC).\nRequer a PRODUÇÃO de todos os meios de PROVA em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal, a oitiva de testemunhas, prova pericial e juntada de novos documentos.\nRequer a PROCEDÊNCIA dos pedidos, com a condenação da Reclamada(o) ao pagamento de todas as verbas postuladas, acrescidas de juros e correção monetária.\nRequer a declaração de IMPROCEDÊNCIA dos embargos monitórios, caso venham a ser opostos, e a consequente constituição definitiva do título executivo judicial, permitindo-se a execução forçada da obrigação nos termos dos artigos 701, §2°, e 702, §8°, do CPC, cumulado com as disposições pertinentes da CLT para execução de título judicial;\nPor derradeiro, requer-se a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.\n\nValor da causa: R$ ___ (valor exato da obrigação)","o":"No art. 701, do CPC já informa o valor dos honorários de 5% se efetuar o pagamento em 15 dias.","n":8,"k":"fe"},{"t":"ENCERRAMENTO","f":"","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":9,"k":"fe"}],"artigos":[{"k":"Art. 114, I|CF","d":"Art. 114, I, da CF","tema":"Aparece no bloco: endereçamento"},{"k":"Art. 700|CPC","d":"Art. 700 do CPC","tema":"Aparece no bloco: qualificação do autor/requerente"},{"k":"Art. 769|CLT","d":"Art. 769 da CLT","tema":"Processo comum como fonte subsidiária do processo do trabalho"},{"k":"Art. 652|CLT","d":"Art. 652 da CLT","tema":"Aparece no bloco: preliminar de mérito"},{"k":"Art. 1.048|CPC","d":"Art. 1.048 do CPC","tema":"Prioridade de tramitação: idoso e doença grave"},{"k":"Art. 790|CLT","d":"Art. 790 da CLT","tema":"Gratuidade de justiça"},{"k":"Art. 71|Lei 10741/03","d":"Art. 71 da Lei 10741/03","tema":"Aparece no bloco: preliminar de mérito"},{"k":"Art. 9|Lei 13.146/15","d":"Art. 9º da Lei 13.146/15","tema":"Aparece no bloco: preliminar de mérito"},{"k":"Art. 701|CPC","d":"Art. 701 do CPC","tema":"Aparece no bloco: requerimentos finais"},{"k":"Art. 702|CPC","d":"Art. 702 do CPC","tema":"Aparece no bloco: requerimentos finais"}]},{"id":"in-interdito-proibitorio","titulo":"Interdito Proibitório","fase":"Ações Possessórias","inedita":true,"aliases":["interdito","possessória","greve","ameaça"],"raiox":[["Fundamento","Art. 567, CPC / Art. 114, II, CF"],["Quando cabe","Há ameaça concreta de que a posse seja turbada ou esbulhada em razão de greve, mas nada aconteceu ainda."],["Quem você defende","Quem tem a posse do bem ameaçado, em regra o empregador."],["Verbo","Propor"]],"rec":{"intro":"Há ameaça concreta de que a posse seja turbada ou esbulhada em razão de greve, mas nada aconteceu ainda.","comando":"O enunciado fala em greve e em ameaça de bloqueio ou de ocupação que ainda não aconteceu.","ato":"Não há processo. O último fato é a ameaça concreta à posse.","cliente":"Quem tem a posse do bem ameaçado, em regra o empregador.","pistas":[],"confunda":[["Manutenção de Posse","Na manutenção a perturbação já está acontecendo."],["Reintegração de Posse","Na reintegração o possuidor já perdeu a posse."]]},"ficha":[["Fundamento","Art. 567, CPC / Art. 114, II, CF"],["Verbo","Propor"]],"blocos":[{"t":"ENDEREÇAMENTO","f":"Art. 114, II, CF","c":"AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___","o":"","n":1,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DO AUTOR","f":"Art. 567, CPC","c":"NOME, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante este Juízo, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, endereço eletrônico, onde recebe intimações ou notificações, com base no artigo 567 do CPC, PROPOR:","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema. Dados não fornecidos poderão ser completados com XXX ou ...","n":2,"k":"ab"},{"t":"NOME DA PEÇA","f":"Art. 567, CPC","c":"INTERDITO PROIBITÓRIO COM APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA","o":"","n":3,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DO RÉU","f":"","c":"Contra ... qualificação e endereço completos, pelas seguintes razões.","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema.","n":4,"k":"ab"},{"t":"JUSTIÇA GRATUITA","f":"Art. 790, §§3º e 4º, CLT","c":"O Autor não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento — art. 790/CLT (se couber)","o":"Art. 790, §3º, CLT — Recebe salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social: presume-se a insuficiência de recursos (presunção relativa).\nArt. 790, §4º, CLT — Comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo: qualquer parte pode requerer.\n\nATENÇÃO: Tanto o RECLAMANTE quanto o RECLAMADO podem ter o benefício da Justiça Gratuita — não é exclusivo do empregado.","n":5,"k":"ab"},{"t":"REQUISITOS ESPECÍFICOS","f":"Art. 114, II, CF / Súmula Vinculante 23, STF / Arts. 561 e 568, CPC","c":"DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO\nNos termos do art. 114, II, da CF e Súmula Vinculante 23 do STF, a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar a ação possessória decorrente do exercício do direito de greve.\n\nDA PROVA DO INTERDITO\nA parte autora juntou documentos comprovando, nos termos dos arts. 561 e 568 do CPC, a sua posse e a ameaça iminente de turbação ou esbulho.","o":"O interdito proibitório tem natureza PREVENTIVA — ainda não houve perda nem perturbação, mas existe ameaça concreta e iminente de turbação ou esbulho.\nProva exigida (arts. 561 e 568, CPC): a posse do autor + a ameaça de violação iminente.\nA Súmula Vinculante 23 do STF confirma a competência da JT para ações possessórias decorrentes de greve.","n":6,"k":"ab"},{"t":"MÉRITO","f":"Art. 567, CPC","c":"O Autor se encontra na posse do imóvel/bem desde [data], exercendo-a de forma mansa e pacífica.\nOcorre que o Réu vem praticando atos de ameaça e intimidação que colocam em risco a posse do Autor, caracterizando a iminência de turbação ou esbulho.\nDiante da concreta ameaça, resta cabível o interdito proibitório para preservação da posse, com a cominação de pena pecuniária ao Réu caso transgrida o preceito judicial, nos termos do art. 567 do CPC.","o":"O mérito deve narrar: (1) a posse atual e legítima do autor; (2) os atos concretos de ameaça praticados pelo réu; (3) a iminência da violação. Não é necessário que a turbação ou o esbulho já tenham ocorrido.","n":7,"k":""},{"t":"INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS","f":"Arts. 186/927, CC / Art. 555, I, CPC","c":"Os atos do Réu causaram prejuízo de R$ ___.\nNos termos dos arts. 186 e 927 do CC, todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem fica obrigado a reparar o dano.\nO art. 555, I, do CPC autoriza a cumulação do pedido possessório com indenização por perdas e danos.","o":"Incluir somente se houver prejuízo concreto descrito no problema. O art. 555, I, CPC permite a cumulação expressa.","n":8,"k":""},{"t":"PEDIDO DE LIMINAR","f":"Art. 567, CPC","c":"Requer, com fundamento no art. 567 do CPC, a expedição de MANDADO PROIBITÓRIO, ordenando que o Réu se abstenha de praticar qualquer ato que perturbe ou comprometa a posse do Autor, sob pena de multa pecuniária de R$ ___ por dia de descumprimento.","o":"No interdito proibitório a liminar é um MANDADO PROIBITÓRIO — não é mandado de reintegração nem de manutenção.\nA pena pecuniária (astreinte) é fixada pelo juiz para desestimular o descumprimento.","n":9,"k":"fe"},{"t":"REQUERIMENTOS FINAIS","f":"Art. 567, CPC / Art. 791-A, CLT","c":"Diante do exposto, requer:\n1) O deferimento da liminar para expedição do mandado proibitório com pena pecuniária;\n2) A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação;\n3) A procedência definitiva do pedido possessório;\n4) A condenação do Réu ao ressarcimento das perdas e danos, se aplicável;\n5) A condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios de 5% a 15% sobre o proveito econômico obtido — art. 791-A, caput/CLT;\n6) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito.\n\nValor da causa: R$ ___ (valor do bem ou proveito econômico)","o":"","n":10,"k":"fe"},{"t":"FECHAMENTO","f":"","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":11,"k":"fe"}],"artigos":[{"k":"Art. 114, II|CF","d":"Art. 114, II, da CF","tema":"Ações que envolvem o exercício do direito de greve"},{"k":"Art. 567|CPC","d":"Art. 567 do CPC","tema":"Aparece no bloco: qualificação do autor"},{"k":"Art. 790|CLT","d":"Art. 790 da CLT","tema":"Gratuidade de justiça"},{"k":"Art. 561|CPC","d":"Art. 561 do CPC","tema":"Aparece no bloco: requisitos específicos"},{"k":"Art. 568|CPC","d":"Art. 568 do CPC","tema":"Aparece no bloco: requisitos específicos"},{"k":"Súmula Vinculante 23|STF","d":"Súmula Vinculante 23 do STF","tema":"Aparece no bloco: requisitos específicos"},{"k":"Art. 186|CC","d":"Art. 186 do CC","tema":"Ato ilícito"},{"k":"Art. 927|CC","d":"Art. 927 do CC","tema":"Dever de indenizar"},{"k":"Art. 555|CPC","d":"Art. 555 do CPC","tema":"Aparece no bloco: indenização por perdas e danos"},{"k":"Art. 791-A|CLT","d":"Art. 791-A da CLT","tema":"Honorários advocatícios de sucumbência"}]},{"id":"in-manutencao-de-posse","titulo":"Manutenção de Posse","fase":"Ações Possessórias","inedita":true,"aliases":["possessória","turbação","greve"],"raiox":[["Fundamento","Arts. 560 e 562, CPC / Art. 114, II, CF"],["Quando cabe","A posse está sendo perturbada por atos ligados a uma greve, sem que o possuidor a tenha perdido (turbação)."],["Quem você defende","Quem tem a posse do bem, em regra o empregador."],["Verbo","Propor"]],"rec":{"intro":"A posse está sendo perturbada por atos ligados a uma greve, sem que o possuidor a tenha perdido (turbação).","comando":"O enunciado fala em greve e em atos que atrapalham o uso do estabelecimento, como piquetes que dificultam a entrada, mas a empresa continua na posse.","ato":"Não há processo. O último fato é a turbação da posse, com a data em que começou.","cliente":"Quem tem a posse do bem, em regra o empregador.","pistas":[],"confunda":[["Interdito Proibitório","No interdito só existe ameaça."],["Reintegração de Posse","Na reintegração a posse foi perdida por inteiro."]]},"ficha":[["Fundamento","Arts. 560 e 562, CPC / Art. 114, II, CF"],["Verbo","Propor"]],"blocos":[{"t":"ENDEREÇAMENTO","f":"Art. 114, II, CF","c":"AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___","o":"","n":1,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DO AUTOR","f":"Arts. 560/562, CPC","c":"NOME, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante este Juízo, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, endereço eletrônico, onde recebe intimações ou notificações, com base nos artigos 560 e seguintes do CPC, PROPOR:","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema. Dados não fornecidos poderão ser completados com XXX ou ...","n":2,"k":"ab"},{"t":"NOME DA PEÇA","f":"Arts. 560/562, CPC","c":"AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR","o":"","n":3,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DO RÉU","f":"","c":"Contra ... qualificação e endereço completos, pelas seguintes razões.","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema.","n":4,"k":"ab"},{"t":"JUSTIÇA GRATUITA","f":"Art. 790, §§3º e 4º, CLT","c":"O Autor não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento — art. 790/CLT (se couber)","o":"Art. 790, §3º, CLT — Recebe salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social: presume-se a insuficiência de recursos (presunção relativa).\nArt. 790, §4º, CLT — Comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo: qualquer parte pode requerer.\n\nATENÇÃO: Tanto o RECLAMANTE quanto o RECLAMADO podem ter o benefício da Justiça Gratuita — não é exclusivo do empregado.","n":5,"k":"ab"},{"t":"REQUISITOS ESPECÍFICOS","f":"Art. 114, II, CF / Súmula Vinculante 23, STF / Art. 561, CPC","c":"DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO\nNos termos do art. 114, II, da CF e Súmula Vinculante 23 do STF, a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar a ação possessória decorrente do exercício do direito de greve.\n\nDA PROVA DA TURBAÇÃO\nA parte autora juntou documentos comprovando, nos termos do art. 561 do CPC: (1) a sua posse; (2) a turbação praticada pelo Réu; (3) a data em que a turbação ocorreu; (4) a continuação da posse, embora turbada.","o":"A TURBAÇÃO é a perturbação parcial da posse — o autor continua possuindo, mas está sendo molestado ou perturbado em seu exercício.\nProva exigida (art. 561, CPC): a posse do autor + a turbação do réu + a data em que ocorreu + a continuação da posse.\nDiferença fundamental: turbação ≠ esbulho. Na turbação o autor ainda tem a posse; no esbulho perdeu totalmente.","n":6,"k":"ab"},{"t":"MÉRITO","f":"Arts. 560/562, CPC","c":"O Autor se encontra na posse do imóvel/bem desde [data], exercendo-a de forma mansa e pacífica.\nOcorre que o Réu vem praticando atos de turbação, perturbando o exercício da posse do Autor, sem, contudo, dela o privar totalmente.\nTais atos configuram turbação possessória, nos termos do art. 560 do CPC, razão pela qual é cabível a ação de manutenção de posse com pedido de liminar.","o":"O mérito deve narrar: (1) a posse atual e legítima do autor; (2) os atos de turbação praticados pelo réu (perturbação parcial); (3) a data em que iniciaram. Lembrar: o autor ainda possui — apenas está sendo perturbado.","n":7,"k":""},{"t":"INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS","f":"Arts. 186/927, CC / Art. 555, I, CPC","c":"Os atos de turbação causaram prejuízo de R$ ___.\nNos termos dos arts. 186 e 927 do CC, todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem fica obrigado a reparar o dano.\nO art. 555, I, do CPC autoriza a cumulação do pedido possessório com indenização por perdas e danos.","o":"Incluir somente se houver prejuízo concreto descrito no problema. O art. 555, I, CPC permite a cumulação expressa.","n":8,"k":""},{"t":"PEDIDO DE LIMINAR","f":"Art. 562, CPC","c":"Requer, com fundamento no art. 562 do CPC, a expedição de MANDADO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE, determinando que o Réu cesse imediatamente os atos de turbação, sob pena de multa pecuniária.","o":"Na ação de manutenção de posse, a liminar é o mandado de manutenção (art. 562, CPC) — não é mandado de reintegração.\nO juiz pode conceder a liminar inaudita altera parte se a turbação for recente (menos de ano e dia).","n":9,"k":"fe"},{"t":"REQUERIMENTOS FINAIS","f":"Art. 562, CPC / Art. 791-A, CLT","c":"Diante do exposto, requer:\n1) O deferimento da liminar para expedição do mandado de manutenção de posse;\n2) A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação;\n3) A procedência definitiva do pedido de manutenção de posse;\n4) A condenação do Réu ao ressarcimento das perdas e danos, se aplicável;\n5) A condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios de 5% a 15% sobre o proveito econômico obtido — art. 791-A, caput/CLT;\n6) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito.\n\nValor da causa: R$ ___ (valor do bem ou proveito econômico)","o":"","n":10,"k":"fe"},{"t":"FECHAMENTO","f":"","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":11,"k":"fe"}],"artigos":[{"k":"Art. 114, II|CF","d":"Art. 114, II, da CF","tema":"Ações que envolvem o exercício do direito de greve"},{"k":"Art. 560|CPC","d":"Art. 560 do CPC","tema":"Aparece no bloco: qualificação do autor"},{"k":"Art. 562|CPC","d":"Art. 562 do CPC","tema":"Aparece no bloco: qualificação do autor"},{"k":"Art. 790|CLT","d":"Art. 790 da CLT","tema":"Gratuidade de justiça"},{"k":"Art. 561|CPC","d":"Art. 561 do CPC","tema":"Aparece no bloco: requisitos específicos"},{"k":"Súmula Vinculante 23|STF","d":"Súmula Vinculante 23 do STF","tema":"Aparece no bloco: requisitos específicos"},{"k":"Art. 186|CC","d":"Art. 186 do CC","tema":"Ato ilícito"},{"k":"Art. 927|CC","d":"Art. 927 do CC","tema":"Dever de indenizar"},{"k":"Art. 555|CPC","d":"Art. 555 do CPC","tema":"Aparece no bloco: indenização por perdas e danos"},{"k":"Art. 791-A|CLT","d":"Art. 791-A da CLT","tema":"Honorários advocatícios de sucumbência"}]},{"id":"in-reintegracao-de-posse","titulo":"Reintegração de Posse","fase":"Ações Possessórias","inedita":true,"aliases":["possessória","esbulho","greve","ocupação"],"raiox":[["Fundamento","Arts. 560 e 562, CPC / Art. 114, II, CF"],["Quando cabe","O possuidor perdeu a posse do bem por atos ligados a uma greve, como a ocupação do estabelecimento (esbulho)."],["Quem você defende","Quem perdeu a posse do bem, em regra o empregador."],["Verbo","Propor"]],"rec":{"intro":"O possuidor perdeu a posse do bem por atos ligados a uma greve, como a ocupação do estabelecimento (esbulho).","comando":"O enunciado fala em greve e em ocupação: os grevistas tomaram o estabelecimento e o possuidor ficou sem acesso a ele.","ato":"Não há processo. O último fato é o esbulho, com a data em que ocorreu.","cliente":"Quem perdeu a posse do bem, em regra o empregador.","pistas":[],"confunda":[["Manutenção de Posse","Na manutenção o possuidor ainda está na posse, só que perturbado."],["Interdito Proibitório","No interdito nada aconteceu ainda."]]},"ficha":[["Fundamento","Arts. 560 e 562, CPC / Art. 114, II, CF"],["Verbo","Propor"]],"blocos":[{"t":"ENDEREÇAMENTO","f":"Art. 114, II, CF","c":"AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___","o":"","n":1,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DO AUTOR","f":"Arts. 560/562, CPC","c":"NOME, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante este Juízo, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, endereço eletrônico, onde recebe intimações ou notificações, com base nos artigos 560 e seguintes do CPC, PROPOR:","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema. Dados não fornecidos poderão ser completados com XXX ou ...","n":2,"k":"ab"},{"t":"NOME DA PEÇA","f":"Arts. 560/562, CPC","c":"REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR","o":"","n":3,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DO RÉU","f":"","c":"Contra ... qualificação e endereço completos, pelas seguintes razões.","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema.","n":4,"k":"ab"},{"t":"JUSTIÇA GRATUITA","f":"Art. 790, §§3º e 4º, CLT","c":"O Autor não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento — art. 790/CLT (se couber)","o":"Art. 790, §3º, CLT — Recebe salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social: presume-se a insuficiência de recursos (presunção relativa).\nArt. 790, §4º, CLT — Comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo: qualquer parte pode requerer.\n\nATENÇÃO: Tanto o RECLAMANTE quanto o RECLAMADO podem ter o benefício da Justiça Gratuita — não é exclusivo do empregado.","n":5,"k":"ab"},{"t":"REQUISITOS ESPECÍFICOS","f":"Art. 114, II, CF / Súmula Vinculante 23, STF / Art. 561, CPC","c":"DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO\nNos termos do art. 114, II, da CF e Súmula Vinculante 23 do STF, a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar a ação possessória decorrente do exercício do direito de greve.\n\nDA PROVA DO ESBULHO\nA parte autora juntou documentos comprovando, nos termos do art. 561 do CPC: (1) a sua posse; (2) o esbulho praticado pelo Réu; (3) a data em que o esbulho ocorreu; (4) a perda da posse.","o":"O ESBULHO é a perda total da posse — o autor foi privado completamente do bem.\nProva exigida (art. 561, CPC): a posse do autor + o esbulho do réu + a data em que ocorreu + a perda da posse.\nDiferença fundamental: esbulho = perda total (reintegração); turbação = perturbação parcial (manutenção); ameaça = iminência (interdito proibitório).","n":6,"k":"ab"},{"t":"MÉRITO","f":"Arts. 560/562, CPC","c":"O Autor se encontrava na posse do imóvel/bem desde [data], exercendo-a de forma mansa e pacífica.\nOcorre que o Réu praticou esbulho possessório em [data], privando o Autor totalmente da sua posse, sem qualquer justo título ou autorização.\nTal conduta configura esbulho possessório nos termos do art. 560 do CPC, razão pela qual é cabível a ação de reintegração de posse com pedido de liminar.","o":"O mérito deve narrar: (1) a posse anterior do autor; (2) o ato de esbulho (perda total da posse); (3) a data em que o esbulho ocorreu; (4) que o autor se encontra privado da posse. É essencial demonstrar que houve PERDA TOTAL — não mera perturbação.","n":7,"k":""},{"t":"INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS","f":"Arts. 186/927, CC / Art. 555, I, CPC","c":"O esbulho praticado causou prejuízo de R$ ___.\nNos termos dos arts. 186 e 927 do CC, todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem fica obrigado a reparar o dano.\nO art. 555, I, do CPC autoriza a cumulação do pedido possessório com indenização por perdas e danos.","o":"Incluir somente se houver prejuízo concreto descrito no problema. O art. 555, I, CPC permite a cumulação expressa.","n":8,"k":""},{"t":"PEDIDO DE LIMINAR","f":"Art. 562, CPC","c":"Requer, com fundamento no art. 562 do CPC, a expedição de MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, determinando que o Réu devolva imediatamente o bem ao Autor, sob pena de multa pecuniária e uso de força policial se necessário.","o":"Na ação de reintegração de posse, a liminar é o mandado de reintegração (art. 562, CPC).