OAB · 2ª FASE · DIREITO DO TRABALHO
Guia de Peças

Pesquise a peça e veja o que não pode faltar: como reconhecer, endereçamento, qualificação, artigos e requerimentos finais.

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Ação Anulatória de Auto de Infração Trabalhista

Ações — Fase de ConhecimentoInédita

Esta peça ainda não caiu na 2ª fase de Direito do Trabalho. Não há prova nem espelho: o que você vê aqui é o esqueleto do professor.

1Como reconhecer a peça

Fundamento
Art. 114, VII, CF
Verbo
Propor

Leitura Reversa: comece pelo fim do enunciado e volte para os fatos. A empresa foi autuada pela fiscalização do trabalho e quer anular o auto de infração ou a multa.

  1. Leia primeiro o comando finalO comando manda defender a empresa contra um auto de infração ou uma multa da fiscalização do trabalho. O adversário não é um empregado, é a União.
  2. Volte ao texto e ache o último atoNão há processo judicial. O último fato é a lavratura do auto de infração ou a cobrança da multa.
  3. Confirme quem é o seu clienteA empresa autuada, contra a União.
Não confunda com
  • Mandado de Segurança. Também ataca ato de autoridade, mas exige prova pronta e prazo de 120 dias. A anulatória admite produção de provas.
  • Contestação. Aqui a empresa é autora da ação, não ré.

2A ordem da peça

A peça tem 11 partes, nesta ordem. Os blocos 3, 4 e 5 abaixo mostram cada uma delas, uma única vez.

  1. ENDEREÇAMENTO
  2. QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA AUTORA
  3. NOME DA PEÇA
  4. QUALIFICAÇÃO DA RÉ — UNIÃO FEDERAL
  5. CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA
  6. PRELIMINAR
  7. TESES DE MÉRITO
  8. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA
  9. TUTELA DE URGÊNCIA
  10. REQUERIMENTOS FINAIS
  11. ENCERRAMENTO

AberturaCorpoFechamento

3Abertura: endereçamento, qualificação e pressupostos

01ENDEREÇAMENTO
Fundamento: Art. 114, VII, CF
AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___
02QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA AUTORA
Fundamento: Art. 114, VII, CF
[NOME DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], neste ato representada por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
Atenção do professorColocar apenas os dados fornecidos no problema. Dados não fornecidos poderão ser completados com XXX ou ...
03NOME DA PEÇA
Fundamento: Art. 5º, XXXV / Art. 114, VII, CF
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA, com pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 5º, XXXV e art. 114, VII, da CF,
04QUALIFICAÇÃO DA RÉ — UNIÃO FEDERAL
em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço à [endereço completo], pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.
Atenção do professorColocar apenas os dados fornecidos no problema.

4Corpo da peça: o que você desenvolve

05CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA
Auto de Infração nº ___, lavrado em [data], imputando a infração de [descrever]
06PRELIMINAR
Fundamento: Art. 5º, XXXV, CF
Desnecessidade de depósito prévio para acesso ao Judiciário — art. 5º, XXXV/CF
07TESES DE MÉRITO
Fundamento: Arts. 627 e 629, §1º, CLT
Vícios formais do auto / Princípio da Dupla Visita / Inobservância do rito administrativo
08DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA
Fundamento: Art. 5º, LIV, CF / Art. 2º, Lei 9.784/99
A multa aplicada é desproporcional, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 5º, LIV/CF; art. 2º da Lei 9.784/99).

5Fechamento: requerimentos finais

09TUTELA DE URGÊNCIA
Fundamento: Art. 300, CPC
Fumus boni iuris: vícios do auto. Periculum in mora: risco à certidão negativa e à regularidade fiscal da empresa.
10REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de todo o exposto, requer-se: Concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do auto de infração e impedir a inclusão do débito em cadastros restritivos, até julgamento final; Citação da União para apresentar defesa; Procedência da ação, com a decretação de nulidade do Auto de Infração nº [número], com confirmação da liminar; Condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Valor da causa: R$ ___ (equivalente ao valor da multa)
11ENCERRAMENTO
Nestes Termos, Pede deferimento. Local..., Data... Advogado... OAB/UF nº ...

6Artigos que não pode esquecer

Os dispositivos que aparecem no esqueleto desta peça, na ordem em que entram. Já anotou este artigo no seu Vade Mecum? Marque a caixinha para controlar o que falta.

7Minhas anotações desta peça

Salvo automaticamente, só neste aparelho e neste navegador.