\nO juiz pode conceder a liminar inaudita altera parte se o esbulho for recente (menos de ano e dia).\nSe o esbulho tiver mais de ano e dia, a ação segue o procedimento comum (art. 558, parágrafo único, CPC), sem a liminar possessória; resta a tutela provisória do art. 300 do CPC.","n":9,"k":"fe"},{"t":"REQUERIMENTOS FINAIS","f":"Art. 562, CPC / Art. 791-A, CLT","c":"Diante do exposto, requer:\n1) O deferimento da liminar para expedição do mandado de reintegração de posse;\n2) A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação;\n3) A procedência definitiva do pedido de reintegração de posse;\n4) A condenação do Réu ao ressarcimento das perdas e danos, se aplicável;\n5) A condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios de 5% a 15% sobre o proveito econômico obtido — art. 791-A, caput/CLT;\n6) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito.\n\nValor da causa: R$ ___ (valor do bem ou proveito econômico)","o":"","n":10,"k":"fe"},{"t":"FECHAMENTO","f":"","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":11,"k":"fe"}],"artigos":[{"k":"Art. 114, II|CF","d":"Art. 114, II, da CF","tema":"Ações que envolvem o exercício do direito de greve"},{"k":"Art. 560|CPC","d":"Art. 560 do CPC","tema":"Aparece no bloco: qualificação do autor"},{"k":"Art. 562|CPC","d":"Art. 562 do CPC","tema":"Aparece no bloco: qualificação do autor"},{"k":"Art. 790|CLT","d":"Art. 790 da CLT","tema":"Gratuidade de justiça"},{"k":"Art. 561|CPC","d":"Art. 561 do CPC","tema":"Aparece no bloco: requisitos específicos"},{"k":"Súmula Vinculante 23|STF","d":"Súmula Vinculante 23 do STF","tema":"Aparece no bloco: requisitos específicos"},{"k":"Art. 186|CC","d":"Art. 186 do CC","tema":"Ato ilícito"},{"k":"Art. 927|CC","d":"Art. 927 do CC","tema":"Dever de indenizar"},{"k":"Art. 555|CPC","d":"Art. 555 do CPC","tema":"Aparece no bloco: indenização por perdas e danos"},{"k":"Art. 558|CPC","d":"Art. 558 do CPC","tema":"Aparece no bloco: pedido de liminar"},{"k":"Art. 300|CPC","d":"Art. 300 do CPC","tema":"Tutela de urgência"},{"k":"Art. 791-A|CLT","d":"Art. 791-A da CLT","tema":"Honorários advocatícios de sucumbência"}]},{"id":"in-excecao-de-incompetencia-territorial","titulo":"Exceção de Incompetência Territorial","fase":"Defesas — Fase de Conhecimento","inedita":true,"aliases":["incompetência territorial","exceção","foro"],"raiox":[["Fundamento","Art. 800, CLT"],["Quando cabe","A reclamação foi ajuizada em Vara de local diferente daquele em que o empregado prestou serviços."],["Quem você defende","O reclamado (excipiente)."],["Verbo","Apresentar"],["Prazo","5 dias úteis, contados da notificação, antes da audiência (art. 800 da CLT)."]],"rec":{"intro":"A reclamação foi ajuizada em Vara de local diferente daquele em que o empregado prestou serviços.","comando":"O enunciado destaca o lugar: a ação foi ajuizada em cidade diferente daquela em que o empregado trabalhou, e o cliente acabou de ser notificado.","ato":"O último ato é a notificação do reclamado, há menos de 5 dias úteis e antes da audiência.","cliente":"O reclamado (excipiente).","pistas":[],"confunda":[["Contestação","A contestação traz toda a defesa. A exceção discute só o lugar e suspende o processo até ser decidida (art. 800 da CLT)."]]},"ficha":[["Fundamento","Art. 800, CLT"],["Verbo","Apresentar"],["Prazo","5 dias úteis, contados da notificação, antes da audiência (art. 800 da CLT)."]],"blocos":[{"t":"ENDEREÇAMENTO","f":"Art. 800, CLT","c":"AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___\n(Vara onde a Reclamação foi INCORRETAMENTE distribuída)","o":"","n":1,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DO RECLAMADO/EXCIPIENTE","f":"Art. 800, CLT","c":"NOME DO RECLAMADO, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante este Juízo, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, endereço eletrônico, onde recebe intimações ou notificações, com base no artigo 800 da CLT, oferecer a presente:","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema.\nDados não fornecidos poderão ser completados com XXX ou ...","n":2,"k":"ab"},{"t":"NOME DA PEÇA","f":"Art. 800, CLT","c":"EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL","o":"","n":3,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DO RECLAMANTE/EXCEPTO","f":"","c":"em face de NOME RECLAMANTE, qualificação e endereço completos, pelas seguintes razões.","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema.\nDados não fornecidos poderão ser completados com XXX ou ...","n":4,"k":"ab"},{"t":"INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL","f":"Art. 651, CLT / Art. 800, CLT","c":"O artigo 651 da CLT dispõe que as reclamações trabalhistas devem ser ajuizadas no local da prestação dos serviços, salvo exceções expressamente previstas na lei.\nNo entanto, o excepto ajuizou a presente demanda no local de seu domicílio (verificar onde foi proposta a ação), sem que haja fundamento legal para tanto, de modo que este Juízo não possui competência para processar e julgar a ação.\nAssim, com fundamento no artigo 800 da CLT, o excipiente oferece, dentro do prazo legal de cinco dias úteis a contar da notificação, a presente exceção de incompetência, requerendo o imediato recebimento e a suspensão do processo, com a consequente retirada do feito de pauta, nos termos do §1º, do art. 800, da CLT.","o":"Competência territorial — art. 651/CLT:\nREGRA → local da prestação de serviços (caput).\nEXCEÇÕES → agente ou viajante comercial: Vara da agência ou filial a que está subordinado ou, na falta, a do domicílio (§1º); brasileiro que trabalha em agência ou filial no exterior: competência da Justiça do Trabalho brasileira (§2º); empregador que atua fora do lugar da contratação: foro da celebração do contrato OU da prestação dos serviços, à escolha do empregado (§3º).","n":5,"k":""},{"t":"REQUERIMENTOS FINAIS","f":"Art. 800, CLT","c":"Diante do exposto requer:\nO recebimento da presente exceção de incompetência territorial, nos termos do artigo 800 da CLT;\nA suspensão do processo até a decisão sobre a matéria, com a retirada do feito de pauta, nos termos do §1º, do art. 800, da CLT;\nA intimação do excepto para se manifestar no prazo legal, nos termos do §2º, do art. 800, da CLT;\nO reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo, com a remessa dos autos para a Vara do Trabalho competente, garantindo ao excipiente o direito de produção de provas, inclusive testemunhal, na localidade competente.","o":"","n":6,"k":"fe"},{"t":"ENCERRAMENTO","f":"","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":7,"k":"fe"}],"artigos":[{"k":"Art. 800|CLT","d":"Art. 800 da CLT","tema":"Aparece no bloco: endereçamento"},{"k":"Art. 651|CLT","d":"Art. 651 da CLT","tema":"Competência territorial: em regra, o local da prestação dos serviços"}]},{"id":"in-excecao-de-suspeicao","titulo":"Exceção de Suspeição","fase":"Defesas — Fase de Conhecimento","inedita":true,"aliases":["suspeição","exceção","juiz suspeito"],"raiox":[["Fundamento","Art. 799, CLT / Art. 145, CPC"],["Quando cabe","O juiz é amigo íntimo ou inimigo de uma das partes, ou tem interesse no julgamento."],["Quem você defende","A parte prejudicada (excipiente)."],["Verbo","Oferecer"],["Prazo","15 dias úteis, contados do conhecimento do fato (art. 146 do CPC)."]],"rec":{"intro":"O juiz é amigo íntimo ou inimigo de uma das partes, ou tem interesse no julgamento.","comando":"O enunciado conta um vínculo pessoal do juiz com uma das partes: amizade íntima, inimizade ou interesse na causa.","ato":"O último fato é a descoberta desse vínculo pelo seu cliente.","cliente":"A parte prejudicada (excipiente).","pistas":[],"confunda":[["Exceção de Impedimento","O impedimento é objetivo: o juiz é parte, parente ou já atuou no processo. A suspeição é subjetiva: amizade, inimizade, interesse."]]},"ficha":[["Fundamento","Art. 799, CLT / Art. 145, CPC"],["Verbo","Oferecer"],["Prazo","15 dias úteis, contados do conhecimento do fato (art. 146 do CPC)."]],"blocos":[{"t":"ENDEREÇAMENTO","f":"Art. 799, CLT","c":"AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___\nProcesso nº ___","o":"","n":1,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DO EXCIPIENTE","f":"Arts. 799, CLT / 145, CPC / 769, CLT","c":"NOME DO EXCIPIENTE, qualificação e endereço completos, vem, respeitosamente, perante este Juízo, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos arts. 799 da CLT e 146 do CPC c/c art. 769 da CLT, OFERECER:","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema. Dados não fornecidos poderão ser completados com XXX ou ...","n":2,"k":"ab"},{"t":"NOME DA PEÇA","f":"Art. 799, CLT / Art. 145, CPC","c":"EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO","o":"","n":3,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DO EXCEPTO/JUIZ","f":"","c":"em face do MM. Juiz do Trabalho da ___ Vara, Dr. ___, na reclamação trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema.","n":4,"k":"ab"},{"t":"DOS FATOS","f":"","c":"Narrar objetivamente o fato que caracteriza a suspeição do juiz.","o":"","n":5,"k":""},{"t":"MÉRITO","f":"Art. 801, \"b\", CLT / Art. 145, I, CPC","c":"O art. 801, \"b\", da CLT determina que o juiz é obrigado a dar-se por suspeito quando tiver amizade íntima com qualquer uma das partes.\nNesse mesmo sentido, o art. 145, I, do CPC reputa fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando for amigo íntimo de qualquer das partes.\nPelo exposto, não há que se negar a suspeição do Juízo, razão pela qual requer que este Juízo, de plano, se dê por suspeito para julgar a presente demanda.","o":"Hipóteses de SUSPEIÇÃO — art. 145, CPC / art. 801, CLT:\nI – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados\nII – receber presentes de quem tem interesse na causa, aconselhar alguma das partes ou custear as despesas do litígio\nIII – ser credor ou devedor de qualquer das partes\nIV – interesse no julgamento em favor de uma das partes\n\nSUSPEIÇÃO: vício relativo — o juiz pode declinar voluntariamente.\nO prazo para alegar é de 15 dias úteis após a ciência do fato (art. 146, CPC).","n":6,"k":""},{"t":"REQUERIMENTOS FINAIS","f":"Art. 146, CPC / Art. 799, CLT","c":"Diante do exposto, requer:\nQue este Juízo, DE PLANO, se dê por suspeito para julgar a demanda, remetendo os autos ao juiz substituto;\nOu, sucessivamente, que reúna suas razões, os documentos em que se fundar a alegação e o rol de testemunhas, encaminhando ao TRT no prazo de 15 dias úteis, nos moldes do art. 146 do CPC;\nProtesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal e documental;\nPor fim, requer a PROCEDÊNCIA da presente exceção de suspeição, com a remessa dos autos a outro juiz.","o":"","n":7,"k":"fe"},{"t":"FECHAMENTO","f":"","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":8,"k":"fe"}],"artigos":[{"k":"Art. 799|CLT","d":"Art. 799 da CLT","tema":"Aparece no bloco: endereçamento"},{"k":"Art. 146|CPC","d":"Art. 146 do CPC","tema":"Aparece no bloco: qualificação do excipiente"},{"k":"Art. 769|CLT","d":"Art. 769 da CLT","tema":"Processo comum como fonte subsidiária do processo do trabalho"},{"k":"Art. 145|CPC","d":"Art. 145 do CPC","tema":"Aparece no bloco: nome da peça"},{"k":"Art. 801|CLT","d":"Art. 801 da CLT","tema":"Aparece no bloco: mérito"}]},{"id":"in-excecao-de-impedimento","titulo":"Exceção de Impedimento","fase":"Defesas — Fase de Conhecimento","inedita":true,"aliases":["impedimento","exceção","juiz impedido"],"raiox":[["Fundamento","Art. 799, CLT / Art. 144, CPC"],["Quando cabe","O juiz é parte, cônjuge ou parente de uma das partes, ou já atuou no processo em outra função."],["Quem você defende","A parte prejudicada (excipiente)."],["Verbo","Oferecer"],["Prazo","15 dias úteis, contados do conhecimento do fato (art. 146 do CPC). O impedimento, porém, não preclui: pode ser reconhecido a qualquer tempo."]],"rec":{"intro":"O juiz é parte, cônjuge ou parente de uma das partes, ou já atuou no processo em outra função.","comando":"O enunciado conta um vínculo objetivo do juiz com o processo: ele é parente de uma das partes ou do advogado, ou já atuou na causa em outra função.","ato":"O último fato é a descoberta desse vínculo pelo seu cliente.","cliente":"A parte prejudicada (excipiente).","pistas":[],"confunda":[["Exceção de Suspeição","A suspeição é subjetiva: amizade, inimizade, interesse. O impedimento é objetivo e torna o processo nulo."]]},"ficha":[["Fundamento","Art. 799, CLT / Art. 144, CPC"],["Verbo","Oferecer"],["Prazo","15 dias úteis, contados do conhecimento do fato (art. 146 do CPC). O impedimento, porém, não preclui: pode ser reconhecido a qualquer tempo."]],"blocos":[{"t":"ENDEREÇAMENTO","f":"Art. 799, CLT","c":"AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___\nProcesso nº ___","o":"","n":1,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DO EXCIPIENTE","f":"Arts. 799, CLT / 144, CPC / 769, CLT","c":"NOME DO EXCIPIENTE, qualificação e endereço completos, vem, respeitosamente, perante este Juízo, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos arts. 799 da CLT e 144 do CPC c/c art. 769 da CLT, OFERECER:","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema. Dados não fornecidos poderão ser completados com XXX ou ...","n":2,"k":"ab"},{"t":"NOME DA PEÇA","f":"Art. 799, CLT / Art. 144, CPC","c":"EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO","o":"","n":3,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DO EXCEPTO/JUIZ","f":"","c":"em face do MM. Juiz do Trabalho da ___ Vara, Dr. ___, na reclamação trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema.","n":4,"k":"ab"},{"t":"DOS FATOS","f":"","c":"Narrar objetivamente o fato que caracteriza o impedimento do juiz.","o":"","n":5,"k":""},{"t":"MÉRITO","f":"Art. 144, IV, CPC / Art. 801, \"c\", CLT","c":"O art. 144, IV, do CPC afirma que é defeso ao juiz exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário quando for cônjuge, companheiro ou parente de alguma das partes.\nO art. 801, \"c\", da CLT obriga o juiz a dar-se por suspeito quando for parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau civil, de qualquer das partes; pelo CPC, aplicado supletivamente, trata-se de impedimento (art. 144, IV).\nPelo exposto, não há que se negar o impedimento do respeitável Juízo para processar e julgar a presente demanda.","o":"Hipóteses de IMPEDIMENTO — art. 144, CPC / art. 801, CLT:\nI – atuou no processo como advogado da parte, perito, membro do Ministério Público ou testemunha\nII – julgou o processo em outro grau de jurisdição\nIII – o advogado, defensor ou membro do Ministério Público que atua no processo é seu cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau\nIV – é parte no processo ele próprio, seu cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau\nV – é sócio ou dirigente de pessoa jurídica que é parte no processo\nHá ainda os incisos VI a IX do art. 144 do CPC.\n\nIMPEDIMENTO: vício ABSOLUTO — gera nulidade do processo. Diferente da suspeição (vício relativo).\nO incidente deve ser apresentado em 15 dias úteis do conhecimento do fato (art. 146 do CPC), mas o impedimento não preclui: pode ser reconhecido a qualquer tempo e até fundamentar ação rescisória (art. 966, II, do CPC).","n":6,"k":""},{"t":"REQUERIMENTOS FINAIS","f":"Art. 146, CPC / Art. 799, CLT","c":"Diante do exposto, requer:\nQue este Juízo, DE PLANO, se dê por impedido para processar e julgar a demanda, remetendo os autos ao juiz substituto;\nOu, sucessivamente, que reúna suas razões, os documentos em que se fundar a alegação e o rol de testemunhas, encaminhando ao TRT no prazo de 15 dias úteis, com base no art. 146 do CPC;\nProtesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal e documental;\nPor fim, requer a PROCEDÊNCIA da presente exceção de impedimento, com a remessa dos autos a outro juiz.","o":"","n":7,"k":"fe"},{"t":"FECHAMENTO","f":"","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":8,"k":"fe"}],"artigos":[{"k":"Art. 799|CLT","d":"Art. 799 da CLT","tema":"Aparece no bloco: endereçamento"},{"k":"Art. 144|CPC","d":"Art. 144 do CPC","tema":"Aparece no bloco: qualificação do excipiente"},{"k":"Art. 769|CLT","d":"Art. 769 da CLT","tema":"Processo comum como fonte subsidiária do processo do trabalho"},{"k":"Art. 801|CLT","d":"Art. 801 da CLT","tema":"Aparece no bloco: mérito"},{"k":"Art. 146|CPC","d":"Art. 146 do CPC","tema":"Aparece no bloco: mérito"},{"k":"Art. 966|CPC","d":"Art. 966 do CPC","tema":"Aparece no bloco: mérito"}]},{"id":"in-agravo-de-instrumento","titulo":"Agravo de Instrumento","fase":"Recursos — TRT","inedita":true,"aliases":["AI","recurso trancado","destrancar"],"raiox":[["Fundamento","Art. 897, alínea 'b', CLT"],["Quando cabe","Um recurso do seu cliente teve o seguimento negado no juízo de admissibilidade. O agravo serve para destrancar esse recurso."],["Quem você defende","Quem teve o recurso trancado."],["Verbo","Interpor"],["Prazo","8 dias úteis."]],"rec":{"intro":"Um recurso do seu cliente teve o seguimento negado no juízo de admissibilidade. O agravo serve para destrancar esse recurso.","comando":"O comando manda reagir a uma decisão que não recebeu um recurso do seu cliente ou negou seguimento a ele.","ato":"O último ato é a decisão que trancou o recurso, na Vara ou na presidência do TRT.","cliente":"Quem teve o recurso trancado.","pistas":[],"confunda":[["Agravo de Petição","O agravo de petição ataca decisão da execução. O de instrumento só destranca recurso."],["Agravo Interno","O agravo interno ataca decisão monocrática do relator, dentro do tribunal. Atenção: se o TRT negou seguimento ao recurso de revista porque o acórdão segue tese do TST firmada em recurso repetitivo, IRDR ou IAC, o recurso cabível também é o agravo interno, no próprio TRT (IN 40/2016 do TST, art. 1º-A)."]]},"ficha":[["Fundamento","Art. 897, alínea 'b', CLT"],["Verbo","Interpor"],["Prazo","8 dias úteis."]],"blocos":[{"t":"ENDEREÇAMENTO","f":"Art. 897, b, CLT","c":"Ao Juízo que denegou o recurso:\n— Se denegação na Vara → ao Juízo da Vara\n— Se denegação no TRT → ao Presidente do TRT","o":"","n":1,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO","f":"Art. 897, b, CLT","c":"NOME DO AGRAVANTE, já qualificado nos autos, em que contende com NOME DO AGRAVADO, também qualificado, vem respeitosamente perante este Juízo, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com base no artigo 897, alínea \"b\", da CLT, INTERPOR","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema. Dados não fornecidos poderão ser completados com XXX ou ...","n":2,"k":"ab"},{"t":"NOME DA PEÇA","f":"Art. 897, b, CLT","c":"AGRAVO DE INSTRUMENTO","o":"","n":3,"k":"ab"},{"t":"PRESSUPOSTOS","f":"Art. 897, §5º, CLT","c":"Para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.\n(Se o agravo for de decisão do TRT → endereçar ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho)\nO presente agravo deve ser recebido, uma vez que é tempestivo, podendo ser interposto até 8 dias úteis. A parte é legítima, devidamente capaz e neste ato está devidamente representada por seu advogado.\nAlém da tempestividade, encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso dentre os quais se destacam:\n1. O depósito recursal no valor de R$xxx, conforme guia anexa;\n2. As peças obrigatórias do art. 897, §5º, I, da CLT, declarando o procurador que todos os documentos são autênticos, sob sua responsabilidade pessoal, nos termos do art. 830, da CLT.","o":"ATENÇÃO: em autos físicos, o agravo é instruído com as peças obrigatórias do art. 897, §5º, I/CLT (decisão agravada, certidão de intimação, procurações, petição inicial, contestação, decisão originária e comprovantes do depósito recursal e das custas). Sem elas, não é conhecido.\n\nDepósito recursal no AI = 50% do depósito do recurso trancado (art. 899, §7º/CLT)\n\nEmpregado/reclamante: ISENTO de depósito recursal\n\nArt. 899, §9º — redução de 50% para: entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.\n\nArt. 899, §10 — isentos: beneficiários da JG, entidades filantrópicas, empresas em recuperação judicial.\n\nMassa falida → Súmula 86/TST | Fazenda Pública → Art. 1º, IV, Decreto-Lei 779/69\n\nAdministração Pública direta, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica → isentas de custas (art. 790-A/CLT) e de depósito recursal (Decreto-Lei 779/69). Entidade filantrópica e empresa em recuperação judicial → isentas só do depósito recursal (art. 899, §10/CLT); pagam custas, salvo se beneficiárias da justiça gratuita.\n\nAtenção: se for processo eletrônico, não haverá formação de autos de agravo de instrumento.\n\nQuando o juiz da vara não recebe o seu recurso por não preencher os pressupostos, você encaminha as razões do recurso para o TRT. Verificar art. 674, da CLT qual é o Tribunal.\n\nQuando o Presidente ou Vice-Presidente do TRT denega seguimento ao recurso, ou não conhece ou não admite o recurso por ausência dos pressupostos, as razões do recurso vão para o TST.","n":4,"k":"ab"},{"t":"RECEBIMENTO, RETRATAÇÃO E CONTRAMINUTA","f":"Art. 897, §6º, CLT","c":"Diante do exposto, requer-se o recebimento do presente recurso, bem como a retratação do Juízo. Subsidiariamente, requer a intimação da parte contrária para apresentar contraminuta do agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso ordinário, no prazo de 8 dias úteis, conforme art. 897, §6º, da CLT e posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.\nNestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":5,"k":"ab"},{"t":"ENDEREÇAMENTO AO TRT (ou TST)","f":"","c":"EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO\n(ou TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO)","o":"","n":6,"k":"ab"},{"t":"MÉRITO","f":"","c":"Demonstrar o preenchimento de TODOS os pressupostos do recurso trancado","o":"","n":7,"k":""},{"t":"REQUERIMENTOS FINAIS","f":"","c":"Diante do exposto, requer que seja CONHECIDO o presente agravo e seja dado PROVIMENTO ao agravo.","o":"","n":8,"k":"fe"},{"t":"ENCERRAMENTO","f":"","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":9,"k":"fe"}],"artigos":[{"k":"Art. 897|CLT","d":"Art. 897 da CLT","tema":"Agravo de petição (alínea a) e agravo de instrumento (alínea b)"},{"k":"Art. 830|CLT","d":"Art. 830 da CLT","tema":"Aparece no bloco: pressupostos"},{"k":"Art. 899|CLT","d":"Art. 899 da CLT","tema":"Aparece no bloco: pressupostos"},{"k":"Art. 790-A|CLT","d":"Art. 790-A da CLT","tema":"Aparece no bloco: pressupostos"},{"k":"Art. 674|CLT","d":"Art. 674 da CLT","tema":"Aparece no bloco: pressupostos"},{"k":"Súmula 86|TST","d":"Súmula 86 do TST","tema":"Aparece no bloco: pressupostos"}]},{"id":"in-contraminuta-ao-agravo-de-instrumento","titulo":"Contraminuta ao Agravo de Instrumento","fase":"Recursos — TRT","inedita":true,"aliases":["contraminuta","resposta ao agravo de instrumento"],"raiox":[["Fundamento","Art. 900, CLT / Art. 897, §6º, CLT"],["Quando cabe","A parte contrária interpôs agravo de instrumento, e seu cliente foi intimado para responder."],["Quem você defende","O agravado."],["Verbo","Oferecer"],["Prazo","8 dias úteis."]],"rec":{"intro":"A parte contrária interpôs agravo de instrumento, e seu cliente foi intimado para responder.","comando":"O comando manda responder a um agravo de instrumento da parte contrária.","ato":"O último ato é a intimação do seu cliente para responder ao recurso da parte contrária.","cliente":"O agravado.","pistas":[],"confunda":[["Contrarrazões","Contrarrazões respondem a recurso ordinário e a recurso de revista. A resposta a agravo é contraminuta. Aqui as duas vão juntas: no mesmo prazo, o agravado responde ao agravo e ao recurso que foi trancado (art. 897, § 6º, da CLT)."]]},"ficha":[["Fundamento","Art. 900, CLT / Art. 897, §6º, CLT"],["Verbo","Oferecer"],["Prazo","8 dias úteis."]],"blocos":[{"t":"ENDEREÇAMENTO","f":"Art. 897, §6º, CLT","c":"AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___\n(ou EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO — se a denegação foi no TRT)","o":"O endereçamento da contraminuta ao Agravo de Instrumento é para o MESMO Juízo que denegou o recurso.\nPrazo: 8 dias úteis — art. 900/CLT — mesmo prazo de oferecimento do recurso denegado.","n":1,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DAS PARTES","f":"Art. 900, CLT","c":"NOME DO AGRAVADO, já qualificado nos autos, em que contende com NOME DO AGRAVANTE, também qualificado, vem respeitosamente perante este Juízo, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fundamento no art. 900 da CLT, OFERECER:","o":"As partes já estão qualificadas nos autos — não é necessária qualificação completa, ao contrário do que ocorre na reclamação trabalhista.","n":2,"k":"ab"},{"t":"NOME DA PEÇA","f":"Art. 897, §6º, CLT","c":"CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO","o":"","n":3,"k":"ab"},{"t":"PRESSUPOSTOS E REMESSA AO TRT","f":"Arts. 897, §6º e 900, CLT","c":"Para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.\nEncontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade da contraminuta ao recurso: tempestividade, representação e regularidade formal.\nDiante do exposto, requer o recebimento da presente contraminuta e sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.\nNestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"Pressupostos da contraminuta: tempestividade (8 dias úteis — art. 900/CLT), representação e regularidade formal.\nNão há depósito recursal exigido na contraminuta.\nListar os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para demonstrar a admissibilidade.","n":4,"k":"ab"},{"t":"ENDEREÇAMENTO AO TRT","f":"","c":"EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO","o":"","n":5,"k":"ab"},{"t":"CONTEXTO FÁTICO","f":"","c":"Resumo objetivo dos fatos da demanda e da decisão que denegou seguimento ao recurso interposto pelo agravante.","o":"Apresentar um resumo claro dos fatos, identificando: a relação jurídica discutida, o recurso que foi denegado e os fundamentos da denegação.\nNada obsta que os fatos sejam repetidos ou apenas sintetizados.","n":6,"k":""},{"t":"PRELIMINAR DE MÉRITO","f":"Art. 897, §5º, CLT","c":"Ausência dos pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento interposto pela parte contrária — requerer o não conhecimento.","o":"Verificar se o AI da parte contrária preenche TODOS os pressupostos:\n1. Tempestividade (8 dias úteis — art. 900/CLT)\n2. Representação processual\n3. Regularidade formal\n4. Depósito recursal de 50% do recurso trancado (art. 899, §7º/CLT)\n5. Em autos físicos, instrução com as peças obrigatórias (art. 897, §5º, I/CLT) — sob pena de não conhecimento\n\nSe faltar qualquer um → pedir o não conhecimento do AI nesta preliminar.","n":7,"k":""},{"t":"MÉRITO","f":"Art. 897, b, CLT","c":"No mérito, demonstrar que a decisão que denegou seguimento ao recurso da parte contrária foi CORRETA — o recurso trancado não preenchia os pressupostos de admissibilidade [especificar qual está ausente].\nRequer a manutenção da decisão denegatória e, em consequência, o não provimento do agravo de instrumento.","o":"O mérito da contraminuta ao AI defende que o juízo de admissibilidade que TRANCOU o recurso foi acertado.\nATENÇÃO: no mesmo prazo, o agravado oferece a contraminuta ao agravo e as contrarrazões ao recurso principal (art. 897, §6º/CLT). Na contraminuta defende-se a decisão que trancou o recurso; o mérito do recurso principal vai nas contrarrazões.\nDemonstrar especificamente qual pressuposto estava ausente no recurso trancado.","n":8,"k":""},{"t":"REQUERIMENTOS FINAIS","f":"Art. 897, §6º, CLT","c":"Diante do exposto, requer:\n1) O CONHECIMENTO da presente contraminuta;\n2) O ACOLHIMENTO da preliminar de mérito, para o NÃO CONHECIMENTO do Agravo de Instrumento por ausência dos pressupostos de admissibilidade;\n3) Subsidiariamente, no mérito, que seja NEGADO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão que denegou seguimento ao recurso principal.","o":"","n":9,"k":"fe"},{"t":"FECHAMENTO","f":"","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":10,"k":"fe"}],"artigos":[{"k":"Art. 897|CLT","d":"Art. 897 da CLT","tema":"Agravo de petição (alínea a) e agravo de instrumento (alínea b)"},{"k":"Art. 900|CLT","d":"Art. 900 da CLT","tema":"Contrarrazões"},{"k":"Art. 899|CLT","d":"Art. 899 da CLT","tema":"Aparece no bloco: preliminar de mérito"}]},{"id":"in-agravo-interno","titulo":"Agravo Interno","fase":"Recursos — TRT","inedita":true,"aliases":["agravo regimental","decisão monocrática","relator"],"raiox":[["Fundamento","Art. 1.021, CPC c/c Art. 769, CLT"],["Quando cabe","O relator decidiu sozinho (decisão monocrática) contra o seu cliente, e você quer levar a questão ao colegiado."],["Quem você defende","Quem perdeu na decisão do relator."],["Verbo","Interpor"],["Prazo","8 dias úteis."]],"rec":{"intro":"O relator decidiu sozinho (decisão monocrática) contra o seu cliente, e você quer levar a questão ao colegiado.","comando":"O comando manda atacar uma decisão tomada só pelo relator, sem julgamento pela Turma.","ato":"O último ato é a decisão monocrática do relator, no TRT ou no TST.","cliente":"Quem perdeu na decisão do relator.","pistas":[],"confunda":[["Agravo de Instrumento","O de instrumento ataca a decisão que não recebeu o recurso na origem. O interno ataca a decisão do relator dentro do tribunal."],["Embargos de Declaração","Servem para corrigir omissão, contradição ou obscuridade, não para levar o caso ao colegiado."]]},"ficha":[["Fundamento","Art. 1.021, CPC c/c Art. 769, CLT"],["Verbo","Interpor"],["Prazo","8 dias úteis."]],"blocos":[{"t":"ENDEREÇAMENTO","f":"Art. 1.021, CPC / Art. 769, CLT","c":"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ___ TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO\n(ou EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR, se for no TST)","o":"","n":1,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DAS PARTES","f":"Arts. 1.021, CPC / 769, CLT","c":"NOME DO AGRAVANTE, já qualificado nos autos, em que contende com NOME DO AGRAVADO, também qualificado, vem respeitosamente perante este Juízo, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com base no artigos 1.021, do CPC e 769, da CLT, interpor:","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema. Dados não fornecidos poderão ser completados com XXX ou ...\nAtenção: o prazo do agravo interno é de 8 dias úteis (art. 1º, §2º, da IN 39/2016 do TST). Não se aplica o prazo de 15 dias do CPC.","n":2,"k":"ab"},{"t":"NOME DA PEÇA","f":"Art. 1.021, CPC / Art. 769, CLT","c":"AGRAVO INTERNO","o":"","n":3,"k":"ab"},{"t":"PRESSUPOSTOS","f":"Art. 1.021, CPC / Art. 769, CLT","c":"Para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.\nO presente agravo deve ser recebido, uma vez que é tempestivo, podendo ser interposto até 8 dias úteis. A parte é legítima, devidamente capaz e neste ato está devidamente representada por seu advogado.\nAlém da tempestividade, encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade.","o":"Atenção: o prazo do agravo interno é de 8 dias úteis (art. 1º, §2º, da IN 39/2016 do TST). Não se aplica o prazo de 15 dias do CPC.","n":4,"k":"ab"},{"t":"PEDIDO DE RETRATAÇÃO E REMESSA","f":"Art. 1.021, §2º, CPC / Art. 769, CLT","c":"Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, com a retratação deste juízo.\nCaso não seja este o entendimento, requer a intimação da parte contrária para apresentar contraminuta do agravo interno, no prazo de 8 dias úteis, conforme art. 1.021, §2º, do CPC c/c art. 769, da CLT, e a posterior remessa ao Colegiado da ___ Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.\nNestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":5,"k":"ab"},{"t":"ENDEREÇAMENTO AO COLEGIADO","f":"","c":"EGRÉGIO COLEGIADO DA ___ TURMA DO TRT\n(caso o Relator não se retrate)","o":"Verificar art. 674, da CLT qual é o Tribunal.\nO agravo interno é cabível da decisão monocrática do Relator da Turma do TRT. Endereçar ao Relator que não conheceu o recurso.","n":6,"k":"ab"},{"t":"MÉRITO","f":"","c":"Demonstrar o equívoco da decisão monocrática","o":"1º § → Narrar os fatos: O Relator negou seguimento/ou não admitiu/ou não conheceu/ou não recebeu o recurso ___, por ausência do pressuposto ___.\n2º § → Fundamentos jurídicos — demonstrar por que a decisão monocrática não merece ser mantida.\n3º § → Formular o pedido.","n":7,"k":""},{"t":"REQUERIMENTOS FINAIS","f":"","c":"Diante do exposto, requer que seja CONHECIDO o presente agravo e seja dado PROVIMENTO ao agravo.\n\nSubsidiariamente, caso não haja retratação, requer o encaminhamento ao Colegiado para apreciação.","o":"","n":8,"k":"fe"},{"t":"ENCERRAMENTO","f":"","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":9,"k":"fe"}],"artigos":[{"k":"Art. 1.021|CPC","d":"Art. 1.021 do CPC","tema":"Aparece no bloco: endereçamento"},{"k":"Art. 769|CLT","d":"Art. 769 da CLT","tema":"Processo comum como fonte subsidiária do processo do trabalho"},{"k":"Art. 674|CLT","d":"Art. 674 da CLT","tema":"Aparece no bloco: endereçamento ao colegiado"}]},{"id":"in-contraminuta-ao-agravo-interno","titulo":"Contraminuta ao Agravo Interno","fase":"Recursos — TRT","inedita":true,"aliases":["contraminuta","resposta ao agravo interno"],"raiox":[["Fundamento","Art. 900, CLT / Art. 1.021, §2º, CPC"],["Quando cabe","A parte contrária interpôs agravo interno contra decisão monocrática favorável ao seu cliente."],["Quem você defende","O agravado."],["Verbo","Oferecer"],["Prazo","8 dias úteis."]],"rec":{"intro":"A parte contrária interpôs agravo interno contra decisão monocrática favorável ao seu cliente.","comando":"O comando manda responder a um agravo interno da parte contrária.","ato":"O último ato é a intimação do seu cliente para responder ao recurso da parte contrária.","cliente":"O agravado.","pistas":[],"confunda":[["Contraminuta ao Agravo de Instrumento","Muda o agravo respondido. Aqui você defende a decisão monocrática do relator."]]},"ficha":[["Fundamento","Art. 900, CLT / Art. 1.021, §2º, CPC"],["Verbo","Oferecer"],["Prazo","8 dias úteis."]],"blocos":[{"t":"ENDEREÇAMENTO","f":"Art. 1.021, §2º, CPC / Art. 769, CLT","c":"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR ___, DA ___ TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO\n(ou EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR, se for no TST)","o":"Endereçar ao Desembargador/Ministro que proferiu a DECISÃO MONOCRÁTICA impugnada pelo agravo interno — não é para a Turma, e sim para o Relator.\nÉ importante mencionar o nome do Desembargador.\nPrazo: 8 dias úteis — art. 900/CLT (mesmo prazo do agravo interno).","n":1,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DAS PARTES","f":"Art. 900, CLT","c":"NOME DO AGRAVADO, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por/em face de NOME DO AGRAVANTE, também qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fundamento no art. 900 da CLT, OFERECER:","o":"As partes já estão qualificadas nos autos do processo — não há necessidade de qualificação completa, ao contrário do que ocorre na reclamação trabalhista.","n":2,"k":"ab"},{"t":"NOME DA PEÇA","f":"Art. 1.021, §2º, CPC","c":"CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERNO","o":"","n":3,"k":"ab"},{"t":"PRESSUPOSTOS E REMESSA À TURMA","f":"Arts. 1.021, §2º, CPC e 900, CLT","c":"Para a Colenda ___ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.\nEncontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade da contraminuta ao recurso: tempestividade, representação e regularidade formal.\nDiante do exposto, requer o recebimento da presente contraminuta e sua remessa à Colenda ___ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.\nNestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"Pressupostos da contraminuta: tempestividade (8 dias úteis — art. 900/CLT), representação e regularidade formal.\nNão há depósito recursal exigido na contraminuta.\nListar pressupostos intrínsecos e extrínsecos para demonstrar a admissibilidade.","n":4,"k":"ab"},{"t":"ENDEREÇAMENTO À TURMA","f":"","c":"COLENDA ___ TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO","o":"","n":5,"k":"ab"},{"t":"CONTEXTO FÁTICO","f":"","c":"Resumo objetivo dos fatos da demanda e da decisão monocrática impugnada pelo agravo interno.","o":"Identificar: a relação jurídica discutida, o recurso que gerou a decisão monocrática, o resultado dessa decisão e os fundamentos utilizados pelo Relator para proferi-la.\nNada obsta que os fatos sejam repetidos ou apenas sintetizados.","n":6,"k":""},{"t":"PRELIMINAR DE MÉRITO","f":"Art. 1.021, CPC","c":"Ausência dos pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno interposto pela parte contrária — requerer o não conhecimento.","o":"Verificar se o Agravo Interno da parte contrária preenche TODOS os pressupostos:\n1. Tempestividade: 8 dias úteis (art. 1º, §2º, da IN 39/2016 do TST — não se aplica o prazo do CPC)\n2. Representação processual\n3. Regularidade formal\n\nSe faltar qualquer pressuposto → pedir o não conhecimento do agravo interno nesta preliminar.","n":7,"k":""},{"t":"MÉRITO","f":"Art. 932, CPC / Art. 1.021, §4º, CPC","c":"No mérito, o agravado deve contrapor todos os argumentos trazidos no agravo interno, demonstrando que a decisão monocrática do Relator, proferida com amparo no art. 932 do CPC, foi correta e merece ser mantida.\nRequerer que a Turma mantenha integralmente a decisão monocrática impugnada.\n\nSe o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, cabe multa ao agravante — art. 1.021, §4º, do CPC.","o":"A contraminuta ao Agravo Interno defende a DECISÃO MONOCRÁTICA do Relator.\nDemonstrar que o Relator aplicou corretamente o art. 932/CPC (poderes do relator: negar seguimento, dar provimento, desprover).\n\nMULTA POR AGRAVO ABUSIVO (art. 1.021, §4º, CPC):\nSe o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime → multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa.\nO agravante fica impedido de interpor qualquer recurso até o depósito da multa.","n":8,"k":""},{"t":"REQUERIMENTOS FINAIS","f":"Art. 1.021, §2º, CPC / Art. 900, CLT","c":"Diante do exposto, requer:\n1) O CONHECIMENTO da presente contraminuta;\n2) O ACOLHIMENTO da preliminar de mérito, para o NÃO CONHECIMENTO do Agravo Interno por ausência dos pressupostos de admissibilidade;\n3) Subsidiariamente, no mérito, que seja NEGADO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática impugnada;\n4) A aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º/CPC, se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime.","o":"","n":9,"k":"fe"},{"t":"FECHAMENTO","f":"","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":10,"k":"fe"}],"artigos":[{"k":"Art. 1.021|CPC","d":"Art. 1.021 do CPC","tema":"Aparece no bloco: endereçamento"},{"k":"Art. 769|CLT","d":"Art. 769 da CLT","tema":"Processo comum como fonte subsidiária do processo do trabalho"},{"k":"Art. 900|CLT","d":"Art. 900 da CLT","tema":"Contrarrazões"},{"k":"Art. 932|CPC","d":"Art. 932 do CPC","tema":"Aparece no bloco: mérito"}]},{"id":"in-recurso-ordinario-dissidio-coletivo","titulo":"Recurso Ordinário — Dissídio Coletivo","fase":"Recursos — TST","inedita":true,"aliases":["RO","recurso ordinário","dissídio coletivo","competência originária"],"raiox":[["Fundamento","Art. 895, II, CLT"],["Quando cabe","O TRT julgou uma ação de sua competência originária, como dissídio coletivo, ação rescisória ou mandado de segurança, e o cliente perdeu."],["Quem você defende","Quem perdeu no acórdão do TRT."],["Verbo","Interpor"],["Prazo","8 dias úteis."]],"rec":{"intro":"O TRT julgou uma ação de sua competência originária, como dissídio coletivo, ação rescisória ou mandado de segurança, e o cliente perdeu.","comando":"O comando manda recorrer de um acórdão do TRT em ação que começou no próprio Tribunal, como dissídio coletivo, ação rescisória ou mandado de segurança.","ato":"O último ato é o acórdão do TRT em processo de sua competência originária.","cliente":"Quem perdeu no acórdão do TRT.","pistas":[],"confunda":[["Recurso Ordinário","O recurso ordinário comum ataca sentença da Vara e vai ao TRT. Este ataca acórdão do TRT e vai ao TST (art. 895, II, da CLT)."],["Recurso de Revista","A revista ataca acórdão do TRT que julgou recurso ordinário, não ação originária. Neste recurso ordinário, o destino no TST depende da ação: dissídio coletivo vai à Seção de Dissídios Coletivos; ação rescisória e mandado de segurança vão à SDI-2."]]},"ficha":[["Fundamento","Art. 895, II, CLT"],["Verbo","Interpor"],["Prazo","8 dias úteis."]],"blocos":[{"t":"ENDEREÇAMENTO","f":"Art. 895, II, CLT","c":"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO","o":"Endereçar ao Presidente do TRT, para ele encaminhar ao TST (art. 895, II, da CLT).\nSe o acórdão do TRT for em dissídio coletivo, a remessa é à Seção de Dissídios Coletivos do TST; se for em ação rescisória ou mandado de segurança, à SDI-2 do TST.","n":1,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DAS PARTES","f":"Art. 895, II, CLT","c":"NOME DO RECORRENTE, já qualificado nos autos, em que contende com NOME DO RECORRIDO, também qualificado, vem respeitosamente perante este Juízo, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com base no artigo 895, II, da CLT, INTERPOR","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema. Dados não fornecidos poderão ser completados com XXX ou ...","n":2,"k":"ab"},{"t":"NOME DA PEÇA","f":"Art. 895, II, CLT","c":"RECURSO ORDINÁRIO","o":"","n":3,"k":"ab"},{"t":"PRESSUPOSTOS","f":"Art. 789, CLT / Art. 895, II, CLT","c":"O presente recurso deve ser recebido, uma vez que é tempestivo, podendo ser interposto até 8 dias úteis.\nAs custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão (art. 789, §4º/CLT), foram recolhidas conforme guia anexa.\nNão há depósito recursal em dissídio coletivo (IN 3/93 do TST, item V).\nO recorrente encontra-se representado por procuração nos autos.","o":"","n":4,"k":"ab"},{"t":"RECEBIMENTO DO RECURSO E INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES","f":"Art. 900, CLT","c":"Diante do exposto, requer o conhecimento do presente recurso, a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões, conforme art. 900, da CLT e a posterior remessa à Seção de Dissídios Coletivos do TST para apreciação do recurso.\nNestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":5,"k":"ab"},{"t":"ENDEREÇAMENTO AO TST — SDC","f":"","c":"EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO — SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS","o":"","n":6,"k":"ab"},{"t":"PRELIMINAR/PREJUDICIAL","f":"","c":"Se houver — argui antes do mérito","o":"","n":7,"k":""},{"t":"MÉRITO","f":"","c":"Demonstrar o equívoco da sentença normativa e requerer Reforma","o":"Ações propostas originariamente no TRT → o recurso é para o TST.\nSe a ação inicia originalmente no TST → o recurso é para o próprio TST.\nHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA JÁ FORAM DEFERIDOS. SÓ IRÁ MENCIONAR SE TIVER INDEFERIDO OU QUISER QUESTIONAR.","n":8,"k":""},{"t":"REQUERIMENTOS FINAIS","f":"","c":"Diante do exposto, requer que seja CONHECIDO o presente recurso, bem como o ACOLHIMENTO da preliminar de mérito, o ACOLHIMENTO da prejudicial de mérito e, sucessivamente, ainda, no mérito, seja dado PROVIMENTO ao recurso.","o":"","n":9,"k":"fe"},{"t":"FECHAMENTO","f":"","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":10,"k":"fe"}],"artigos":[{"k":"Art. 895|CLT","d":"Art. 895 da CLT","tema":"Recurso ordinário"},{"k":"Art. 789|CLT","d":"Art. 789 da CLT","tema":"Aparece no bloco: pressupostos"},{"k":"Art. 900|CLT","d":"Art. 900 da CLT","tema":"Contrarrazões"}]},{"id":"in-recurso-de-revista","titulo":"Recurso de Revista","fase":"Recursos — TST","inedita":true,"aliases":["RR","revista"],"raiox":[["Fundamento","Art. 896, CLT"],["Quando cabe","O TRT julgou o recurso ordinário, e o acórdão diverge de outro tribunal ou de súmula, ou viola literalmente lei federal ou a Constituição."],["Quem você defende","Quem perdeu no acórdão do TRT."],["Verbo","Interpor"],["Prazo","8 dias úteis. Exige prequestionamento (Súmula 297 do TST) e transcendência (art. 896-A da CLT)."]],"rec":{"intro":"O TRT julgou o recurso ordinário, e o acórdão diverge de outro tribunal ou de súmula, ou viola literalmente lei federal ou a Constituição.","comando":"O comando manda recorrer de um acórdão do TRT que julgou recurso ordinário. O enunciado costuma indicar divergência com outro tribunal ou com súmula, ou violação de lei.","ato":"O último ato é o acórdão do TRT no recurso ordinário.","cliente":"Quem perdeu no acórdão do TRT.","pistas":[],"confunda":[["Recurso Ordinário","O ordinário ataca sentença da Vara. A revista ataca acórdão do TRT e não reexamina fatos e provas."],["Embargos de Declaração","Se o acórdão foi omisso sobre a tese, primeiro vêm os embargos, para prequestionar."]]},"ficha":[["Fundamento","Art. 896, CLT"],["Verbo","Interpor"],["Prazo","8 dias úteis. Exige prequestionamento (Súmula 297 do TST) e transcendência (art. 896-A da CLT)."]],"blocos":[{"t":"ENDEREÇAMENTO","f":"Art. 896, CLT","c":"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO","o":"","n":1,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DAS PARTES","f":"Art. 896, alíneas 'a', 'b' ou 'c', CLT","c":"NOME DO RECORRENTE, já qualificado nos autos, em que contende com NOME DO RECORRIDO, também qualificado, vem respeitosamente perante este Juízo, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com base no artigo 896, \"a\", \"b\" ou \"c\" da CLT, INTERPOR, tempestivamente seu","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema. Dados não fornecidos poderão ser completados com XXX ou ...\nATENÇÃO: SE FOR RECURSO DE REVISTA ADESIVO TEM QUE ACRESCENTAR A SÚMULA 283, DO TST, APÓS O ART. 896, alínea.... E NO NOME ACRESCENTAR ADESIVO.","n":2,"k":"ab"},{"t":"NOME DA PEÇA","f":"Art. 896, CLT","c":"RECURSO DE REVISTA","o":"","n":3,"k":"ab"},{"t":"PRESSUPOSTOS","f":"Art. 896, CLT / Súmula 297, TST / Art. 896-A, CLT","c":"Para o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.\nEncontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso dentre os quais se destacam:\n1. Tempestividade, o recurso foi interposto dentro do prazo de 8 dias úteis, a contar da intimação do Acórdão Regional.\n2. O depósito recursal no valor de R$xxx, conforme guia anexa;\n3. As custas processuais no valor de R$xxx, correspondentes a 2% da condenação, conforme guia anexa;\n4. O prequestionamento: todos os assuntos deste recurso foram prequestionados nos termos da Súmula 297 do TST.\n5. A Transcendência – com relação à natureza econômica, política, social ou jurídica, nos termos do art. 896-A, da CLT.\n6. Art. 896, §1º-A/CLT: foi transcrito o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento e indicada, de forma explícita e fundamentada, a violação ou a divergência.","o":"Reclamante/empregado → NUNCA tem que efetuar o depósito recursal.\n\nSe o reclamante tiver sido beneficiário da justiça gratuita → não tem custas.\n\nArt. 899, §9º — O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para: entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.\n\nArt. 899, §10 — São isentos do depósito recursal: os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Atenção: a isenção do §10 é só do depósito; entidade filantrópica e empresa em recuperação judicial pagam as custas, salvo se beneficiárias da justiça gratuita.)\n\nMassa falida → isenta de depósito recursal — Súmula 86/TST\n\nFazenda Pública → isenta de depósito recursal — Art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69\n\nAdministração Pública direta, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica → isentas de custas (art. 790-A/CLT) e de depósito recursal (Decreto-Lei 779/69). Entidade filantrópica e empresa em recuperação judicial → isentas só do depósito recursal (art. 899, §10/CLT); pagam custas, salvo se beneficiárias da justiça gratuita.\n\nPrequestionamento (Súmula 297/TST) + Transcendência (art. 896-A CLT) — AMBOS obrigatórios\nNo rito sumaríssimo, o recurso de revista só cabe por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição (art. 896, §9º/CLT).","n":4,"k":"ab"},{"t":"RECEBIMENTO DO RECURSO E INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES","f":"Art. 900, CLT","c":"Diante do exposto, requer-se o recebimento do presente recurso, a intimação da outra parte para apresentar contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 dias úteis, conforme estabelece artigo 900 da CLT e sua remessa ao Egrégio TST.\nNestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":5,"k":"ab"},{"t":"ENDEREÇAMENTO AO TST","f":"","c":"EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO","o":"","n":6,"k":"ab"},{"t":"PRELIMINAR/PREJUDICIAL","f":"","c":"Cerceamento de Defesa ou matérias de ordem pública — somente se houver","o":"(Observar se há algumas das hipóteses relacionadas ao requerente) — Hipóteses da inicial ou da contestação — Você estará advogando para qual lado. Fique atento.\nA – CERCEAMENTO DE DEFESA: o juiz indeferiu oitiva de testemunha? — Súmula 357/TST. Não houve prova pericial quando há pedido de insalubridade?\nB – Verificar se há alguma hipótese do art. 337/CPC\nC – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA\nD – art. 485/CPC\nPEDE REFORMA se houver erro de julgamento. PEDE ANULAÇÃO se houver erro de procedimento.","n":7,"k":""},{"t":"MÉRITO","f":"Art. 896, alíneas 'a', 'b' ou 'c', CLT","c":"⚠️ VERIFICAR QUAL ALÍNEA SE APLICA ao caso:\n\nAlínea 'a': o acórdão deu ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da de outro TRT, da SDI do TST, ou diverge de Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF.\n\nAlínea 'b': o acórdão deu ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva, Acordo Coletivo, Sentença Normativa ou regulamento empresarial (de observância obrigatória em área além da jurisdição do TRT) interpretação divergente — na forma da alínea 'a'.\n\nAlínea 'c': o acórdão foi proferido com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.","o":"1º § → Narrar os fatos: \"O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho deu provimento/negou provimento ao pedido de... (copiar o trecho do acórdão)\"\n2º § → Fundamentos: citar a norma violada (CF, lei federal, súmula, OJ) e demonstrar a violação ou a divergência com o paradigma.\n3º § → Pedido: \"Diante do exposto, requer a reforma/anulação do r. Acórdão para...\"\n\n⚠️ ATENÇÃO: Abrir um tópico para cada assunto que o cliente perdeu no recurso.\nNão misture alíneas: a = divergência / b = norma coletiva/estadual além do TRT / c = violação literal de lei federal ou CF.","n":8,"k":""},{"t":"REQUERIMENTOS FINAIS","f":"","c":"Diante do exposto, requer que seja CONHECIDO o presente recurso, bem como o ACOLHIMENTO da preliminar de mérito, o ACOLHIMENTO da prejudicial de mérito e, sucessivamente, ainda, no mérito, seja dado PROVIMENTO ao recurso.","o":"","n":9,"k":"fe"},{"t":"ENCERRAMENTO","f":"","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":10,"k":"fe"}],"artigos":[{"k":"Art. 896|CLT","d":"Art. 896 da CLT","tema":"Aparece no bloco: endereçamento"},{"k":"Art. 896-A|CLT","d":"Art. 896-A da CLT","tema":"Aparece no bloco: pressupostos"},{"k":"Art. 790-A|CLT","d":"Art. 790-A da CLT","tema":"Aparece no bloco: pressupostos"},{"k":"Art. 899|CLT","d":"Art. 899 da CLT","tema":"Aparece no bloco: pressupostos"},{"k":"Súmula 297|TST","d":"Súmula 297 do TST","tema":"Aparece no bloco: pressupostos"},{"k":"Súmula 86|TST","d":"Súmula 86 do TST","tema":"Aparece no bloco: pressupostos"},{"k":"Art. 900|CLT","d":"Art. 900 da CLT","tema":"Contrarrazões"},{"k":"Art. 337|CPC","d":"Art. 337 do CPC","tema":"Matérias preliminares: incompetência, inépcia, coisa julgada, litispendência"},{"k":"Art. 485|CPC","d":"Art. 485 do CPC","tema":"Extinção do processo sem resolução do mérito"},{"k":"Súmula 357|TST","d":"Súmula 357 do TST","tema":"Aparece no bloco: preliminar/prejudicial"}]},{"id":"in-contrarrazoes-ao-recurso-de-revista","titulo":"Contrarrazões ao Recurso de Revista","fase":"Recursos — TST","inedita":true,"aliases":["contrarrazões","resposta ao recurso de revista"],"raiox":[["Fundamento","Art. 900, CLT"],["Quando cabe","A parte contrária interpôs recurso de revista, e seu cliente quer manter o acórdão do TRT."],["Quem você defende","O recorrido."],["Verbo","Oferecer"],["Prazo","8 dias úteis."]],"rec":{"intro":"A parte contrária interpôs recurso de revista, e seu cliente quer manter o acórdão do TRT.","comando":"O comando manda responder a um recurso de revista da parte contrária.","ato":"O último ato é a intimação do seu cliente para responder ao recurso da parte contrária.","cliente":"O recorrido.","pistas":[],"confunda":[["Contrarrazões ao Recurso Ordinário","Muda o recurso respondido. Aqui você também ataca o prequestionamento e a transcendência."]]},"ficha":[["Fundamento","Art. 900, CLT"],["Verbo","Oferecer"],["Prazo","8 dias úteis."]],"blocos":[{"t":"ENDEREÇAMENTO","f":"Art. 900, CLT","c":"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO","o":"","n":1,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DAS PARTES","f":"Art. 900, CLT","c":"NOME DO RECORRIDO, já qualificado nos autos, em que contende com NOME DO RECORRENTE, também qualificado, vem respeitosamente perante este Juízo, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com base no artigo 900, da CLT, OFERECER, tempestivamente suas","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema. Dados não fornecidos poderão ser completados com XXX ou ...","n":2,"k":"ab"},{"t":"NOME DA PEÇA","f":"Art. 900, CLT","c":"CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA","o":"","n":3,"k":"ab"},{"t":"RECEBIMENTO E REMESSA AO TST","f":"Art. 900, CLT","c":"Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade das contrarrazões, inclusive a tempestividade, pois interposta no prazo de 8 dias úteis.\nAssim sendo, requer o recebimento da presente, bem como seu devido processamento e a posterior remessa ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho para análise e julgamento, como de direito.\nNestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":4,"k":"ab"},{"t":"ENDEREÇAMENTO AO TST","f":"","c":"EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO","o":"","n":5,"k":"ab"},{"t":"PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE","f":"Súmula 297, TST / Art. 896-A, CLT","c":"Intempestividade / Deserção / Ausência de Prequestionamento (Súm. 297/TST) / Ausência de Transcendência (art. 896-A/CLT) — se houver","o":"Verificar se os pressupostos de admissibilidade do recurso estão presentes:\n1. Cabimento\n2. Legitimidade\n3. Interesse recursal\n4. Tempestividade (8 dias úteis)\n5. Regularidade formal\n6. Depósito recursal\n7. Preparo das custas\n8. Inexistência de fato extintivo ou impeditivo","n":6,"k":""},{"t":"PREJUDICIAIS DE MÉRITO","f":"Art. 487, II, CPC","c":"Prescrição ou Decadência — se houver, e só se já arguidas na instância ordinária (Súmula 153/TST)","o":"","n":7,"k":""},{"t":"MÉRITO","f":"","c":"Defender o acerto do acórdão regional — inexistência de violação ou divergência válida","o":"","n":8,"k":""},{"t":"REQUERIMENTOS FINAIS","f":"","c":"Diante do exposto, requer que seja CONHECIDA a presente contrarrazões do recurso de revista, bem como o ACOLHIMENTO da preliminar de mérito (DIZER QUAL), o ACOLHIMENTO da prejudicial de mérito (DIZER QUAL) e, sucessivamente, ainda, no mérito, seja NEGADO PROVIMENTO, para fins de manter o Acórdão nos exatos termos aqui expostos, bem como sejam mantidos os honorários sucumbenciais.","o":"","n":9,"k":"fe"},{"t":"ENCERRAMENTO","f":"","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":10,"k":"fe"}],"artigos":[{"k":"Art. 900|CLT","d":"Art. 900 da CLT","tema":"Contrarrazões"},{"k":"Art. 896-A|CLT","d":"Art. 896-A da CLT","tema":"Aparece no bloco: preliminar de admissibilidade"},{"k":"Súmula 297|TST","d":"Súmula 297 do TST","tema":"Aparece no bloco: preliminar de admissibilidade"},{"k":"Art. 487|CPC","d":"Art. 487 do CPC","tema":"Aparece no bloco: prejudiciais de mérito"},{"k":"Súmula 153|TST","d":"Súmula 153 do TST","tema":"Prescrição só pode ser arguida na instância ordinária"}]},{"id":"in-embargos-infringentes-ao-tst","titulo":"Embargos Infringentes ao TST","fase":"Recursos — TST","inedita":true,"aliases":["infringentes","SDC","dissídio coletivo"],"raiox":[["Fundamento","Art. 894, I, CLT"],["Quando cabe","A Seção de Dissídios Coletivos do TST julgou, sem unanimidade, um dissídio coletivo de sua competência originária."],["Quem você defende","Quem perdeu no acórdão não unânime."],["Verbo","Interpor"],["Prazo","8 dias úteis."]],"rec":{"intro":"A Seção de Dissídios Coletivos do TST julgou, sem unanimidade, um dissídio coletivo de sua competência originária.","comando":"O enunciado fala em dissídio coletivo julgado pelo TST e em decisão que não foi unânime.","ato":"O último ato é o acórdão não unânime da Seção de Dissídios Coletivos do TST.","cliente":"Quem perdeu no acórdão não unânime.","pistas":[],"confunda":[["Embargos de Divergência","Os de divergência atacam acórdão de Turma em dissídio individual. Os infringentes, acórdão não unânime em dissídio coletivo."]]},"ficha":[["Fundamento","Art. 894, I, CLT"],["Verbo","Interpor"],["Prazo","8 dias úteis."]],"blocos":[{"t":"ENDEREÇAMENTO","f":"Art. 894, I, CLT","c":"EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DA COLENDA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO","o":"","n":1,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DAS PARTES","f":"Art. 894, I, CLT","c":"NOME DO EMBARGANTE, já qualificado nos autos, em que contende com NOME DO EMBARGADO, também qualificado, vem respeitosamente perante este Juízo, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com base no artigo 894, I, \"a\" da CLT, INTERPOR","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema. Dados não fornecidos poderão ser completados com XXX ou ...\nATENÇÃO: SE FOR EMBARGOS INFRINGENTES ADESIVO TEM QUE ACRESCENTAR A SÚMULA 283, DO TST, APÓS O ART. 894, I. E NO NOME ACRESCENTAR ADESIVO.","n":2,"k":"ab"},{"t":"NOME DA PEÇA","f":"Art. 894, I, CLT","c":"EMBARGOS INFRINGENTES AO TST","o":"","n":3,"k":"ab"},{"t":"PRESSUPOSTOS","f":"Art. 894, I, CLT","c":"O presente recurso deve ser recebido, uma vez que é tempestivo, podendo ser interposto até 8 dias úteis.\nAs custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão (art. 789, §4º/CLT), foram recolhidas conforme guia anexa.\nNão há depósito recursal em dissídio coletivo (IN 3/93 do TST, item V).\nO recorrente encontra-se representado por procuração nos autos.","o":"Em dissídio coletivo não há depósito recursal (IN 3/93 do TST, item V); as custas são calculadas sobre o valor arbitrado na decisão (art. 789, §4º/CLT).\nATENÇÃO: SE FOR EMBARGOS INFRINGENTES ADESIVO TEM QUE ACRESCENTAR A SÚMULA 283, DO TST, APÓS O ART. 894, I. E NO NOME ACRESCENTAR ADESIVO.\nQuem julga Embargos Infringentes ao TST é a SDC (dissídios coletivos).","n":4,"k":"ab"},{"t":"RECEBIMENTO DO RECURSO E INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES","f":"Art. 900, CLT","c":"Diante do exposto, requer o conhecimento do presente recurso, a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões, conforme art. 900, da CLT e a posterior remessa à Seção de Dissídios Coletivos do TST para apreciação do recurso.\nNestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":5,"k":"ab"},{"t":"ENDEREÇAMENTO AO TST — SDC","f":"","c":"EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO — SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS","o":"","n":6,"k":"ab"},{"t":"PRELIMINAR/PREJUDICIAL","f":"","c":"Se houver — argui antes do mérito","o":"","n":7,"k":""},{"t":"MÉRITO","f":"","c":"A sentença normativa não deve ser mantida — demonstrar Reforma","o":"","n":8,"k":""},{"t":"REQUERIMENTOS FINAIS","f":"","c":"Diante do exposto, requer que seja CONHECIDO o presente recurso, bem como o ACOLHIMENTO da preliminar de mérito de (...), ACOLHIMENTO da prejudicial de mérito e, sucessivamente, ainda, no mérito, seja dado PROVIMENTO ao recurso.","o":"","n":9,"k":"fe"},{"t":"ENCERRAMENTO","f":"","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":10,"k":"fe"}],"artigos":[{"k":"Art. 894|CLT","d":"Art. 894 da CLT","tema":"Aparece no bloco: endereçamento"},{"k":"Art. 789|CLT","d":"Art. 789 da CLT","tema":"Aparece no bloco: pressupostos"},{"k":"Art. 900|CLT","d":"Art. 900 da CLT","tema":"Contrarrazões"}]},{"id":"in-contrarrazoes-aos-embargos-infringentes-ao-tst","titulo":"Contrarrazões aos Embargos Infringentes ao TST","fase":"Recursos — TST","inedita":true,"aliases":["contrarrazões","infringentes"],"raiox":[["Fundamento","Art. 900, CLT / Art. 894, I, CLT"],["Quando cabe","A parte contrária interpôs embargos infringentes no TST, e seu cliente quer manter o acórdão."],["Quem você defende","O embargado."],["Verbo","Oferecer"],["Prazo","8 dias úteis."]],"rec":{"intro":"A parte contrária interpôs embargos infringentes no TST, e seu cliente quer manter o acórdão.","comando":"O comando manda responder a embargos infringentes da parte contrária.","ato":"O último ato é a intimação do seu cliente para responder ao recurso da parte contrária.","cliente":"O embargado.","pistas":[],"confunda":[["Contrarrazões aos Embargos de Divergência","Muda o recurso respondido e o órgão que julga: aqui é a Seção de Dissídios Coletivos."]]},"ficha":[["Fundamento","Art. 900, CLT / Art. 894, I, CLT"],["Verbo","Oferecer"],["Prazo","8 dias úteis."]],"blocos":[{"t":"ENDEREÇAMENTO","f":"Art. 900, CLT / Art. 894, I, CLT","c":"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DA COLENDA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO\nProcesso nº ___","o":"As Contrarrazões aos Embargos Infringentes são dirigidas ao Presidente da SDC do TST, pois é a SDC que julga os Embargos Infringentes (art. 894, I, CLT — cabíveis de acórdão NÃO UNÂNIME em dissídio coletivo).\nNão confundir: Embargos Infringentes → SDC | Embargos de Divergência → SDI-1.","n":1,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DO EMBARGADO","f":"Art. 900, CLT","c":"NOME DO EMBARGADO, já devidamente qualificado nos autos do dissídio coletivo, ajuizado por/em face de NOME DO EMBARGANTE, também qualificado, vem respeitosamente perante este Juízo, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no art. 900 da CLT, OFERECER:","o":"O apresentante das contrarrazões é o EMBARGADO — quem ganhou o acórdão e responde aos Embargos Infringentes interpostos pelo embargante.","n":2,"k":"ab"},{"t":"NOME DA PEÇA","f":"Art. 900, CLT / Art. 894, I, CLT","c":"CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS INFRINGENTES AO TST\n\npara a Colenda Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho","o":"","n":3,"k":"ab"},{"t":"PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DAS CONTRARRAZÕES","f":"Art. 900, CLT","c":"As presentes contrarrazões são tempestivas, pois apresentadas dentro do prazo de 8 (oito) dias úteis estabelecido no art. 900 da CLT.\nO embargado encontra-se devidamente representado por advogado com poderes nos autos.\nAtendidos os requisitos de regularidade formal, requer-se o conhecimento das presentes contrarrazões e a posterior remessa à Colenda Seção de Dissídios Coletivos do TST, para apreciação em conjunto com o recurso.","o":"Prazo para contrarrazões: 8 dias úteis (art. 900, CLT) — mesmo prazo do recurso principal.\nSe o embargado for empregado/reclamante: verificar se goza de JG (isenção de custas).","n":4,"k":"ab"},{"t":"FECHAMENTO DA FOLHA","f":"Art. 900, CLT","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":5,"k":"ab"},{"t":"ENDEREÇAMENTO À SDC DO TST","f":"Art. 894, I, CLT","c":"COLENDA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO","o":"","n":6,"k":"ab"},{"t":"CONTEXTO FÁTICO","f":"","c":"O embargante interpôs Embargos Infringentes em face do acórdão desta Colenda SDC, proferido no julgamento do Processo nº ___, argumentando que [resumir os argumentos dos embargos].\n\nNo entanto, conforme se demonstrará, o recurso não preenche os pressupostos de cabimento e, no mérito, deve ter o provimento negado.","o":"","n":7,"k":""},{"t":"PRELIMINAR — AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS EMBARGOS INFRINGENTES","f":"Art. 894, I, CLT","c":"Os Embargos Infringentes não merecem ser conhecidos, pois:\n\n1. O acórdão embargado foi UNÂNIME — art. 894, I, CLT exige decisão NÃO unânime como pressuposto intrínseco;\n2. A matéria suscitada nos embargos não corresponde ao objeto da divergência entre os votos;\n3. O embargante não demonstrou o cabimento do recurso conforme exigido pelo art. 894, I, CLT.","o":"Cabimento dos Embargos Infringentes (art. 894, I, CLT): apenas de acórdão NÃO unânime proferido em dissídio coletivo de competência originária do TST.\nSe o acórdão foi unânime → cabimento negado. Argua na preliminar!\nEssa preliminar só deve ser usada se o enunciado indicar que a decisão foi unânime ou que falta pressuposto — adapte ao caso concreto.","n":8,"k":""},{"t":"MÉRITO — MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO","f":"Art. 894, I, CLT","c":"No mérito, os Embargos Infringentes devem ter o provimento NEGADO, pois o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado em [fundamento jurídico].\n\nOs argumentos trazidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão majoritária, pois:\n\n1. [Contrapor argumento 1 do embargante — com base legal];\n2. [Contrapor argumento 2 — com jurisprudência ou norma];\n3. A sentença normativa deve ser mantida em sua integralidade, por estar em consonância com [norma/jurisprudência aplicável].","o":"","n":9,"k":""},{"t":"REQUERIMENTOS FINAIS","f":"Art. 900, CLT","c":"Ante o exposto, requer-se:\n\na) O não conhecimento dos Embargos Infringentes, por ausência dos pressupostos do art. 894, I, CLT; ou\nb) O conhecimento e o NEGADO PROVIMENTO dos Embargos Infringentes, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.","o":"","n":10,"k":"fe"},{"t":"ENCERRAMENTO","f":"","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":11,"k":"fe"}],"artigos":[{"k":"Art. 900|CLT","d":"Art. 900 da CLT","tema":"Contrarrazões"},{"k":"Art. 894|CLT","d":"Art. 894 da CLT","tema":"Aparece no bloco: endereçamento"}]},{"id":"in-embargos-de-divergencia-ao-tst","titulo":"Embargos de Divergência ao TST","fase":"Recursos — TST","inedita":true,"aliases":["embargos de divergência","embargos ao TST","SDI"],"raiox":[["Fundamento","Art. 894, II, CLT"],["Quando cabe","Uma Turma do TST decidiu de forma diferente de outra Turma ou da Seção de Dissídios Individuais, ou contrariou súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF (art. 894, II, da CLT)."],["Quem você defende","Quem perdeu no acórdão da Turma do TST."],["Verbo","Interpor"],["Prazo","8 dias úteis."]],"rec":{"intro":"Uma Turma do TST decidiu de forma diferente de outra Turma ou da Seção de Dissídios Individuais, ou contrariou súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF (art. 894, II, da CLT).","comando":"O enunciado traz um acórdão de Turma do TST e outro julgado do próprio TST em sentido contrário, ou uma súmula que o acórdão contrariou.","ato":"O último ato é o acórdão da Turma do TST.","cliente":"Quem perdeu no acórdão da Turma do TST.","pistas":[],"confunda":[["Recurso de Revista","A revista sobe do TRT para o TST. Os embargos de divergência ficam dentro do TST, da Turma para a Seção."],["Embargos Infringentes","São do dissídio coletivo e exigem decisão não unânime."]]},"ficha":[["Fundamento","Art. 894, II, CLT"],["Verbo","Interpor"],["Prazo","8 dias úteis."]],"blocos":[{"t":"ENDEREÇAMENTO","f":"Art. 894, II, CLT","c":"EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DA ___ TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO\n(Turma que proferiu o acórdão em recurso de revista)","o":"","n":1,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DAS PARTES","f":"Art. 894, II, CLT","c":"NOME DO EMBARGANTE, já qualificado nos autos, em que contende com NOME DO RECORRIDO, também qualificado, vem respeitosamente perante este Juízo, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com base no artigo 894, II da CLT, INTERPOR","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema. Dados não fornecidos poderão ser completados com XXX ou ...\nATENÇÃO: SE FOR EMBARGOS DIVERGENTES ADESIVO TEM QUE ACRESCENTAR A SÚMULA 283, DO TST, APÓS O ART. 894, II. E NO NOME ACRESCENTAR ADESIVO.","n":2,"k":"ab"},{"t":"NOME DA PEÇA","f":"Art. 894, II, CLT","c":"EMBARGOS DIVERGENTES AO TST","o":"","n":3,"k":"ab"},{"t":"PRESSUPOSTOS","f":"Art. 894, II, CLT / Súmula 297, TST","c":"Para a Colenda Seção de Dissídios Individuais do TST.\nO presente recurso deve ser recebido, uma vez que é tempestivo, podendo ser interposto até 8 dias úteis.\nA parte é legítima, devidamente capaz e neste ato está devidamente representada por seu advogado.\nAlém da tempestividade, pois interpostos no prazo de 8 dias úteis, encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso dentre os quais se destacam:\nO depósito recursal no valor de R$xxx, conforme guia anexa;\nAs custas processuais no valor de R$xxx, correspondentes a 2% da condenação, conforme guia anexa;\nPrequestionamento, visto que a matéria, objeto desse recurso, foi tratada no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 297/TST.\nO recorrente encontra-se representado por advogados constituídos nos autos por procuração.\nAcórdão Paradigma: juntado aos autos.","o":"Acórdão Paradigma é PRESSUPOSTO INTRÍNSECO — deve demonstrar divergência atual e específica entre Turmas do TST ou entre Turma e SDI-1\n\nEmpregado/reclamante → ISENTO de depósito recursal | Beneficiário da JG → isento de custas (art. 790-A/CLT c/c art. 98/CPC)\n\nArt. 899, §9º — redução de 50% para: entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.\n\nArt. 899, §10 — isentos: beneficiários da JG, entidades filantrópicas, empresas em recuperação judicial.\n\nMassa falida → Súmula 86/TST | Fazenda Pública → Art. 1º, IV, Decreto-Lei 779/69\n\nAdministração Pública direta, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica → isentas de custas (art. 790-A/CLT) e de depósito recursal (Decreto-Lei 779/69). Entidade filantrópica e empresa em recuperação judicial → isentas só do depósito recursal (art. 899, §10/CLT); pagam custas, salvo se beneficiárias da justiça gratuita.\n\nQuem julga Embargos Divergentes ao TST é a SDI-1 (dissídios individuais).","n":4,"k":"ab"},{"t":"RECEBIMENTO DO RECURSO E INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES","f":"Art. 900, CLT","c":"Diante do exposto, requer-se o recebimento do presente recurso, a intimação da outra parte para apresentar contrarrazões aos Embargos, no prazo de 8 dias úteis, conforme estabelece artigo 900 da CLT e a posterior remessa à Colenda Seção de Dissídios Individuais do TST.\nNestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":5,"k":"ab"},{"t":"ENDEREÇAMENTO À SDI-1 DO TST","f":"","c":"COLENDA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO","o":"","n":6,"k":"ab"},{"t":"PRELIMINAR/PREJUDICIAL","f":"","c":"Se houver","o":"","n":7,"k":""},{"t":"MÉRITO","f":"Art. 894, II, CLT","c":"Demonstrar a divergência com acórdão paradigma e requerer Reforma","o":"","n":8,"k":""},{"t":"REQUERIMENTOS FINAIS","f":"","c":"Diante do exposto, requer que seja CONHECIDO o presente recurso, bem como o ACOLHIMENTO da preliminar de mérito de (...), ACOLHIMENTO da prejudicial de mérito e, sucessivamente, ainda, no mérito, seja dado PROVIMENTO ao recurso.","o":"","n":9,"k":"fe"},{"t":"ENCERRAMENTO","f":"","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":10,"k":"fe"}],"artigos":[{"k":"Art. 894|CLT","d":"Art. 894 da CLT","tema":"Aparece no bloco: endereçamento"},{"k":"Art. 790-A|CLT","d":"Art. 790-A da CLT","tema":"Aparece no bloco: pressupostos"},{"k":"Art. 98|CPC","d":"Art. 98 do CPC","tema":"Aparece no bloco: pressupostos"},{"k":"Art. 899|CLT","d":"Art. 899 da CLT","tema":"Aparece no bloco: pressupostos"},{"k":"Súmula 297|TST","d":"Súmula 297 do TST","tema":"Aparece no bloco: pressupostos"},{"k":"Súmula 86|TST","d":"Súmula 86 do TST","tema":"Aparece no bloco: pressupostos"},{"k":"Art. 900|CLT","d":"Art. 900 da CLT","tema":"Contrarrazões"}]},{"id":"in-contrarrazoes-aos-embargos-de-divergencia-ao-tst","titulo":"Contrarrazões aos Embargos de Divergência ao TST","fase":"Recursos — TST","inedita":true,"aliases":["contrarrazões","embargos de divergência"],"raiox":[["Fundamento","Art. 900, CLT / Art. 894, II, CLT"],["Quando cabe","A parte contrária interpôs embargos de divergência no TST, e seu cliente quer manter o acórdão da Turma."],["Quem você defende","O embargado."],["Verbo","Oferecer"],["Prazo","8 dias úteis."]],"rec":{"intro":"A parte contrária interpôs embargos de divergência no TST, e seu cliente quer manter o acórdão da Turma.","comando":"O comando manda responder a embargos de divergência da parte contrária.","ato":"O último ato é a intimação do seu cliente para responder ao recurso da parte contrária.","cliente":"O embargado.","pistas":[],"confunda":[["Contrarrazões aos Embargos Infringentes","Muda o recurso respondido e o órgão que julga: aqui é a Seção de Dissídios Individuais."]]},"ficha":[["Fundamento","Art. 900, CLT / Art. 894, II, CLT"],["Verbo","Oferecer"],["Prazo","8 dias úteis."]],"blocos":[{"t":"ENDEREÇAMENTO","f":"Art. 900, CLT / Art. 894, II, CLT","c":"EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DA ___ TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO\nProcesso nº ___","o":"As contrarrazões são apresentadas ao Presidente da Turma que proferiu o acórdão, que faz o primeiro exame de admissibilidade dos embargos. Quem julga os embargos é a SDI-1 (art. 894, II, CLT).\nNão confundir: Embargos de Divergência → SDI-1 | Embargos Infringentes → SDC.","n":1,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DO EMBARGADO","f":"Art. 900, CLT","c":"NOME DO EMBARGADO, já devidamente qualificado nos autos, em que contende com NOME DO EMBARGANTE, também qualificado, vem respeitosamente perante este Juízo, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no art. 900 da CLT, OFERECER:","o":"O apresentante das contrarrazões é o EMBARGADO — quem ganhou no acórdão da Turma e responde aos Embargos de Divergência do embargante.","n":2,"k":"ab"},{"t":"NOME DA PEÇA","f":"Art. 900, CLT / Art. 894, II, CLT","c":"CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AO TST\n\npara a Colenda Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho","o":"","n":3,"k":"ab"},{"t":"PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DAS CONTRARRAZÕES","f":"Art. 900, CLT","c":"As presentes contrarrazões são tempestivas, apresentadas dentro do prazo de 8 (oito) dias úteis previsto no art. 900 da CLT.\nO embargado encontra-se devidamente representado por advogado com poderes nos autos.\nPreenchidos os requisitos de regularidade formal, requer-se o conhecimento das presentes contrarrazões e a posterior remessa à Colenda Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, para apreciação em conjunto com o recurso.","o":"Prazo para contrarrazões: 8 dias úteis (art. 900, CLT).\nOs Embargos de Divergência têm natureza extraordinária — exigem a comprovação da divergência com o acórdão paradigma (Súmula 337/TST e art. 894, II/CLT), que deve ser específica (Súmula 296/TST) e atual. Verifique se o embargante juntou o paradigma; caso não o tenha feito, argua como preliminar de inadmissibilidade.","n":4,"k":"ab"},{"t":"FECHAMENTO DA FOLHA","f":"Art. 900, CLT","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":5,"k":"ab"},{"t":"ENDEREÇAMENTO À SDI-1 DO TST","f":"Art. 894, II, CLT","c":"COLENDA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO","o":"","n":6,"k":"ab"},{"t":"CONTEXTO FÁTICO","f":"","c":"O embargante interpôs Embargos de Divergência em face do acórdão da ___ Turma deste Egrégio TST, proferido no Processo nº ___, sustentando divergência com o acórdão paradigma proferido pela ___ Turma/SDI-1, no Processo nº ___.\n\nO embargante alega que [resumir a tese dos embargos de divergência].\n\nConforme se demonstrará, os embargos não merecem ser admitidos e, superado esse obstáculo, deve ter o provimento negado no mérito.","o":"","n":7,"k":""},{"t":"PRELIMINAR — AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA","f":"Art. 894, II, CLT / Súmula 297, TST","c":"Os Embargos de Divergência não devem ser conhecidos, pois:\n\n1. O acórdão paradigma juntado não demonstra divergência ATUAL e ESPECÍFICA — trata-se de julgado superado/cancelado ou de matéria distinta;\n2. Ausência de prequestionamento da matéria no acórdão embargado (Súmula 297, TST);\n3. Os Embargos de Divergência têm natureza EXTRAORDINÁRIA — qualquer vício nos pressupostos impede o conhecimento.","o":"Pressupostos específicos dos Embargos de Divergência (art. 894, II, CLT):\n1. Divergência ATUAL entre Turmas do TST ou entre Turma e SDI-1;\n2. Acórdão paradigma juntado aos autos (pressuposto intrínseco);\n3. Prequestionamento (Súmula 297, TST);\n4. Os Embargos de Divergência são recurso de natureza EXTRAORDINÁRIA — não reexaminam fatos e provas.\n\nSe o paradigma estiver desatualizado ou for de matéria diferente → argua na preliminar.","n":8,"k":""},{"t":"MÉRITO — MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO","f":"Art. 894, II, CLT","c":"No mérito, os Embargos de Divergência devem ter o provimento NEGADO, pois o posicionamento adotado pelo acórdão embargado é o que melhor se coaduna com a ordem jurídica vigente:\n\n1. [Demonstrar que a interpretação do acórdão embargado está correta — fundamento legal/jurisprudencial];\n2. [O acórdão paradigma apresentado pelo embargante está superado / não reflete o posicionamento atual do TST];\n3. A melhor interpretação da matéria é aquela contida no acórdão embargado, pois [razão jurídica].","o":"","n":9,"k":""},{"t":"REQUERIMENTOS FINAIS","f":"Art. 900, CLT","c":"Ante o exposto, requer-se:\n\na) O não conhecimento dos Embargos de Divergência, por ausência dos pressupostos do art. 894, II, CLT; ou\nb) O conhecimento e o NEGADO PROVIMENTO dos Embargos de Divergência, mantendo-se integralmente o acórdão embargado da ___ Turma do TST.","o":"","n":10,"k":"fe"},{"t":"ENCERRAMENTO","f":"","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":11,"k":"fe"}],"artigos":[{"k":"Art. 900|CLT","d":"Art. 900 da CLT","tema":"Contrarrazões"},{"k":"Art. 894|CLT","d":"Art. 894 da CLT","tema":"Aparece no bloco: endereçamento"},{"k":"Súmula 337|TST","d":"Súmula 337 do TST","tema":"Aparece no bloco: pressupostos de admissibilidade das contrarrazões"},{"k":"Súmula 296|TST","d":"Súmula 296 do TST","tema":"Aparece no bloco: pressupostos de admissibilidade das contrarrazões"},{"k":"Súmula 297|TST","d":"Súmula 297 do TST","tema":"Aparece no bloco: preliminar"}]},{"id":"in-recurso-extraordinario","titulo":"Recurso Extraordinário","fase":"Recursos — STF","inedita":true,"aliases":["RE","extraordinário","STF"],"raiox":[["Fundamento","Art. 102, III, CF"],["Quando cabe","A decisão de última instância na Justiça do Trabalho contraria a Constituição Federal."],["Quem você defende","Quem perdeu na decisão."],["Verbo","Interpor"],["Prazo","15 dias úteis. Exige prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e repercussão geral (art. 1.035 do CPC)."]],"rec":{"intro":"A decisão de última instância na Justiça do Trabalho contraria a Constituição Federal.","comando":"O comando manda levar ao STF uma decisão que contraria a Constituição, depois de esgotados os recursos na Justiça do Trabalho.","ato":"O último ato é a decisão de última instância, em regra do TST.","cliente":"Quem perdeu na decisão.","pistas":[],"confunda":[["Recurso de Revista","A revista vai ao TST e admite violação de lei federal. O extraordinário vai ao STF e só discute a Constituição."]]},"ficha":[["Fundamento","Art. 102, III, CF"],["Verbo","Interpor"],["Prazo","15 dias úteis. Exige prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e repercussão geral (art. 1.035 do CPC)."]],"blocos":[{"t":"ENDEREÇAMENTO","f":"Art. 102, III, CF","c":"EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO","o":"Dirigido ao Vice-Presidente do TST para encaminhamento ao STF — Regimento Interno do TST, art. 325. Ele é quem faz o exame de admissibilidade.","n":1,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DAS PARTES","f":"Art. 102, III, CF","c":"NOME DO RECORRENTE, já qualificado nos autos, em que contende com NOME DO RECORRIDO, também qualificado, vem respeitosamente perante este Juízo, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com base no artigo 102, III, \"__\" da Constituição Federal e art. 1.029 do CPC, INTERPOR, tempestivamente seu","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema. Dados não fornecidos poderão ser completados com XXX ou ...","n":2,"k":"ab"},{"t":"NOME DA PEÇA","f":"Art. 102, III, CF","c":"RECURSO EXTRAORDINÁRIO\npara o Supremo Tribunal Federal.","o":"","n":3,"k":"ab"},{"t":"PRESSUPOSTOS","f":"Art. 1.003, CPC / Súmulas 282/356, STF / Art. 1.035, CPC","c":"Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso dentre os quais se destacam:\n1. Tempestividade, nos termos do art. 1.003/CPC, o recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis.\n2. Preparo: custas do recurso extraordinário recolhidas conforme a tabela do STF, guia anexa (art. 1.007/CPC);\n3. O prequestionamento: todos os assuntos deste recurso foram prequestionados nos termos da Súmula 282 e 356 do STF.\n4. Repercussão geral – Nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do art. 1.035 do CPC, o presente recurso possui questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassam os interesses subjetivos do processo.","o":"ATENÇÃO: o depósito recursal NÃO é exigido no RE — Tema de Repercussão Geral 679/STF.\n\nSe o reclamante ou reclamado tiver sido beneficiário da justiça gratuita, não tem custas.\n\nO RE é dirigido ao Vice-Presidente do TST para que ele possa encaminhar o recurso ao STF, conforme previsto no Regimento Interno do TST, art. 325. Ele é quem faz o exame de admissibilidade.\n\nPrequestionamento — Súmulas 282 e 356/STF (obrigatório)\n\nRepercussão Geral — art. 102, §3º, CF / art. 1.035/CPC: questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassam os interesses subjetivos do processo.\n\nPrazo: 15 dias úteis (art. 1.003/CPC — diferente do prazo de 8 dias úteis dos demais recursos trabalhistas).","n":4,"k":"ab"},{"t":"RECEBIMENTO DO RECURSO E INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES","f":"Art. 102, III, CF","c":"Diante do exposto, requer-se o recebimento do presente recurso, a intimação da outra parte para apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário e sua remessa ao Egrégio STF.\nNestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":5,"k":"ab"},{"t":"ENDEREÇAMENTO AO STF","f":"","c":"EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL","o":"","n":6,"k":"ab"},{"t":"MÉRITO","f":"Art. 102, III, alíneas 'a'/'b'/'c', CF","c":"Alínea 'a': contrariar dispositivo constitucional\nAlínea 'b': declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal\nAlínea 'c': julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF","o":"","n":7,"k":""},{"t":"REQUERIMENTOS FINAIS","f":"","c":"Diante do exposto, requer que seja CONHECIDO o presente recurso, bem como o ACOLHIMENTO da preliminar de mérito, o ACOLHIMENTO da prejudicial de mérito e, sucessivamente, ainda, no mérito, seja dado PROVIMENTO ao recurso.","o":"","n":8,"k":"fe"},{"t":"ENCERRAMENTO","f":"","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":9,"k":"fe"}],"artigos":[{"k":"Art. 102, III|CF","d":"Art. 102, III, da CF","tema":"Aparece no bloco: endereçamento"},{"k":"Art. 1.029|CPC","d":"Art. 1.029 do CPC","tema":"Pedido de efeito suspensivo ao recurso (§ 5º)"},{"k":"Art. 1.003|CPC","d":"Art. 1.003 do CPC","tema":"Aparece no bloco: pressupostos"},{"k":"Art. 1.035|CPC","d":"Art. 1.035 do CPC","tema":"Aparece no bloco: pressupostos"},{"k":"Art. 1.007|CPC","d":"Art. 1.007 do CPC","tema":"Aparece no bloco: pressupostos"},{"k":"Art. 102|CF","d":"Art. 102 da CF","tema":"Aparece no bloco: pressupostos"},{"k":"Súmula 282|STF","d":"Súmula 282 do STF","tema":"Aparece no bloco: pressupostos"},{"k":"Súmula 356|STF","d":"Súmula 356 do STF","tema":"Aparece no bloco: pressupostos"}]},{"id":"in-embargos-de-declaracao","titulo":"Embargos de Declaração","fase":"Recursos Incidentais","inedita":true,"aliases":["ED","embargos declaratórios","declaração","omissão"],"raiox":[["Fundamento","Art. 897-A, CLT / Art. 1.022, CPC"],["Quando cabe","A sentença ou o acórdão tem omissão, contradição, obscuridade ou erro material."],["Quem você defende","Qualquer das partes."],["Verbo","Opor"],["Prazo","5 dias úteis (art. 897-A da CLT)."]],"rec":{"intro":"A sentença ou o acórdão tem omissão, contradição, obscuridade ou erro material.","comando":"O enunciado aponta um defeito na própria decisão: o juiz não analisou um pedido, a fundamentação contradiz a conclusão ou um trecho não se entende.","ato":"O último ato é a sentença ou o acórdão com o defeito.","cliente":"Qualquer das partes.","pistas":[],"confunda":[["Recurso Ordinário","O recurso pede a reforma da decisão. Os embargos pedem só que o juiz complete ou esclareça o que decidiu."]]},"ficha":[["Fundamento","Art. 897-A, CLT / Art. 1.022, CPC"],["Verbo","Opor"],["Prazo","5 dias úteis (art. 897-A da CLT)."]],"blocos":[{"t":"ENDEREÇAMENTO — SEM FOLHA DE ROSTO","f":"Art. 897-A, CLT / Art. 1.022, CPC","c":"Se sentença do Juiz da Vara → endereçar a ele\nSe acórdão do TRT ou TST → endereçar ao Relator","o":"Embargos de Declaração NÃO têm folha de rosto. O endereçamento e a peça se iniciam diretamente com a qualificação.","n":1,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DO EMBARGANTE","f":"Art. 897-A, CLT / Art. 1.022, CPC","c":"NOME DO EMBARGANTE, já qualificado nos autos em que figura como embargado ______, também já qualificado, vem, respeitosamente perante este Juízo, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, endereço eletrônico, onde recebe intimações ou notificações, com base no 897-A, da CLT, OPOR:","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema. Dados não fornecidos poderão ser completados com XXX ou ...","n":2,"k":"ab"},{"t":"TEMPESTIVIDADE","f":"Dec.-Lei 779/69 / OJ 192, SDI-1 TST","c":"Prazo: 5 dias úteis (art. 897-A/CLT)\nPara PJ de Direito Público: prazo em DOBRO = 10 dias úteis","o":"Atenção: se a parte for pessoa jurídica de direito público, o prazo é contado em dobro — Dec.-Lei n. 779/69 e OJ 192 da SDI-1 do TST","n":3,"k":"ab"},{"t":"MÉRITO — FATOS","f":"Art. 1.022, I, II e III, CPC / Art. 897-A, CLT","c":"Narrar o vício existente na decisão embargada:\n— Obscuridade (inciso I): trecho confuso em [ponto Y]\n— Contradição (inciso I): afirma X mas decide Y\n— Omissão (inciso II): deixou de analisar [ponto X]\n— Erro material (inciso III): equívoco em [dado Z]\n— Manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A, caput, CLT)","o":"Verificar qual vício se aplica e citar o inciso específico do art. 1.022/CPC","n":4,"k":""},{"t":"MÉRITO — FUNDAMENTOS","f":"Art. 1.022, CPC","c":"Nos termos do art. 1.022, inciso ___, do CPC, são embargáveis as decisões que contenham [vício]. A decisão embargada incorre nesse vício porque [demonstração jurídica].","o":"","n":5,"k":""},{"t":"MÉRITO — PEDIDO","f":"","c":"Requer que Vossa Excelência sane o vício, [suprindo a omissão / esclarecendo a obscuridade / resolvendo a contradição / corrigindo o erro material] relativa a [ponto específico].","o":"","n":6,"k":""},{"t":"REQUERIMENTOS FINAIS","f":"","c":"Recebimento dos Embargos; intimação da parte contrária para ciência (5 dias úteis); acolhimento para sanar o vício.","o":"Deve pedir a intimação da outra parte caso haja efeito modificativo da decisão.","n":7,"k":"fe"},{"t":"ENCERRAMENTO","f":"","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":8,"k":"fe"}],"artigos":[{"k":"Art. 897-A|CLT","d":"Art. 897-A da CLT","tema":"Aparece no bloco: endereçamento"},{"k":"Art. 1.022|CPC","d":"Art. 1.022 do CPC","tema":"Aparece no bloco: endereçamento"},{"k":"OJ 192|SDI-1 do TST","d":"OJ 192 da SDI-1 do TST","tema":"Aparece no bloco: tempestividade"}]},{"id":"in-acao-rescisoria","titulo":"Ação Rescisória","fase":"Tutelas Especiais","inedita":true,"aliases":["AR","rescisória","coisa julgada"],"raiox":[["Fundamento","Art. 836, CLT / Art. 966, CPC"],["Quando cabe","Uma decisão de mérito já transitou em julgado e tem um dos vícios do art. 966 do CPC, como a violação manifesta de norma jurídica."],["Quem você defende","Quem foi parte no processo e perdeu."],["Verbo","Propor"],["Prazo","2 anos, contados do trânsito em julgado (art. 975 do CPC). Exige depósito prévio de 20% do valor da causa (art. 836 da CLT)."]],"rec":{"intro":"Uma decisão de mérito já transitou em julgado e tem um dos vícios do art. 966 do CPC, como a violação manifesta de norma jurídica.","comando":"O enunciado fala em decisão transitada em julgado e em um vício grave que só agora pode ser atacado.","ato":"O último ato é o trânsito em julgado, há menos de 2 anos.","cliente":"Quem foi parte no processo e perdeu.","pistas":[],"confunda":[["Recurso Ordinário","Recurso só cabe antes do trânsito em julgado."],["Ação Anulatória","A anulatória ataca ato que não é decisão de mérito, como o auto de infração."]]},"ficha":[["Fundamento","Art. 836, CLT / Art. 966, CPC"],["Verbo","Propor"],["Prazo","2 anos, contados do trânsito em julgado (art. 975 do CPC). Exige depósito prévio de 20% do valor da causa (art. 836 da CLT)."]],"blocos":[{"t":"ENDEREÇAMENTO","f":"Art. 836, CLT / Art. 966, CPC","c":"Sentença da Vara ou acórdão do TRT → TRT\nAcórdão do TST → TST","o":"","n":1,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DO AUTOR","f":"Art. 836, CLT / Art. 966, CPC","c":"NOME, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante este Juízo, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, endereço eletrônico, onde recebe intimações ou notificações, com base no art. 836 da CLT e no art. 966, (verificar qual é o inciso), do CPC, PROPOR:","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema. Dados não fornecidos poderão ser completados com XXX ou ...","n":2,"k":"ab"},{"t":"NOME DA PEÇA","f":"","c":"AÇÃO RESCISÓRIA\n(+ com Pedido de Tutela Provisória — se houver)","o":"","n":3,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DO RÉU","f":"","c":"Contra ... qualificação e endereço completos pelas seguintes razões.","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema.","n":4,"k":"ab"},{"t":"REQUISITOS ESPECÍFICOS","f":"Arts. 967/975, CPC / Súmula 100, I, TST / Art. 836, CLT","c":"1. LEGITIMIDADE ATIVA — art. 967, I, CPC\nA parte autora tem legitimidade para propor esta ação por ter sido parte na decisão que se pretende rescindir (autor ou réu).\n\n2. PRAZO DECADENCIAL — art. 975, CPC / Súmula 100, I, TST\nA ação é tempestiva, pois proposta dentro do prazo de 2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.\n\n3. DEPÓSITO PRÉVIO DE 20% — art. 836, CLT\nFoi efetuado o depósito prévio de 20% sobre o valor da causa, requisito específico da Ação Rescisória Trabalhista.","o":"LEGITIMIDADE (art. 967, I, CPC): deve ter sido parte na ação rescindenda (autor ou réu).\n\nPRAZO (art. 975, CPC / Súmula 100, I, TST): 2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo — é prazo DECADENCIAL, não prescricional.\n\nDEPÓSITO PRÉVIO (art. 836, CLT): 20% do valor da causa.\nBeneficiário da Justiça Gratuita está ISENTO (art. 836, parte final, CLT) — verificar no problema se é caso de requerer JG.","n":5,"k":"ab"},{"t":"MÉRITO","f":"Art. 966, CPC","c":"O autor ... (narrar o fato do problema)\nA decisão viola (verificar qual inciso foi violado e demonstrar)\nDiante da violação (...) a sentença merece ser rescindida, nos termos do art. 966 (especificar qual inciso).\nDiante do exposto, requer a desconstituição da sentença.","o":"Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:\nI – prevaricação, concussão ou corrupção do juiz\nII – juiz impedido ou juízo absolutamente incompetente\nIII – dolo ou coação da parte vencedora / simulação ou colusão\nIV – ofender a coisa julgada\nV – violar manifestamente norma jurídica\nVI – prova falsa\nVII – prova nova\nVIII – erro de fato verificável do exame dos autos\n\nO mais cobrado na OAB é o inciso V (violação manifesta de norma jurídica).","n":6,"k":""},{"t":"HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS","f":"Art. 791-A, CLT","c":"Nos termos do art. 791-A, da CLT é devido honorários advocatícios, devendo eles serem arbitrados entre 5% a 15%.","o":"","n":7,"k":"fe"},{"t":"REQUERIMENTOS FINAIS","f":"Arts. 968/970/972, CPC","c":"Nos termos do art. 970, do CPC, requer a CITAÇÃO DO RÉU, para apresentar contestação, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 dias e nem superior a 30 dias, sob pena de revelia.\nRequer a PRODUÇÃO de todos os meios de PROVA em direito admitidos, em especial a documental, conforme art. 972, do CPC.\nRequer a procedência da ação rescisória, para rescindir a decisão transitada em julgado e um novo julgamento do pedido, conforme art. 968, I, do CPC.\n\nValor da causa: R$ ___","o":"","n":8,"k":"fe"},{"t":"ENCERRAMENTO","f":"","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":9,"k":"fe"}],"artigos":[{"k":"Art. 836|CLT","d":"Art. 836 da CLT","tema":"Aparece no bloco: endereçamento"},{"k":"Art. 966|CPC","d":"Art. 966 do CPC","tema":"Aparece no bloco: endereçamento"},{"k":"Art. 967|CPC","d":"Art. 967 do CPC","tema":"Aparece no bloco: requisitos específicos"},{"k":"Art. 975|CPC","d":"Art. 975 do CPC","tema":"Aparece no bloco: requisitos específicos"},{"k":"Súmula 100|TST","d":"Súmula 100 do TST","tema":"Aparece no bloco: requisitos específicos"},{"k":"Art. 791-A|CLT","d":"Art. 791-A da CLT","tema":"Honorários advocatícios de sucumbência"},{"k":"Art. 968|CPC","d":"Art. 968 do CPC","tema":"Aparece no bloco: requerimentos finais"},{"k":"Art. 970|CPC","d":"Art. 970 do CPC","tema":"Aparece no bloco: requerimentos finais"},{"k":"Art. 972|CPC","d":"Art. 972 do CPC","tema":"Aparece no bloco: requerimentos finais"}]},{"id":"in-habeas-corpus","titulo":"Habeas Corpus","fase":"Tutelas Especiais","inedita":true,"aliases":["HC"],"raiox":[["Fundamento","Art. 5º, LXVIII, CF"],["Quando cabe","Há ameaça ou restrição ilegal à liberdade de locomoção por ato ligado à jurisdição trabalhista."],["Quem você defende","O paciente, que é quem sofre a ameaça ou a restrição."],["Verbo","Impetrar"],["Prazo","Não há prazo."]],"rec":{"intro":"Há ameaça ou restrição ilegal à liberdade de locomoção por ato ligado à jurisdição trabalhista.","comando":"O enunciado fala em ameaça de prisão ou em restrição à liberdade de ir e vir, como a apreensão de passaporte, por ordem ligada a um processo trabalhista.","ato":"O último ato é a ordem que ameaça ou restringe a liberdade.","cliente":"O paciente, que é quem sofre a ameaça ou a restrição.","pistas":[],"confunda":[["Mandado de Segurança","O mandado de segurança protege os outros direitos líquidos e certos. Se o direito atingido é a liberdade de locomoção, é habeas corpus."]]},"ficha":[["Fundamento","Art. 5º, LXVIII, CF"],["Verbo","Impetrar"],["Prazo","Não há prazo."]],"blocos":[{"t":"ENDEREÇAMENTO","f":"Art. 5º, LXVIII, CF","c":"Tribunal competente conforme o ato coator:\n— Ato de Juiz do Trabalho → TRT\n— Ato de Desembargador ou de órgão do TRT → TST\n— Ato de Ministro ou de órgão do TST → STF (art. 102, I, \"i\", CF)","o":"","n":1,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DO IMPETRANTE","f":"Art. 5º, LXVIII, CF / Art. 114, IV, CF","c":"NOME DO RECLAMANTE, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante este Juízo, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, endereço eletrônico, onde recebe intimações ou notificações, com base nos artigos 5º, LXVIII, e 114, IV, CF IMPETRAR:","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema.\nDados não fornecidos poderão ser completados com XXX ou ...","n":2,"k":"ab"},{"t":"NOME DA PEÇA","f":"","c":"HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR","o":"","n":3,"k":"ab"},{"t":"AUTORIDADE COATORA + PACIENTE","f":"","c":"Em face de AUTORIDADE COATORA qualificação e endereço completos, pelas seguintes razões.","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema.\nPACIENTE: identificar a pessoa em favor de quem o HC é impetrado.","n":4,"k":"ab"},{"t":"REQUISITOS ESPECÍFICOS","f":"Art. 114, IV, CF","c":"Nos termos do art. 114, IV, da CF, a Justiça do Trabalho é competente para analisar habeas corpus que envolve matéria trabalhista.\nO HC pode ser impetrado a qualquer tempo, por qualquer pessoa, em favor do Paciente — art. 5º, LXVIII/CF e art. 654 do CPP.","o":"Competência da Justiça do Trabalho — art. 114, IV, CF. O HC pode ser impetrado a qualquer tempo, independentemente de prazo.","n":5,"k":"ab"},{"t":"MÉRITO","f":"Arts. 647/648, CPP / Art. 769, CLT","c":"Narrar o ato coator e demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder","o":"","n":6,"k":""},{"t":"PEDIDO DE LIMINAR","f":"Art. 300, CPC","c":"Fumus boni iuris: ilegalidade evidente do ato coator\nPericulum in mora: risco de prisão iminente","o":"","n":7,"k":"fe"},{"t":"HONORÁRIOS — NÃO CABEM","f":"","c":"Declaração expressa: não cabem honorários advocatícios em Habeas Corpus.","o":"","n":8,"k":"fe"},{"t":"REQUERIMENTOS FINAIS","f":"","c":"Requer a concessão de liminar para [suspender o ato / expedir salvo-conduto].\nRequer a notificação da autoridade coatora para prestar informações.\nRequer a oitiva do Ministério Público do Trabalho.\nRequer, ao final, a CONCESSÃO DA ORDEM, confirmando-se a liminar.\nJunta prova documental pré-constituída.","o":"","n":9,"k":"fe"},{"t":"ENCERRAMENTO","f":"","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":10,"k":"fe"}],"artigos":[{"k":"Art. 5, LXVIII|CF","d":"Art. 5º, LXVIII, da CF","tema":"Habeas corpus"},{"k":"Art. 102, I|CF","d":"Art. 102, I, da CF","tema":"Aparece no bloco: endereçamento"},{"k":"Art. 114, IV|CF","d":"Art. 114, IV, da CF","tema":"Mandado de segurança e habeas corpus na Justiça do Trabalho"},{"k":"Art. 769|CLT","d":"Art. 769 da CLT","tema":"Processo comum como fonte subsidiária do processo do trabalho"},{"k":"Art. 300|CPC","d":"Art. 300 do CPC","tema":"Tutela de urgência"}]},{"id":"in-impugnacao-a-sentenca-de-liquidacao","titulo":"Impugnação à Sentença de Liquidação","fase":"Execução — Juízo da Vara","inedita":true,"aliases":["impugnação","liquidação","cálculos"],"raiox":[["Fundamento","Art. 884, §3º, CLT"],["Quando cabe","Os cálculos foram homologados na execução, o juízo foi garantido, e o exequente discorda da sentença de liquidação."],["Quem você defende","O exequente. O executado usa os embargos à execução."],["Verbo","Apresentar"],["Prazo","5 dias úteis, contados da garantia do juízo (art. 884 da CLT)."]],"rec":{"intro":"Os cálculos foram homologados na execução, o juízo foi garantido, e o exequente discorda da sentença de liquidação.","comando":"O comando manda defender o exequente contra os cálculos homologados: valor menor que o devido, índice errado ou verba esquecida.","ato":"O último ato é a garantia do juízo, depois da sentença de liquidação.","cliente":"O exequente. O executado usa os embargos à execução.","pistas":[],"confunda":[["Embargos à Execução","São a peça do executado. O exequente usa a impugnação, no mesmo prazo de 5 dias úteis."],["Agravo de Petição","Vem depois, contra a decisão que julgar a impugnação."]]},"ficha":[["Fundamento","Art. 884, §3º, CLT"],["Verbo","Apresentar"],["Prazo","5 dias úteis, contados da garantia do juízo (art. 884 da CLT)."]],"blocos":[{"t":"ENDEREÇAMENTO","f":"Art. 884, §3º, CLT","c":"AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___\nProcesso nº ___","o":"","n":1,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DO IMPUGNANTE","f":"Art. 884, caput, §3º, CLT","c":"NOME DO IMPUGNANTE, já qualificado nos referidos autos, figurando como parte NOME DO IMPUGNADO, também qualificado, vem respeitosamente perante este Juízo, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com base no artigo 884, caput, §3º, da CLT, APRESENTAR:","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema. Dados não fornecidos poderão ser completados com XXX ou ...","n":2,"k":"ab"},{"t":"NOME DA PEÇA","f":"Art. 884, §3º, CLT","c":"IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO","o":"","n":3,"k":"ab"},{"t":"REQUISITOS ESPECÍFICOS","f":"Art. 884, CLT / Art. 789-A, VII, CLT","c":"Nos termos do art. 884, caput, da CLT, a impugnação é tempestiva, visto que observou o prazo de 5 dias úteis.\nNos termos do art. 789-A, VII, da CLT, as custas de R$55,35, serão pagas pelo executado ao final da execução.","o":"O exequente, a partir da garantia do juízo, poderá impugnar a sentença de liquidação no prazo de 5 dias úteis.\nNão confundir com a impugnação aos cálculos do art. 879, §2º/CLT (8 dias úteis, antes da homologação, sob pena de preclusão).\nVerificar:\n1. O prazo de 5 dias úteis\n2. Custas pelo executado ao final","n":4,"k":"ab"},{"t":"MÉRITO","f":"Art. 884, §3º, CLT","c":"A sentença de liquidação incorre em erro porque:\n— Erro aritmético: [descrever o cálculo incorreto]\n— Índice incorreto: [qual índice foi aplicado e qual deveria ser]\n— Inclusão indevida: [verba não constante do título executivo]","o":"","n":5,"k":""},{"t":"REQUERIMENTOS FINAIS","f":"","c":"Diante do exposto, requer o RECEBIMENTO da impugnação à sentença de liquidação, bem como a notificação do impugnado para manifestar-se no prazo de 5 dias úteis e a PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados.","o":"","n":6,"k":"fe"},{"t":"ENCERRAMENTO","f":"","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":7,"k":"fe"}],"artigos":[{"k":"Art. 884|CLT","d":"Art. 884 da CLT","tema":"Embargos à execução"},{"k":"Art. 789-A|CLT","d":"Art. 789-A da CLT","tema":"Aparece no bloco: requisitos específicos"},{"k":"Art. 879|CLT","d":"Art. 879 da CLT","tema":"Aparece no bloco: requisitos específicos"}]},{"id":"in-contraminuta-ao-agravo-de-peticao","titulo":"Contraminuta ao Agravo de Petição","fase":"Execução — TRT","inedita":true,"aliases":["contraminuta","resposta ao agravo de petição"],"raiox":[["Fundamento","Art. 900, CLT"],["Quando cabe","A parte contrária interpôs agravo de petição na execução, e seu cliente quer manter a decisão."],["Quem você defende","O agravado."],["Verbo","Oferecer"],["Prazo","8 dias úteis."]],"rec":{"intro":"A parte contrária interpôs agravo de petição na execução, e seu cliente quer manter a decisão.","comando":"O comando manda responder a um agravo de petição da parte contrária.","ato":"O último ato é a intimação do seu cliente para responder ao recurso da parte contrária.","cliente":"O agravado.","pistas":[],"confunda":[["Contrarrazões","Contrarrazões respondem a recurso ordinário e a recurso de revista. A resposta a agravo é contraminuta."]]},"ficha":[["Fundamento","Art. 900, CLT"],["Verbo","Oferecer"],["Prazo","8 dias úteis."]],"blocos":[{"t":"ENDEREÇAMENTO","f":"Art. 897, a, CLT / Art. 900, CLT","c":"AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___\nProcesso nº ___ (Fase de Execução)","o":"A contraminuta é dirigida ao mesmo Juízo da execução que proferiu a decisão recorrida pelo Agravo de Petição — é o juízo prolator da decisão que encaminhará os autos ao TRT.","n":1,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DAS PARTES","f":"Art. 900, CLT","c":"NOME DO AGRAVADO, já qualificado nos autos em que contende com NOME DO AGRAVANTE, também qualificado, vem respeitosamente perante este Juízo, por intermédio de seu advogado, com fundamento no art. 900 da CLT, OFERECER","o":"As partes já estão qualificadas no processo de execução — não é necessária a qualificação completa com documentos. | ATENÇÃO: SE FOR AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO TEM QUE ACRESCENTAR A SÚMULA 283, DO TST, APÓS O ART. 897, alínea \"a\". E NO NOME ACRESCENTAR ADESIVO.","n":2,"k":"ab"},{"t":"NOME DA PEÇA","f":"Art. 900, CLT","c":"CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO","o":"","n":3,"k":"ab"},{"t":"PRESSUPOSTOS","f":"Art. 900, CLT","c":"Para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.\nEncontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade da contraminuta: tempestividade, regularidade de representação e regularidade formal.","o":"Tempestividade: mesmo prazo do Agravo de Petição = 8 dias úteis — art. 900/CLT.\nRepresentação: advogado constituído nos autos por procuração.\nNão há depósito recursal na contraminuta — ela não é recurso, é resposta ao recurso.","n":4,"k":"ab"},{"t":"RECEBIMENTO E REMESSA AO TRT","f":"Art. 900, CLT","c":"Diante do exposto, requer o recebimento da presente contraminuta e sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.\nNestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":5,"k":"ab"},{"t":"ENDEREÇAMENTO AO TRT","f":"","c":"EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO","o":"Verificar o art. 674, da CLT para identificar a qual Tribunal Regional pertence a Vara do Trabalho.","n":6,"k":"ab"},{"t":"FATOS","f":"","c":"Narrar os principais eventos processuais da fase de execução: título executivo, fase da execução (penhora, avaliação, liquidação), e a decisão recorrida pelo Agravo de Petição.","o":"1º § → narrar os fatos da execução trazidos no problema.\n2º § → fundamentos jurídicos pertinentes.\n3º § → formular o pedido.","n":7,"k":""},{"t":"PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE","f":"Art. 897, a, CLT","c":"Caso o Agravo de Petição seja intempestivo ou não preencha os pressupostos de admissibilidade, arguir neste tópico.\nPressupostos a verificar:\n1. Cabimento\n2. Legitimidade\n3. Interesse recursal\n4. Tempestividade (8 dias úteis)\n5. Regularidade formal\n6. Garantia do juízo, quando o agravante é o executado (penhora, depósito ou nomeação de bens — art. 884, CLT)\n7. Delimitação das matérias impugnadas (art. 897, §1º, CLT)","o":"Art. 897, §1º/CLT → o AP só é admitido se delimitar as matérias impugnadas. Sem delimitação → não conhecimento.\nGarantia do juízo (penhora/depósito) é pressuposto do agravo de petição do executado. Não se exige do exequente nem no agravo contra a decisão do incidente de desconsideração (art. 855-A, §1º, II/CLT).\nSó arguir preliminar se houver vício concreto — se não houver, suprimir este tópico.","n":8,"k":""},{"t":"MÉRITO","f":"Art. 897, a, CLT","c":"No mérito, o recorrido deve contrapor todos os argumentos do Agravo de Petição, demonstrando o acerto da decisão recorrida e requerendo sua manutenção.","o":"Para cada argumento do AP: \"Quanto ao alegado [argumento], razão não lhe assiste, pois [fundamento]...\"\nPedir a manutenção integral da decisão recorrida.\nSe a decisão atacada envolver desconsideração da personalidade jurídica, abordar o art. 855-A, §1º, II/CLT.","n":9,"k":""},{"t":"REQUERIMENTOS FINAIS","f":"","c":"Diante do exposto, requer que seja CONHECIDA a presente contraminuta, ACOLHIDA a preliminar de admissibilidade para não conhecer o Agravo de Petição (se houver) e, sucessivamente, no mérito, seja NEGADO PROVIMENTO ao Agravo de Petição, para que seja mantida a decisão recorrida nos exatos termos em que foi proferida.","o":"","n":10,"k":"fe"},{"t":"ENCERRAMENTO","f":"","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":11,"k":"fe"}],"artigos":[{"k":"Art. 897|CLT","d":"Art. 897 da CLT","tema":"Agravo de petição (alínea a) e agravo de instrumento (alínea b)"},{"k":"Art. 900|CLT","d":"Art. 900 da CLT","tema":"Contrarrazões"},{"k":"Art. 674|CLT","d":"Art. 674 da CLT","tema":"Aparece no bloco: endereçamento ao trt"},{"k":"Art. 884|CLT","d":"Art. 884 da CLT","tema":"Embargos à execução"},{"k":"Art. 855-A|CLT","d":"Art. 855-A da CLT","tema":"Incidente de desconsideração da personalidade jurídica"}]},{"id":"in-recurso-de-revista-na-execucao","titulo":"Recurso de Revista na Execução","fase":"Execução — TST","inedita":true,"aliases":["RR","revista","execução"],"raiox":[["Fundamento","Art. 896, §2º, CLT"],["Quando cabe","O TRT julgou o agravo de petição, e o acórdão ofende de forma direta e literal a Constituição Federal."],["Quem você defende","Quem perdeu no acórdão do agravo de petição."],["Verbo","Interpor"],["Prazo","8 dias úteis. Na execução só cabe por ofensa direta e literal à Constituição (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST)."]],"rec":{"intro":"O TRT julgou o agravo de petição, e o acórdão ofende de forma direta e literal a Constituição Federal.","comando":"O comando manda recorrer do acórdão do TRT que julgou o agravo de petição, e a tese é de ofensa direta à Constituição.","ato":"O último ato é o acórdão do TRT no agravo de petição.","cliente":"Quem perdeu no acórdão do agravo de petição.","pistas":[],"confunda":[["Recurso de Revista","Na fase de conhecimento a revista admite divergência e violação de lei federal. Na execução, só ofensa direta e literal à Constituição."],["Agravo de Petição","O agravo ataca a decisão do juiz da execução. A revista ataca o acórdão do TRT que julgou o agravo."]]},"ficha":[["Fundamento","Art. 896, §2º, CLT"],["Verbo","Interpor"],["Prazo","8 dias úteis. Na execução só cabe por ofensa direta e literal à Constituição (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST)."]],"blocos":[{"t":"ENDEREÇAMENTO","f":"Art. 896, §2º, CLT","c":"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO","o":"","n":1,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DAS PARTES","f":"Art. 896, §2º, CLT","c":"NOME DO RECORRENTE, já qualificado nos autos da execução, em que contende com NOME DO RECORRIDO, também qualificado, vem respeitosamente perante este Juízo, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com base no artigo 896, §2º, da CLT, INTERPOR, tempestivamente seu","o":"Na execução, o recurso de revista só cabe por ofensa direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). Não cabe por divergência jurisprudencial nem por violação de lei federal. A exceção são as execuções fiscais e as controvérsias sobre a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT).","n":2,"k":"ab"},{"t":"NOME DA PEÇA","f":"Art. 896, §2º, CLT","c":"RECURSO DE REVISTA NA EXECUÇÃO","o":"","n":3,"k":"ab"},{"t":"PRESSUPOSTOS","f":"Art. 896, §2º, CLT / Súmula 297, TST / Art. 896-A, CLT","c":"Para o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.\nEncontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam:\n1. Tempestividade: o recurso foi interposto dentro do prazo de 8 dias úteis, a contar da intimação do acórdão regional.\n2. Garantia do juízo: a execução está integralmente garantida, razão pela qual não se exige depósito recursal (Súmula 128, II/TST).\n3. Custas: na execução são pagas ao final pelo executado (art. 789-A/CLT).\n4. O prequestionamento: todos os assuntos deste recurso foram prequestionados nos termos da Súmula 297 do TST.\n5. A transcendência, com relação à natureza econômica, política, social ou jurídica, nos termos do art. 896-A da CLT.","o":"ATENÇÃO: na execução, cabível SOMENTE por ofensa direta e literal à Constituição Federal (art. 896, §2º/CLT e Súmula 266/TST) — NÃO cabe por divergência jurisprudencial nem por violação de lei federal | Empregado/reclamante → ISENTO de depósito recursal | Beneficiário da JG → isento de custas","n":4,"k":"ab"},{"t":"RECEBIMENTO DO RECURSO E INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES","f":"Art. 900, CLT","c":"Diante do exposto, requer-se o recebimento do presente recurso, a intimação da outra parte para apresentar contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 dias úteis, conforme estabelece artigo 900 da CLT e sua remessa ao Egrégio TST.\nNestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":5,"k":"ab"},{"t":"ENDEREÇAMENTO AO TST","f":"","c":"EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO","o":"","n":6,"k":"ab"},{"t":"PRELIMINAR/PREJUDICIAL","f":"","c":"Cerceamento de Defesa ou matérias de ordem pública — somente se houver","o":"","n":7,"k":""},{"t":"MÉRITO — TESES DA EXECUÇÃO","f":"Art. 896, §2º, CLT","c":"Na execução, argua APENAS ofensa direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). Indique o dispositivo constitucional violado em cada tese, por exemplo:\n— Nulidade de citação: art. 5º, LIV e LV, da CF\n— Execução que vai além do título (ofensa à coisa julgada): art. 5º, XXXVI, da CF\n— Penhora que atinge quem não foi parte nem pôde se defender: art. 5º, LIV e LV, da CF","o":"REFORMA → erro de julgamento | ANULAÇÃO → erro de procedimento (vício formal)","n":8,"k":""},{"t":"REQUERIMENTOS FINAIS","f":"","c":"Diante do exposto, requer que seja CONHECIDO o presente recurso, bem como o ACOLHIMENTO da preliminar de mérito, o ACOLHIMENTO da prejudicial de mérito e, sucessivamente, ainda, no mérito, seja dado PROVIMENTO ao recurso.","o":"","n":9,"k":"fe"},{"t":"ENCERRAMENTO","f":"","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":10,"k":"fe"}],"artigos":[{"k":"Art. 896|CLT","d":"Art. 896 da CLT","tema":"Aparece no bloco: endereçamento"},{"k":"Súmula 266|TST","d":"Súmula 266 do TST","tema":"Aparece no bloco: qualificação das partes"},{"k":"Art. 896-A|CLT","d":"Art. 896-A da CLT","tema":"Aparece no bloco: pressupostos"},{"k":"Art. 789-A|CLT","d":"Art. 789-A da CLT","tema":"Aparece no bloco: pressupostos"},{"k":"Súmula 297|TST","d":"Súmula 297 do TST","tema":"Aparece no bloco: pressupostos"},{"k":"Súmula 128|TST","d":"Súmula 128 do TST","tema":"Aparece no bloco: pressupostos"},{"k":"Art. 900|CLT","d":"Art. 900 da CLT","tema":"Contrarrazões"},{"k":"Art. 5, LIV|CF","d":"Art. 5º, LIV, da CF","tema":"Devido processo legal"},{"k":"Art. 5, LV|CF","d":"Art. 5º, LV, da CF","tema":"Contraditório e ampla defesa"},{"k":"Art. 5, XXXVI|CF","d":"Art. 5º, XXXVI, da CF","tema":"Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada"}]},{"id":"in-embargos-de-divergencia-na-execucao","titulo":"Embargos de Divergência na Execução","fase":"Execução — TST","inedita":true,"aliases":["embargos de divergência","execução","SDI"],"raiox":[["Fundamento","Art. 894, II, CLT"],["Quando cabe","Uma Turma do TST julgou recurso de revista na execução e divergiu de outra Turma ou da Seção de Dissídios Individuais quanto à interpretação de dispositivo da Constituição (Súmula 433 do TST)."],["Quem você defende","Quem perdeu no acórdão da Turma do TST."],["Verbo","Interpor"],["Prazo","8 dias úteis."]],"rec":{"intro":"Uma Turma do TST julgou recurso de revista na execução e divergiu de outra Turma ou da Seção de Dissídios Individuais quanto à interpretação de dispositivo da Constituição (Súmula 433 do TST).","comando":"O enunciado traz um acórdão de Turma do TST em processo de execução e outro julgado do TST em sentido contrário, e a divergência é sobre dispositivo da Constituição.","ato":"O último ato é o acórdão da Turma do TST.","cliente":"Quem perdeu no acórdão da Turma do TST.","pistas":[],"confunda":[["Recurso de Revista na Execução","A revista sobe do TRT para o TST. Os embargos ficam dentro do TST."]]},"ficha":[["Fundamento","Art. 894, II, CLT"],["Verbo","Interpor"],["Prazo","8 dias úteis."]],"blocos":[{"t":"ENDEREÇAMENTO","f":"Art. 894, II, CLT","c":"EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DA ___ TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO\n(Turma que proferiu o acórdão em recurso de revista na execução)","o":"","n":1,"k":"ab"},{"t":"QUALIFICAÇÃO DAS PARTES","f":"Art. 894, II, CLT","c":"NOME DO EMBARGANTE, já qualificado nos autos da execução, em que contende com NOME DO RECORRIDO, também qualificado, vem respeitosamente perante este Juízo, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com base no artigo 894, II da CLT, INTERPOR","o":"Colocar apenas os dados fornecidos no problema. Dados não fornecidos poderão ser completados com XXX ou ...\nATENÇÃO: SE FOR EMBARGOS DIVERGENTES ADESIVO TEM QUE ACRESCENTAR A SÚMULA 283, DO TST, APÓS O ART. 894, II. E NO NOME ACRESCENTAR ADESIVO.","n":2,"k":"ab"},{"t":"NOME DA PEÇA","f":"Art. 894, II, CLT","c":"EMBARGOS DIVERGENTES AO TST NA EXECUÇÃO","o":"","n":3,"k":"ab"},{"t":"PRESSUPOSTOS","f":"Art. 894, II, CLT / Súmula 297, TST","c":"Para a Colenda Seção de Dissídios Individuais do TST.\nO presente recurso deve ser recebido, uma vez que é tempestivo, pois interposto no prazo de 8 dias úteis.\nA parte é legítima, devidamente capaz e neste ato está devidamente representada por seu advogado.\nEncontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dentre os quais se destacam:\nGarantia do juízo: a execução está integralmente garantida, razão pela qual não se exige depósito recursal (Súmula 128, II/TST);\nCustas: na execução são pagas ao final pelo executado (art. 789-A/CLT);\nPrequestionamento, visto que a matéria, objeto desse recurso, foi tratada no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 297/TST.\nAcórdão Paradigma: juntado aos autos.","o":"Acórdão Paradigma é PRESSUPOSTO — deve demonstrar divergência atual e específica entre Turmas do TST ou entre Turma e SDI-1 sobre a interpretação de dispositivo constitucional (Súmula 433/TST).","n":4,"k":"ab"},{"t":"RECEBIMENTO DO RECURSO E INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES","f":"Art. 900, CLT","c":"Diante do exposto, requer-se o recebimento do presente recurso, a intimação da outra parte para apresentar contrarrazões aos Embargos, no prazo de 8 dias úteis, conforme estabelece artigo 900 da CLT e a posterior remessa à Colenda Seção de Dissídios Individuais do TST.\nNestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":5,"k":"ab"},{"t":"ENDEREÇAMENTO À SDI-1 DO TST","f":"","c":"COLENDA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO","o":"","n":6,"k":"ab"},{"t":"PRELIMINAR/PREJUDICIAL","f":"","c":"Se houver","o":"","n":7,"k":""},{"t":"MÉRITO — TESES DA EXECUÇÃO","f":"Art. 894, II, CLT","c":"Na execução, a divergência entre Turmas, ou entre Turma e SDI-1, tem de ser sobre a interpretação de dispositivo da Constituição Federal (Súmula 433/TST c/c art. 896, §2º/CLT). Indique o dispositivo constitucional em cada tese, por exemplo:\n— Coisa julgada: art. 5º, XXXVI, da CF\n— Contraditório e ampla defesa (nulidade de citação, penhora sem defesa): art. 5º, LIV e LV, da CF","o":"Demonstrar DIVERGÊNCIA ATUAL entre Turmas do TST ou entre Turma e SDI-1 sobre a interpretação do mesmo dispositivo constitucional. Transcrever a ementa do acórdão paradigma.","n":8,"k":""},{"t":"REQUERIMENTOS FINAIS","f":"","c":"Diante do exposto, requer que seja CONHECIDO o presente recurso, bem como o ACOLHIMENTO da preliminar de mérito, o ACOLHIMENTO da prejudicial de mérito e, sucessivamente, ainda, no mérito, seja dado PROVIMENTO ao recurso.","o":"","n":9,"k":"fe"},{"t":"ENCERRAMENTO","f":"","c":"Nestes Termos,\nPede deferimento.\nLocal..., Data...\nAdvogado...\nOAB/UF nº ...","o":"","n":10,"k":"fe"}],"artigos":[{"k":"Art. 894|CLT","d":"Art. 894 da CLT","tema":"Aparece no bloco: endereçamento"},{"k":"Art. 789-A|CLT","d":"Art. 789-A da CLT","tema":"Aparece no bloco: pressupostos"},{"k":"Súmula 297|TST","d":"Súmula 297 do TST","tema":"Aparece no bloco: pressupostos"},{"k":"Súmula 128|TST","d":"Súmula 128 do TST","tema":"Aparece no bloco: pressupostos"},{"k":"Súmula 433|TST","d":"Súmula 433 do TST","tema":"Aparece no bloco: pressupostos"},{"k":"Art. 900|CLT","d":"Art. 900 da CLT","tema":"Contrarrazões"},{"k":"Art. 896|CLT","d":"Art. 896 da CLT","tema":"Aparece no bloco: mérito"},{"k":"Art. 5, XXXVI|CF","d":"Art. 5º, XXXVI, da CF","tema":"Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada"},{"k":"Art. 5, LIV|CF","d":"Art. 5º, LIV, da CF","tema":"Devido processo legal"},{"k":"Art. 5, LV|CF","d":"Art. 5º, LV, da CF","tema":"Contraditório e ampla defesa"}]}],"top":[{"k":"Art. 791-A|CLT","d":"Art. 791-A da CLT","tema":"Honorários advocatícios de sucumbência","alt":[{"d":"Art. 85 do CPC","ex":["39º"]}],"n":17,"pecas":["Reclamação Trabalhista (6)","Contestação (6)","Recurso Ordinário (2)","Recurso Ordinário Adesivo (1)","Embargos de Terceiro (1)","Exceção de Pré-Executividade (1)"]},{"k":"Art. 7, XXIX|CF","d":"Art. 7º, XXIX, da CF","tema":"Prescrição: 5 anos, até o limite de 2 anos depois do fim do contrato","alt":[{"d":"Art. 11 da CLT","ex":["45º","44º","32º","28º","25º","25º (Reaplicação)","23º","18º","8º","7º","6º","5º","4º"]},{"d":"Súmula 308 do TST","ex":["45º","44º","32º","28º","25º","25º (Reaplicação)","23º","18º","11º","8º","7º","6º","5º"]}],"n":16,"pecas":["Contestação (13)","Recurso Ordinário (2)","Recurso Ordinário Adesivo (1)"]},{"k":"Art. 11|CLT","d":"Art. 11 da CLT","tema":"Prescrição trabalhista","alt":[{"d":"Art. 7º, XXIX, da CF","ex":["45º","44º","32º","28º","25º","25º (Reaplicação)","23º","18º","8º","7º","6º","5º","4º"]},{"d":"Súmula 308 do TST","ex":["45º","44º","32º","28º","25º","25º (Reaplicação)","23º","18º","8º","7º","6º","5º"]}],"n":15,"pecas":["Contestação (12)","Recurso Ordinário (2)","Recurso Ordinário Adesivo (1)"]},{"k":"Art. 186|CC","d":"Art. 186 do CC","tema":"Ato ilícito","alt":[{"d":"Art. 927 do CC","ex":["45º","40º","34º","33º","30º","26º","25º","14º","12º"]},{"d":"Arts. 223-A a 223-G da CLT","ex":["45º","40º","34º","33º","30º"]},{"d":"Art. 949 do CC","ex":["40º","34º","30º","12º"]},{"d":"Art. 5º, X, da CF","ex":["45º","33º","14º"]}],"n":15,"pecas":["Reclamação Trabalhista (7)","Contestação (4)","Recurso Ordinário (3)","Recurso Ordinário Adesivo (1)"]},{"k":"Art. 927|CC","d":"Art. 927 do CC","tema":"Dever de indenizar","alt":[{"d":"Art. 186 do CC","ex":["45º","40º","34º","33º","30º","26º","25º","14º","12º"]},{"d":"Arts. 223-A a 223-G da CLT","ex":["45º","40º","34º","33º","30º"]},{"d":"Art. 949 do CC","ex":["40º","34º","30º","12º"]},{"d":"Art. 5º, X, da CF","ex":["45º","33º","14º"]}],"n":14,"pecas":["Reclamação Trabalhista (7)","Contestação (4)","Recurso Ordinário (2)","Recurso Ordinário Adesivo (1)"]},{"k":"Súmula 308|TST","d":"Súmula 308 do TST","tema":"Prescrição quinquenal contada do ajuizamento","alt":[{"d":"Art. 7º, XXIX, da CF","ex":["45º","44º","32º","28º","25º","25º (Reaplicação)","23º","18º","11º","8º","7º","6º","5º"]},{"d":"Art. 11 da CLT","ex":["45º","44º","32º","28º","25º","25º (Reaplicação)","23º","18º","8º","7º","6º","5º"]}],"n":13,"pecas":["Contestação (10)","Recurso Ordinário (2)","Recurso Ordinário Adesivo (1)"]},{"k":"Art. 847|CLT","d":"Art. 847 da CLT","tema":"Contestação","alt":[],"n":12,"pecas":["Contestação (12)"]},{"k":"Art. 71|CLT","d":"Art. 71 da CLT","tema":"Intervalo intrajornada","alt":[],"n":11,"pecas":["Reclamação Trabalhista (6)","Recurso Ordinário (3)","Contestação (2)"]},{"k":"Art. 895|CLT","d":"Art. 895 da CLT","tema":"Recurso ordinário","alt":[{"d":"Art. 893 da CLT","ex":["24º"]}],"n":11,"pecas":["Recurso Ordinário (11)"]},{"k":"Art. 330|CPC","d":"Art. 330 do CPC","tema":"Inépcia da petição inicial","alt":[{"d":"Art. 485 do CPC","ex":["28º","23º"]},{"d":"Art. 840 da CLT","ex":["31º","25º"]},{"d":"Art. 337 do CPC","ex":["44º"]}],"n":9,"pecas":["Contestação (8)","Recurso Ordinário (1)"]},{"k":"Art. 58|CLT","d":"Art. 58 da CLT","tema":"Duração normal do trabalho; tempo de deslocamento não é computado (§ 2º)","alt":[{"d":"Art. 7º, XIII, da CF","ex":["45º","30º","27º","25º","23º","18º"]}],"n":9,"pecas":["Contestação (4)","Reclamação Trabalhista (3)","Recurso Ordinário Adesivo (1)","Contrarrazões ao Recurso Ordinário (1)"]},{"k":"Art. 7, XIII|CF","d":"Art. 7º, XIII, da CF","tema":"Jornada de 8 horas diárias e 44 semanais","alt":[{"d":"Art. 58 da CLT","ex":["45º","30º","27º","25º","23º","18º"]},{"d":"Art. 2º da LC 150/15","ex":["20º"]},{"d":"Súmula 85 do TST","ex":["7º"]},{"d":"OJ 323 da SDI-1 do TST","ex":["7º"]}],"n":9,"pecas":["Reclamação Trabalhista (4)","Contestação (3)","Recurso Ordinário (1)","Recurso Ordinário Adesivo (1)"]},{"k":"Arts. 223-A a 223-G|CLT","d":"Arts. 223-A a 223-G da CLT","tema":"Dano extrapatrimonial","alt":[{"d":"Art. 186 do CC","ex":["45º","40º","34º","33º","30º"]},{"d":"Art. 927 do CC","ex":["45º","40º","34º","33º","30º"]},{"d":"Art. 187 do CC","ex":["45º","33º"]},{"d":"Art. 5º, X, da CF","ex":["45º","33º"]}],"n":9,"pecas":["Reclamação Trabalhista (6)","Contestação (1)","Recurso Ordinário (1)","Recurso Ordinário Adesivo (1)"]},{"k":"Art. 790|CLT","d":"Art. 790 da CLT","tema":"Gratuidade de justiça","alt":[{"d":"Art. 99 do CPC","ex":["34º"]}],"n":8,"pecas":["Reclamação Trabalhista (6)","Exceção de Pré-Executividade (1)","Agravo de Petição (1)"]},{"k":"Art. 840|CLT","d":"Art. 840 da CLT","tema":"Requisitos da petição inicial trabalhista","alt":[{"d":"Art. 330 do CPC","ex":["31º","25º"]}],"n":8,"pecas":["Reclamação Trabalhista (5)","Recurso Ordinário (2)","Contestação (1)"]},{"k":"Art. 461|CLT","d":"Art. 461 da CLT","tema":"Equiparação salarial","alt":[{"d":"Súmula 6 do TST","ex":["45º","17º"]},{"d":"Art. 5º da CF","ex":["45º"]},{"d":"Art. 7º, XXX, da CF","ex":["45º"]}],"n":7,"pecas":["Contestação (4)","Recurso Ordinário (1)","Recurso Ordinário Adesivo (1)","Contrarrazões ao Recurso Ordinário (1)"]},{"k":"Art. 15|Lei 8.036/90","d":"Art. 15 da Lei 8.036/90","tema":"Depósitos do FGTS","alt":[{"d":"Art. 27 do Decreto 99.684/90","ex":["33º","27º"]},{"d":"Art. 28 do Decreto 99.684/90","ex":["34º"]},{"d":"Art. 7º, III, da CF","ex":["27º"]}],"n":6,"pecas":["Reclamação Trabalhista (4)","Recurso Ordinário (2)"]},{"k":"Art. 193|CLT","d":"Art. 193 da CLT","tema":"Adicional de periculosidade","alt":[{"d":"Súmula 191 do TST","ex":["25º (Reaplicação)"]}],"n":6,"pecas":["Contestação (3)","Recurso Ordinário (2)","Reclamação Trabalhista (1)"]},{"k":"Art. 477|CLT","d":"Art. 477 da CLT","tema":"Prazo de pagamento das verbas rescisórias (§ 6º) e multa (§ 8º)","alt":[{"d":"Art. 132 do CC","ex":["17º"]},{"d":"OJ 162 da SDI-1 do TST","ex":["17º"]}],"n":6,"pecas":["Contestação (3)","Reclamação Trabalhista (1)","Ação de Consignação em Pagamento (1)","Recurso Ordinário (1)"]},{"k":"Art. 73|CLT","d":"Art. 73 da CLT","tema":"Trabalho noturno","alt":[{"d":"Art. 511 da CLT","ex":["42º"]},{"d":"Art. 381 da CLT","ex":["24º"]}],"n":6,"pecas":["Reclamação Trabalhista (3)","Contestação (2)","Recurso Ordinário (1)"]},{"k":"Art. 300|CPC","d":"Art. 300 do CPC","tema":"Tutela de urgência","alt":[{"d":"Art. 294 do CPC","ex":["43º","34º","30º"]},{"d":"Art. 311 do CPC","ex":["43º","34º","30º"]},{"d":"Art. 678 do CPC","ex":["39º"]},{"d":"Art. 1.029 do CPC","ex":["43º"]}],"n":5,"pecas":["Reclamação Trabalhista (2)","Embargos de Terceiro (1)","Exceção de Pré-Executividade (1)","Agravo de Petição (1)"]},{"k":"Art. 373|CPC","d":"Art. 373 do CPC","tema":"Ônus da prova","alt":[{"d":"Art. 818 da CLT","ex":["25º"]},{"d":"Súmula 342 do TST","ex":["25º"]},{"d":"OJ 160 da SDI-1 do TST","ex":["25º"]},{"d":"Súmula 460 do TST","ex":["25º (Reaplicação)"]}],"n":5,"pecas":["Contestação (2)","Recurso Ordinário (2)","Reclamação Trabalhista (1)"]},{"k":"Art. 458|CLT","d":"Art. 458 da CLT","tema":"Salário-utilidade e o que não é salário (§ 2º)","alt":[{"d":"Art. 11 da Lei 12.761/12","ex":["23º"]},{"d":"Art. 22 do Decreto 8.084/13","ex":["23º"]}],"n":5,"pecas":["Contestação (3)","Recurso Ordinário (1)","Contrarrazões ao Recurso Ordinário (1)"]},{"k":"Art. 485|CPC","d":"Art. 485 do CPC","tema":"Extinção do processo sem resolução do mérito","alt":[{"d":"Art. 330 do CPC","ex":["28º","23º"]},{"d":"Art. 337 do CPC","ex":["26º"]},{"d":"Art. 831 da CLT","ex":["26º"]}],"n":5,"pecas":["Contestação (4)","Recurso Ordinário (1)"]},{"k":"Art. 5, X|CF","d":"Art. 5º, X, da CF","tema":"Intimidade, vida privada, honra e imagem","alt":[{"d":"Art. 186 do CC","ex":["45º","33º","14º"]},{"d":"Art. 927 do CC","ex":["45º","33º","14º"]},{"d":"Arts. 223-A a 223-G da CLT","ex":["45º","33º"]},{"d":"Art. 187 do CC","ex":["45º","33º"]}],"n":5,"pecas":["Reclamação Trabalhista (2)","Contestação (1)","Recurso Ordinário (1)","Recurso Ordinário Adesivo (1)"]},{"k":"Art. 62|CLT","d":"Art. 62 da CLT","tema":"Excluídos do controle de jornada: trabalho externo e cargo de confiança","alt":[{"d":"Súmula 287 do TST","ex":["17º"]}],"n":5,"pecas":["Contestação (5)"]},{"k":"Art. 114, VIII|CF","d":"Art. 114, VIII, da CF","tema":"Execução das contribuições previdenciárias das sentenças trabalhistas","alt":[{"d":"Súmula 368 do TST","ex":["32º","26º","24º","6º"]},{"d":"Súmula Vinculante 53 do STF","ex":["32º","26º","24º"]},{"d":"Art. 876 da CLT","ex":["32º","26º"]}],"n":4,"pecas":["Contestação (2)","Recurso Ordinário (2)"]},{"k":"Art. 1|Lei 8.009/90","d":"Art. 1º da Lei 8.009/90","tema":"Impenhorabilidade do bem de família","alt":[],"n":4,"pecas":["Embargos à Execução (1)","Embargos de Terceiro (1)","Exceção de Pré-Executividade (1)","Agravo de Petição (1)"]},{"k":"Art. 294|CPC","d":"Art. 294 do CPC","tema":"Tutela provisória","alt":[{"d":"Art. 300 do CPC","ex":["43º","34º","30º"]},{"d":"Art. 311 do CPC","ex":["43º","34º","30º"]},{"d":"Art. 1.029 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Súmula 414 do TST","ex":["43º"]}],"n":4,"pecas":["Reclamação Trabalhista (2)","Exceção de Pré-Executividade (1)","Agravo de Petição (1)"]},{"k":"Art. 311|CPC","d":"Art. 311 do CPC","tema":"Tutela da evidência","alt":[{"d":"Art. 294 do CPC","ex":["43º","34º","30º"]},{"d":"Art. 300 do CPC","ex":["43º","34º","30º"]},{"d":"Art. 1.029 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Súmula 414 do TST","ex":["43º"]}],"n":4,"pecas":["Reclamação Trabalhista (2)","Exceção de Pré-Executividade (1)","Agravo de Petição (1)"]},{"k":"Art. 457|CLT","d":"Art. 457 da CLT","tema":"Remuneração e parcelas que não integram o salário (§ 2º)","alt":[{"d":"Súmula 354 do TST","ex":["30º"]}],"n":4,"pecas":["Reclamação Trabalhista (1)","Contestação (1)","Recurso Ordinário (1)","Contrarrazões ao Recurso Ordinário (1)"]},{"k":"Art. 462|CLT","d":"Art. 462 da CLT","tema":"Descontos no salário","alt":[{"d":"Art. 545 da CLT","ex":["30º"]},{"d":"Art. 578 da CLT","ex":["30º"]},{"d":"Art. 579 da CLT","ex":["30º"]},{"d":"Art. 582 da CLT","ex":["30º"]}],"n":4,"pecas":["Contestação (3)","Reclamação Trabalhista (1)"]},{"k":"Art. 469|CLT","d":"Art. 469 da CLT","tema":"Transferência e adicional de 25%","alt":[{"d":"OJ 113 da SDI-1 do TST","ex":["17º","5º"]}],"n":4,"pecas":["Contestação (3)","Recurso Ordinário (1)"]},{"k":"Art. 614|CLT","d":"Art. 614 da CLT","tema":"Vigência da norma coletiva, sem ultratividade (§ 3º)","alt":[],"n":4,"pecas":["Contestação (3)","Recurso Ordinário (1)"]},{"k":"Art. 818|CLT","d":"Art. 818 da CLT","tema":"Ônus da prova","alt":[{"d":"Art. 373 do CPC","ex":["25º"]},{"d":"Súmula 342 do TST","ex":["25º"]},{"d":"OJ 160 da SDI-1 do TST","ex":["25º"]}],"n":4,"pecas":["Contestação (2)","Reclamação Trabalhista (1)","Recurso Ordinário (1)"]},{"k":"Art. 833|CPC","d":"Art. 833 do CPC","tema":"Salário e aposentadoria são impenhoráveis (inciso IV); o § 2º traz a exceção e o limite","alt":[],"n":4,"pecas":["Agravo de Petição (3)","Exceção de Pré-Executividade (1)"]},{"k":"Art. 949|CC","d":"Art. 949 do CC","tema":"Indenização por lesão à saúde (despesas de tratamento)","alt":[{"d":"Art. 186 do CC","ex":["40º","34º","30º","12º"]},{"d":"Art. 927 do CC","ex":["40º","34º","30º","12º"]},{"d":"Art. 948 do CC","ex":["40º"]},{"d":"Art. 402 do CC","ex":["12º"]}],"n":4,"pecas":["Reclamação Trabalhista (4)"]},{"k":"Súmula 153|TST","d":"Súmula 153 do TST","tema":"Prescrição só pode ser arguida na instância ordinária","alt":[{"d":"Art. 193 do CC","ex":["26º"]},{"d":"Art. 507 do CPC","ex":["38º"]}],"n":4,"pecas":["Recurso Ordinário (3)","Agravo de Petição (1)"]},{"k":"Súmula 368|TST","d":"Súmula 368 do TST","tema":"Competência quanto às contribuições previdenciárias","alt":[{"d":"Art. 114, VIII, da CF","ex":["32º","26º","24º","6º"]},{"d":"Súmula Vinculante 53 do STF","ex":["32º","26º","24º"]},{"d":"Art. 876 da CLT","ex":["32º","26º"]}],"n":4,"pecas":["Contestação (2)","Recurso Ordinário (2)"]},{"k":"Súmula 378|TST","d":"Súmula 378 do TST","tema":"Estabilidade acidentária","alt":[{"d":"Art. 118 da Lei 8.213/91","ex":["42º","34º","30º"]},{"d":"Art. 21 da Lei 8.213/91","ex":["30º"]}],"n":4,"pecas":["Reclamação Trabalhista (2)","Contestação (1)","Recurso Ordinário (1)"]},{"k":"Art. 1.003|CC","d":"Art. 1.003 do CC","tema":"Responsabilidade do sócio que cede as quotas (2 anos)","alt":[{"d":"Art. 1.032 do CC","ex":["13º"]},{"d":"Art. 10-A da CLT","ex":["37º"]}],"n":3,"pecas":["Contestação (1)","Embargos à Execução (1)","Embargos de Terceiro (1)"]},{"k":"Art. 1.032|CC","d":"Art. 1.032 do CC","tema":"Responsabilidade do sócio retirante (2 anos)","alt":[{"d":"Art. 1.003 do CC","ex":["13º"]},{"d":"Art. 10-A da CLT","ex":["41º"]}],"n":3,"pecas":["Embargos à Execução (1)","Embargos de Terceiro (1)","Agravo de Petição (1)"]},{"k":"Art. 118|Lei 8.213/91","d":"Art. 118 da Lei 8.213/91","tema":"Estabilidade acidentária de 12 meses","alt":[{"d":"Súmula 378 do TST","ex":["42º","34º","30º"]},{"d":"Art. 21 da Lei 8.213/91","ex":["30º"]}],"n":3,"pecas":["Reclamação Trabalhista (2)","Contestação (1)"]},{"k":"Art. 130|CLT","d":"Art. 130 da CLT","tema":"Duração das férias conforme as faltas","alt":[{"d":"Art. 143 da CLT","ex":["8º"]}],"n":3,"pecas":["Reclamação Trabalhista (1)","Contestação (1)","Recurso Ordinário (1)"]},{"k":"Art. 133|CLT","d":"Art. 133 da CLT","tema":"Perda do direito a férias","alt":[],"n":3,"pecas":["Contestação (3)"]},{"k":"Art. 18|Lei 8.036/90","d":"Art. 18 da Lei 8.036/90","tema":"Indenização de 40% do FGTS","alt":[{"d":"Art. 9º do Decreto 99.684/90","ex":["42º","32º"]}],"n":3,"pecas":["Contestação (2)","Reclamação Trabalhista (1)"]},{"k":"Art. 187|CC","d":"Art. 187 do CC","tema":"Abuso de direito como ato ilícito","alt":[{"d":"Arts. 223-A a 223-G da CLT","ex":["45º","33º"]},{"d":"Art. 186 do CC","ex":["45º","33º"]},{"d":"Art. 927 do CC","ex":["45º","33º"]},{"d":"Art. 5º, X, da CF","ex":["45º","33º"]}],"n":3,"pecas":["Reclamação Trabalhista (1)","Recurso Ordinário (1)","Recurso Ordinário Adesivo (1)"]},{"k":"Art. 456|CLT","d":"Art. 456 da CLT","tema":"Acúmulo de função (parágrafo único)","alt":[{"d":"Art. 13 da Lei 6.615/78","ex":["14º"]},{"d":"Art. 8º da Lei 3.207/57","ex":["14º"]}],"n":3,"pecas":["Contestação (2)","Reclamação Trabalhista (1)"]},{"k":"Art. 476|CLT","d":"Art. 476 da CLT","tema":"Suspensão do contrato no auxílio-doença","alt":[{"d":"Art. 59 da Lei 8.213/91","ex":["8º"]},{"d":"Art. 60 da Lei 8.213/91","ex":["8º"]},{"d":"Art. 63 da Lei 8.213/91","ex":["8º"]},{"d":"Art. 80 do Decreto 3.048/99","ex":["8º"]}],"n":3,"pecas":["Recurso Ordinário (2)","Contestação (1)"]},{"k":"Art. 511|CLT","d":"Art. 511 da CLT","tema":"Categoria profissional e categoria diferenciada","alt":[{"d":"Art. 73 da CLT","ex":["42º"]}],"n":3,"pecas":["Contestação (2)","Contrarrazões ao Recurso Ordinário (1)"]},{"k":"Art. 529|CPC","d":"Art. 529 do CPC","tema":"Limite da penhora sobre ganhos: até 50% do líquido (§ 3º)","alt":[],"n":3,"pecas":["Agravo de Petição (2)","Exceção de Pré-Executividade (1)"]},{"k":"Art. 543|CLT","d":"Art. 543 da CLT","tema":"Estabilidade do dirigente sindical","alt":[{"d":"Art. 8º, VIII, da CF","ex":["26º"]}],"n":3,"pecas":["Recurso Ordinário (2)","Reclamação Trabalhista (1)"]},{"k":"Art. 5, II|CF","d":"Art. 5º, II, da CF","tema":"Legalidade: ninguém é obrigado a fazer algo senão em virtude de lei","alt":[],"n":3,"pecas":["Recurso Ordinário (3)"]},{"k":"Art. 5, LV|CF","d":"Art. 5º, LV, da CF","tema":"Contraditório e ampla defesa","alt":[{"d":"Art. 465 do CPC","ex":["36º"]},{"d":"Art. 369 do CPC","ex":["31º"]},{"d":"Art. 845 da CLT","ex":["21º"]},{"d":"Art. 826 da CLT","ex":["36º"]}],"n":3,"pecas":["Recurso Ordinário (2)","Mandado de Segurança (1)"]},{"k":"Art. 66|CLT","d":"Art. 66 da CLT","tema":"Intervalo interjornada de 11 horas","alt":[],"n":3,"pecas":["Reclamação Trabalhista (1)","Contestação (1)","Recurso Ordinário (1)"]},{"k":"Art. 897|CLT","d":"Art. 897 da CLT","tema":"Agravo de petição (alínea a) e agravo de instrumento (alínea b)","alt":[{"d":"Art. 855-A da CLT","ex":["41º"]}],"n":3,"pecas":["Agravo de Petição (3)"]},{"k":"Art. 8, VIII|CF","d":"Art. 8º, VIII, da CF","tema":"Estabilidade do dirigente sindical","alt":[{"d":"Art. 543 da CLT","ex":["26º"]}],"n":3,"pecas":["Recurso Ordinário (2)","Reclamação Trabalhista (1)"]},{"k":"OJ 82|SDI-1 do TST","d":"OJ 82 da SDI-1 do TST","tema":"Aviso prévio projeta a data de saída na CTPS","alt":[{"d":"Art. 487 da CLT","ex":["25º (Reaplicação)"]}],"n":3,"pecas":["Recurso Ordinário (2)","Reclamação Trabalhista (1)"]},{"k":"Súmula 331|TST","d":"Súmula 331 do TST","tema":"Terceirização e responsabilidade subsidiária","alt":[{"d":"Art. 5º-A da Lei 6.019/74","ex":["33º"]}],"n":3,"pecas":["Recurso Ordinário (2)","Reclamação Trabalhista (1)"]},{"k":"Súmula 381|TST","d":"Súmula 381 do TST","tema":"Correção monetária do salário (mês seguinte ao da prestação)","alt":[{"d":"Art. 459 da CLT","ex":["21º"]}],"n":3,"pecas":["Recurso Ordinário (1)","Embargos à Execução (1)","Embargos de Terceiro (1)"]},{"k":"Súmula 6|TST","d":"Súmula 6 do TST","tema":"Equiparação salarial","alt":[{"d":"Art. 461 da CLT","ex":["45º","17º"]},{"d":"Art. 5º da CF","ex":["45º"]},{"d":"Art. 7º, XXX, da CF","ex":["45º"]}],"n":3,"pecas":["Contestação (2)","Recurso Ordinário Adesivo (1)"]},{"k":"Súmula Vinculante 53|STF","d":"Súmula Vinculante 53 do STF","tema":"Competência quanto às contribuições previdenciárias","alt":[{"d":"Art. 114, VIII, da CF","ex":["32º","26º","24º"]},{"d":"Súmula 368 do TST","ex":["32º","26º","24º"]},{"d":"Art. 876 da CLT","ex":["32º","26º"]}],"n":3,"pecas":["Recurso Ordinário (2)","Contestação (1)"]},{"k":"Art. 10, II|ADCT","d":"Art. 10, II, do ADCT","tema":"Estabilidade do cipeiro (alínea a) e da gestante (alínea b)","alt":[],"n":2,"pecas":["Contestação (2)"]},{"k":"Art. 10-A|CLT","d":"Art. 10-A da CLT","tema":"Responsabilidade do sócio retirante","alt":[{"d":"Art. 1.003 do CC","ex":["37º"]},{"d":"Art. 1.032 do CC","ex":["41º"]}],"n":2,"pecas":["Contestação (1)","Agravo de Petição (1)"]},{"k":"Art. 11-A|CLT","d":"Art. 11-A da CLT","tema":"Prescrição intercorrente","alt":[],"n":2,"pecas":["Exceção de Pré-Executividade (1)","Agravo de Petição (1)"]},{"k":"Art. 133|CPC","d":"Art. 133 do CPC","tema":"Desconsideração da personalidade jurídica: depende de pedido da parte ou do Ministério Público","alt":[],"n":2,"pecas":["Recurso Ordinário (1)","Agravo de Petição (1)"]},{"k":"Art. 193|CC","d":"Art. 193 do CC","tema":"Prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição","alt":[{"d":"Súmula 153 do TST","ex":["26º"]}],"n":2,"pecas":["Recurso Ordinário (2)"]},{"k":"Art. 195|CLT","d":"Art. 195 da CLT","tema":"Perícia de insalubridade e periculosidade","alt":[{"d":"Art. 156 do CPC","ex":["21º"]},{"d":"OJ 278 da SDI-1 do TST","ex":["21º"]}],"n":2,"pecas":["Recurso Ordinário (2)"]},{"k":"Art. 1|Lei 7.418/85","d":"Art. 1º da Lei 7.418/85","tema":"Vale-transporte: para o deslocamento residência-trabalho em transporte coletivo","alt":[{"d":"Art. 108 do Decreto 10.854/21","ex":["44º"]}],"n":2,"pecas":["Contestação (2)"]},{"k":"Art. 20|Lei 8.213/91","d":"Art. 20 da Lei 8.213/91","tema":"Doença do trabalho (a degenerativa não é, § 1º, a)","alt":[],"n":2,"pecas":["Contestação (1)","Recurso Ordinário (1)"]},{"k":"Art. 239|CPC","d":"Art. 239 do CPC","tema":"Citação como requisito de validade do processo","alt":[{"d":"Art. 803 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Art. 280 do CPC","ex":["43º"]}],"n":2,"pecas":["Exceção de Pré-Executividade (1)","Agravo de Petição (1)"]},{"k":"Art. 27|Decreto 99.684/90","d":"Art. 27 do Decreto 99.684/90","tema":"Depósito mensal de 8% do FGTS","alt":[{"d":"Art. 15 da Lei 8.036/90","ex":["33º","27º"]},{"d":"Art. 7º, III, da CF","ex":["27º"]}],"n":2,"pecas":["Reclamação Trabalhista (2)"]},{"k":"Art. 280|CPC","d":"Art. 280 do CPC","tema":"Nulidade da citação feita sem as formalidades legais","alt":[{"d":"Art. 803 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Art. 239 do CPC","ex":["43º"]}],"n":2,"pecas":["Exceção de Pré-Executividade (1)","Agravo de Petição (1)"]},{"k":"Art. 286|CPC","d":"Art. 286 do CPC","tema":"Distribuição por dependência","alt":[],"n":2,"pecas":["Reclamação Trabalhista (2)"]},{"k":"Art. 29|CLT","d":"Art. 29 da CLT","tema":"Anotação da CTPS","alt":[{"d":"Art. 3º da CLT","ex":["40º"]},{"d":"Arts. 223-A a 223-G da CLT","ex":["27º"]}],"n":2,"pecas":["Reclamação Trabalhista (2)"]},{"k":"Art. 2|CLT","d":"Art. 2º da CLT","tema":"Empregador e grupo econômico (§ 2º)","alt":[],"n":2,"pecas":["Contestação (1)","Recurso Ordinário (1)"]},{"k":"Art. 337|CPC","d":"Art. 337 do CPC","tema":"Matérias preliminares: incompetência, inépcia, coisa julgada, litispendência","alt":[{"d":"Art. 485 do CPC","ex":["26º"]},{"d":"Art. 330 do CPC","ex":["44º"]},{"d":"Art. 831 da CLT","ex":["26º"]}],"n":2,"pecas":["Contestação (1)","Recurso Ordinário (1)"]},{"k":"Art. 3|CLT","d":"Art. 3º da CLT","tema":"Conceito de empregado (requisitos do vínculo)","alt":[{"d":"Art. 29 da CLT","ex":["40º"]}],"n":2,"pecas":["Reclamação Trabalhista (2)"]},{"k":"Art. 3|Lei 7.998/90","d":"Art. 3º da Lei 7.998/90","tema":"Indenização relativa ao seguro-desemprego (entrega das guias ou indenização…","alt":[{"d":"Art. 2º da Lei 7.998/90","ex":["42º"]}],"n":2,"pecas":["Reclamação Trabalhista (1)","Contestação (1)"]},{"k":"Art. 459|CLT","d":"Art. 459 da CLT","tema":"Pagamento do salário até o 5º dia útil do mês seguinte","alt":[{"d":"OJ 159 da SDI-1 do TST","ex":["8º"]},{"d":"Súmula 381 do TST","ex":["21º"]}],"n":2,"pecas":["Contestação (1)","Recurso Ordinário (1)"]},{"k":"Art. 487|CLT","d":"Art. 487 da CLT","tema":"Aviso prévio","alt":[{"d":"OJ 82 da SDI-1 do TST","ex":["25º (Reaplicação)"]}],"n":2,"pecas":["Recurso Ordinário (2)"]},{"k":"Art. 539|CPC","d":"Art. 539 do CPC","tema":"Ação de consignação em pagamento","alt":[],"n":2,"pecas":["Ação de Consignação em Pagamento (2)"]},{"k":"Art. 545|CLT","d":"Art. 545 da CLT","tema":"Desconto de contribuições ao sindicato só com autorização","alt":[{"d":"Art. 578 da CLT","ex":["33º","30º"]},{"d":"Art. 579 da CLT","ex":["33º","30º"]},{"d":"Art. 582 da CLT","ex":["33º","30º"]},{"d":"Art. 462 da CLT","ex":["30º"]}],"n":2,"pecas":["Reclamação Trabalhista (2)"]},{"k":"Art. 578|CLT","d":"Art. 578 da CLT","tema":"Contribuição sindical depende de autorização prévia e expressa","alt":[{"d":"Art. 579 da CLT","ex":["33º","30º"]},{"d":"Art. 582 da CLT","ex":["33º","30º"]},{"d":"Art. 545 da CLT","ex":["33º","30º"]},{"d":"Art. 462 da CLT","ex":["30º"]}],"n":2,"pecas":["Reclamação Trabalhista (2)"]},{"k":"Art. 579|CLT","d":"Art. 579 da CLT","tema":"Contribuição sindical depende de autorização prévia e expressa","alt":[{"d":"Art. 578 da CLT","ex":["33º","30º"]},{"d":"Art. 582 da CLT","ex":["33º","30º"]},{"d":"Art. 545 da CLT","ex":["33º","30º"]},{"d":"Art. 462 da CLT","ex":["30º"]}],"n":2,"pecas":["Reclamação Trabalhista (2)"]},{"k":"Art. 582|CLT","d":"Art. 582 da CLT","tema":"Desconto da contribuição sindical só com autorização","alt":[{"d":"Art. 578 da CLT","ex":["33º","30º"]},{"d":"Art. 579 da CLT","ex":["33º","30º"]},{"d":"Art. 545 da CLT","ex":["33º","30º"]},{"d":"Art. 462 da CLT","ex":["30º"]}],"n":2,"pecas":["Reclamação Trabalhista (2)"]},{"k":"Art. 59|CLT","d":"Art. 59 da CLT","tema":"Horas extras e compensação de jornada","alt":[{"d":"Súmula 85 do TST","ex":["42º"]}],"n":2,"pecas":["Reclamação Trabalhista (1)","Contestação (1)"]},{"k":"Art. 674|CPC","d":"Art. 674 do CPC","tema":"Embargos de terceiro","alt":[],"n":2,"pecas":["Embargos de Terceiro (2)"]},{"k":"Art. 790-B|CLT","d":"Art. 790-B da CLT","tema":"Honorários periciais","alt":[{"d":"OJ 98 da SDI-2 do TST","ex":["36º"]}],"n":2,"pecas":["Recurso Ordinário (1)","Mandado de Segurança (1)"]},{"k":"Art. 7, XVI|CF","d":"Art. 7º, XVI, da CF","tema":"Adicional de horas extras de no mínimo 50%","alt":[],"n":2,"pecas":["Recurso Ordinário (2)"]},{"k":"Art. 803|CPC","d":"Art. 803 do CPC","tema":"Nulidade da execução","alt":[{"d":"Art. 239 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Art. 280 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Art. 525 do CPC","ex":["43º"]},{"d":"Art. 518 do CPC","ex":["43º"]}],"n":2,"pecas":["Exceção de Pré-Executividade (1)","Agravo de Petição (1)"]},{"k":"Art. 841|CLT","d":"Art. 841 da CLT","tema":"Notificação e prazo mínimo de 5 dias para a audiência","alt":[],"n":2,"pecas":["Contestação (1)","Agravo de Petição (1)"]},{"k":"Art. 855-A|CLT","d":"Art. 855-A da CLT","tema":"Incidente de desconsideração da personalidade jurídica","alt":[{"d":"Art. 897 da CLT","ex":["41º"]},{"d":"Art. 134 do CPC","ex":["41º"]}],"n":2,"pecas":["Recurso Ordinário (1)","Agravo de Petição (1)"]},{"k":"Art. 876|CLT","d":"Art. 876 da CLT","tema":"Títulos executivos; execução de ofício das contribuições previdenciárias (parágrafo único)","alt":[{"d":"Art. 114, VIII, da CF","ex":["32º","26º"]},{"d":"Súmula 368 do TST","ex":["32º","26º"]},{"d":"Súmula Vinculante 53 do STF","ex":["32º","26º"]}],"n":2,"pecas":["Contestação (1)","Recurso Ordinário (1)"]},{"k":"Art. 880|CLT","d":"Art. 880 da CLT","tema":"Citação do executado para pagar em 48 horas","alt":[],"n":2,"pecas":["Embargos à Execução (1)","Embargos de Terceiro (1)"]},{"k":"Art. 893|CLT","d":"Art. 893 da CLT","tema":"Rol dos recursos trabalhistas (recurso ordinário: inciso II)","alt":[{"d":"Art. 895 da CLT","ex":["24º"]}],"n":2,"pecas":["Recurso Ordinário (2)"]},{"k":"Art. 8|CLT","d":"Art. 8º da CLT","tema":"Fontes e integração do Direito do Trabalho; direito comum como fonte subsidiária (§ 1º)","alt":[],"n":2,"pecas":["Recurso Ordinário (2)"]},{"k":"Art. 9|Decreto 99.684/90","d":"Art. 9º do Decreto 99.684/90","tema":"Indenização de 40% do FGTS na dispensa sem justa causa","alt":[{"d":"Art. 18 da Lei 8.036/90","ex":["42º","32º"]}],"n":2,"pecas":["Contestação (2)"]},{"k":"OJ 113|SDI-1 do TST","d":"OJ 113 da SDI-1 do TST","tema":"Adicional de transferência indevido porque a transferência foi definitiva","alt":[{"d":"Art. 469 da CLT","ex":["17º","5º"]}],"n":2,"pecas":["Contestação (2)"]},{"k":"OJ 160|SDI-1 do TST","d":"OJ 160 da SDI-1 do TST","tema":"Vício de vontade deve ser provado pela autora","alt":[{"d":"Súmula 342 do TST","ex":["25º","17º"]},{"d":"Art. 818 da CLT","ex":["25º"]},{"d":"Art. 373 do CPC","ex":["25º"]},{"d":"Art. 462 da CLT","ex":["17º"]}],"n":2,"pecas":["Contestação (2)"]},{"k":"Súmula 159|TST","d":"Súmula 159 do TST","tema":"Substituição e cargo vago","alt":[],"n":2,"pecas":["Contestação (1)","Recurso Ordinário (1)"]},{"k":"Súmula 287|TST","d":"Súmula 287 do TST","tema":"Hora extra indevida porque a autora ocupava cargo de confiança, sendo autoridade máxima…","alt":[{"d":"Art. 62 da CLT","ex":["17º"]}],"n":2,"pecas":["Contestação (2)"]},{"k":"Súmula 342|TST","d":"Súmula 342 do TST","tema":"Vício de vontade deve ser provado pela autora","alt":[{"d":"OJ 160 da SDI-1 do TST","ex":["25º","17º"]},{"d":"Art. 818 da CLT","ex":["25º"]},{"d":"Art. 373 do CPC","ex":["25º"]},{"d":"Art. 462 da CLT","ex":["17º"]}],"n":2,"pecas":["Contestação (2)"]},{"k":"Súmula 369|TST","d":"Súmula 369 do TST","tema":"Estabilidade do dirigente sindical","alt":[],"n":2,"pecas":["Contestação (2)"]},{"k":"Súmula 85|TST","d":"Súmula 85 do TST","tema":"Compensação de jornada","alt":[{"d":"Art. 59 da CLT","ex":["42º"]},{"d":"Art. 7º, XIII, da CF","ex":["7º"]},{"d":"OJ 323 da SDI-1 do TST","ex":["7º"]}],"n":2,"pecas":["Contestação (1)","Recurso Ordinário (1)"]}],"provas":48,"gabaritos":50}